Inquérito Policial 0002264-41.2017.8.10.0001 - TJMA

Inquérito Policial 0002264-41.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

06/12/2022, 15:37

Decurso de Prazo

16/11/2022, 20:49

Publicação

07/11/2022, 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 17:09

Petição (Petição (outras))

26/10/2022, 12:43

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2022, 10:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS QUARTA VARA CRIMINAL Autos nº 0002264-41.2017.8.10.0001 Classe CNJ: INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO Cuida-se de Inquérito Policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante para apurar suposto fato delituoso condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido em 1º de março de 2017, neste município. A Polícia Civil empreendeu diligências a fim de elucidar o caso, porém não logrou êxito em obter elementos indiciários de autoria e materialidade delitiva. Com vistas dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo seu arquivamento, em razão de inexistência de indícios satisfatórios de autoria e materialidade delitiva (ID 71644975). Assim relatado, decido. Efetivamente, após analisar o contexto probatório, verifico que tem razão o Ministério Público. Em análise dos autos, observa-se que as diligências realizadas pela Polícia Civil não lograram êxito em demonstrar indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não havendo, assim, justa causa para a instauração de ação penal. Neste caso, uma vez que não foi encontrado substrato para o oferecimento de denúncia, somente resta a este Juízo acolher a promoção de arquivamento. Diante do exposto, por não haver indícios suficientes de autoria do suposto crime investigado, faltando, portanto, justa causa para a instauração de uma ação penal e tendo em vista a suspensão da eficácia do artigo 28, “caput”, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, pelo relator nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 6298, 6299, 6300 e 6305, em 22 de janeiro de 2020, com fulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal, na redação anterior à citada lei, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, ressalvada a hipótese do artigo 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. Arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo Juíza de Direito

24/10/2022, 00:00

Arquivamento

21/10/2022, 15:03

Conclusão (para decisão)

28/08/2022, 12:23

Documento (Certidão)

05/08/2022, 11:14

Documento (Certidão)

21/07/2022, 22:52

Documento (Certidão)

21/07/2022, 22:52

Petição (Petição (outras))

18/07/2022, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

15/07/2022, 14:38

Documento (Outros documentos)

15/07/2022, 14:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS QUARTA VARA CRIMINAL Autos nº 0002264-41.2017.8.10.0001 Classe CNJ: INQUÉRITO POLICIAL (279) DECISÃO Cuida-se de Inquérito Policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante para apurar suposto fato delituoso condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, previsto no artigo 306, do Código de Trânsito Brasileiro, ocorrido em 1º de março de 2017, neste município. A Polícia Civil empreendeu diligências a fim de elucidar o caso, porém não logrou êxito em obter elementos indiciários de autoria e materialidade delitiva. Com vistas dos autos, o Ministério Público se manifestou pelo seu arquivamento, em razão de inexistência de indícios satisfatórios de autoria e materialidade delitiva (ID 71644975). Assim relatado, decido. Efetivamente, após analisar o contexto probatório, verifico que tem razão o Ministério Público. Em análise dos autos, observa-se que as diligências realizadas pela Polícia Civil não lograram êxito em demonstrar indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva, não havendo, assim, justa causa para a instauração de ação penal. Neste caso, uma vez que não foi encontrado substrato para o oferecimento de denúncia, somente resta a este Juízo acolher a promoção de arquivamento. Diante do exposto, por não haver indícios suficientes de autoria do suposto crime investigado, faltando, portanto, justa causa para a instauração de uma ação penal e tendo em vista a suspensão da eficácia do artigo 28, “caput”, do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei nº 13.964/2019, pelo relator nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs. 6298, 6299, 6300 e 6305, em 22 de janeiro de 2020, com fulcro no artigo 28 do Código de Processo Penal, na redação anterior à citada lei, DETERMINO O ARQUIVAMENTO dos autos, ressalvada a hipótese do artigo 18 do Código de Processo Penal. Publique-se. Arquivem-se os autos com a devida baixa na Distribuição. Cumpra-se. São Luís – MA, data do sistema. Ana Cristina Ferreira Gomes de Araújo Juíza de Direito

24/10/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

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