Apelação Cível 0801208-32.2021.8.10.0022 - TJMA

Apelação Cível 0801208-32.2021.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCISCO LINO DE SALES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HERCULES SOUSA VIANA - MA20665, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 INTIMAÇÃO das partes, através de seus advogados, para ciência da sentença de Id 148129158, a seguir transcrito(a): "Processo nº. 0801208-32.2021.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801208-32.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença interposto por FRANCISCO LINO DE SALES em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados. Realizada a penhora on line (ID 141781514), a parte executada a parte executada deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 146823785. É o relatório. Decido. O Art. 924, II, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; Por sua vez, o Art. 925 do CPC preconiza que “A extinção só produz efeito quando declarada por sentença”. Considerando a satisfação da obrigação demonstrada nos autos, a extinção da presente execução é medida que se impõe. Isto posto, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro nos Arts. 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Considerando os poderes elencados na procuração (ID 42063066), expeçam-se os respectivos alvarás judiciais para transferência do valor bloqueado para a conta bancária indicada no ID 146483452, com as cautelas de praxe, nos moldes estabelecidos pelo normativo pertinente, desbloqueando eventuais valores em excesso à parte executada. Custas pela parte executada. Após, não havendo outras manifestações, certifique-se a adoção de todas as providências pertinentes e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Expedientes necessários. Cumpra-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Açailândia - MA, data do sistema. VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito ".

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: FRANCISCO LINO DE SALES Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO HERCULES SOUSA VIANA - MA20665, EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A Réu: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intimo as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, sobre a certidão de ID 141781512. Açailândia/MA, Quarta-feira, 19 de Fevereiro de 2025. MURYLLO CHAVES BEZERRA Tecnico Judiciario Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA TELEFONE: (99) 2055-1526 / E-MAIL: [email protected] Processo nº 0801208-32.2021.8.10.0022

20/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801208-32.2021.8.10.0022. Autor: FRANCISCO LINO DE SALES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, ANTONIO HERCULES SOUSA VIANA - MA20665 Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 152, VI e § 1º, e art. 203, § 4º, do CPC, e, ainda, o art. 1º, XXXII do Provimento n° 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Maranhão, intimo as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, e, se for o caso, dar início ao cumprimento de sentença, no prazo de 5 (cinco) dias. Açailândia-MA, Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022. LIENAY DE ARAUJO SILVA ASSINADO DIGITALMENTE Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Rua Dr. Edilson Caridade, 01, Jardim Tropical, CEP: 65930-000 Fone: (99) 3538-4842/e-mail: [email protected]

24/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

10/10/2022, 08:21

Remessa (outros motivos)

10/10/2022, 08:21

Expedição de documento (Certidão)

10/10/2022, 08:20

Decurso de Prazo

08/10/2022, 01:51

Decurso de Prazo

08/10/2022, 01:51

Publicação

16/09/2022, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2022, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19147-A). 2º Apelante: Francisco Lino de Sales. Advogado: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11175). 1º Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19147-A). 2º Apelado: Francisco Lino de Sales. Advogado: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11175). Proc. de Justiça: Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJ/MA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. Em relação à devolução em dobro das parcelas descontadas de forma equivocada, o E. STJ, quando do julgamento do EAREsp 676.608, que se deu pelo rito dos recursos repetitivos, fixou tese jurídica de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. IV. Primeiro Apelo desprovido, segundo apelo provido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 06 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801208-32.2021.8.10.0022 – PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao primeiro Recurso e dar provimento ao segundo Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 06 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

Provimento

12/09/2022, 10:11

Não-Provimento

12/09/2022, 10:11

Mérito

06/09/2022, 11:32

Para julgamento de mérito

02/09/2022, 12:29

Documentos

Intimação

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco Bradesco S/A. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19147-A). 2º Apelante: Francisco Lino de Sales. Advogado: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11175). 1º Apelado: Banco Bradesco S/A. Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB/MA 19147-A). 2º Apelado: Francisco Lino de Sales. Advogado: Yves Cezar Borin Rodovalho (OAB/MA 11175). Proc. de Justiça: Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. SEGURO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FIXAÇÃO DO DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES TJ/MA. PRIMEIRO APELO DESPROVIDO. SEGUNDO APELO PROVIDO. I. Restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pela parte, que foi cobrada indevidamente por produto jamais contratado. II. Conforme entendimento dominante da jurisprudência para casos semelhantes é razoável e proporcional a fixação da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). III. Em relação à devolução em dobro das parcelas descontadas de forma equivocada, o E. STJ, quando do julgamento do EAREsp 676.608, que se deu pelo rito dos recursos repetitivos, fixou tese jurídica de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”. IV. Primeiro Apelo desprovido, segundo apelo provido, de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão por Videoconferência do dia 06 de setembro de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801208-32.2021.8.10.0022 – PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao primeiro Recurso e dar provimento ao segundo Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 06 de setembro de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Relator

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: FRANCISCO LINO DE SALES Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: EMANUEL SODRE TOSTE - MA8730-A, THAIS ANTONIA ROQUE DE OLIVEIRA - MA20014, YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - MA11175-A, ANTONIO HERCULES SOUSA VIANA - MA20665 REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo nº.0801208-32.2021.8.10.0022 SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801208-32.2021.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de Ação de indenização por danos morais e materiais proposta por FRANCISCO LINO DE SALES, em desfavor de BANCO BRADESCO S/A, ambos devidamente qualificados, pelas alegações descritas na exordial. Em sede de Contestação, o banco demandado sustentou a prejudicial de mérito de prescrição e, preliminarmente, ausência de interesse processual e inexistência de pretensão resistida, inépcia da inicial em razão do comprovante de endereço em nome de pessoa diversa, impugnação à concessão da gratuidade da justiça, conexão e, no mérito, requereu a improcedência da ação. Réplica à contestação apresentada nos autos. Vieram os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97, sendo cediço na jurisprudência pátria que as instituições financeiras devem manter a guarda dos documentos correlatos a suas transações pelo prazo prescricional correspondente às respectivas pretensões. No que se refere à alegação de ocorrência de prescrição, entendo que não merece prosperar haja vista que, por tratar-se de relação consumerista, prescreve em 05 (cinco) anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na mesma lei regente, qual seja, o Código de Defesa do Consumidor, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, o que não corresponde ao caso dos autos. Em relação à preliminar de ausência de interesse processual e inexistência de pretensão resistida, uma vez que a parte autora não foi instada a solucionar o feito administrativamente e dos autos se demonstrou que as partes dissentem quanto a suas pretensões, de modo que apenas judicialmente é possível a pretensão condenatória, de modo que rejeito a preliminar. Afasto a alegação da inépcia da inicial em razão do comprovante de endereço em nome de pessoa diversa, tendo em vista que se verifica que a titular indicada no comprovante de residência é a esposa do autor, consoante se observa pela análise da certidão de casamento (ID 42063069). Relativamente à impugnação à gratuidade judicial concedida, observa-se que a parte reclamada não juntou aos autos elementos que afastassem a presunção relativa de que a parte autora faz jus, no que tange à gratuidade judicial, nos termos legais. No tocante à preliminar de conexão, pois verifico que não incidem quaisquer das hipóteses previstas no Art. 55, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, cumpre considerar que, a partir do disposto nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), vislumbra-se a ocorrência da relação de consumo entre as partes desta demanda. Por conseguinte, evidente se torna a incidência das regras previstas na mencionada lei para o caso dos autos, entendimento ratificado pelo teor da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe:“O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras”. A controvérsia cinge-se em saber sobre a legalidade da cobrança realizada sob a rubrica de “Pagamento cobrança- Bradesco Vida Prev-Seg. Vida” e, por consequência, acerca da verificação de eventual responsabilidade civil da instituição financeira contratada. A cobrança resta demonstrada pela juntada aos autos dos extratos bancários colacionados pela parte autora (ID 42063827), de modo que o deslinde do julgamento passa pela existência, ou não, de contratação da relação jurídica individualizada no bojo do pacto estabelecido, situação não demonstrada pela parte requerida, nos termos do Art. 373, II, do CPC. A parte requerente pleiteou a repetição do indébito em dobro do valor descontado de forma indevida, no entanto, somente é possível a restituição em dobro quando demonstrada a má-fé do credor, neste sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça na RECLAMAÇÃO Nº 4.892 - PR (2010/0186855-4), o que não restou comprovado na hipótese dos autos. Quanto aos danos morais, estes correspondem a lesões sofridas pelas pessoas físicas ou jurídicas, em certos aspectos da sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem. São aqueles que atingem a moralidade e a afetividade da pessoa, causando-lhe constrangimento, vexames, dores, enfim, sentimentos e sensações negativas. No caso em tela, não restou devidamente demonstrado nos autos que a conduta da parte demandada ofendeu os direitos da personalidade da parte autora, não incidindo na hipótese a possibilidade de condenação a indenização por danos morais, visto que a mera cobrança de débito inexistente, sem maiores repercussões comprovadas na vida do prejudicado, não tem o condão de autorizar o referido arbitramento. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, para: a) DEFERIR o pedido de TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para determinar a cessação dos descontos indevidos na conta bancária da parte autora, referente à cobrança “Pagamento cobrança- Bradesco Vida Prev-Seg. Vida”, sob pena de imposição de multa de R$300,00, por desconto efetuado, limitando a sua incidência a R$5.000,00, a contar da intimação da presente; b)DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica objeto da demanda, relativa à contratação denominada “Pagamento cobrança- Bradesco Vida Prev-Seg. Vida” da parte autora; c) CONDENAR a parte demandada BANCO BRADESCO S/A ao pagamento, na forma simples, incidente sobre a relação, sob a rubrica de “Pagamento cobrança- Bradesco Vida Prev-Seg. Vida”, no valor devidamente comprovado nos extratos de ID 42063827, acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir do evento danoso, somados à correção pelo INPC/IBGE, a partir da ocorrência do prejuízo; d) DEIXAR de acolher o pleito de indenização por danos morais, em face da fundamentação supra. Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos da previsão do art. 86, caput, do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, consoante disposição do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo, em relação à parte autora, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos, nos termos da previsão do art. 98, §3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais registros. Serve a presente de mandado. Açailândia -MA, data do sistema. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito, respondendo".

18/01/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Expedição de documento (Certidão)

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Não-Provimento

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