Procedimento Comum Cível 0803076-06.2022.8.10.0056 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803076-06.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/09/2024, 16:25

Documento (Outros documentos)

18/09/2024, 15:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rivanda Maria Fernandes Abreu Advogados: Jurandir Garcia da Silva (OAB/MA 7.388) e Irandy Garcia da Silva (OAB/MA 5.208-A) Apelado: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Maranhão - IPREV/MA Procurador: Mateus Silva Lima EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS VIGÊNCIA DA EC Nº 41/2003. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. SÚMULA 340 DO STJ. AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pensão por morte discutida nos autos foi instituída após a EC 41/2003, tendo o óbito do instituidor ocorrido em 29 de dezembro de 2007. 2. Considerando que o instituidor faleceu após a citada alteração constitucional, não há que se falar no direito à paridade salarial referente aos servidores ativos, tampouco acréscimo de 70% da parcela excedente ao limite do estabelecido no RGPS, pois recebia valor abaixo do teto. 3. Apelo conhecido e não provido. Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0803076-06.2022.8.10.0056 – SANTA INÊS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 25.07.2024 a 01.08.2024, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Seabra Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento a Senhora Procuradora de Justiça, Drª Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/08/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/11/2023, 13:29

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 12:43

Decurso de Prazo

24/10/2023, 02:27

Expedição de documento (Outros documentos)

13/10/2023, 10:19

Documento (Certidão)

13/10/2023, 10:19

Petição (Apelação)

13/10/2023, 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 18:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2023, 18:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RIVANDA MARIA FERNANDES ABREU Advogado(s) do reclamante: JURANDIR GARCIA DA SILVA (OAB 7388-MA), IRANDY GARCIA DA SILVA (OAB 5208-MA) RÉU: ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL e outros SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803076-06.2022.8.10.0056 Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança de diferença salarial e indenização por danos morais ajuizada por RIVANDA MARIA FERNANDES ABREU em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando o reajuste dos proventos de sua pensão, recebida em virtude da morte de seu ex-cônjuge, que era militar da ativa, sob o argumento de que não estaria recebendo a integralidade do benefício a que faz jus. Relata ainda que sua pensão foi concedida, no valor de R$ 1.477,47 (mil quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 100% (cem por cento) do salário contribuição de Lidivaldo Lindôso Abreu, falecido em 29/12/2007, na função de Soldado. Aduz que, ficou sabendo que foi concedida uma pensão a menor de idade, Lidna Aguiar Abreu, (filha do seu marido falecido fora do casamento), mas por pouco tempo, pois completou 18 anos de idade, no dia 05 de abril do ano de 2009, quando alcançou a maioridade civil, por esse motivo teve a sua pensão cancelada no mês de maio do ano de 2009, mas valor este que não foi redistribuído entre os dependentes remanescentes. Para comprovar sua pretensão, trouxe a planilha de cálculos com evolução dos proventos do de cujus, no período dos anos de 2008 a 2022, inclusas, demonstrando o valor mensal que a mesma tem direito de receber referente ao percentual de 100% dos seus proventos. Por fim, afirma a parte autora que esta sofreu e vem sofrendo grandes perdas Salariais em sua pensão previdenciária, requerendo a condenação dos requeridos em danos morais, para reparação. Requer a procedência da ação, para que a pensão por morte paga à autora seja revista pelo requerido, condenando o Estado ainda o pagamento da do valor retroativo. Colacionou os documentos. Despacho (ID 76046936), determinando-se a intimação do requerido para se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas sobre a pretensão da requerente. Intimado para apresentar justificação prévia, o Estado do Maranhão manifestou-se em ID 78405436, aduzindo que a demandante já recebe 100% do benefício de pensão por morte, e que ela não faz jus à paridade com os servidores da ativa, uma vez que seu benefício foi concedido após a Emenda Constitucional nº 41/2003. Indeferiu-se o pedido de tutela provisória (ID 78668171), bem como determinou-se a citação do Estado do Maranhão. Em contestação (ID 78944057), o requerido sustenta primeiramente ausência de negativa da solicitação no âmbito administrativo, ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito. No mérito, sustentou da legalidade no reajuste do benefício, tempus regit actum. Acrescenta ainda que o valor da pensão depende de cálculos e que com a Emenda Constitucional nº 41/2003, os proventos de aposentadoria e pensões que sofriam os mesmos índices de reajustes dos servidores ativos foram desvinculados um do outro, ou seja, extinguiu-se a paridade. Afirma que, como o instituidor da pensão morreu em 2008, aplica-se a referida emenda. Ao final, requereu que seja julgado improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a, consequentemente, aos consectários jurídicos da sucumbência;. Réplica (ID 85170192), em suma reiterando os termos da sua exordial. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide, as partes informaram que não pretendem produzir outras provas. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual pugnou pela não intervenção no feito (ID 94198661). Vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Os autos estão em ordem e comportam o julgamento no estado em que se encontram, não necessitando da produção de outras provas, sobretudo porque a matéria em discussão é provada documentalmente. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: O Estado do Maranhão arguiu preliminarmente ausência de requerimento administrativo, falta de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inexiste óbice a postulação da autora, sendo desnecessário dizer que a requerente não está obrigada ao exaurimento de procedimento administrativo para poder ingressar em juízo. Ademais, a preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o próprio mérito da demanda e com ele será analisada. DO MÉRITO: Inicialmente observa-se que, a parte autora pugna, na qualidade de pensionista, pela atualização do valor de sua pensão previdenciária para que lhe sejam pagos os valores que foram fixados por regras de quando o instituidor do benefício teve seus proventos de aposentadoria transformados em pensão por morte. Com efeito, a pensão por morte decorre dos proventos percebidos pelo seu falecido marido quando soldado da PMMA. O art. 40, § 8º da CF, alterado pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, assim, dispõe: "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. A Lei nº 10.887/2004 preceitua no seu parágrafo 1º, artigo 1ª que a atualização dos valores a título de remuneração se dará mensalmente de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição, considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social, como segue: “Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.” O cerne da questão cinge-se a saber se a autora tem direito a revisão da pensão por morte, em razão da Lei nº. 10.887/2004, eis que a morte do contribuinte se deu em 29/12/2007, após a promulgação da EC 41/03, analisando se ela faz jus à extensão dos mesmos reajustes e vantagens concedidos posteriormente aos servidores ativos, pela aplicação do princípio da paridade. Impende esclarecer que, até a promulgação da EC nº 41/2003 aplicava-se entre os servidores públicos estatutários (ativos e inativos) as regras da paridade, os seus proventos eram calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se desse a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderiam à totalidade da remuneração (§ 7º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/1998), os quais deveriam ser revistos, na mesma data e proporção, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade. As pensões, por sua vez, equivaliam à integralidade da remuneração ou do provento do instituidor, aplicando-se a mesma regra de paridade em relação aos reajustes conferidos aos servidores ativos. Entretanto, com a promulgação da EC nº 41/2003, a forma de cálculo e de reajuste das aposentadorias e das pensões foi substancialmente alterada e a regra da paridade entre ativos e inativos, anteriormente prevista no § 8º do art. 40 da CF/88 (com a redação determinada pela EC nº 20/98), foi mantida apenas para os titulares dos proventos de aposentadoria e pensão em fruição na data da publicação da EC nº 41, de 19.12.2003, ou para aqueles que estiverem amparados pelo art. 3º desta Emenda (direito adquirido), conforme preceitua o art. 7º da EC nº 41/03. Ademais, foi publicada em 20.02.2004, a Medida Provisória nº 167, posteriormente convertida na Lei nº 10.887/2004, assim dispondo em relação ao cálculo dos benefícios instituídos a partir da vigência da EC nº 41/2003. Por seu turno, a Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005 regulamentou o direito à opção daqueles que já haviam ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998. Desse modo, a despeito das alterações efetuadas no regime de previdência do servidor público, as Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 também trouxeram normas visando assegurar o direito à paridade aos servidores que se enquadrassem nas regras de transição dos referidos diplomas reformadores (arts. 3º e 7º da EC nº 41/2003 e do art. 3º da EC nº 47/2005. Em conformidade com as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05, têm direito à paridade: Os aposentados e pensionistas que fruíam do benefício em 31.12.03 (data da publicação da EC 41/03) ou que tenham sido submetidos às regras de transição (art. 7º da EC 41/03); Os servidores que tenham se aposentado na forma do caput do art. 6º da EC 41/03 (art. 2º da EC 47/05); Os servidores que tenham se aposentado com base no art. 3º da EC nº 47/05 e respectivos pensionistas (parágrafo único do art. 3º da EC 47/05). Somente nas aposentadorias e nas pensões que tenham assegurada a garantia da paridade, nos termos dos arts. 3º e 7º da EC nº 41/2003, é que repercutirão os reajustes e vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive os decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Em relação às pensões instituídas após 31.12.2003, data de publicação da EC nº 41/2003, cujo benefício não decorra de aposentadorias concedidas com base nas regras de transição previstas no art. 3º da EC nº 47/2005, vigora a nova disciplina contida na Lei nº 10.887/2004. A supracitada Lei estabelece em seu artigo 15: “Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente”. No caso concreto, observa-se que o instituidor da pensão faleceu em 29 de dezembro de 2007, já na vigência da Lei nº 10.887/2004. Portanto, se a pensão foi instituída após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se o instituidor da pensão não se aposentou segundo as regras do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a parte autora não tem direito à paridade com os servidores ativos. Nessa esteira têm decidido o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, fixando o entendimento de que se aplica nesses casos o princípio do tempus regit actum. Confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, citando decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, aderindo ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos REs n. 415.454/SC e 416.827/SC, adotou posicionamento no sentido de que os benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação anterior à Lei n. 9.032/1995 deverão observar os requisitos e os percentuais até então estabelecidos. 2. Ação rescisória procedente. (AR 2.606/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 21/09/2012) No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, já decidiu matéria semelhante, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO. SÚMULA Nº 340 DO STJ. AUSÊNCIA DE PARIDADE. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM O PRECONIZADO NO ART. 40, §7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAJUSTE ANUAL. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO RGPS. LEI Nº 10.887/2004. SENTENÇA MANTIDA. I - A legislação aplicável ao instituto de pensão por morte será aquela vigente na data do óbito do segurado, momento em que nasce o direito ao benefício. Súmula nº 340 do STJ. II - A data do óbito do segurado ocorreu após a vigência das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 ao art. 40, §7º, I, da CF/88, de modo que o cálculo da pensão por morte deve ser realizado com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência, devendo ser considerado que o falecido Policial Militar fora eleito Vereador, para um mandato de 4 (quatro) anos no período de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, sendo que a reforma dele se deu com remuneração proporcional ao tempo de serviço. III - O reajuste do benefício de pensão por morte concedido sem paridade, como é a hipótese dos autos, obedecerá aos mesmos índices aplicados ao regime geral de previdência, consoante preconiza o art. 15 da Lei nº 10.887/2004. Logo, deve ser improvido o recurso, à luz do primeiro ou segundo fundamento. APELAÇÃO CÍVEL Nº 33.927/2019 - IMPERATRIZ NÚMERO ÚNICO: 0000719-11.2011.8.10.0044. Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. Sessão do dia 09 de julho de 2020. Grifo nosso. Por todo o EXPOSTO, Julgo Improcedentes os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitada em julgado, certifique-se, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês

Expedição de documento (Outros documentos)

27/09/2023, 13:30

Documento (Certidão)

27/09/2023, 13:27

Improcedência

27/09/2023, 13:25

Documentos

Acórdão (expediente)

•05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RIVANDA MARIA FERNANDES ABREU Advogado(s) do reclamante: JURANDIR GARCIA DA SILVA (OAB 7388-MA), IRANDY GARCIA DA SILVA (OAB 5208-MA) RÉU: ESTADO DO MARANHAO - CASA CIVIL e outros SENTENÇA Intimação - 1ª VARA DE SANTA INÊS/MA Rua do Bambu, nº 689, Centro, Santa Inês/MA - CEP: 65.300-000 - Telefone: (98) 3194-6631 - Email: [email protected] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0803076-06.2022.8.10.0056 Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança de diferença salarial e indenização por danos morais ajuizada por RIVANDA MARIA FERNANDES ABREU em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando o reajuste dos proventos de sua pensão, recebida em virtude da morte de seu ex-cônjuge, que era militar da ativa, sob o argumento de que não estaria recebendo a integralidade do benefício a que faz jus. Relata ainda que sua pensão foi concedida, no valor de R$ 1.477,47 (mil quatrocentos e setenta e sete reais e quarenta e sete centavos), correspondente a 100% (cem por cento) do salário contribuição de Lidivaldo Lindôso Abreu, falecido em 29/12/2007, na função de Soldado. Aduz que, ficou sabendo que foi concedida uma pensão a menor de idade, Lidna Aguiar Abreu, (filha do seu marido falecido fora do casamento), mas por pouco tempo, pois completou 18 anos de idade, no dia 05 de abril do ano de 2009, quando alcançou a maioridade civil, por esse motivo teve a sua pensão cancelada no mês de maio do ano de 2009, mas valor este que não foi redistribuído entre os dependentes remanescentes. Para comprovar sua pretensão, trouxe a planilha de cálculos com evolução dos proventos do de cujus, no período dos anos de 2008 a 2022, inclusas, demonstrando o valor mensal que a mesma tem direito de receber referente ao percentual de 100% dos seus proventos. Por fim, afirma a parte autora que esta sofreu e vem sofrendo grandes perdas Salariais em sua pensão previdenciária, requerendo a condenação dos requeridos em danos morais, para reparação. Requer a procedência da ação, para que a pensão por morte paga à autora seja revista pelo requerido, condenando o Estado ainda o pagamento da do valor retroativo. Colacionou os documentos. Despacho (ID 76046936), determinando-se a intimação do requerido para se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas sobre a pretensão da requerente. Intimado para apresentar justificação prévia, o Estado do Maranhão manifestou-se em ID 78405436, aduzindo que a demandante já recebe 100% do benefício de pensão por morte, e que ela não faz jus à paridade com os servidores da ativa, uma vez que seu benefício foi concedido após a Emenda Constitucional nº 41/2003. Indeferiu-se o pedido de tutela provisória (ID 78668171), bem como determinou-se a citação do Estado do Maranhão. Em contestação (ID 78944057), o requerido sustenta primeiramente ausência de negativa da solicitação no âmbito administrativo, ausência de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito. No mérito, sustentou da legalidade no reajuste do benefício, tempus regit actum. Acrescenta ainda que o valor da pensão depende de cálculos e que com a Emenda Constitucional nº 41/2003, os proventos de aposentadoria e pensões que sofriam os mesmos índices de reajustes dos servidores ativos foram desvinculados um do outro, ou seja, extinguiu-se a paridade. Afirma que, como o instituidor da pensão morreu em 2008, aplica-se a referida emenda. Ao final, requereu que seja julgado improcedentes os pedidos formulados pela autora, condenando-a, consequentemente, aos consectários jurídicos da sucumbência;. Réplica (ID 85170192), em suma reiterando os termos da sua exordial. Determinada a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir ou requererem o julgamento antecipado da lide, as partes informaram que não pretendem produzir outras provas. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público Estadual pugnou pela não intervenção no feito (ID 94198661). Vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Os autos estão em ordem e comportam o julgamento no estado em que se encontram, não necessitando da produção de outras provas, sobretudo porque a matéria em discussão é provada documentalmente. Passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. DA PRELIMINAR DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR: O Estado do Maranhão arguiu preliminarmente ausência de requerimento administrativo, falta de interesse de agir, extinguindo o feito sem resolução do mérito. Inexiste óbice a postulação da autora, sendo desnecessário dizer que a requerente não está obrigada ao exaurimento de procedimento administrativo para poder ingressar em juízo. Ademais, a preliminar de ausência de interesse de agir se confunde com o próprio mérito da demanda e com ele será analisada. DO MÉRITO: Inicialmente observa-se que, a parte autora pugna, na qualidade de pensionista, pela atualização do valor de sua pensão previdenciária para que lhe sejam pagos os valores que foram fixados por regras de quando o instituidor do benefício teve seus proventos de aposentadoria transformados em pensão por morte. Com efeito, a pensão por morte decorre dos proventos percebidos pelo seu falecido marido quando soldado da PMMA. O art. 40, § 8º da CF, alterado pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, assim, dispõe: "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei”. A Lei nº 10.887/2004 preceitua no seu parágrafo 1º, artigo 1ª que a atualização dos valores a título de remuneração se dará mensalmente de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição, considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social, como segue: “Art. 1o No cálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores titulares de cargo efetivo de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, previsto no § 3o do art. 40 da Constituição Federal e no art. 2o da Emenda Constitucional no 41, de 19 de dezembro de 2003, será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações, utilizadas como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a 80% (oitenta por cento) de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência. § 1o As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores atualizados mês a mês de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do regime geral de previdência social.” O cerne da questão cinge-se a saber se a autora tem direito a revisão da pensão por morte, em razão da Lei nº. 10.887/2004, eis que a morte do contribuinte se deu em 29/12/2007, após a promulgação da EC 41/03, analisando se ela faz jus à extensão dos mesmos reajustes e vantagens concedidos posteriormente aos servidores ativos, pela aplicação do princípio da paridade. Impende esclarecer que, até a promulgação da EC nº 41/2003 aplicava-se entre os servidores públicos estatutários (ativos e inativos) as regras da paridade, os seus proventos eram calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se desse a aposentadoria e, na forma da lei, corresponderiam à totalidade da remuneração (§ 7º do art. 40 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 20/1998), os quais deveriam ser revistos, na mesma data e proporção, sempre que se modificasse a remuneração dos servidores em atividade. As pensões, por sua vez, equivaliam à integralidade da remuneração ou do provento do instituidor, aplicando-se a mesma regra de paridade em relação aos reajustes conferidos aos servidores ativos. Entretanto, com a promulgação da EC nº 41/2003, a forma de cálculo e de reajuste das aposentadorias e das pensões foi substancialmente alterada e a regra da paridade entre ativos e inativos, anteriormente prevista no § 8º do art. 40 da CF/88 (com a redação determinada pela EC nº 20/98), foi mantida apenas para os titulares dos proventos de aposentadoria e pensão em fruição na data da publicação da EC nº 41, de 19.12.2003, ou para aqueles que estiverem amparados pelo art. 3º desta Emenda (direito adquirido), conforme preceitua o art. 7º da EC nº 41/03. Ademais, foi publicada em 20.02.2004, a Medida Provisória nº 167, posteriormente convertida na Lei nº 10.887/2004, assim dispondo em relação ao cálculo dos benefícios instituídos a partir da vigência da EC nº 41/2003. Por seu turno, a Emenda Constitucional nº 47 de 5 de julho de 2005 regulamentou o direito à opção daqueles que já haviam ingressado no serviço público até 16 de dezembro de 1998. Desse modo, a despeito das alterações efetuadas no regime de previdência do servidor público, as Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005 também trouxeram normas visando assegurar o direito à paridade aos servidores que se enquadrassem nas regras de transição dos referidos diplomas reformadores (arts. 3º e 7º da EC nº 41/2003 e do art. 3º da EC nº 47/2005. Em conformidade com as Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05, têm direito à paridade: Os aposentados e pensionistas que fruíam do benefício em 31.12.03 (data da publicação da EC 41/03) ou que tenham sido submetidos às regras de transição (art. 7º da EC 41/03); Os servidores que tenham se aposentado na forma do caput do art. 6º da EC 41/03 (art. 2º da EC 47/05); Os servidores que tenham se aposentado com base no art. 3º da EC nº 47/05 e respectivos pensionistas (parágrafo único do art. 3º da EC 47/05). Somente nas aposentadorias e nas pensões que tenham assegurada a garantia da paridade, nos termos dos arts. 3º e 7º da EC nº 41/2003, é que repercutirão os reajustes e vantagens concedidas aos servidores em atividade, inclusive os decorrentes de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Em relação às pensões instituídas após 31.12.2003, data de publicação da EC nº 41/2003, cujo benefício não decorra de aposentadorias concedidas com base nas regras de transição previstas no art. 3º da EC nº 47/2005, vigora a nova disciplina contida na Lei nº 10.887/2004. A supracitada Lei estabelece em seu artigo 15: “Os proventos de aposentadoria e as pensões de que tratam os arts. 1o e 2o desta Lei serão reajustados, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, ressalvados os beneficiados pela garantia de paridade de revisão de proventos de aposentadoria e pensões de acordo com a legislação vigente”. No caso concreto, observa-se que o instituidor da pensão faleceu em 29 de dezembro de 2007, já na vigência da Lei nº 10.887/2004. Portanto, se a pensão foi instituída após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se o instituidor da pensão não se aposentou segundo as regras do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, a parte autora não tem direito à paridade com os servidores ativos. Nessa esteira têm decidido o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, fixando o entendimento de que se aplica nesses casos o princípio do tempus regit actum. Confira-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, citando decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral: AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça, aderindo ao entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos REs n. 415.454/SC e 416.827/SC, adotou posicionamento no sentido de que os benefícios de pensão por morte concedidos sob a égide da legislação anterior à Lei n. 9.032/1995 deverão observar os requisitos e os percentuais até então estabelecidos. 2. Ação rescisória procedente. (AR 2.606/AL, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 21/09/2012) No mesmo sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, já decidiu matéria semelhante, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO. SÚMULA Nº 340 DO STJ. AUSÊNCIA DE PARIDADE. CÁLCULO REALIZADO DE ACORDO COM O PRECONIZADO NO ART. 40, §7º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REAJUSTE ANUAL. ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO RGPS. LEI Nº 10.887/2004. SENTENÇA MANTIDA. I - A legislação aplicável ao instituto de pensão por morte será aquela vigente na data do óbito do segurado, momento em que nasce o direito ao benefício. Súmula nº 340 do STJ. II - A data do óbito do segurado ocorreu após a vigência das alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº 41/2003 ao art. 40, §7º, I, da CF/88, de modo que o cálculo da pensão por morte deve ser realizado com base na última remuneração do servidor no cargo efetivo, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência, devendo ser considerado que o falecido Policial Militar fora eleito Vereador, para um mandato de 4 (quatro) anos no período de 1º de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000, sendo que a reforma dele se deu com remuneração proporcional ao tempo de serviço. III - O reajuste do benefício de pensão por morte concedido sem paridade, como é a hipótese dos autos, obedecerá aos mesmos índices aplicados ao regime geral de previdência, consoante preconiza o art. 15 da Lei nº 10.887/2004. Logo, deve ser improvido o recurso, à luz do primeiro ou segundo fundamento. APELAÇÃO CÍVEL Nº 33.927/2019 - IMPERATRIZ NÚMERO ÚNICO: 0000719-11.2011.8.10.0044. Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF. Sessão do dia 09 de julho de 2020. Grifo nosso. Por todo o EXPOSTO, Julgo Improcedentes os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e em honorários sucumbenciais, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, ex vi do art. 85, § 2º do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita concedido, na forma do art. 98, § 3º do referido diploma legal. Interposta apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). Caso interposta apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC). Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com as nossas homenagens (art. 1.010, § 3º do CPC). Transitada em julgado, certifique-se, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. Ivna Cristina de Melo Freire Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Santa Inês

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: RIVANDA MARIA FERNANDES ABREU Advogado(s): JURANDIR GARCIA DA SILVA - OAB/MA 7388-A, IRANDY GARCIA DA SILVA - OAB/MA 5208-A Requerido: ESTADO DO MARANHÃO Finalidade: Intimar a requerente do inteiro teor da decisão a seguir transcrita: DECISÃO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Processo nº 0803076-06.2022.8.10.0056 Classe: Procedimento comum cível Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer c/c cobrança de diferença salarial e indenização por danos morais ajuizada por RIVANDA MARIA FERNANDES ABREU em face do ESTADO DO MARANHÃO, visando o reajuste dos proventos de sua pensão, recebida em virtude da morte de seu ex-cônjuge, que era militar da ativa, sob o argumento de que não estaria recebendo a integralidade do benefício a que faz jus. Pede, a título de tutela provisória de urgência, o reajuste dos seus proventos, para que passe a receber a integralidade do subsídio do cargo de policial militar. Com a inicial, juntou procuração e documentos. Intimado para apresentar justificação prévia, o Estado do Maranhão manifestou-se em ID 78405436, aduzindo que a demandante já recebe 100% do benefício de pensão por morte, e que ela não faz jus à paridade com os servidores da ativa, uma vez que seu benefício foi concedido após a Emenda Constitucional nº 41/2003. Pontua, ainda, que não pode ser concedida liminar contra o Poder Público nas hipóteses vedadas pela Lei do Mandado de Segurança, bem como quando a medida esgotar no todo ou em parte o objeto da ação. É o breve relatório. Decido. De início, necessário destacar que as hipóteses que vedavam a concessão de liminar em mandado de segurança, previstas no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009, foram declaradas inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 4296. Consequentemente, a vedação prevista no caput do art. 1º da Lei nº 8.437/1992 não tem mais razão de ser, já que não existe mais nenhuma situação de vedação absoluta à concessão de liminar na Lei do Mandado de Segurança. Dessa forma, nada impede que, presentes os requisitos para a concessão da liminar, esta seja deferida no caso concreto. Outrossim, necessário pontuar que a liminar pretendida pela autora não tem pretensão de esgotar o objeto da ação, pois ela visa à concessão de um reajuste provisório, que poderia ser revogado em sentença. São requisitos para a concessão da tutela de urgência a “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo”, conforme art. 300 do novel Código de Processual Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Em análise preliminar, entendo que estão ausentes os pressupostos para a concessão da tutela antecipada. O fumus boni iuris restou afastado com a justificação prévia apresentada pelo réu, que contém elementos que indicam que a demandante já recebe 100% (cem por cento) do valor da pensão por morte. Outrossim, tratando-se de benefício instituído após a Emenda Constitucional nº 41/2003, inaplicável o benefício da paridade com os servidores da ativa, seja porque a referida emenda alterou o texto do art. 40, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal (que previa os direitos à paridade e à integralidade), seja porque ela alterou a redação do art. 42, § 2º, e revogou o inciso IX do § 3º do art. 142 da Constituição, os quais previam que se aplicavam aos militares da reserva remunerada e seus pensionistas as disposições do art. 40, §§ 3º e 4º da norma suprema. Consequentemente, diante da nova redação do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, as normas relativas ao reajuste das pensões dos militares e de seus dependentes passaram a ser aquelas previstas em lei específica do respectivo ente estatal. No caso do Estado do Maranhão, a Lei que versa sobre os cálculos de proventos de pensão de militares é a Lei Complementar nº 73/2004, a qual não prevê em seu corpo nenhuma disposição atinente à paridade dos inativos e pensionistas com os ativos. Da mesma forma, na esfera federal, os reajustes das pensões por morte de dependentes de militares ocorrem sem paridade com os servidores da ativa, estando vinculadas aos reajustes dos benefícios do RGPS (art. 15 da Lei nº 10.887/2004). Assim, em uma análise perfunctória, não restou demonstrado que a parte autora faça jus à paridade com o subsídio dos servidores da ativa. O periculum in mora também não restou demonstrado, uma vez que a autora não comprovou minimamente sua alegação de que passa por dificuldades financeiras em razão da suposta diminuição de seus proventos. Pelo exposto, com fulcro no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. No que pertine ao pedido dos benefícios da justiça gratuita, não havendo nos autos elementos aptos a elidirem a presunção estabelecida no art. 99, § 3º, do Novo CPC, defiro a benesse em questão. Em virtude das especificidades da causa apresentada, considerando que o réu (Estado do Maranhão) não costuma celebrar acordos nas audiências designadas por este juízo, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se o réu, para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Advirta-se o requerido de que a ausência de contestação implicará em revelia, mas sem os efeitos da confissão ficta, uma vez que os direitos defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis (art. 345, II, do CPC). Apresentada contestação, se o réu arguir qualquer das matérias elencadas nos arts. 350 e/ou 337 do CPC, intime-se parte a autora, por seu advogado, para, querendo, oferecer réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Ato contínuo, intimem-se as partes para indicarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando sua necessidade, advertindo-as de que, se não houver provas a produzir, o pedido será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do CPC. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Inês/MA, assinatura eletrônica e data do sistema. Dr. Samir Araújo Mohana Pinheiro. Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara. Eu, Klenilton Mendes, Diretor de Secretaria, digitei.

24/10/2022, 00:00

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Definitivo

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Apelação)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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