Procedimento Comum Cível 0801837-84.2022.8.10.0114 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801837-84.2022.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/12/2025, 16:03

Documento (Certidão)

14/10/2025, 16:23

Documento (Certidão)

14/07/2025, 09:17

Decurso de Prazo

26/04/2025, 00:15

Decurso de Prazo

25/04/2025, 00:13

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 10:06

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 16:15

Petição (Petição (outras))

11/04/2025, 15:12

Publicação

01/04/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/03/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621, HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): " DECISÃO/MANDADO Considerando a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura/digital aposta no contrato acostado aos autos, nomeio como perito grafotécnico/dactiloscópico o Sr. THOMAS VITTOR SOUSA, com endereço, telefone e contatos depositados em secretaria, para a realização do exame necessário. O perito nomeado deverá proceder à análise técnica para verificar a autenticidade da assinatura/digital contestada, utilizando os meios e técnicas apropriados para a realização do trabalho. Esclareço, desde já, que conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou no Tema 1061, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em um contrato apresentado pela instituição financeira, cabe à própria instituição o ônus de provar a autenticidade do documento. Isso inclui a responsabilidade pelo custeio da perícia grafotécnica, conforme os artigos 6º, 369 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 dias, contados a partir da realização do exame pericial. O Expert, independentemente de compromisso, deverá esclarecer os QUESITOS que vão em anexo a esta decisão. Tem as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para, se o desejarem, apresentarem quesitos complementares aos abaixo estipulados, assim como para indicar assistente técnico, caso desejem. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), os quais deverão ser recolhidos pela parte Requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, registre-se, intimem-se, inclusive o perito nomeado. Preclusa a presente decisão e ultrapassados todos os prazos, retornem os autos para designação de data para a realização da perícia. Cumpra-se. UMA CÓPIA DESTA SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Riachão – MA, 21 de março de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Quesitos do Juízo 1. A assinatura/digital constante no contrato bancário objeto da presente demanda é autêntica, isto é, foi realmente realizada pelo(a) Autor(a)/Ré(u)? 2. Há indícios de falsificação ou manipulação na assinatura/digital que possam comprometer a veracidade do documento? 3. Quais são os elementos técnicos que embasam a conclusão do exame realizado? 4. Há outros elementos relevantes observados pelo perito durante a análise? Intimação - PROCESSO N° 0801837-84.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

Expedição de documento (Outros documentos)

27/03/2025, 10:32

Perito

23/03/2025, 11:04

Conclusão (para despacho)

28/02/2025, 10:27

Documento (Certidão)

17/02/2025, 08:05

Documentos

Intimação

•28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTORA: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: Advogados do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621, HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da DECISÃO, a seguir transcrito(a): " DECISÃO/MANDADO Considerando a controvérsia acerca da autenticidade da assinatura/digital aposta no contrato acostado aos autos, nomeio como perito grafotécnico/dactiloscópico o Sr. THOMAS VITTOR SOUSA, com endereço, telefone e contatos depositados em secretaria, para a realização do exame necessário. O perito nomeado deverá proceder à análise técnica para verificar a autenticidade da assinatura/digital contestada, utilizando os meios e técnicas apropriados para a realização do trabalho. Esclareço, desde já, que conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou no Tema 1061, quando o consumidor impugna a autenticidade da assinatura em um contrato apresentado pela instituição financeira, cabe à própria instituição o ônus de provar a autenticidade do documento. Isso inclui a responsabilidade pelo custeio da perícia grafotécnica, conforme os artigos 6º, 369 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil O prazo para apresentação do laudo pericial será de 30 dias, contados a partir da realização do exame pericial. O Expert, independentemente de compromisso, deverá esclarecer os QUESITOS que vão em anexo a esta decisão. Tem as partes o prazo comum de 10 (dez) dias para, se o desejarem, apresentarem quesitos complementares aos abaixo estipulados, assim como para indicar assistente técnico, caso desejem. Arbitro os honorários periciais em R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), os quais deverão ser recolhidos pela parte Requerida, no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se, registre-se, intimem-se, inclusive o perito nomeado. Preclusa a presente decisão e ultrapassados todos os prazos, retornem os autos para designação de data para a realização da perícia. Cumpra-se. UMA CÓPIA DESTA SERVE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Riachão – MA, 21 de março de 2025. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Quesitos do Juízo 1. A assinatura/digital constante no contrato bancário objeto da presente demanda é autêntica, isto é, foi realmente realizada pelo(a) Autor(a)/Ré(u)? 2. Há indícios de falsificação ou manipulação na assinatura/digital que possam comprometer a veracidade do documento? 3. Quais são os elementos técnicos que embasam a conclusão do exame realizado? 4. Há outros elementos relevantes observados pelo perito durante a análise? Intimação - PROCESSO N° 0801837-84.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801837-84.2022.8.10.0114. APELANTE: JOSE ALVES PEREIRA. ADVOGADO: HELBA CARVALHO DE ARAÚJO OAB/MA Nº 22015-A. APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A. RELATOR: DESEMBARGADOR DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 332 DO CPC. TESE FIXADA NO IRDR 3.043/2017. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE COMPROVAR A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE DA TESE NÃO AFASTA A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. SENTENÇA ANULADA. I. O julgamento de improcedência liminar do pedido está restrito às hipóteses elencadas no art. 332 do CPC. Embora a matéria discutida nos autos já possuir tese fixada em sede Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, insta salientar, que a referida tese não afastou o dever da instituição financeira de comprovar a ciência inequívoca do consumidor sobre a contratação do pacote de tarifa bancária. II. Dessa forma, se revela inadequado o julgamento liminar do pedido, sem oportunizar a instauração do contraditório, razão pela qual deve ser reconhecido o erro in procedendo, ainda que de ofício, para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. III. Recurso conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível interposta por JOSÉ ALVES PEREIRA, em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Riachão, que julgou liminarmente improcedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela apelante em face de Banco Bradesco S.A. Em síntese, o autor ajuizou ação insurgindo-se contra desconto efetuados em sua conta bancária, decorrente de tarifa bancária, cuja contratação alegou não ter autorizado. Recebida a inicial, o magistrado julgou liminarmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que os documentos acostados na inicial, não demonstram o direito alegado pela autora, tendo em vista que os extratos apontam a utilização de serviços que excedem os benefícios disponibilizados no pacote essencial. Inconformada, a parte autora interpôs o presente Recurso de Apelação, alegando, em síntese, que a sentença merece reforma, vez que a parte adversa não apresentou o contrato originário da cobrança. Afirma não ter autorizado a contratação de nenhum serviço em sua conta bancária, ao passo em que a instituição financeira também não comprovou a transferência eletrônica em favor do requerente. Ao final, requer, o provimento do recurso para reformar a sentença de origem. Contrarrazões apresentadas pelo apelado requerendo a manutenção da sentença. Insta a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça apresentou Parecer, manifestando-se pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por inexistência de interesse nas hipóteses elencadas no art. 178 do CPC. É o relatório. Decido. Preliminarmente, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau. No mesmo sentindo, dispõe a Súmula nº 568 do Superior Tribunal de Justiça, quanto ao posicionamento monocrático do relator quando houver entendimento dominante acerca do tema, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (Súmula 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016). Ante a iminente possibilidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. A controvérsia cinge-se em analisar se merece a reforma a sentença que julgou liminarmente improcedente a demanda, por considerar que os extratos bancários anexados pela autora não evidenciam o direito alegado. Pois bem. É cediço que o Código de Processo Civil prevê a possibilidade de julgamento liminar do pedido, quando a causa dispensar instrução probatória, nos termos do art. 332, in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: I - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; III - entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; IV - enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local. No presente caso, o juiz a quo entendeu pela aplicabilidade do art. 332, inciso III, do CPC, argumentando que a matéria sob análise possui tese firmada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 3.043/2017, por meio do qual foi fixada a seguinte tese: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. Da leitura da tese fixada no IRDR nº 3.043/2017, denota-se, que a licitude da cobrança necessita da comprovação de anuência do consumidor, cabendo à instituição financeira demonstrar que cumpriu o dever de informação, o que se dará mediante a juntada do respectivo contrato que ensejou a cobrança. Sucede que, no presente caso, a improcedência liminar do pedido, com fundamento nos extratos bancários anexados pelo apelante, não é suficiente para julgar liminarmente o pedido. Isto porque, é necessário a comprovação de que o aposentado possuía ciência dos serviços disponibilizados em sua conta, da tarifação dos respectivos serviços, e que tenha anuído de fato com respectiva contratação. Entretanto, no caso sob exame, não foi sequer oportunizado ao Banco a possibilidade de anexar o contrato, o que impede a reforma da sentença. Lado outro, os extratos anexados também são insuficientes para fundamentar a improcedência do pedido, até mesmo porque, não se verifica utilização recorrente de serviços bancários, como aplicado na sentença de base, e, frisa-se, ainda que constatado, carece da devida juntada do contrato bancário. Desse modo, entendo, que a sentença de base merece anulação, pois a demanda carece de instrução probatória, mormente porque a manutenção ou reforma da sentença ofende aos princípios do contraditório e da ampla defesa, que devem ser observados pelo ordenamento jurídico em todo grau de jurisdição. In casu, resta caracterizado erro in procedendo, porque a demanda não dispensa dilação probatória, e mesmo versando sobre matéria debatida em sede de IRDR, a tese fixada não dispensou a prova da anuência do consumidor sobre a contratação do pacote de tarifa, fato que demanda no mínimo a instauração do contraditório, com devida contestação do réu. Nessa seara, vale destacar o entendimento jurisprudencial em casos semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO CONTRATUAL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. MATÉRIA NÃO CONSOLIDADA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DA AÇÃO. ART. 285-A. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL E EXIBIÇÃO DO CONTRATO. APELO PROVIDO. I - A questão da existência ou não da onerosidade excessiva do contrato somente pode ser verificada com respaldo em laudo pericial, bem como na analise detida do contrato firmado entre as partes adversas. Ademais, por se tratar de matéria ainda não consolidada, descabe a improcedência liminar da ação, com base no artigo 285-A do Código de Processo Civil. II - O julgamento antecipado da lide constituiu cerceamento de defesa, pois obstou a produção do único meio de prova apto a demonstrar a viabilidade da pretensão das partes quanto à matéria deduzida no processo. III - Recurso provido. (TJ-MA - APL: 0415252012 MA 0024814-40.2011.8.10.0001, Relator: RAIMUNDA SANTOS BEZERRA, Data de Julgamento: 29/08/2013, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/08/2013). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO- PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE - Em que pese a existência de entendimentos jurisprudenciais acerca dos pedidos constantes na exordial, sua aplicação só é possível após a análise dos contratos controvertidos - Demonstrada a inobservância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e ampla defesa, direitos constitucionalmente garantidos (art. 5º, LIV e LV, da CF), resta evidente o cerceamento do direito de defesa. (TJ-MG - AC: 10702150631712001 MG, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 10/07/2019, Data de Publicação: 19/07/2019) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO CONTRATO. Nas ações revisionais de cláusulas contratuais a juntada do contrato é imprescindível para a análise de alguma abusividade. Assim, se a avença não foi apresentada junto com a petição inicial, mas existindo pedido de sua exibição incidental, o processo não pode ser liminarmente julgado improcedente, com base no artigo 332 do CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO - Apelação (CPC): 05420911720198090051, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 15/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/06/2020). Com amparo nesses fundamentos, na forma do artigo 932 do CPC, deixo de apresentar o presente recurso à colenda Sexta Câmara Cível, para, monocraticamente, DECRETAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA DE 1º GRAU, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de oportunizar o contraditório e adequada instrução probatória. Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e remeta-se os autos ao juízo de origem, para regular processamento. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Relator

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: JOSE ALVES PEREIRA ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANDRE FRANCELINO DE MOURA - TO2621, HELBA RAYNE CARVALHO DE ARAUJO - PA19872 PARTE RÉ: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "Trata-se de ação promovida pelo rito comum, através da qual a parte autora pretende o reconhecimento de ilegalidade nos descontos em sua conta bancária referentes à “tarifa bancária cesta Bradesco Expresso” cobrada na conta em que recebe sua aposentadoria, requerendo também, ao final, repetição de indébito e reparação por danos morais decorrentes disso.Contudo, em que pesem os argumentos esposado, o caso é de improcedência liminar do pedido, conforme abaixo explanado.Decido.O ponto nuclear da demanda consiste na discussão sobre a existência de danos materiais e morais em virtude da cobrança de pacote de serviços (“Tarifa Bancária Cesta Bradesco Expresso”), que a parte Autora afirma ter sido fruto de alteração contratual de forma unilateral pelo Banco.Assim, o enquadramento jurídico da discussão é sobre a existência ou não de defeito no serviço realizado pelo Banco requerido, uma vez que ele supostamente não teria agido com boa-fé e, de forma abusiva e unilateral, passou a cobrar por pacote de serviços não solicitado nem utilizado pelo titular da conta e ensejando, por conseguinte, sua responsabilização nos termos do art. 14 do CDC.Contudo, a despeito dos argumentos esposados, as provas colacionadas aos autos pela própria parte autora indica situação diferente do alegado.A primeira questão a ser destacada é a informação trazida aos autos pela própria parte autora de que as cobranças se repetem por pelo menos 05 (cinco) anos, a indicar que tem aceitado as cobranças, durante todo esse período, sem qualquer contestação, já que não trouxe aos autos qualquer informação de que, em algum momento de todo esse tempo, tenha se insurgido contra as cobranças.Nesse ponto, vale aqui trazer a colação as sábias palavras do douto juiz da comarca de São Raimundo das Mangabeiras/MA que em decisão basilar, acerco do assunto, assim se pronunciou, nos autos do processo nº 0800514-33.2021.8.10.0129:"É de longa data que a parte autora aceitou a conta na modalidade atual: segundo a inicial, a contratação vem do ano de 2016, ou seja, há mais de cinco anos. Tal é suficiente para o chamamento do instituto da “surrectio”, que consiste no nascimento do direito de uma das partes de praticar determinada conduta diante da aceitação desse comportamento, pela outra parte, no desdobramento do cumprimento do contrato.Desse instituto jurídico, fundado na boa-fé prevista no art. 422 do Código Civil, surge a possibilidade da cobrança dos encargos da conta-corrente, porque não os contrariou a parte autora ao longo de mais de cinco anos, vindo apenas agora pretender fazê-lo sem prova alguma de que tenha sido enganado – tanto que aceitou até o momento; e com prova contrária nos autos, que indica que utiliza efetivamente os serviços de conta corrente".De fato, claro está que a parte vem suportando os descontos sem qualquer objeção, por todo esse período, o que indica sua contratação. Nesse ponto, a formalização de um contrato não se dá apenas através de documento escrito, pelo contrário, atualmente são muito comuns diversas outras formas de contratação, a exemplo de negócios "fechados" através de simples troca de mensagens de rede social "whatsapp", sem que haja qualquer irregularidade. Tantos outros contratos são formalizados de forma meramente verbal e nem por isso não são albergados pelo direito.O que se mostra, no presente caso, é uma contratação perfeita, ainda que não exista um instrumento contratual escrito e específico, já que jamais houve insurgências contra as cobranças, mesmo depois de todo esse tempo sendo cobrado. O retilíneo comportamento da parte autora quanto às cobranças faz nascer no espírito da parte contratante adversa a segurança de que o serviço tem sido aceito e, portanto, pode ser cobrado.Ademais, o próprio autor demonstra com seus documentos que anuiu com o contrato de conta corrente, ao fazer uso de sua conta para finalidades diversas daquelas possíveis de serem feitos mediante simples conta/benefício, a exemplo de transferências eletrônicas - TED, aplicação em poupança, saques diversos, etc. Ou seja, faz uso da conta regularmente como conta corrente.Aliás, o próprio Tribunal de Justiça do Maranhão, em sede de recurso, nos autos do processo nº 0801172-39.2020.8.10.0114, em decisão monocrática proferida pelo Douto desembargador, Dr. Raimundo José Barros de Sousa, confirmou o entendimento ora esposado, ao se manifestar, nos seguintes termos:Vê-se, portanto, que o Tribunal Pleno desta Corte, quando do julgamento do mencionado IRDR, fixou a tese de que a cobrança de tarifas bancárias é possível, desde que o consumidor seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira, nas seguintes situações:1) contratação de pacote remunerado de serviços; 2) limites excedidos de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN.In casu, vê-se que a consumidora tinha ciência do desconto da tarifa impugnada porque sua conta bancária não foi aberta tão somente para percepção do benefício previdenciário, isso porque da leitura dos extratos bancários juntados com a inicial (id 13227575), observa-se a contratação de vários serviços bancários da cesta básica como contrato de empréstimos pessoais, o que demonstra que a conta bancária não se presta unicamente para percepção do benefício previdenciário como alegado na inicial.Nessa medida, não há de se falar em ilegalidade ou abusividade dos descontos.Assim, não restou configurado ato ilícito, mas exercício regular de direito da instituição financeira, o que afasta a pretendida indenização por danos morais e materiais, razão pela qual a sentença deve ser inteiramente confirmada, haja vista que os descontos a título de cesta de serviços constituem reflexo de serviços bancários colocados à disposição da consumidora, os quais estão sendo efetivamente utilizados.Em outras palavras, a consumidora ao utilizar vários serviços do banco, como se infere dos extratos bancários acostados, extrapola o limite legal dos serviços essenciais, tal como descrito no IRDR nº 3043/2017, uma vez que “excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN”.Assim, a realização dos descontos na conta bancária da consumidora constitui exercício regular de direito, o que afasta a pretensão de indenização por danos morais e materiais, uma vez que a consumidora ao utilizar tais serviços tinha ciência inequívoca de que seriam cobradas as tarifas respectivas.Perfeitamente aplicável, ao presente caso, também, o instituto do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório, inesperado, que se caracteriza justamente pela proibição de que uma parte, que sempre se comportou de determinada forma, mude abruptaente o seu comportamento, ferindo de morte a boa-fé objetiva, uma vez que esse comportamento tradicional é o esperado objetivamente pela parte contrária.De igual forma, assim como também destacado pelo mm. juiz já pronunciado, perfeitamente atendidos os pressupostos de informação requisitados pela decisão tomada pelo egrégio Tribunal de Justiça do estado do Maranhão, relativo ao tema 04 dos autos de IRDR basilar, que assim se pronuncia:“É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira”.Note-se que, ainda que não formalizado por instrumento contratual específico, ao longo dos anos a parte teve sempre a oportunidade de se insurgir contra as cobranças, jamais o fazendo, pelo contrário, utilizando sua conta corrente de forma comum, o que demonstra pleno conhecimento dos serviços. Atendido, portanto, o dever de informação.Noto, nesse ponto, que os pedidos contidos na exordial contrariam tema firmado em IRDR do Tribunal de Justiça do estado do Maranhão.Isto posto, nos termos do Art. 332, III, do CPC, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS ENCARTADOS NA INICIAL.CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa sua cobrança, nos termos do Art. 98, § 3º do CPC.Deixo de condenar em honorários, por não ter havido triangularização processual.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Após o trânsito em julgado, não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos com prévia baixa na distribuição.SERVE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Riachão/MA, Quarta-feira, 12 de Outubro de 2022 FRANCISCO BEZERRA SIMOESJuiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Riachão/MA Intimação - PROCESSO N° 0801837-84.2022.8.10.0114 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE

24/10/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Perito

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(64)