Embargos à Execução 0806995-51.2022.8.10.0040 - TJMA

Embargos à Execução 0806995-51.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NABHAN GLP EIRELI - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: DEMOSTENES VIEIRA DA SILVA - MA6414-A, JARDEL CARLOS DA SILVA - MA18060, RODRIGO TELLES - MA11752 REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EMBARGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0806995-51.2022.8.10.0040 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de ação ajuizada por NABHAN GLP EIRELI - ME em face de BANCO DO NORDESTE, qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em petição apresentada pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A, é alegada nulidade da intimação de ID 135208832, ao argumento de que não teria sido realizada na pessoa dos advogados expressamente indicados nos autos, conforme dispõe o art. 272, § 5º, do CPC. Contudo, conforme certidão lavrada nos autos, restou comprovado que a referida intimação foi devidamente enviada ao Diário da Justiça, constando como destinatário o advogado Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior, regularmente constituído nos autos e expressamente indicado para fins de intimação, conforme requerido pelo próprio Banco. Verifica-se, ademais, que o mencionado patrono registrou ciência da intimação em 25/11/2024, fato que afasta qualquer alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal. A jurisprudência consolidada exige, para o reconhecimento da nulidade, a efetiva demonstração de prejuízo, o que não se verifica no caso, dada a ciência inequívoca do advogado. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual o pedido de decretação de nulidade da intimação e de devolução de prazo deve ser rejeitado. Diante do exposto, indefiro o pedido de nulidade da intimação formulado na petição ID 136078510, e mantenho a penhora realizada. Intimem-se. Imperatriz/MA, data do sistema. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: NABHAN GLP EIRELI - ME Advogados do(a) EMBARGANTE: DEMOSTENES VIEIRA DA SILVA - MA6414-A, JARDEL CARLOS DA SILVA - MA18060, RODRIGO TELLES - MA11752 REQUERIDO: BANCO DO NORDESTE Advogado do(a) EMBARGADO: HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A DECISÃO NABHAN GLP EIRELI - ME, nos autos da demanda promovida pelo BANCO DO NORDESTE, opôs com os presentes embargos declaratórios, sob argumentação de que houve omissão na decisão. Sustenta o embargante que a decisão foi omissa no tocante aos honorários advocatícios. BANCO DO NORDESTE opôs os presentes embargos de declaração com referência à decisão, alegando não ter sido apreciada a sua impugnação. Relatados. Decido. Conheço dos embargos do Embargante NABHAN GLP EIRELI, provendo-os. No que tange ao ponto apontado como omissão, verifico que assiste razão ao Embargante, posto que a decisão, não se manifestou sobre os honorários advocatícios. Dessa forma, complemento a decisão nesses termos: “Fica o Embargado condenado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor diminuído da Execução.” Não merecem prosperar as alegações contra o julgado hostilizado do Embargante BANCO DO NORDESTE, por tratar-se de matéria já decidida nos autos, principalmente quando a Impugnação apresentada não se referiu ao questionado nos Embargos às Execução. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Urbano Santos, nº 155, Centro - CEP: 65.900-410 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0806995-51.2022.8.10.0040 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Diante do exposto, dou apenas provimento aos Embargos de Declaração do Embargante NABHAN GLP para suprir o ponto OMISSO, como definido acima, na decisão dos autos, permanecendo a decisão embargada apenas com a inclusão mencionada, no mais, persiste tal como está lançada. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Imperatriz/MA. Terça-feira, 30 de Janeiro de 2024. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

02/02/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(121)