Cumprimento de sentença 0806147-55.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806147-55.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

01/09/2025, 23:42

Redistribuição (prevenção)

01/09/2025, 23:41

Decurso de Prazo

18/06/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JUSTINA LAURENCA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando a decisão que admitiu o Recurso Especial interposto no IRDR nº 0823994.05.2022.8.10.0000 (TEMA 11), pela qual o Vice-Presidente do TJMA reconheceu o efeito suspensivo ao recurso, determino a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado do referido incidente. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 03 de abril de 2025. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo Intimação - PROCESSO Nº 0806147-55.2020.8.10.0001

08/04/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/04/2025, 10:46

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2025, 09:14

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

04/04/2025, 15:55

Conclusão (para despacho)

21/03/2025, 11:26

Documento (Certidão)

21/03/2025, 11:25

Decurso de Prazo

20/03/2025, 00:24

Petição (Petição (outras))

11/02/2025, 10:29

Publicação

22/01/2025, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: JUSTINA LAURENCA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO D E S P A C H O Intimem-se as partes, por seus Procuradores, para terem ciência da certidão do ID 134394081, e requerer o que entender de direito. São Luís, 17 de dezembro de 2024 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo Intimação - PROCESSO Nº 0806147-55.2020.8.10.0001

20/01/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/01/2025, 17:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/12/2024, 07:34

Documentos

Intimação

•08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JUSTINA LAURENCA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0806147-55.2020.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida por JUSTINA LAURENÇA SILVA contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 6542/2005. Com a inicial, colacionou documentos. Determinada a implantação do percentual de 4,36% sobre a remuneração da exequente (Id 28330385). Interposto agravo de instrumento (Id 31537120), o qual foi provido para revogar a decisão agravada para que seja previamente aferida a legitimidade ativa do Agravado e atendido o art. 535 do CPC (Id 36575650). O Estado do Maranhão apresentou impugnação ao pedido de cumprimento de sentença (Id 38842602) sustentando a ilegitimidade da parte exequente, uma vez que o SINTSEP abrange os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico e, no caso, a exequente está vinculada a um sindicato específico, o SINDSAUDEMA. Argumenta que o SINTSEP só pode buscar a tutela judicial de direitos de titularidade de seus representados, mesmo que os servidores públicos estaduais que fazem parte de um sindicato específico paguem mensalidades para o SINTSEP, pois tal contribuição mensal decorre de relação contratual, sendo imprescindível a prévia manifestação de vontade do particular para que suja o vínculo obrigacional. Aduz, ainda, acerca da prescrição, além da limitação temporal promovida com a adesão ao PGCE e excesso de execução. Manifestação à impugnação de cumprimento de sentença (Id 39381781). É o relatório. Decido. A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535. A Fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. A Constituição Federal em seu art. 8°, II e III assim estabelece: Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; No caso em análise, o SINTSEP/MA abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico e o SINDSAUDE/MA abrange os enfermeiros, auxiliares de enfermagem e trabalhadores dos estabelecimentos públicos de saúde estaduais. Entretanto, o executado não se desincumbiu do ônus da prova, visto que não comprovou que o SINDSAUDE/MA possui carta sindical junto ao MTE, ou seja, que tem legitimidade para a representação judicial da categoria. Cumpre destacar que o cadastro junto ao Ministério do Trabalho concede à entidade sindical a legitimidade ativa para defender os interesses da categoria. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. NECESSIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO ARE Nº 748.371. CONTROVÉRSIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, IX, DA CF/88. INEXISTÊNCIA. 1. A legitimidade dos sindicatos para representação de determinada categoria depende do devido registro no Ministério do Trabalho em obediência ao princípio constitucional da unicidade sindical. Precedentes: Rcl 4990, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJe 27/03/2009, ARE 697.852-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe de 21/11/2012, e AI 789.108-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 28/10/2010. 2. Os princípios da ampla defesa, do contraditório, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, quando debatidos sob a ótica infraconstitucional, não revelam repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo Plenário Virtual do STF, na análise do ARE nº 748.371, da Relatoria do Min. Gilmar Mendes. 3. A decisão judicial tem que ser fundamentada (art. 93, IX), ainda que sucintamente, sendo prescindível que a mesma se funde na tese suscitada pela parte. Precedente: AI-QO-RG 791.292, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe de 13/8/2010. 4. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS. QUINTOS. SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 5. Agravo regimental DESPROVIDO. (STF - ARE: 722245 DF, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 26/08/2014, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-177 DIVULG 11-09-2014 PUBLIC 12-09-2014). NEGRITEI. Assim, verifico que, em razão de não existir nos autos documento comprovando que o sindicato específico possui carta sindical registrada no MTE, a exequente possui legitimidade ativa para executar a ação em tela. Vale destacar ainda, decisão recente da lavra do Desembargador Kleber Costa Carvalho, proferida em sede de agravo interno no agravo de instrumento (Nº 0802969-04.2020.8.10.0001), o qual negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão, in verbis: "A alegação inicial do ente público, quanto à ilegitimidade do(a) servidor(a) para executar o título judicial formado na ação coletiva do SINTSEP, é descabida. Isto porque, em que pese o fato de nos depararmos com diversas execuções do título judicial em questão por servidores integrantes de categorias pertencentes a outros sindicatos, in casu, o(a) agravante não possui a alegada vinculação com o SINDSAUDEMA, que cuida da classe dos auxiliares e técnicos em enfermagem e trabalhadores em estabelecimento de saúde. Destarte, inexiste qualquer comprovação, seja pela categoria profissional, seja por filiação, que vincule a parte exequente ao SINDSAUDE/MA, não havendo óbice, portanto, que a impeça de executar o título formado na Ação Coletiva nº 6542/20055, promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão – SINTSEP". Não cabendo também, nesta ação de cumprimento de sentença, rediscussão de mérito com sentença já transitada em julgado, com fito de desconstituir a coisa julgada sob alegação de adesão a plano de cargos, pois referido intento só pode ser suscitado em ação própria e específica. Resta claro que a alegação da reestruturação remuneratória está preclusa, pois não foi alegada na fase de cognição da ação ordinária. A coisa julgada tem proteção constitucional, o artigo 5.º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, no Título II, dos direitos e garantias fundamentais do cidadão. Nesse sentido o CPC dispõe em seu artigo 1º: "O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código". Apesar da clareza do dispositivo acima, notamos que toda interpretação do CPC deve ser norteada pela Constituição Federal, por isso a importância de ressaltarmos neste momento a relevância do instituto da coisa julgada, instituto previsto no artigo 502, do CPC: "Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita à recurso". Merecendo ser rejeitada essa alegação. Merece rejeição também, o argumento da prescrição da pretensão executiva, pois, tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas a partir da data de sua efetiva liquidação, destacando-se que, nesse caso, a homologação dos cálculos judiciais, portanto, a sua liquidação, ocorreu apenas em 15/10/2018 (Id 28325862), não procedendo a alegação do executado de que o título ora executado é ilíquido. Aliás, em relação a alegada prescrição da pretensão executória, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão já se manifestou assim em casos análogos. Vejamos: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS EM DATA POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. PRESCRIÇÃO AFASTADA.SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. I - Na origem, os apelantes propuseram a referida execução pleiteando o crédito referente às diferenças salariais fixadas na Ação Coletiva nº 14.440/2000, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipal do Estado do Maranhão, que tramitou na 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, e que teve como objeto o reajuste da tabela de vencimentos do Grupo Ocupacional Magistério Estadual de 1º e 2º grau, visando restabelecer as disposições dos art. 54 e 57 do Estatuto do Magistério Estadual. II – O magistrado singular reconheceu a prescrição quinquenal e julgou extinto o processo com resolução de mérito, ex vi do art. 487, II, do Código de Processo Civil. III – Tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas sim da data de sua efetiva liquidação, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça. IV - Reconhecida a prescrição sem que efetivamente caracterizada, há de ser cassada a sentença para afastar a extinção do processo, devendo os autos retornarem ao Juízo de 1º grau para regular prosseguimento do feito. Apelo provido. (TJ-MA – Apelação PJE: 0800013-80.2018.8.10.0001, Relator: JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, Data de Julgamento: 14/10/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) grifo nosso Há de se destacar, que o executado alegou excesso na execução no valor R$ R$ 32.953,34 (trinta e dois mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e quatro centavos). Assim, verifico a necessidade de remessa dos autos a Contadoria Judicial para certificação da exatidão dos cálculos e adequação com o título judicial exequendo. No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado a receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente. Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual. Posto que defiro o pedido de destaque, devendo o valor ser dividido por igual entre os advogados PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA, OAB/MA 765 e o advogado DANIEL FELIPE RAMOS VALE, OAB/MA 12.789. Isto posto rejeito a impugnação e julgo procedente o pedido de cumprimento de sentença, determinando que o executado implante o percentual de 4,36% sobre a remuneração da exequente, JUSTINA LAURENCA SILVA conforme apurado pela Contadoria Judicial deste Fórum (ID 28326282), tudo nos moldes determinados no acórdão 69.576/2007. Condeno o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de honorários sucumbenciais de execução que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, 18 de dezembro de 2020. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo.

13/01/2021, 00:00

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