Cumprimento de sentença 0800931-82.2019.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800931-82.2019.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

01/03/2024, 14:28

Definitivo

25/10/2023, 14:57

Mero expediente

25/10/2023, 07:04

Conclusão (para despacho)

29/09/2023, 13:05

Documento (Certidão)

29/09/2023, 13:05

Decurso de Prazo

15/09/2023, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800931-82.2019.8.10.0152. EXEQUENTE: MARIA ELZA DE MENEZES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - OAB/PI18274 EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A DESTINATÁRIO: MARIA ELZA DE MENEZES DA SILVA RUA P10, QD, 40B, CIDADE NOVA II, TIMON - MA - CEP: 65630-020 A(o)(s) Segunda-feira, 04 de Setembro de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0800931-82.2019.8.10.0152 EXEQUENTE: MARIA ELZA DE MENEZES DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE O EXEQUENTE PARA EM CINCO DIAS COMPORVAR OS VALORES DESCONTADOS, EM DESCUMPIRMENTO DA ORBIGAÇÇÃO DE FAZER ESTABELECIDA EM SENTENÇA, A FIM DE AFERIR EVENTUAL VALOR DE PERDAS E DANOS." Timon/MA, data e juiz da assinatura. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

Mero expediente

22/08/2023, 22:23

Conclusão (para despacho)

14/06/2023, 15:07

Documento (Certidão)

14/06/2023, 15:07

Decurso de Prazo

10/06/2023, 00:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2023, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800931-82.2019.8.10.0152. EXEQUENTE: MARIA ELZA DE MENEZES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: THIAGO REGO OLIVEIRA COSTA - OAB/PI18274 EXECUTADO: BANCO BRADESCO Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB/MA11812-A DESTINATÁRIO: BANCO BRADESCO Avenida Presidente Médici, 212, - até 2456 - lado par, Parque Piauí, TIMON - MA - CEP: 65636-010 A(o)(s) Terça-feira, 30 de Maio de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " Número Processo 0800931-82.2019.8.10.0152 EXEQUENTE: MARIA ELZA DE MENEZES DA SILVA EXECUTADO: BANCO BRADESCO DESPACHO O executado informou no id86585393 que comprovou a obrigação de fazer, mas não juntou documentos comprobatórios. Diante disso, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se o executado para em cinco dias comprovar o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença, sob pena de conversão em perdas e danos. " Timon/MA, data da assinatura. WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito

31/05/2023, 00:00

Mero expediente

22/05/2023, 08:04

Documentos

Intimação

•05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/MA 11812-A RECORRIDA: MARIA ELZA DE MENEZES ADVOGADO: THIAGO RÊGO OLIVEIRA COSTA, OAB/PI 18274 RELATOR: JUIZ AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TARIFA. SEGURO E ANUIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE NÃO AUTORIZADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 29/11/2021 RECURSO INOMINADO ELETRÔNICO Nº 0800931-82.2019.8.10.0152 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Cuida-se de Recurso Inominado interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença que o condenou na obrigação de não fazer consistente em abster-se de debitar na conta da autora cobranças alusivas aos produtos\serviços “tarifa bancária”, "anuidade de cartão de crédito” e “seguro prestamista”, no prazo de 10 (dez) dias a partir da intimação d sentença, sob pena de aplicação de multa correspondente ao dobro do valor de cada cobrança realizada, a ser destinada à requerente;bem como, a pagar a quantia de R$ 1.926,54, correspondente a devolução em dobro dos valores descontados, bem como, ao pagamento de R$ 3.500,00, a titulo de indenização por danos morais. 2. Alegou o réu que a cobrança da tarifa questionada é lícita, uma vez que a contratação entre as partes se deu na modalidade de conta-corrente tarifável, e que a parte recorrente utiliza-se regularmente de serviços que são passiveis de cobrança. Alega ainda que as cobranças a titulo de seguro e anuidade de cartão estão pautados em contrato legitimamente firmado entre as partes. 3. Não há qualquer indício nos autos da contratação do “seguro” e da “tarifa bancária”, ônus que recai sobre o prestador de serviço, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. 4. O banco recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a previsão de incidência da tarifa no contrato de adesão a abertura da conta. Compulsando os autos, constato pelo extrato bancário anexado, que se trata de conta-corrente para realização de diversos tipos de operações bancárias. No entanto, o banco recorrente não se desincumbiu do ônus de provar a previsão de incidência da tarifa no contrato de adesão a abertura da conta. 5. A cobrança de tarifas bancárias deve observar as Resoluções emitidas pelo Conselho Monetário Nacional, conforme esclarece o Banco Central do Brasil. A regulamentação atualmente em vigor (Resolução CMN 3.919, de 2010) classifica os tipos de serviços prestados às pessoas físicas pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. 6. A validade da tarifa bancária contratada de forma clara e expressa deve ser determinada pela legislação de regência na data da contratação e corresponder a serviço efetivamente prestado (STJ, Rcl 14.696/RJ). 7. Em relação a cobrança da anuidade de cartão de crédito, muito embora tenha o autor contratado o serviço de cartão de crédito, não foi comprovado o desbloqueio do cartão para tal finalidade e efetiva utilização do serviço. 8. Comprovado nos autos o desconto total no valor de R$ 963,27, relativo as rubricas impugnadas, conforme extratos bancários, é devida a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, a luz do parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, que perfaz a quantia de R$ 1.926,54. Portanto, aplicável a norma que exige para sua aplicação a concomitância do pagamento indevido e da má-fé do credor, requisito este configurado in casu. 6. Cumpre ressaltar que as cobranças foram realizadas de forma acintosa, através de desconto na conta-corrente da requerente, submetida a constrangimento diante do débito não contraído, bem como, da apropriação indevida de parte de seus proventos, além do desgaste na tentativa de solução do problema. 7. A par da configuração do dano moral, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadir a ré de reiterar a conduta danosa. Por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor arbitrado deve manter-se em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável. Sob esse aspecto, a indenização a ser concedida não pode se apresentar desproporcional à conduta lesiva da ré, que, inequivocamente, lesou a parte autora ao efetuar desconto indevido por serviço não contratado. 8. Considerando todos estes fatores, entendo que o valor arbitrado em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) se mostra mais adequado a ressarcir a recorrida, não caracterizando fator de enriquecimento, servindo, ainda, como elemento de inibição para prática de novos casos pelo recorrido. 9. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 10. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. 11. Custas processuais, como recolhidas. Condenação do recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação. 12. SÚMULA DO JULGAMENTO que serve de acórdão por inteligência do art. 46, segunda parte, da lei 9.099/95. ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por unanimidade, em conhecer do recurso, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Votaram com o Relator o Juiz PAULO ROBERTO BRASIL TELES DE MENEZES (Membro-Suplente) e o Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO (Membro-Suplente). Publique-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada no dia 29/11/2021. Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Relator

10/12/2021, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Todas as movimentações(88)