Embargos à Execução 0802147-34.2020.8.10.0026 - TJMA

Embargos à Execução 0802147-34.2020.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual

16/01/2024, 00:00

Definitivo

13/09/2023, 14:54

Trânsito em julgado

13/09/2023, 14:52

Decurso de Prazo

18/06/2023, 05:09

Decurso de Prazo

18/06/2023, 05:08

Decurso de Prazo

18/06/2023, 05:07

Decurso de Prazo

18/06/2023, 05:06

Publicação

22/05/2023, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2023, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: JOAO PEDRO REIS DA SILVA e outros Réu: ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: JOAO PEDRO REIS DA SILVA e outros vs. ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME Identificação do Caso: [Benfeitorias, Aquisição] Suma do pedido: Indenização por benfeitorias realizada em imóvel no qual há sentença determinando a reintegração da embargada na posse, nos autos do processo nº 3962-12.2014.8.10.0026. Suma da Contestação: Em preliminar: a) ausência de legitimidade ativa; b) ilegitimidade passiva da embargada; c) inadequação da via eleita para a pretensão de restituição pelas benfeitorias. No mérito: ausência de comprovação de que os gatos suportados decorrem de benfeitorias realizadas no imóvel. Principais ocorrências: 1. Pedido de produção de prova pericial pela embargante. 2. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). De início, verifico que a hipótese de oposição de Embargos de Retenção por Benfeitorias, a partir da reforma introduzida pela Lei 10.444/02, restou adstrita aos processos de execução de título executivo extrajudicial. A via eleita pelo embargante para demandar a restituição por eventuais benfeitorias é inadequada, devendo ser alegada a existência de benfeitorias na contestação, ou ainda, não sendo parte no processo, em ação comum de conhecimento (art. 538, §1º, CPC). Sendo inadequada a via eleita pela embargante para provocar a atividade jurisdicional, fica caracterizada a falta de interesse de agir (art. 487, VI, CPC). Com fundamento no art. 538, §1º, CPC, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada e EXTINGO o processo (art. 485, VI, CPC). CONDENO a embargante a pagar custas e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa – art. 85, CPC. SUSPENDO sua cobrança por ser parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, CPC). INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, depois da últimas providências e não havendo pedidos de cumprimento, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0802147-34.2020.8.10.0026 Assunto: [Benfeitorias, Aquisição] Classe: EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (173)

19/05/2023, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

15/05/2023, 14:43

Conclusão (para despacho)

21/11/2022, 10:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/11/2022, 16:28

de Conciliação (Conciliador(a))

10/11/2022, 16:28

Publicação

07/11/2022, 19:12

Documentos

Intimação

•19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: JOAO PEDRO REIS DA SILVA e outros Réu: ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME RELATÓRIO (art. 489, inciso I, CPC) Nome das Partes: JOAO PEDRO REIS DA SILVA e outros vs. ALVORADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - ME Identificação do Caso: [Benfeitorias, Aquisição] Suma do pedido: Indenização por benfeitorias realizada em imóvel no qual há sentença determinando a reintegração da embargada na posse, nos autos do processo nº 3962-12.2014.8.10.0026. Suma da Contestação: Em preliminar: a) ausência de legitimidade ativa; b) ilegitimidade passiva da embargada; c) inadequação da via eleita para a pretensão de restituição pelas benfeitorias. No mérito: ausência de comprovação de que os gatos suportados decorrem de benfeitorias realizadas no imóvel. Principais ocorrências: 1. Pedido de produção de prova pericial pela embargante. 2. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO (art. 489, inciso II, CPC). De início, verifico que a hipótese de oposição de Embargos de Retenção por Benfeitorias, a partir da reforma introduzida pela Lei 10.444/02, restou adstrita aos processos de execução de título executivo extrajudicial. A via eleita pelo embargante para demandar a restituição por eventuais benfeitorias é inadequada, devendo ser alegada a existência de benfeitorias na contestação, ou ainda, não sendo parte no processo, em ação comum de conhecimento (art. 538, §1º, CPC). Sendo inadequada a via eleita pela embargante para provocar a atividade jurisdicional, fica caracterizada a falta de interesse de agir (art. 487, VI, CPC). Com fundamento no art. 538, §1º, CPC, ACOLHO A PRELIMINAR suscitada e EXTINGO o processo (art. 485, VI, CPC). CONDENO a embargante a pagar custas e honorários. Quanto aos honorários, FIXO-OS em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa – art. 85, CPC. SUSPENDO sua cobrança por ser parte beneficiária da gratuidade da justiça (art. 98, CPC). INTIMEM-SE. Com o trânsito em julgado, depois da últimas providências e não havendo pedidos de cumprimento, BAIXAR. Balsas, MA. Cópia desta sentença servirá como MANDADO, OFÍCIO ou CARTA. Intimação - COMARCA DE BALSAS 1ª VARA Processo n. 0802147-34.2020.8.10.0026 Assunto: [Benfeitorias, Aquisição] Classe: EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS (173)

19/05/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Retificação de Classe Processual

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

de Conciliação (Conciliador(a))

Publicação

Todas as movimentações(51)