Cumprimento de sentença 0801421-80.2018.8.10.0139 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801421-80.2018.8.10.0139 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

26/01/2026, 17:07

Decurso de Prazo

02/12/2025, 02:03

Expedição de documento (Outros documentos)

06/11/2025, 11:27

Mero expediente

29/09/2025, 23:39

Documento (Certidão)

07/08/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

30/03/2025, 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801421-80.2018.8.10.0139. REQUERENTE: SEBASTIAO ALVES DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MARIO SOUSA VERAS - MA13005-A REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A, com endereço à Banco Itaú Consignados S/A, para tomar conhecimento do procedimento de cumprimento de sentença, tramitando no PJE, e efetuar o pagamento do valor atualizado da dívida no prazo de dez dias, conforme despacho a seguir transcrito(a): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF Petição Inicial 18121222122676800000015413910 1 - PETIÇÃO INICIAL Documento Diverso 18121222122685200000015413911 2 - PROCURAÇÃO Procuração 18121222122705500000015413912 3 - DOC PESSOAIS Documento de identificação 18121222122717500000015413913 4 - HISTORICO DE CONSIGNAÇÃO Documento de identificação 18121222122732100000015413914 Decisão Decisão 20032409093527000000027826760 Intimação Intimação 20040114245161100000028082807 Certidão Certidão 21062711144518600000045054267 Despacho Despacho 22021709115712200000057220055 Intimação Intimação 22102408373053800000073762398 Citação Citação 22102408373102600000073762399 Habilitação nos autos Petição 22103109133955900000074199012 BANCO ITAU CONSIGNADO - VENC. 11.2022_compressed Procuração 22103109133967300000074199019 SUBS. DR. NELSON - 08.09 Procuração 22103109133978300000074199020 Habilitação nos autos Petição 22103115064086700000074250418 KIT - ITAU CONSIGNADO - 2022 Procuração 22103115064130800000074250419 SUBSTABELECIMENTO ITAU SA Procuração 22103115064205700000074250420 JUÍZO 100% DIGITAL Petição 22111112174159000000075049464 Contestação Contestação 23020612121649900000079422099 DEFESA - 0801421-80.2018.8.10.0139 - SEBASTIAO ALVES DA CONCEICAO Petição 23020612121655700000079422116 CONTRATO 1 Documento Diverso 23020612121667800000079422119 DEMONST PAG Documento Diverso 23020612121685400000079422122 INSS Documento Diverso 23020612121695100000079422125 PN Documento Diverso 23020612121704700000079422126 REsp 1887980 MT - Validade do empréstimo firmado por analfabeto (16) (44) Documento Diverso 23020612121715400000079422131 TED Documento Diverso 23020612121752600000079422132 Protocolo Protocolo 23020709145138700000079487772 SUBS ITAU CONSIGNADO - BIANCA E PLACIDO Documento Diverso 23020709145146800000079488948 CARTA ITAU CONSIGNADO - SANABIA Documento Diverso 23020709145153800000079488950 Intimação Intimação 23020917424686000000079769874 Intimação Intimação 23020917424715200000079769875 Intimação Intimação 23020917424736700000079769876 Ata da Audiência Ata da Audiência 23030810474345500000081006597 Termo Termo 23042715391879200000084860218 Sentença Sentença 23101918084038100000097122079 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23101918084038100000097122079 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23101918084038100000097122079 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23101918084038100000097122079 Petição Petição 23112912384773300000100069978 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23121108361147800000100806741 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121108383152000000100808697 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121108383152000000100808697 Certidão Certidão 24081215465866800000117484344 Despacho Despacho 24090419000550200000119385171 Habilitação nos autos Petição 24100111442834600000121515751 procuracao Procuração 24100111442860300000121515754 Certidão Certidão 25010114343312900000128024774 Despacho Despacho 25011400192489400000128182331 DESPACHO |- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE Rua Horácio Gonçalves, s/nº, Bairro Rosalina, Vargem Grande/MA, Fone: 98 3461-1447 ASSUNTOS CNJ:[Direito de Imagem] Intime-se parte executada para efetivar cumprimento da sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa do artigo 523, 81º, do Código de Processo Civil. IH Não sendo realizado pagamento espontâneo, determino processamento de penhora eletrônica pelo Sistema BacenJud. ll Junte-se aos autos Detalhamento de Bloqueio de Valores emitido pelo sistema BacenJud, devendo-se proceder ao desbloqueio dos valores que excederem execução. IV- Na forma do enunciado 93 do FONAJE atribuo ao comprovante de Detalhamento de Bloqueio de Valores emitido pelo sistema BacenJud, qualidade de termo de penhora do valor bloqueado para todas as finalidades legais. V- Intime-se demandado, por publicação no Diário da Justiça, para no prazo de quinze dias (enunciado 104 do FONAJE), querendo, apresentar embargos execução, adstrito previsão constante do inciso IX do artigo 52 da lei n.º9.099/95. VI- Proceda-se, de imediato, transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada na agência local do Banco do Brasil. Vil Ultrapassado prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Vargem Grande, _________ Juiz Paulo de Assis Ribeiro. Titular da Comarca de Vargem Grande. Vargem Grande-MA, Segunda-feira, 24 de Março de 2025 Jair Costa Carvalho Servidor Judicial

Mero expediente

14/01/2025, 00:19

Documento (Certidão)

01/01/2025, 14:34

Mero expediente

04/09/2024, 19:00

Conclusão (para despacho)

12/08/2024, 15:47

Documento (Certidão)

12/08/2024, 15:46

Evolução da Classe Processual

12/08/2024, 15:44

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:49

Documentos

Intimação

•25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0801421-80.2018.8.10.0139. REQUERENTE: SEBASTIAO ALVES DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE MARIO SOUSA VERAS - MA13005-A REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A FINALIDADE: INTIMAÇÃO do(a) REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A, com endereço à Banco Itaú Consignados S/A, para tomar conhecimento do procedimento de cumprimento de sentença, tramitando no PJE, e efetuar o pagamento do valor atualizado da dívida no prazo de dez dias, conforme despacho a seguir transcrito(a): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** TERMO DE PETICIONAMENTO EM PDF Petição Inicial 18121222122676800000015413910 1 - PETIÇÃO INICIAL Documento Diverso 18121222122685200000015413911 2 - PROCURAÇÃO Procuração 18121222122705500000015413912 3 - DOC PESSOAIS Documento de identificação 18121222122717500000015413913 4 - HISTORICO DE CONSIGNAÇÃO Documento de identificação 18121222122732100000015413914 Decisão Decisão 20032409093527000000027826760 Intimação Intimação 20040114245161100000028082807 Certidão Certidão 21062711144518600000045054267 Despacho Despacho 22021709115712200000057220055 Intimação Intimação 22102408373053800000073762398 Citação Citação 22102408373102600000073762399 Habilitação nos autos Petição 22103109133955900000074199012 BANCO ITAU CONSIGNADO - VENC. 11.2022_compressed Procuração 22103109133967300000074199019 SUBS. DR. NELSON - 08.09 Procuração 22103109133978300000074199020 Habilitação nos autos Petição 22103115064086700000074250418 KIT - ITAU CONSIGNADO - 2022 Procuração 22103115064130800000074250419 SUBSTABELECIMENTO ITAU SA Procuração 22103115064205700000074250420 JUÍZO 100% DIGITAL Petição 22111112174159000000075049464 Contestação Contestação 23020612121649900000079422099 DEFESA - 0801421-80.2018.8.10.0139 - SEBASTIAO ALVES DA CONCEICAO Petição 23020612121655700000079422116 CONTRATO 1 Documento Diverso 23020612121667800000079422119 DEMONST PAG Documento Diverso 23020612121685400000079422122 INSS Documento Diverso 23020612121695100000079422125 PN Documento Diverso 23020612121704700000079422126 REsp 1887980 MT - Validade do empréstimo firmado por analfabeto (16) (44) Documento Diverso 23020612121715400000079422131 TED Documento Diverso 23020612121752600000079422132 Protocolo Protocolo 23020709145138700000079487772 SUBS ITAU CONSIGNADO - BIANCA E PLACIDO Documento Diverso 23020709145146800000079488948 CARTA ITAU CONSIGNADO - SANABIA Documento Diverso 23020709145153800000079488950 Intimação Intimação 23020917424686000000079769874 Intimação Intimação 23020917424715200000079769875 Intimação Intimação 23020917424736700000079769876 Ata da Audiência Ata da Audiência 23030810474345500000081006597 Termo Termo 23042715391879200000084860218 Sentença Sentença 23101918084038100000097122079 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23101918084038100000097122079 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23101918084038100000097122079 Sentença (expediente) Sentença (expediente) 23101918084038100000097122079 Petição Petição 23112912384773300000100069978 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23121108361147800000100806741 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121108383152000000100808697 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23121108383152000000100808697 Certidão Certidão 24081215465866800000117484344 Despacho Despacho 24090419000550200000119385171 Habilitação nos autos Petição 24100111442834600000121515751 procuracao Procuração 24100111442860300000121515754 Certidão Certidão 25010114343312900000128024774 Despacho Despacho 25011400192489400000128182331 DESPACHO |- Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE VARGEM GRANDE Rua Horácio Gonçalves, s/nº, Bairro Rosalina, Vargem Grande/MA, Fone: 98 3461-1447 ASSUNTOS CNJ:[Direito de Imagem] Intime-se parte executada para efetivar cumprimento da sentença/acórdão, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da multa do artigo 523, 81º, do Código de Processo Civil. IH Não sendo realizado pagamento espontâneo, determino processamento de penhora eletrônica pelo Sistema BacenJud. ll Junte-se aos autos Detalhamento de Bloqueio de Valores emitido pelo sistema BacenJud, devendo-se proceder ao desbloqueio dos valores que excederem execução. IV- Na forma do enunciado 93 do FONAJE atribuo ao comprovante de Detalhamento de Bloqueio de Valores emitido pelo sistema BacenJud, qualidade de termo de penhora do valor bloqueado para todas as finalidades legais. V- Intime-se demandado, por publicação no Diário da Justiça, para no prazo de quinze dias (enunciado 104 do FONAJE), querendo, apresentar embargos execução, adstrito previsão constante do inciso IX do artigo 52 da lei n.º9.099/95. VI- Proceda-se, de imediato, transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada na agência local do Banco do Brasil. Vil Ultrapassado prazo assinalado, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Vargem Grande, _________ Juiz Paulo de Assis Ribeiro. Titular da Comarca de Vargem Grande. Vargem Grande-MA, Segunda-feira, 24 de Março de 2025 Jair Costa Carvalho Servidor Judicial

25/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: SEBASTIAO ALVES DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE MARIO SOUSA VERAS - MA13005-A REQUERIDO: Banco Itaú Consignados S/A Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO - RJ60359-A, LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801421-80.2018.8.10.0139 Classe CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, no que tange a preliminar de incompetência do Juizado em razão da necessidade de prova pericial grafotécnica considerado “perícia complexa” pelo requerido, assevero que na Lei 9.099/95 não há dispositivo que permita inferir que a complexidade da causa – e, por conseguinte, a competência do Juizado Especial Cível – esteja relacionada à necessidade ou não de realização de perícia. Precedente do STJ: RMS 30170/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJE 13/10/2010. Assim, INDEFIRO a presente preliminar. INDEFIRO a falta de interesse de agir, vez que a ausência de reclamação administrativa junto ao banco acerca do contrato de empréstimo e/ou cobrança indevida refutada nos autos não impede a apreciação da pretensão autoral pelo poder judiciário, em razão do art. 5º, XXXV, da CRFB, que revela o princípio da inafastabilidade da jurisdição. Inclusive, houve impugnação dos fatos pela parte requerida, fazendo nascer a pretensão resistida. Alegada a prescrição, INDEFIRO esta, na medida que não é aplicável o prazo prescricional trienal, mas sim quinquenal, nos moldes do art. 27 do CDC, e, por se tratar de negócio jurídico de trato sucessivo, iniciando a contagem do prazo prescricional na última cobrança, inexiste, pois, o transcurso do quinquênio prescricional na data da distribuição desta lide. No que se refere à preliminar de conexão, também é o caso de INDEFERIMENTO, na medida que este instituto é técnica de julgamento para evitar provimentos jurisdicionais contraditórios, inexistindo obrigação legal de reunião de problemas semelhantes (causa de pedir e pedidos) em uma mesma ação. Quanto à impugnação a gratuidade judiciária, verifica-se que a defesa juntou argumentos genéricos e insuficientes para elidir a hipossuficiência declarada pela parte requerente, sendo certo que a parte requerente demonstrou ser pobre na forma da Lei, na forma do art. 99, §§ 2º, 3º e 4º do CPC, in verbis: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. Nesse passo, INDEFIRO a impugnação promovida pelo requerido. Vencidas estas questões, passo ao mérito. Da análise percuciente dos autos, verifica-se que o cerne da questão discutida reside na legalidade, ou não, da cobrança de parcelas de contrato de empréstimo consignado que possui a parte requerente SEBASTIÃO ALVES DA CONCEIÇÃO junto ao BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, o qual alega não ter contratado. Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, os bancos, a exemplo do requerido, prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. E ainda conforme o CDC, art. 6º, inciso VIII, o consumidor tem a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências, sendo, pois, este o caso dos autos. DECLARO, portanto, a inversão do ônus da prova. Uma vez declarada a inversão do ônus da prova cabe ao banco requerido comprovar a legalidade de seus atos, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações da peça inicial. Assim, o banco requerido juntou aos autos cópia do contrato de empréstimo ora questionando, devidamente assinado pela requerente e, ainda, com cópia de sua identidade, além de comprovante de transferência bancária. Certo é que o contrato fustigado pela parte requerente em sua petição inicial foi subsidiado com cópia do pacto e demonstração do crédito, cumprindo o banco requerido com a inversão do ônus da prova contido no direito do consumidor, apresentando, pois, provas de fatos impeditivos do direito do autor (art. 373, II, do CPC). Ressalta-se que, realizada a audiência una (ID 86794244), a parte requerente não impugnou o contrato juntado pelo requerido, nem mesmo a assinatura ali constante, não arguindo qualquer ilegalidade no contrato juntado e devidamente assinado. Dito isto, diante da ausência de impugnação do termo de contrato apresentado pelo banco requerido, não vislumbro vícios na pactuação do empréstimo consignado que a parte requerente pretende declarar nulidade no presente feito, inclusive, existindo comprovação do crédito do valor contratado na conta bancária da parte requerente, restando ao juízo aceitar como válido o negócio jurídico, portanto, cabendo às partes assumirem as obrigações contratuais na forma pactuada, na forma do art. 104 c/c art. 107 e art. 113 do Código Civil: “Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei. (...) Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. (...) Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”. De igual modo, não vislumbro qualquer violação às normas do Código de Defesa do Consumidor, na medida que as provas dos autos demonstram que a parte requerente tinha inteira ciência do contrato de empréstimo que foi pactuado por si e do qual se beneficiou. Nesse sentido segue a jurisprudência: CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONSUMIDOR QUE ALEGA DESCONHECER A ORIGEM DO EMPRÉSTIMO E OS MOTIVOS PARA O DÉBITO MENSAL EM SUA CONTA BANCÁRIA. HIPÓTESE EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR. NUMERÁRIO DISPONIBILIZADO EM CONTA CORRENTE. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Banco Apelado apresentou nos autos contrato de empréstimo devidamente assinado pelo Apelante, autorizando os referidos descontos (fls. 135,144 e 153). Além disso, foi apresentado documento comprovando que o valor emprestado foi efetivamente disponibilizado na conta corrente da Apelante. 2. Nessa ordem de ideias, não se verifica prática abusiva ou a ilegalidade na contratação que justifique o dever de restituir os valores pagos e ou a caracterização de dano moral indenizável. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ-AM - AC: 06605228420228040001 Manaus, Relator: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 26/06/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 26/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR, INDICADA NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. Recurso de apelação NÃO provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0002007-16.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 13.06.2022) (TJ-PR - APL: 00020071620218160031 Guarapuava 0002007-16.2021.8.16.0031 (Acórdão), Relator: Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 13/06/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2022). Evidenciada, portanto, a licitude da contratação formalizada por partes capazes, com objeto lícito e na forma prescrita em lei, resta vedado ao Poder Judiciário intervir nessas relações contratuais, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. ISSO POSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e extingo o feito com resolução do mérito. Condeno o requerente ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, uma vez que, embora soubesse da contratação do empréstimo, valeu-se do processo judicial para distorcer a realidade dos fatos e atingir finalidade ilegal, nos termos do Art. 80, II e III do Código de Processo Civil c/c Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Condeno a demandante, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, conforme dicção do Art. 81, caput, do CPC c/c Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 19 de outubro de 2023. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 4869/2023

21/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801421-80.2018.8.10.0139. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: SEBASTIAO ALVES DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: JOSE MARIO SOUSA VERAS - MA13005-A DEMANDADO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO I – Verifico que o processo foi concluso sem cumprimento da decisão anterior, por atecnia. Chamo o feito a ordem para determinar o imediato cumprimento da decisão anterior. II – Em razão do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 53983/2016, revogo a suspensão do processo decorrente do incidente. III – DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 07/02/2023, às 09:30, na Sala de Conciliação I do Fórum Local. Cite-se o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90. IV – Em razão da falta de cumprimento da decisão anterior, CITEM o Demandado para responder aos termos da ação, sob as advertências de que caso não compareça a audiência considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais do Demandante, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, e que por se tratar de relação de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, inciso VIII, da lei 8.078/90. INTIME-SE o Demandante, cientificando-lhe que o seu não comparecimento implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito. As partes deverão comparecer a audiência com as provas que pretendam realizar. Caso desejem a oitiva de quaisquer testemunhas, até o máximo de três, estas poderão ser apresentadas em banca, ou deverá ser depositado o respectivo rol no prazo máximo de cinco dias antes da audiência. INTIMEM-SE as testemunhas já arroladas pelo Autor. Cumpra-se. Vargem Grande, data assinalada pelo sistema. Juiz Paulo de Assis Ribeiro Titular da Comarca de Vargem Grande/MA. Aos 24/10/2022, eu DAPHNE NAYARA RODRIGUES DE FREITAS, servidor da Comarca de Vargem Grande, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2022, 00:00

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