Procedimento Comum Cível 0801683-26.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801683-26.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 08:56

Petição (Petição (outras))

15/04/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DE PORTO FRANCO Processo n.º 0801683-26.2020.8.10.0053 Autor(a): JOAO BATISTA ALVES DA SILVA Advogado(a): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA - MA15545 Réu/ré: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(a): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Com base no Provimento 22/2018-CGJ - LX – interposta apelação, procedo a intimação da parte apelada para apresentação de contrarrazões, em 15 (quinze) dias úteis. O referido é verdade e dou fé. Porto Franco/MA, aos Terça-feira, 17 de Março de 2026 FRANCISCO VINÍCIUS SODRÉ SANTOS Secretário Judicial da 1ª Vara

18/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

17/03/2026, 13:28

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:08

Petição (Apelação)

10/02/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOAO BATISTA ALVES DA SILVA Advogados (s): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA - MA15545 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (s): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0801683-26.2020.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e examinados estes autos. Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança Indevida cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por João Batista Alves da Silva em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, sob o argumento central de que a parte requerente vem sendo submetida a cobranças arbitrárias e desprovidas de lastro contratual ou fático legítimo. Segundo a narrativa contida na peça exordial (ID 33860231), o autor é titular da conta contrato de n.º 3002515031, vinculada a uma propriedade rural situada no Assentamento São Raimundo, zona rural deste município de Porto Franco. Aduz o demandante que foi surpreendido com a inserção de diversos valores em sua fatura de energia elétrica, especificamente quanto aos rubros de contribuição de iluminação pública, taxa de prazo de atendimento e financiamento de padrão ODS. O autor sustenta a ilegalidade da cobrança de iluminação pública por residir em área remota, sem a prestação do serviço correspondente em qualquer raio próximo ao imóvel, além de desconhecer a origem dos demais lançamentos, uma vez que jamais teria solicitado troca de padrão ou qualquer serviço que justificasse tais gravames financeiros. Por tais razões, requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No ID 100125913, consta a ata da audiência de conciliação e mediação, oportunidade na qual, apesar do pregão realizado, a tentativa de autocomposição restou inexitosa ante a ausência de proposta transacional viável e a falta de convergência entre as partes. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação tempestiva (ID 101656508), na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto à cobrança de iluminação pública, sustentando atuar apenas como mera agente arrecadadora por delegação do ente municipal. No mérito, defendeu a regularidade de seus procedimentos, afirmando que a cobrança a título de financiamento de padrão decorreria de uma suposta solicitação de troca de padrão executada em 18/11/2019. Quanto à recuperação de consumo (TOI), alegou que em inspeção realizada em 08/09/2019 foi detectado um desvio antes da medição, o que teria gerado um processo administrativo com apuração de consumo não registrado no valor de R$ 1.760,50. A ré sustentou que seus prepostos agiram no exercício regular de direito, seguindo os ditames da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais, apresentando pedido contraposto para condenação do autor ao pagamento da dívida apurada. O processo seguiu seu trâmite regular, sendo oportunizado às partes o requerimento de produção de novas provas. Conforme certidão de ID 151732740, as partes manifestaram-se tempestivamente. O autor informou não possuir mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado (ID 145417561). A concessionária ré, de igual modo, informou que não pretendia produzir novos elementos probatórios e requereu o julgamento antecipado do feito (ID 144799835). Diante da desnecessidade de dilação probatória em audiência de instrução e da maturidade da causa, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida em relação à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP ou COSIP). Compulsando o ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência consolidada sobre o tema, verifica-se que a competência para instituir e regulamentar tal exação tributária pertence exclusivamente aos Municípios, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal. A concessionária de serviço público de energia elétrica figura na relação tributária tão somente como agente arrecadadora, por força de convênio ou imposição legal, limitando-se a repassar os valores recolhidos ao erário municipal. Nesse contexto, a discussão acerca da legalidade da cobrança, da base de cálculo ou da própria existência da prestação do serviço público de iluminação em área rural deve ser travada em face do ente federativo competente para a instituição do tributo, e não contra a empresa que meramente operacionaliza a cobrança em fatura. A natureza jurídica da participação da concessionária é de mera colaboradora da administração tributária, não detendo ela o poder de isentar o consumidor ou de reconhecer a ilegalidade da cobrança instituída por lei municipal. Assim, falecendo à ré a titularidade do direito de defesa quanto ao mérito tributário da CIP, o reconhecimento da ilegitimidade passiva quanto a este ponto específico é medida que se impõe. Tal entendimento encontra-se em perfeita harmonia com os precedentes dos tribunais pátrios, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita, incluída na fundamentação deste julgado por determinação de fidelidade aos precedentes pertinentes: “Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais. Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Ilegitimidade passiva da concessionária de energia. Recurso conhecido e provido. I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais interposta em face de Concessionária de Energia Elétrica, com o objetivo de ajustar a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) de acordo com a legislação municipal e reparar os danos suportados. A sentença a quo condenou a ré a ajustar as cobranças e a indenizar a autora por danos morais, além de restituir valores indevidos. II. Questão em Discussão: 2. Consiste em (I) determinar a legitimidade passiva da concessionária para responder pela cobrança da CIP; (II) avaliar a responsabilidade da concessionária pela devolução dos valores cobrados indevidamente; (III) examinar a imputação de danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A competência para instituir e regulamentar a CIP é dos municípios, conforme artigos 30 e 149-A da Constituição Federal. 4. A Concessionária de Energia Elétrica atua apenas como agente arrecadador, não possuindo relação jurídico-tributária direta com os contribuintes (CTN, art. 7º, 3º). 5. A jurisprudência consolidada reconhece a ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica em ações que discutem a legalidade, restituição ou inexigibilidade da CIP, devendo tais demandas serem dirigidas ao ente municipal. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e provido. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, desconstituída a sentença recorrida, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER o Recurso de Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de abril de 2025. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator” (TJ-CE - Apelação Cível: 02001852320228060040 Assaré, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025). Superada a preliminar com a exclusão da cobrança da CIP da análise de mérito em face da ré, passo ao exame das demais controvérsias. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e a requerida no de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Por se tratar de responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do CDC, basta a comprovação do nexo causal e do dano para que surja o dever de reparar, independentemente da demonstração de culpa, cabendo à ré o ônus de provar as excludentes de responsabilidade. No que tange à cobrança de recuperação de consumo fundamentada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a requerida alega que o medidor apresentava irregularidades que impediam o registro fidedigno da energia consumida. Contudo, é cediço que o TOI é um documento produzido de forma unilateral pelos agentes da própria concessionária. Embora a lei confira à prestadora de serviço o poder de polícia administrativa para fiscalizar seus equipamentos, a validade de tal instrumento como prova absoluta de fraude é mitigada pela necessidade de observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, verifica-se que a inspeção foi realizada sem a garantia de uma perícia técnica isenta por órgão metrológico oficial, como o INMEQ, capaz de confirmar a existência da irregularidade de forma técnica e imparcial. A presunção de veracidade da vistoria unilateral deve ser confirmada por outros elementos de prova, o que não ocorreu nos presentes autos. A legitimidade do TOI é colocada em xeque quando o procedimento não permite ao consumidor acompanhar a produção da prova ou questionar tecnicamente os achados dos prepostos da ré. A recuperação de consumo, tal como efetuada, baseia-se em cálculos estimativos unilaterais que geram dívidas vultosas sem que o consumidor tenha tido a oportunidade de defesa prévia à constituição do débito. À míngua de perícia técnica imparcial ou de exame de corpo de delito que comprove a fraude no medidor de forma indubitável, a nulidade da cobrança derivada do TOI é medida imperativa. A apuração de valores em processo administrativo que não respeitou o devido processo legal sustenta a inexigibilidade da dívida, conforme bem delineado na sentença modelo adotada como parâmetro interpretativo para este juízo. Prosseguindo na análise, quanto ao pedido relativo à cobrança de "Troca de Padrão" e "Financiamento de Padrão ODS", a requerida limitou-se a sustentar que houve uma solicitação do consumidor, fundamentando sua defesa na juntada de telas sistêmicas internas (ID 101656509). Entretanto, tais impressões de sistemas informatizados da própria empresa, sem a demonstração de um protocolo assinado pelo consumidor, gravação de atendimento telefônico ou qualquer outra prova robusta da manifestação de vontade do autor, não possuem força probatória suficiente para comprovar a contratação do serviço. No âmbito das relações de consumo, cabe ao fornecedor provar a existência da contratação quando esta é negada pelo consumidor, sob pena de se caracterizar a cobrança como indevida e a prestação do serviço como amostra grátis ou prática abusiva (venda casada ou imposição de serviço não solicitado). In casu, a ré não logrou êxito em demonstrar um único protocolo que comprove a requisição da troca de padrão pelo consumidor João Batista Alves da Silva. A mera existência de registro interno de execução de serviço não supre a necessidade de comprovação da anuência do usuário. Portanto, diante da ausência de lastro contratual para os lançamentos referentes à troca e financiamento de padrão, bem como à taxa de prazo de atendimento, impõe-se a declaração de procedência do pedido autoral para anular tais cobranças, reconhecendo-se a falha na prestação do serviço e o caráter arbitrário dos lançamentos efetuados. No que concerne ao dano moral, a conduta da concessionária em imputar unilateralmente ao consumidor dívidas inexistentes ou derivadas de procedimentos administrativos nulos extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A ameaça de corte de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana e ao desenvolvimento das atividades básicas em uma propriedade rural, aliada à imputação de conduta irregular (fraude) sem o devido processo legal, atenta contra a honra subjetiva e a tranquilidade do autor. A sensação de impotência do consumidor diante do gigantismo da concessionária, que impõe cobranças de forma impositiva e arbitrária, configura dano in re ipsa, passível de compensação pecuniária. Para o arbitramento do quantum indenizatório, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica da ofensora, sem promover o enriquecimento sem causa da vítima. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha e a necessidade de coibir a reiteração de tais práticas pela concessionária, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que se mostra adequado e condizente com os parâmetros adotados por este juízo em casos análogos. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, entendo que este deve prosperar em relação aos valores eventualmente pagos pela parte autora quanto às taxas de troca de padrão e financiamento, uma vez que não restou demonstrado o engano justificável por parte da ré. Ao efetuar lançamentos de serviços não solicitados e persistir na cobrança baseada apenas em registros internos frágeis, a requerida agiu com descaso aos direitos do consumidor, o que autoriza a sanção da dobra legal. No que tange aos valores do TOI, a declaração de inexigibilidade impede a cobrança futura, e caso tenha havido pagamento, a restituição também deverá observar a dobra, dada a nulidade do procedimento administrativo unilateral. Pelo exposto, a procedência parcial da demanda é a solução jurídica que se amolda ao contexto fático-probatório delineado. O pedido contraposto formulado pela ré em sua contestação deve ser julgado improcedente, uma vez que o débito que se pretendia cobrar (R$ 1.760,50 relativo à recuperação de consumo) foi declarado nulo por vício no procedimento administrativo e ausência de prova técnica imparcial da fraude. Não pode o Judiciário chancelar a cobrança de dívida constituída unilateralmente em ofensa aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO a ilegitimidade passiva da requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A no que tange aos pedidos referentes à Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto a este tópico específico, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; DECLARO a nulidade e a consequente INEXIGIBILIDADE do débito referente à recuperação de consumo apurada através do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) mencionado na contestação (valor de R$ 1.760,50), bem como de todos os encargos e multas administrativas dele decorrentes, devendo a ré abster-se de efetuar cobranças ou restrições de crédito baseadas neste procedimento; DECLARO a inexistência de contratação e a INEXIGIBILIDADE das cobranças efetuadas a título de "Troca de Padrão", "Financiamento de Padrão ODS" e "Prazo Atendimento" lançadas na conta contrato n.º 3002515031, ante a ausência de prova de solicitação voluntária pelo consumidor; CONDENO a requerida à repetição do indébito, em dobro, de eventuais valores comprovadamente pagos pelo autor sob as rubricas ora declaradas inexigíveis (itens B e C), valores estes a serem apurados em sede de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do espólio do autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; DEFIRO, neste momento, o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n.º 3002515031 em razão dos débitos ora declarados inexigíveis (recuperação de consumo/TOI e taxas de troca de padrão), bem como se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes por tais rubricas, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento, limitando-se o deferimento liminar aos pedidos julgados procedentes nesta sentença JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo a parte autora decaído de parte mínima de seus pedidos (apenas quanto à preliminar de ilegitimidade da CIP e tese tributária), condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Porto Franco/MA – respondendo

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOAO BATISTA ALVES DA SILVA Advogados (s): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA - MA15545 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (s): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0801683-26.2020.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e examinados estes autos. Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança Indevida cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por João Batista Alves da Silva em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, sob o argumento central de que a parte requerente vem sendo submetida a cobranças arbitrárias e desprovidas de lastro contratual ou fático legítimo. Segundo a narrativa contida na peça exordial (ID 33860231), o autor é titular da conta contrato de n.º 3002515031, vinculada a uma propriedade rural situada no Assentamento São Raimundo, zona rural deste município de Porto Franco. Aduz o demandante que foi surpreendido com a inserção de diversos valores em sua fatura de energia elétrica, especificamente quanto aos rubros de contribuição de iluminação pública, taxa de prazo de atendimento e financiamento de padrão ODS. O autor sustenta a ilegalidade da cobrança de iluminação pública por residir em área remota, sem a prestação do serviço correspondente em qualquer raio próximo ao imóvel, além de desconhecer a origem dos demais lançamentos, uma vez que jamais teria solicitado troca de padrão ou qualquer serviço que justificasse tais gravames financeiros. Por tais razões, requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No ID 100125913, consta a ata da audiência de conciliação e mediação, oportunidade na qual, apesar do pregão realizado, a tentativa de autocomposição restou inexitosa ante a ausência de proposta transacional viável e a falta de convergência entre as partes. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação tempestiva (ID 101656508), na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto à cobrança de iluminação pública, sustentando atuar apenas como mera agente arrecadadora por delegação do ente municipal. No mérito, defendeu a regularidade de seus procedimentos, afirmando que a cobrança a título de financiamento de padrão decorreria de uma suposta solicitação de troca de padrão executada em 18/11/2019. Quanto à recuperação de consumo (TOI), alegou que em inspeção realizada em 08/09/2019 foi detectado um desvio antes da medição, o que teria gerado um processo administrativo com apuração de consumo não registrado no valor de R$ 1.760,50. A ré sustentou que seus prepostos agiram no exercício regular de direito, seguindo os ditames da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais, apresentando pedido contraposto para condenação do autor ao pagamento da dívida apurada. O processo seguiu seu trâmite regular, sendo oportunizado às partes o requerimento de produção de novas provas. Conforme certidão de ID 151732740, as partes manifestaram-se tempestivamente. O autor informou não possuir mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado (ID 145417561). A concessionária ré, de igual modo, informou que não pretendia produzir novos elementos probatórios e requereu o julgamento antecipado do feito (ID 144799835). Diante da desnecessidade de dilação probatória em audiência de instrução e da maturidade da causa, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida em relação à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP ou COSIP). Compulsando o ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência consolidada sobre o tema, verifica-se que a competência para instituir e regulamentar tal exação tributária pertence exclusivamente aos Municípios, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal. A concessionária de serviço público de energia elétrica figura na relação tributária tão somente como agente arrecadadora, por força de convênio ou imposição legal, limitando-se a repassar os valores recolhidos ao erário municipal. Nesse contexto, a discussão acerca da legalidade da cobrança, da base de cálculo ou da própria existência da prestação do serviço público de iluminação em área rural deve ser travada em face do ente federativo competente para a instituição do tributo, e não contra a empresa que meramente operacionaliza a cobrança em fatura. A natureza jurídica da participação da concessionária é de mera colaboradora da administração tributária, não detendo ela o poder de isentar o consumidor ou de reconhecer a ilegalidade da cobrança instituída por lei municipal. Assim, falecendo à ré a titularidade do direito de defesa quanto ao mérito tributário da CIP, o reconhecimento da ilegitimidade passiva quanto a este ponto específico é medida que se impõe. Tal entendimento encontra-se em perfeita harmonia com os precedentes dos tribunais pátrios, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita, incluída na fundamentação deste julgado por determinação de fidelidade aos precedentes pertinentes: “Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais. Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Ilegitimidade passiva da concessionária de energia. Recurso conhecido e provido. I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais interposta em face de Concessionária de Energia Elétrica, com o objetivo de ajustar a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) de acordo com a legislação municipal e reparar os danos suportados. A sentença a quo condenou a ré a ajustar as cobranças e a indenizar a autora por danos morais, além de restituir valores indevidos. II. Questão em Discussão: 2. Consiste em (I) determinar a legitimidade passiva da concessionária para responder pela cobrança da CIP; (II) avaliar a responsabilidade da concessionária pela devolução dos valores cobrados indevidamente; (III) examinar a imputação de danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A competência para instituir e regulamentar a CIP é dos municípios, conforme artigos 30 e 149-A da Constituição Federal. 4. A Concessionária de Energia Elétrica atua apenas como agente arrecadador, não possuindo relação jurídico-tributária direta com os contribuintes (CTN, art. 7º, 3º). 5. A jurisprudência consolidada reconhece a ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica em ações que discutem a legalidade, restituição ou inexigibilidade da CIP, devendo tais demandas serem dirigidas ao ente municipal. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e provido. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, desconstituída a sentença recorrida, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER o Recurso de Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de abril de 2025. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator” (TJ-CE - Apelação Cível: 02001852320228060040 Assaré, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025). Superada a preliminar com a exclusão da cobrança da CIP da análise de mérito em face da ré, passo ao exame das demais controvérsias. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e a requerida no de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Por se tratar de responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do CDC, basta a comprovação do nexo causal e do dano para que surja o dever de reparar, independentemente da demonstração de culpa, cabendo à ré o ônus de provar as excludentes de responsabilidade. No que tange à cobrança de recuperação de consumo fundamentada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a requerida alega que o medidor apresentava irregularidades que impediam o registro fidedigno da energia consumida. Contudo, é cediço que o TOI é um documento produzido de forma unilateral pelos agentes da própria concessionária. Embora a lei confira à prestadora de serviço o poder de polícia administrativa para fiscalizar seus equipamentos, a validade de tal instrumento como prova absoluta de fraude é mitigada pela necessidade de observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, verifica-se que a inspeção foi realizada sem a garantia de uma perícia técnica isenta por órgão metrológico oficial, como o INMEQ, capaz de confirmar a existência da irregularidade de forma técnica e imparcial. A presunção de veracidade da vistoria unilateral deve ser confirmada por outros elementos de prova, o que não ocorreu nos presentes autos. A legitimidade do TOI é colocada em xeque quando o procedimento não permite ao consumidor acompanhar a produção da prova ou questionar tecnicamente os achados dos prepostos da ré. A recuperação de consumo, tal como efetuada, baseia-se em cálculos estimativos unilaterais que geram dívidas vultosas sem que o consumidor tenha tido a oportunidade de defesa prévia à constituição do débito. À míngua de perícia técnica imparcial ou de exame de corpo de delito que comprove a fraude no medidor de forma indubitável, a nulidade da cobrança derivada do TOI é medida imperativa. A apuração de valores em processo administrativo que não respeitou o devido processo legal sustenta a inexigibilidade da dívida, conforme bem delineado na sentença modelo adotada como parâmetro interpretativo para este juízo. Prosseguindo na análise, quanto ao pedido relativo à cobrança de "Troca de Padrão" e "Financiamento de Padrão ODS", a requerida limitou-se a sustentar que houve uma solicitação do consumidor, fundamentando sua defesa na juntada de telas sistêmicas internas (ID 101656509). Entretanto, tais impressões de sistemas informatizados da própria empresa, sem a demonstração de um protocolo assinado pelo consumidor, gravação de atendimento telefônico ou qualquer outra prova robusta da manifestação de vontade do autor, não possuem força probatória suficiente para comprovar a contratação do serviço. No âmbito das relações de consumo, cabe ao fornecedor provar a existência da contratação quando esta é negada pelo consumidor, sob pena de se caracterizar a cobrança como indevida e a prestação do serviço como amostra grátis ou prática abusiva (venda casada ou imposição de serviço não solicitado). In casu, a ré não logrou êxito em demonstrar um único protocolo que comprove a requisição da troca de padrão pelo consumidor João Batista Alves da Silva. A mera existência de registro interno de execução de serviço não supre a necessidade de comprovação da anuência do usuário. Portanto, diante da ausência de lastro contratual para os lançamentos referentes à troca e financiamento de padrão, bem como à taxa de prazo de atendimento, impõe-se a declaração de procedência do pedido autoral para anular tais cobranças, reconhecendo-se a falha na prestação do serviço e o caráter arbitrário dos lançamentos efetuados. No que concerne ao dano moral, a conduta da concessionária em imputar unilateralmente ao consumidor dívidas inexistentes ou derivadas de procedimentos administrativos nulos extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A ameaça de corte de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana e ao desenvolvimento das atividades básicas em uma propriedade rural, aliada à imputação de conduta irregular (fraude) sem o devido processo legal, atenta contra a honra subjetiva e a tranquilidade do autor. A sensação de impotência do consumidor diante do gigantismo da concessionária, que impõe cobranças de forma impositiva e arbitrária, configura dano in re ipsa, passível de compensação pecuniária. Para o arbitramento do quantum indenizatório, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica da ofensora, sem promover o enriquecimento sem causa da vítima. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha e a necessidade de coibir a reiteração de tais práticas pela concessionária, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que se mostra adequado e condizente com os parâmetros adotados por este juízo em casos análogos. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, entendo que este deve prosperar em relação aos valores eventualmente pagos pela parte autora quanto às taxas de troca de padrão e financiamento, uma vez que não restou demonstrado o engano justificável por parte da ré. Ao efetuar lançamentos de serviços não solicitados e persistir na cobrança baseada apenas em registros internos frágeis, a requerida agiu com descaso aos direitos do consumidor, o que autoriza a sanção da dobra legal. No que tange aos valores do TOI, a declaração de inexigibilidade impede a cobrança futura, e caso tenha havido pagamento, a restituição também deverá observar a dobra, dada a nulidade do procedimento administrativo unilateral. Pelo exposto, a procedência parcial da demanda é a solução jurídica que se amolda ao contexto fático-probatório delineado. O pedido contraposto formulado pela ré em sua contestação deve ser julgado improcedente, uma vez que o débito que se pretendia cobrar (R$ 1.760,50 relativo à recuperação de consumo) foi declarado nulo por vício no procedimento administrativo e ausência de prova técnica imparcial da fraude. Não pode o Judiciário chancelar a cobrança de dívida constituída unilateralmente em ofensa aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO a ilegitimidade passiva da requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A no que tange aos pedidos referentes à Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto a este tópico específico, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; DECLARO a nulidade e a consequente INEXIGIBILIDADE do débito referente à recuperação de consumo apurada através do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) mencionado na contestação (valor de R$ 1.760,50), bem como de todos os encargos e multas administrativas dele decorrentes, devendo a ré abster-se de efetuar cobranças ou restrições de crédito baseadas neste procedimento; DECLARO a inexistência de contratação e a INEXIGIBILIDADE das cobranças efetuadas a título de "Troca de Padrão", "Financiamento de Padrão ODS" e "Prazo Atendimento" lançadas na conta contrato n.º 3002515031, ante a ausência de prova de solicitação voluntária pelo consumidor; CONDENO a requerida à repetição do indébito, em dobro, de eventuais valores comprovadamente pagos pelo autor sob as rubricas ora declaradas inexigíveis (itens B e C), valores estes a serem apurados em sede de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do espólio do autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; DEFIRO, neste momento, o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n.º 3002515031 em razão dos débitos ora declarados inexigíveis (recuperação de consumo/TOI e taxas de troca de padrão), bem como se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes por tais rubricas, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento, limitando-se o deferimento liminar aos pedidos julgados procedentes nesta sentença JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo a parte autora decaído de parte mínima de seus pedidos (apenas quanto à preliminar de ilegitimidade da CIP e tese tributária), condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Porto Franco/MA – respondendo

Procedência em Parte

19/12/2025, 11:08

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 16:51

Documento (Certidão)

16/06/2025, 16:51

Documentos

Intimação

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: JOAO BATISTA ALVES DA SILVA Advogados (s): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA - MA15545 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (s): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0801683-26.2020.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e examinados estes autos. Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança Indevida cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por João Batista Alves da Silva em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, sob o argumento central de que a parte requerente vem sendo submetida a cobranças arbitrárias e desprovidas de lastro contratual ou fático legítimo. Segundo a narrativa contida na peça exordial (ID 33860231), o autor é titular da conta contrato de n.º 3002515031, vinculada a uma propriedade rural situada no Assentamento São Raimundo, zona rural deste município de Porto Franco. Aduz o demandante que foi surpreendido com a inserção de diversos valores em sua fatura de energia elétrica, especificamente quanto aos rubros de contribuição de iluminação pública, taxa de prazo de atendimento e financiamento de padrão ODS. O autor sustenta a ilegalidade da cobrança de iluminação pública por residir em área remota, sem a prestação do serviço correspondente em qualquer raio próximo ao imóvel, além de desconhecer a origem dos demais lançamentos, uma vez que jamais teria solicitado troca de padrão ou qualquer serviço que justificasse tais gravames financeiros. Por tais razões, requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No ID 100125913, consta a ata da audiência de conciliação e mediação, oportunidade na qual, apesar do pregão realizado, a tentativa de autocomposição restou inexitosa ante a ausência de proposta transacional viável e a falta de convergência entre as partes. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação tempestiva (ID 101656508), na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto à cobrança de iluminação pública, sustentando atuar apenas como mera agente arrecadadora por delegação do ente municipal. No mérito, defendeu a regularidade de seus procedimentos, afirmando que a cobrança a título de financiamento de padrão decorreria de uma suposta solicitação de troca de padrão executada em 18/11/2019. Quanto à recuperação de consumo (TOI), alegou que em inspeção realizada em 08/09/2019 foi detectado um desvio antes da medição, o que teria gerado um processo administrativo com apuração de consumo não registrado no valor de R$ 1.760,50. A ré sustentou que seus prepostos agiram no exercício regular de direito, seguindo os ditames da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais, apresentando pedido contraposto para condenação do autor ao pagamento da dívida apurada. O processo seguiu seu trâmite regular, sendo oportunizado às partes o requerimento de produção de novas provas. Conforme certidão de ID 151732740, as partes manifestaram-se tempestivamente. O autor informou não possuir mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado (ID 145417561). A concessionária ré, de igual modo, informou que não pretendia produzir novos elementos probatórios e requereu o julgamento antecipado do feito (ID 144799835). Diante da desnecessidade de dilação probatória em audiência de instrução e da maturidade da causa, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida em relação à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP ou COSIP). Compulsando o ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência consolidada sobre o tema, verifica-se que a competência para instituir e regulamentar tal exação tributária pertence exclusivamente aos Municípios, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal. A concessionária de serviço público de energia elétrica figura na relação tributária tão somente como agente arrecadadora, por força de convênio ou imposição legal, limitando-se a repassar os valores recolhidos ao erário municipal. Nesse contexto, a discussão acerca da legalidade da cobrança, da base de cálculo ou da própria existência da prestação do serviço público de iluminação em área rural deve ser travada em face do ente federativo competente para a instituição do tributo, e não contra a empresa que meramente operacionaliza a cobrança em fatura. A natureza jurídica da participação da concessionária é de mera colaboradora da administração tributária, não detendo ela o poder de isentar o consumidor ou de reconhecer a ilegalidade da cobrança instituída por lei municipal. Assim, falecendo à ré a titularidade do direito de defesa quanto ao mérito tributário da CIP, o reconhecimento da ilegitimidade passiva quanto a este ponto específico é medida que se impõe. Tal entendimento encontra-se em perfeita harmonia com os precedentes dos tribunais pátrios, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita, incluída na fundamentação deste julgado por determinação de fidelidade aos precedentes pertinentes: “Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais. Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Ilegitimidade passiva da concessionária de energia. Recurso conhecido e provido. I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais interposta em face de Concessionária de Energia Elétrica, com o objetivo de ajustar a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) de acordo com a legislação municipal e reparar os danos suportados. A sentença a quo condenou a ré a ajustar as cobranças e a indenizar a autora por danos morais, além de restituir valores indevidos. II. Questão em Discussão: 2. Consiste em (I) determinar a legitimidade passiva da concessionária para responder pela cobrança da CIP; (II) avaliar a responsabilidade da concessionária pela devolução dos valores cobrados indevidamente; (III) examinar a imputação de danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A competência para instituir e regulamentar a CIP é dos municípios, conforme artigos 30 e 149-A da Constituição Federal. 4. A Concessionária de Energia Elétrica atua apenas como agente arrecadador, não possuindo relação jurídico-tributária direta com os contribuintes (CTN, art. 7º, 3º). 5. A jurisprudência consolidada reconhece a ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica em ações que discutem a legalidade, restituição ou inexigibilidade da CIP, devendo tais demandas serem dirigidas ao ente municipal. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e provido. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, desconstituída a sentença recorrida, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER o Recurso de Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de abril de 2025. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator” (TJ-CE - Apelação Cível: 02001852320228060040 Assaré, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025). Superada a preliminar com a exclusão da cobrança da CIP da análise de mérito em face da ré, passo ao exame das demais controvérsias. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e a requerida no de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Por se tratar de responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do CDC, basta a comprovação do nexo causal e do dano para que surja o dever de reparar, independentemente da demonstração de culpa, cabendo à ré o ônus de provar as excludentes de responsabilidade. No que tange à cobrança de recuperação de consumo fundamentada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a requerida alega que o medidor apresentava irregularidades que impediam o registro fidedigno da energia consumida. Contudo, é cediço que o TOI é um documento produzido de forma unilateral pelos agentes da própria concessionária. Embora a lei confira à prestadora de serviço o poder de polícia administrativa para fiscalizar seus equipamentos, a validade de tal instrumento como prova absoluta de fraude é mitigada pela necessidade de observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, verifica-se que a inspeção foi realizada sem a garantia de uma perícia técnica isenta por órgão metrológico oficial, como o INMEQ, capaz de confirmar a existência da irregularidade de forma técnica e imparcial. A presunção de veracidade da vistoria unilateral deve ser confirmada por outros elementos de prova, o que não ocorreu nos presentes autos. A legitimidade do TOI é colocada em xeque quando o procedimento não permite ao consumidor acompanhar a produção da prova ou questionar tecnicamente os achados dos prepostos da ré. A recuperação de consumo, tal como efetuada, baseia-se em cálculos estimativos unilaterais que geram dívidas vultosas sem que o consumidor tenha tido a oportunidade de defesa prévia à constituição do débito. À míngua de perícia técnica imparcial ou de exame de corpo de delito que comprove a fraude no medidor de forma indubitável, a nulidade da cobrança derivada do TOI é medida imperativa. A apuração de valores em processo administrativo que não respeitou o devido processo legal sustenta a inexigibilidade da dívida, conforme bem delineado na sentença modelo adotada como parâmetro interpretativo para este juízo. Prosseguindo na análise, quanto ao pedido relativo à cobrança de "Troca de Padrão" e "Financiamento de Padrão ODS", a requerida limitou-se a sustentar que houve uma solicitação do consumidor, fundamentando sua defesa na juntada de telas sistêmicas internas (ID 101656509). Entretanto, tais impressões de sistemas informatizados da própria empresa, sem a demonstração de um protocolo assinado pelo consumidor, gravação de atendimento telefônico ou qualquer outra prova robusta da manifestação de vontade do autor, não possuem força probatória suficiente para comprovar a contratação do serviço. No âmbito das relações de consumo, cabe ao fornecedor provar a existência da contratação quando esta é negada pelo consumidor, sob pena de se caracterizar a cobrança como indevida e a prestação do serviço como amostra grátis ou prática abusiva (venda casada ou imposição de serviço não solicitado). In casu, a ré não logrou êxito em demonstrar um único protocolo que comprove a requisição da troca de padrão pelo consumidor João Batista Alves da Silva. A mera existência de registro interno de execução de serviço não supre a necessidade de comprovação da anuência do usuário. Portanto, diante da ausência de lastro contratual para os lançamentos referentes à troca e financiamento de padrão, bem como à taxa de prazo de atendimento, impõe-se a declaração de procedência do pedido autoral para anular tais cobranças, reconhecendo-se a falha na prestação do serviço e o caráter arbitrário dos lançamentos efetuados. No que concerne ao dano moral, a conduta da concessionária em imputar unilateralmente ao consumidor dívidas inexistentes ou derivadas de procedimentos administrativos nulos extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A ameaça de corte de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana e ao desenvolvimento das atividades básicas em uma propriedade rural, aliada à imputação de conduta irregular (fraude) sem o devido processo legal, atenta contra a honra subjetiva e a tranquilidade do autor. A sensação de impotência do consumidor diante do gigantismo da concessionária, que impõe cobranças de forma impositiva e arbitrária, configura dano in re ipsa, passível de compensação pecuniária. Para o arbitramento do quantum indenizatório, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica da ofensora, sem promover o enriquecimento sem causa da vítima. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha e a necessidade de coibir a reiteração de tais práticas pela concessionária, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que se mostra adequado e condizente com os parâmetros adotados por este juízo em casos análogos. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, entendo que este deve prosperar em relação aos valores eventualmente pagos pela parte autora quanto às taxas de troca de padrão e financiamento, uma vez que não restou demonstrado o engano justificável por parte da ré. Ao efetuar lançamentos de serviços não solicitados e persistir na cobrança baseada apenas em registros internos frágeis, a requerida agiu com descaso aos direitos do consumidor, o que autoriza a sanção da dobra legal. No que tange aos valores do TOI, a declaração de inexigibilidade impede a cobrança futura, e caso tenha havido pagamento, a restituição também deverá observar a dobra, dada a nulidade do procedimento administrativo unilateral. Pelo exposto, a procedência parcial da demanda é a solução jurídica que se amolda ao contexto fático-probatório delineado. O pedido contraposto formulado pela ré em sua contestação deve ser julgado improcedente, uma vez que o débito que se pretendia cobrar (R$ 1.760,50 relativo à recuperação de consumo) foi declarado nulo por vício no procedimento administrativo e ausência de prova técnica imparcial da fraude. Não pode o Judiciário chancelar a cobrança de dívida constituída unilateralmente em ofensa aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO a ilegitimidade passiva da requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A no que tange aos pedidos referentes à Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto a este tópico específico, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; DECLARO a nulidade e a consequente INEXIGIBILIDADE do débito referente à recuperação de consumo apurada através do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) mencionado na contestação (valor de R$ 1.760,50), bem como de todos os encargos e multas administrativas dele decorrentes, devendo a ré abster-se de efetuar cobranças ou restrições de crédito baseadas neste procedimento; DECLARO a inexistência de contratação e a INEXIGIBILIDADE das cobranças efetuadas a título de "Troca de Padrão", "Financiamento de Padrão ODS" e "Prazo Atendimento" lançadas na conta contrato n.º 3002515031, ante a ausência de prova de solicitação voluntária pelo consumidor; CONDENO a requerida à repetição do indébito, em dobro, de eventuais valores comprovadamente pagos pelo autor sob as rubricas ora declaradas inexigíveis (itens B e C), valores estes a serem apurados em sede de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do espólio do autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; DEFIRO, neste momento, o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n.º 3002515031 em razão dos débitos ora declarados inexigíveis (recuperação de consumo/TOI e taxas de troca de padrão), bem como se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes por tais rubricas, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento, limitando-se o deferimento liminar aos pedidos julgados procedentes nesta sentença JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo a parte autora decaído de parte mínima de seus pedidos (apenas quanto à preliminar de ilegitimidade da CIP e tese tributária), condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Porto Franco/MA – respondendo

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: JOAO BATISTA ALVES DA SILVA Advogados (s): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA - MA15545 Requerido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado (s): Advogado do(a) ESPÓLIO DE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A S E N T E N Ç A Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 1ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 20551105 – CEP 65.970-000 [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0801683-26.2020.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos e examinados estes autos. Trata-se de Ação Anulatória de Cobrança Indevida cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por João Batista Alves da Silva em face da Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A, sob o argumento central de que a parte requerente vem sendo submetida a cobranças arbitrárias e desprovidas de lastro contratual ou fático legítimo. Segundo a narrativa contida na peça exordial (ID 33860231), o autor é titular da conta contrato de n.º 3002515031, vinculada a uma propriedade rural situada no Assentamento São Raimundo, zona rural deste município de Porto Franco. Aduz o demandante que foi surpreendido com a inserção de diversos valores em sua fatura de energia elétrica, especificamente quanto aos rubros de contribuição de iluminação pública, taxa de prazo de atendimento e financiamento de padrão ODS. O autor sustenta a ilegalidade da cobrança de iluminação pública por residir em área remota, sem a prestação do serviço correspondente em qualquer raio próximo ao imóvel, além de desconhecer a origem dos demais lançamentos, uma vez que jamais teria solicitado troca de padrão ou qualquer serviço que justificasse tais gravames financeiros. Por tais razões, requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro e o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00, além da concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. No ID 100125913, consta a ata da audiência de conciliação e mediação, oportunidade na qual, apesar do pregão realizado, a tentativa de autocomposição restou inexitosa ante a ausência de proposta transacional viável e a falta de convergência entre as partes. A parte requerida, por sua vez, apresentou contestação tempestiva (ID 101656508), na qual arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva quanto à cobrança de iluminação pública, sustentando atuar apenas como mera agente arrecadadora por delegação do ente municipal. No mérito, defendeu a regularidade de seus procedimentos, afirmando que a cobrança a título de financiamento de padrão decorreria de uma suposta solicitação de troca de padrão executada em 18/11/2019. Quanto à recuperação de consumo (TOI), alegou que em inspeção realizada em 08/09/2019 foi detectado um desvio antes da medição, o que teria gerado um processo administrativo com apuração de consumo não registrado no valor de R$ 1.760,50. A ré sustentou que seus prepostos agiram no exercício regular de direito, seguindo os ditames da Resolução n.º 414/2010 da ANEEL, e pugnou pela total improcedência dos pedidos autorais, apresentando pedido contraposto para condenação do autor ao pagamento da dívida apurada. O processo seguiu seu trâmite regular, sendo oportunizado às partes o requerimento de produção de novas provas. Conforme certidão de ID 151732740, as partes manifestaram-se tempestivamente. O autor informou não possuir mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado (ID 145417561). A concessionária ré, de igual modo, informou que não pretendia produzir novos elementos probatórios e requereu o julgamento antecipado do feito (ID 144799835). Diante da desnecessidade de dilação probatória em audiência de instrução e da maturidade da causa, os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre enfrentar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pela requerida em relação à Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP ou COSIP). Compulsando o ordenamento jurídico pátrio e a jurisprudência consolidada sobre o tema, verifica-se que a competência para instituir e regulamentar tal exação tributária pertence exclusivamente aos Municípios, nos termos do artigo 149-A da Constituição Federal. A concessionária de serviço público de energia elétrica figura na relação tributária tão somente como agente arrecadadora, por força de convênio ou imposição legal, limitando-se a repassar os valores recolhidos ao erário municipal. Nesse contexto, a discussão acerca da legalidade da cobrança, da base de cálculo ou da própria existência da prestação do serviço público de iluminação em área rural deve ser travada em face do ente federativo competente para a instituição do tributo, e não contra a empresa que meramente operacionaliza a cobrança em fatura. A natureza jurídica da participação da concessionária é de mera colaboradora da administração tributária, não detendo ela o poder de isentar o consumidor ou de reconhecer a ilegalidade da cobrança instituída por lei municipal. Assim, falecendo à ré a titularidade do direito de defesa quanto ao mérito tributário da CIP, o reconhecimento da ilegitimidade passiva quanto a este ponto específico é medida que se impõe. Tal entendimento encontra-se em perfeita harmonia com os precedentes dos tribunais pátrios, conforme se extrai da ementa abaixo transcrita, incluída na fundamentação deste julgado por determinação de fidelidade aos precedentes pertinentes: “Direito Processual Civil. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais. Contribuição de Iluminação Pública (CIP). Ilegitimidade passiva da concessionária de energia. Recurso conhecido e provido. I. Caso em Exame: 1. Cuida-se de Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais interposta em face de Concessionária de Energia Elétrica, com o objetivo de ajustar a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública (CIP) de acordo com a legislação municipal e reparar os danos suportados. A sentença a quo condenou a ré a ajustar as cobranças e a indenizar a autora por danos morais, além de restituir valores indevidos. II. Questão em Discussão: 2. Consiste em (I) determinar a legitimidade passiva da concessionária para responder pela cobrança da CIP; (II) avaliar a responsabilidade da concessionária pela devolução dos valores cobrados indevidamente; (III) examinar a imputação de danos morais. III. Razões de Decidir: 3. A competência para instituir e regulamentar a CIP é dos municípios, conforme artigos 30 e 149-A da Constituição Federal. 4. A Concessionária de Energia Elétrica atua apenas como agente arrecadador, não possuindo relação jurídico-tributária direta com os contribuintes (CTN, art. 7º, 3º). 5. A jurisprudência consolidada reconhece a ilegitimidade passiva das concessionárias de energia elétrica em ações que discutem a legalidade, restituição ou inexigibilidade da CIP, devendo tais demandas serem dirigidas ao ente municipal. IV. Dispositivo: 6. Recurso conhecido e provido. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva e, por conseguinte, desconstituída a sentença recorrida, extinguindo-se a ação sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso VI, do CPC. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER o Recurso de Apelação Cível, para DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de abril de 2025. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator” (TJ-CE - Apelação Cível: 02001852320228060040 Assaré, Relator.: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025). Superada a preliminar com a exclusão da cobrança da CIP da análise de mérito em face da ré, passo ao exame das demais controvérsias. A relação jurídica entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se o autor no conceito de consumidor e a requerida no de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Por se tratar de responsabilidade civil objetiva da concessionária de energia elétrica, na forma do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal e do artigo 14 do CDC, basta a comprovação do nexo causal e do dano para que surja o dever de reparar, independentemente da demonstração de culpa, cabendo à ré o ônus de provar as excludentes de responsabilidade. No que tange à cobrança de recuperação de consumo fundamentada no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), a requerida alega que o medidor apresentava irregularidades que impediam o registro fidedigno da energia consumida. Contudo, é cediço que o TOI é um documento produzido de forma unilateral pelos agentes da própria concessionária. Embora a lei confira à prestadora de serviço o poder de polícia administrativa para fiscalizar seus equipamentos, a validade de tal instrumento como prova absoluta de fraude é mitigada pela necessidade de observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. No caso em tela, verifica-se que a inspeção foi realizada sem a garantia de uma perícia técnica isenta por órgão metrológico oficial, como o INMEQ, capaz de confirmar a existência da irregularidade de forma técnica e imparcial. A presunção de veracidade da vistoria unilateral deve ser confirmada por outros elementos de prova, o que não ocorreu nos presentes autos. A legitimidade do TOI é colocada em xeque quando o procedimento não permite ao consumidor acompanhar a produção da prova ou questionar tecnicamente os achados dos prepostos da ré. A recuperação de consumo, tal como efetuada, baseia-se em cálculos estimativos unilaterais que geram dívidas vultosas sem que o consumidor tenha tido a oportunidade de defesa prévia à constituição do débito. À míngua de perícia técnica imparcial ou de exame de corpo de delito que comprove a fraude no medidor de forma indubitável, a nulidade da cobrança derivada do TOI é medida imperativa. A apuração de valores em processo administrativo que não respeitou o devido processo legal sustenta a inexigibilidade da dívida, conforme bem delineado na sentença modelo adotada como parâmetro interpretativo para este juízo. Prosseguindo na análise, quanto ao pedido relativo à cobrança de "Troca de Padrão" e "Financiamento de Padrão ODS", a requerida limitou-se a sustentar que houve uma solicitação do consumidor, fundamentando sua defesa na juntada de telas sistêmicas internas (ID 101656509). Entretanto, tais impressões de sistemas informatizados da própria empresa, sem a demonstração de um protocolo assinado pelo consumidor, gravação de atendimento telefônico ou qualquer outra prova robusta da manifestação de vontade do autor, não possuem força probatória suficiente para comprovar a contratação do serviço. No âmbito das relações de consumo, cabe ao fornecedor provar a existência da contratação quando esta é negada pelo consumidor, sob pena de se caracterizar a cobrança como indevida e a prestação do serviço como amostra grátis ou prática abusiva (venda casada ou imposição de serviço não solicitado). In casu, a ré não logrou êxito em demonstrar um único protocolo que comprove a requisição da troca de padrão pelo consumidor João Batista Alves da Silva. A mera existência de registro interno de execução de serviço não supre a necessidade de comprovação da anuência do usuário. Portanto, diante da ausência de lastro contratual para os lançamentos referentes à troca e financiamento de padrão, bem como à taxa de prazo de atendimento, impõe-se a declaração de procedência do pedido autoral para anular tais cobranças, reconhecendo-se a falha na prestação do serviço e o caráter arbitrário dos lançamentos efetuados. No que concerne ao dano moral, a conduta da concessionária em imputar unilateralmente ao consumidor dívidas inexistentes ou derivadas de procedimentos administrativos nulos extrapola o mero aborrecimento cotidiano. A ameaça de corte de energia elétrica, serviço essencial à dignidade da pessoa humana e ao desenvolvimento das atividades básicas em uma propriedade rural, aliada à imputação de conduta irregular (fraude) sem o devido processo legal, atenta contra a honra subjetiva e a tranquilidade do autor. A sensação de impotência do consumidor diante do gigantismo da concessionária, que impõe cobranças de forma impositiva e arbitrária, configura dano in re ipsa, passível de compensação pecuniária. Para o arbitramento do quantum indenizatório, deve o julgador pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando o caráter pedagógico da medida e a capacidade econômica da ofensora, sem promover o enriquecimento sem causa da vítima. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da falha e a necessidade de coibir a reiteração de tais práticas pela concessionária, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), valor este que se mostra adequado e condizente com os parâmetros adotados por este juízo em casos análogos. Quanto ao pedido de repetição de indébito em dobro, previsto no artigo 42, parágrafo único, do CDC, entendo que este deve prosperar em relação aos valores eventualmente pagos pela parte autora quanto às taxas de troca de padrão e financiamento, uma vez que não restou demonstrado o engano justificável por parte da ré. Ao efetuar lançamentos de serviços não solicitados e persistir na cobrança baseada apenas em registros internos frágeis, a requerida agiu com descaso aos direitos do consumidor, o que autoriza a sanção da dobra legal. No que tange aos valores do TOI, a declaração de inexigibilidade impede a cobrança futura, e caso tenha havido pagamento, a restituição também deverá observar a dobra, dada a nulidade do procedimento administrativo unilateral. Pelo exposto, a procedência parcial da demanda é a solução jurídica que se amolda ao contexto fático-probatório delineado. O pedido contraposto formulado pela ré em sua contestação deve ser julgado improcedente, uma vez que o débito que se pretendia cobrar (R$ 1.760,50 relativo à recuperação de consumo) foi declarado nulo por vício no procedimento administrativo e ausência de prova técnica imparcial da fraude. Não pode o Judiciário chancelar a cobrança de dívida constituída unilateralmente em ofensa aos direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DECLARO a ilegitimidade passiva da requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A no que tange aos pedidos referentes à Contribuição de Iluminação Pública (CIP/COSIP), e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO quanto a este tópico específico, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; DECLARO a nulidade e a consequente INEXIGIBILIDADE do débito referente à recuperação de consumo apurada através do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) mencionado na contestação (valor de R$ 1.760,50), bem como de todos os encargos e multas administrativas dele decorrentes, devendo a ré abster-se de efetuar cobranças ou restrições de crédito baseadas neste procedimento; DECLARO a inexistência de contratação e a INEXIGIBILIDADE das cobranças efetuadas a título de "Troca de Padrão", "Financiamento de Padrão ODS" e "Prazo Atendimento" lançadas na conta contrato n.º 3002515031, ante a ausência de prova de solicitação voluntária pelo consumidor; CONDENO a requerida à repetição do indébito, em dobro, de eventuais valores comprovadamente pagos pelo autor sob as rubricas ora declaradas inexigíveis (itens B e C), valores estes a serem apurados em sede de liquidação de sentença, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; CONDENO a requerida ao pagamento de indenização por danos morais em favor do espólio do autor, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês desde a citação; DEFIRO, neste momento, o pedido de tutela de urgência antecipada, para determinar que a requerida se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora n.º 3002515031 em razão dos débitos ora declarados inexigíveis (recuperação de consumo/TOI e taxas de troca de padrão), bem como se abstenha de inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes por tais rubricas, sob pena de multa diária a ser arbitrada em caso de descumprimento, limitando-se o deferimento liminar aos pedidos julgados procedentes nesta sentença JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela requerida. Em razão da sucumbência recíproca, mas tendo a parte autora decaído de parte mínima de seus pedidos (apenas quanto à preliminar de ilegitimidade da CIP e tese tributária), condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SERVE ESTE COMO MANDADO PARA TODOS OS FINS. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Porto Franco/MA – respondendo

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________ Processo (s) n.º 0801683-26.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE (S): JOAO BATISTA ALVES DA SILVA REQUERIDO (S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO Vistos etc. Visando o saneamento e o encaminhamento da instrução do feito, em atendimento aos artigos 9º e 10º do CPC, ao princípio da não surpresa e da colaboração, instruídos pela lei adjetiva, bem como em atenção ao princípio da ampla defesa, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, justificando-as nos seguintes termos: a) Informarem se desejam o julgamento antecipado do mérito ou especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, de sorte a justificar sua pertinência e adequação (art. 357, II do CPC). b) caso a prova pretendida não possa ser produzida pela própria parte, articule o motivo da impossibilidade, bem como o motivo de a parte adversa ter de produzi-la, a fim de convencimento da necessidade de inversão do ônus da prova (art. 357, III do CPC); b.1) Destaco, quanto à prova oral, que ela visa demonstrar exclusivamente, a ocorrência de fatos, e as testemunhas devem ser arroladas em até 5 dias da decisão que saneia o processo; ou, quando houver despacho de especificação de provas, no ato de sua resposta. b.2) Contudo, não é a mera juntada do rol de testemunhas que já justifica o deferimento do pleito e a designação de data para a reunião. É necessário que a parte elucide, com clareza, quais os fatos desejam ver provados com relação a cada testemunho, especificamente. b.3) Neste sentido, não são aceitas pelo juízo meras ilações como “a parte é fundamental para provar os fatos”; “o testemunho é muito importante para a defesa da parte” ou fórmulas parecidas. b.4) O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. b.5) Relembro que de acordo com o art. 357, §6°, do CPC o número máximo de testemunhas para cada fato é 3; e c) à luz do artigo 357, IV do CPC, indiquem quais questões de fato e de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito depois do cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas. d) também deverão as partes esclarecer se têm interesse pela realização de audiência de tentativa de nova conciliação. Após, voltem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Às providências. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. Alessandra Lima Silva Juíza de Direito Titular da 2 vara, respondendo

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0801683-26.2020.8.10.0053 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor(a): JOAO BATISTA ALVES DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CARLOS HENRIQUE BELFORT MOTA - MA15545 Réu(ré): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A DESPACHO DESIGNO o dia 28 de agosto de 2023 às 11h15, na Sala de Audiências do Fórum local, para realização de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU DE MEDIAÇÃO. Intime-se a parte autora por meio de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). Intime-se e Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (CPC, art. 334, caput, última parte), consignando que deverá comparecer à audiência e, em caso de não realização do acordo, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência supracitada, através de advogado (CPC, art. 335, I), sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte requerida para manifestar possível desinteresse na autocomposição, devendo esta observar o prazo de pelo menos 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, sob pena de realização do ato (CPC, art. 334, § 5º). Caso ambas as partes manifestem expressamente pelo desinteresse na composição consensual, cientifique-se a parte requerida de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Consigne-se nas intimações que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte Autora. A audiência designada nos presentes autos, será realizada presencialmente, conforme PORTARIA CONJUNTA Nº1, de 26 de Janeiro de 2023. Art. 1º As audiências e sessões designadas pelos magistrados de primeiro grau deverão ocorrer, obrigatoriamente, na forma presencial. § 1º As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto no § 1º, bem como nos incisos I a IV do § 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao magistrado ou à magistrada responsável decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Publique-se. Intimem-se. CUMPRA-SE, na forma da lei. Expedientes necessários. Cumpra-se e aguarde-se a realização da audiência acima designada. Porto Franco (MA), datado e assinado eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

09/08/2023, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

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