Cumprimento de sentença 0800824-62.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800824-62.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800824-62.2022.8.10.0013. REQUERENTE: MARCELO SA DE CARVALHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: STANLEY SA DE CARVALHO - MA5501 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Indefiro o pedido de aplicação de multa pelo descumprimento da obrigação no prazo assinalado e determino o arquivamento dos autos em razão do adimplemento integral da condenação. Intimem-se. São Luís/MA, 18 de julho de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

20/07/2023, 00:00

Definitivo

19/07/2023, 14:13

Mero expediente

19/07/2023, 00:51

Conclusão (para despacho)

16/06/2023, 11:39

Documento (Certidão)

16/06/2023, 11:38

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 20:36

Publicação

10/06/2023, 00:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2023, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800824-62.2022.8.10.0013. REQUERENTE: MARCELO SA DE CARVALHO ADVOGADO: STANLEY SA DE CARVALHO - MA5501 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Intime-se o autor para, em 10 (dez) dias, comprovar o descumprimento da obrigação por parte da instituição financeira demandada. São Luís/MA, 6 de Junho de 2023 SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

08/06/2023, 00:00

Mero expediente

06/06/2023, 18:59

Petição (Petição (outras))

02/05/2023, 13:11

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 15:01

Conclusão (para despacho)

17/04/2023, 08:48

Documento (Certidão)

17/04/2023, 08:47

Documentos

Despacho (expediente)

•20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO SA DE CARVALHO Domiciliado a MARCELO SA DE CARVALHO Avenida dos Holandeses, sn, apt 203, edf aquamarine residence, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 REU: BANCO BRADESCO S.A. Domiciliado a BANCO BRADESCO S.A. Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) SENTENÇA/DESPACHO/ATO ODINATÓRIO, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0800824-62.2022.8.10.0013 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos de ordem moral ajuizada por Marcelo Sá de Caralho em face do Banco Bradesco S/A, na qual a parte autora alega, em breve síntese, que descobriu que estelionatários utilizaram seus dados pessoais para abrir contas e realização de transações financeiras junto ao banco reclamado, acarretando registros negativos junto aos cadastros do Banco Central do Brasil. Aduz que mantinha com o réu um contrato de cartão de crédito American Express e que tal cartão fora bloqueado em razão das fraudes perpetradas e reconhecidas pela instituição financeira demandada, causando-lhe prejuízo na ordem moral, pois ficou privado do seu cartão de crédito. Diante disso, pugnou pela condenação da parte demandada a retificar as informações prestadas ao Banco Central do Brasil a fim de excluir do histórico do autor as transações fraudulentas vinculadas ao banco réu e também para condenar o demandado a reemitir o cartão de crédito American Express administrado pelo banco réu e, ainda, condenação em indenização pelos danos morais sofridos. Após citação e inexitosa a tentativa de conciliação entre as partes, a parte Reclamada apresentou contestação na qual, em breve síntese, reconheceu a existência de fraude na utilização dos dados pessoais do autor, destacando que tão logo tomou conhecimento, efetuou o cancelamento das transações realizadas. Aduz que houve demora no comparecimento do autor à agência bancária, razão pela qual não foi entregue o cartão de crédito mencionado na inicial, impugnando o pedido de indenização por danos morais. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, convém destacar que a relação travada entre as partes é de consumo, razão pela qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso nos autos a ocorrência de fraude praticada por terceiros com a utilização dos dados pessoais do autor, acarretando a transmissão de informações negativas do autor aos sistemas do Banco Central do Brasil. Apesar da providências tomadas pelo autor junto ao reclamado no sentido de informar que os débitos existentes são fruto de fraude praticada por terceiros e também assim reconhecendo o réu na sua contestação, o autor comprovou que as informações negativas não foram retificadas pela instituição financeira demandada junto aos cadastros do Banco Central do Brasil, consoante comprova o documento ID 67725981. De outro lado, é sabido que o sistema SCR/BACEN não possui caráter restritivo, constituindo-se apenas como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras. Ressalta-se que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não se trata de arquivo de informações desabonadoras ao crédito, mas de situações de operações financeiras, estando elas vencidas ou não, as quais as instituições financeiras estão obrigadas, por lei, a fornecer ao Banco Central (Resolução BC n. 4.571, de 26 de maio de 2017). Ainda, de acordo com o site do Banco Central, o SCR é definido como registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Assim, trata-se de um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, permitindo-se a supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Ademais, o próprio Banco Central informa ao público em geral que o SCR não é um cadastro restritivo, esclarecendo na sessão de perguntas e respostas que "enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento." As informações lançadas no referido SCR/BACEN tem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito, não possuindo, portanto, caráter desabonador. Portanto, o SCR/BACEN, difere dos cadastros mantidos por verdadeiros órgãos de restrição ao crédito, como SCPC e SERASA. Assim, o entendimento que prevalece é o de que, por ter cunho meramente administrativo, a transmissão de informações dos nomes dos consumidores ao referido cadastro, desde que exista autorização expressa do consumidor, não configura ato ilícito capaz de acarretar danos morais. No entanto, na hipótese dos autos, a situação é diversa, haja vista que, além de a dívida informada ao SCR/BACEN ser indevida, a instituição financeira demandada não realizou a retificação, mesmo após a ciência e o reconhecimento da fraude. Assim, não obstante ser um direito legítimo da instituição financeira de encaminhar ao SCR/BACEN as informações de seus clientes, também é seu dever realizar as retificações, sobretudo quando ciente de que as informações desabonadoras são indevidas. Nesse caso, entendo que houve falha na prestação dos serviços, enquadrando-se a hipótese no disposto no artigo 14, do CDC, que disciplina que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Não bastasse, convém destacar que a fraude praticada em detrimento do autor decorreu também da falha na prestação dos serviços do réu, eis que permitiu que terceiros imbuídos de má fé abrissem contas e realizassem transações financeiras em nome do autor, causando-lhe evidente prejuízo. Tal dispositivo prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores dos serviços, somente se eximindo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro, nos termos do inciso II, do §3°, do mencionado artigo. Além disso, o inciso VIII, do artigo 6º do CDC, consagra a inversão do ônus da prova, estabelecendo que: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (....) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Dessa forma, tem o autor o direito a ser ressarcido pelos danos imateriais que sofreu. Sobre o tema, profícua a transcrição da lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014). De acordo com as lições de Antonio Jeová Santos: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar,em havendo alguma grandeza do ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não traduzem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral". (SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 3ª edição. Método, São Paulo: 2001). Com relação ao quantum, imperioso observar que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser fixada em valor insignificante a ponto de não cumprir sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória. A partir de tais premissas e atendendo às finalidades do dano moral e seu caráter pedagógico e a necessidade de se considerar a capacidade econômica das partes sem lhes causar enriquecimento indevido, fixo os danos morais em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cujo valor é razoável e proporcional ao dano sofrido pela parte autora e a penalização devida ao responsável. No que tange ao pedido de reemissão do cartão de crédito American Express, melhor sorte não socorre ao autor, haja vista que comungo do entendimento de que as instituições financeiras não estão obrigadas a entregar valores ou conceder crédito a quem lhes pede. Elas são livres, dentro da atividade afim, para deliberar acerca da viabilidade do negócio. Induzir a obrigatoriedade em qualquer instituição financeira na entrega de dinheiro ou crédito a quem o queira não traz equilíbrio, mas sim, desarmonia à Política Nacional das Relações de Consumo. Na hipótese, não vejo como obrigar a instituição financeira demandada a reemitir o cartão de crédito outrora utilizado pelo autor e cancelado após constatação de fraudes. Não bastasse, consta da contestação que o referido cartão estava a disposição do autor na instituição financeira demandada, não tendo o autor comparecido na agência para retirá-lo. Assim, a discussão sobre a reemissão ou não do cartão de crédito é matéria a ser dirimida entre as partes na esfera administrativa e de acordo com os critérios utilizados pela instituição financeira para a liberação do crédito ao consumidor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos de ordem moral ajuizada por Marcelo Sá de Carvalho em face de Banco Bradesco S/A para: a) determinar ao réu a retificação dos dados do autor junto aos cadastros do Banco Central do Brasil a fim de excluir as informações desabonatórias referente as operações fraudulentas discutidas nestes autos; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescido de juros no percentual de 1% ao mês e correção monetária pelos índices oficiais utilizados pelo TJMA, ambos a contar da data dessa sentença, até o efetivo pagamento. Por fim, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, destacando que o pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião de eventual interposição de recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis, 06 de setembro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, 3 de outubro de 2022 LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO SA DE CARVALHO Domiciliado a MARCELO SA DE CARVALHO Avenida dos Holandeses, sn, apt 203, edf aquamarine residence, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 REU: BANCO BRADESCO S.A. Domiciliado a BANCO BRADESCO S.A. CARTA DE INTIMAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) do(a) SENTENÇA/DESPACHO/ATO ODINATÓRIO, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Processo nº 0800824-62.2022.8.10.0013 Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos de ordem moral ajuizada por Marcelo Sá de Caralho em face do Banco Bradesco S/A, na qual a parte autora alega, em breve síntese, que descobriu que estelionatários utilizaram seus dados pessoais para abrir contas e realização de transações financeiras junto ao banco reclamado, acarretando registros negativos junto aos cadastros do Banco Central do Brasil. Aduz que mantinha com o réu um contrato de cartão de crédito American Express e que tal cartão fora bloqueado em razão das fraudes perpetradas e reconhecidas pela instituição financeira demandada, causando-lhe prejuízo na ordem moral, pois ficou privado do seu cartão de crédito. Diante disso, pugnou pela condenação da parte demandada a retificar as informações prestadas ao Banco Central do Brasil a fim de excluir do histórico do autor as transações fraudulentas vinculadas ao banco réu e também para condenar o demandado a reemitir o cartão de crédito American Express administrado pelo banco réu e, ainda, condenação em indenização pelos danos morais sofridos. Após citação e inexitosa a tentativa de conciliação entre as partes, a parte Reclamada apresentou contestação na qual, em breve síntese, reconheceu a existência de fraude na utilização dos dados pessoais do autor, destacando que tão logo tomou conhecimento, efetuou o cancelamento das transações realizadas. Aduz que houve demora no comparecimento do autor à agência bancária, razão pela qual não foi entregue o cartão de crédito mencionado na inicial, impugnando o pedido de indenização por danos morais. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, convém destacar que a relação travada entre as partes é de consumo, razão pela qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso nos autos a ocorrência de fraude praticada por terceiros com a utilização dos dados pessoais do autor, acarretando a transmissão de informações negativas do autor aos sistemas do Banco Central do Brasil. Apesar da providências tomadas pelo autor junto ao reclamado no sentido de informar que os débitos existentes são fruto de fraude praticada por terceiros e também assim reconhecendo o réu na sua contestação, o autor comprovou que as informações negativas não foram retificadas pela instituição financeira demandada junto aos cadastros do Banco Central do Brasil, consoante comprova o documento ID 67725981. De outro lado, é sabido que o sistema SCR/BACEN não possui caráter restritivo, constituindo-se apenas como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras. Ressalta-se que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não se trata de arquivo de informações desabonadoras ao crédito, mas de situações de operações financeiras, estando elas vencidas ou não, as quais as instituições financeiras estão obrigadas, por lei, a fornecer ao Banco Central (Resolução BC n. 4.571, de 26 de maio de 2017). Ainda, de acordo com o site do Banco Central, o SCR é definido como registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Assim, trata-se de um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, permitindo-se a supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Ademais, o próprio Banco Central informa ao público em geral que o SCR não é um cadastro restritivo, esclarecendo na sessão de perguntas e respostas que "enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento." As informações lançadas no referido SCR/BACEN tem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito, não possuindo, portanto, caráter desabonador. Portanto, o SCR/BACEN, difere dos cadastros mantidos por verdadeiros órgãos de restrição ao crédito, como SCPC e SERASA. Assim, o entendimento que prevalece é o de que, por ter cunho meramente administrativo, a transmissão de informações dos nomes dos consumidores ao referido cadastro, desde que exista autorização expressa do consumidor, não configura ato ilícito capaz de acarretar danos morais. No entanto, na hipótese dos autos, a situação é diversa, haja vista que, além de a dívida informada ao SCR/BACEN ser indevida, a instituição financeira demandada não realizou a retificação, mesmo após a ciência e o reconhecimento da fraude. Assim, não obstante ser um direito legítimo da instituição financeira de encaminhar ao SCR/BACEN as informações de seus clientes, também é seu dever realizar as retificações, sobretudo quando ciente de que as informações desabonadoras são indevidas. Nesse caso, entendo que houve falha na prestação dos serviços, enquadrando-se a hipótese no disposto no artigo 14, do CDC, que disciplina que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Não bastasse, convém destacar que a fraude praticada em detrimento do autor decorreu também da falha na prestação dos serviços do réu, eis que permitiu que terceiros imbuídos de má fé abrissem contas e realizassem transações financeiras em nome do autor, causando-lhe evidente prejuízo. Tal dispositivo prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores dos serviços, somente se eximindo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro, nos termos do inciso II, do §3°, do mencionado artigo. Além disso, o inciso VIII, do artigo 6º do CDC, consagra a inversão do ônus da prova, estabelecendo que: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (....) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Dessa forma, tem o autor o direito a ser ressarcido pelos danos imateriais que sofreu. Sobre o tema, profícua a transcrição da lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014). De acordo com as lições de Antonio Jeová Santos: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar,em havendo alguma grandeza do ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não traduzem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral". (SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 3ª edição. Método, São Paulo: 2001). Com relação ao quantum, imperioso observar que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser fixada em valor insignificante a ponto de não cumprir sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória. A partir de tais premissas e atendendo às finalidades do dano moral e seu caráter pedagógico e a necessidade de se considerar a capacidade econômica das partes sem lhes causar enriquecimento indevido, fixo os danos morais em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cujo valor é razoável e proporcional ao dano sofrido pela parte autora e a penalização devida ao responsável. No que tange ao pedido de reemissão do cartão de crédito American Express, melhor sorte não socorre ao autor, haja vista que comungo do entendimento de que as instituições financeiras não estão obrigadas a entregar valores ou conceder crédito a quem lhes pede. Elas são livres, dentro da atividade afim, para deliberar acerca da viabilidade do negócio. Induzir a obrigatoriedade em qualquer instituição financeira na entrega de dinheiro ou crédito a quem o queira não traz equilíbrio, mas sim, desarmonia à Política Nacional das Relações de Consumo. Na hipótese, não vejo como obrigar a instituição financeira demandada a reemitir o cartão de crédito outrora utilizado pelo autor e cancelado após constatação de fraudes. Não bastasse, consta da contestação que o referido cartão estava a disposição do autor na instituição financeira demandada, não tendo o autor comparecido na agência para retirá-lo. Assim, a discussão sobre a reemissão ou não do cartão de crédito é matéria a ser dirimida entre as partes na esfera administrativa e de acordo com os critérios utilizados pela instituição financeira para a liberação do crédito ao consumidor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos de ordem moral ajuizada por Marcelo Sá de Carvalho em face de Banco Bradesco S/A para: a) determinar ao réu a retificação dos dados do autor junto aos cadastros do Banco Central do Brasil a fim de excluir as informações desabonatórias referente as operações fraudulentas discutidas nestes autos; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescido de juros no percentual de 1% ao mês e correção monetária pelos índices oficiais utilizados pelo TJMA, ambos a contar da data dessa sentença, até o efetivo pagamento. Por fim, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, destacando que o pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião de eventual interposição de recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis, 06 de setembro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC São Luís/MA, 3 de outubro de 2022 LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8° Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo

04/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800824-62.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: MARCELO SA DE CARVALHO ADVOGADO: STANLEY SA DE CARVALHO - MA5501 POLO PASSIVO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos de ordem moral ajuizada por Marcelo Sá de Caralho em face do Banco Bradesco S/A, na qual a parte autora alega, em breve síntese, que descobriu que estelionatários utilizaram seus dados pessoais para abrir contas e realização de transações financeiras junto ao banco reclamado, acarretando registros negativos junto aos cadastros do Banco Central do Brasil. Aduz que mantinha com o réu um contrato de cartão de crédito American Express e que tal cartão fora bloqueado em razão das fraudes perpetradas e reconhecidas pela instituição financeira demandada, causando-lhe prejuízo na ordem moral, pois ficou privado do seu cartão de crédito. Diante disso, pugnou pela condenação da parte demandada a retificar as informações prestadas ao Banco Central do Brasil a fim de excluir do histórico do autor as transações fraudulentas vinculadas ao banco réu e também para condenar o demandado a reemitir o cartão de crédito American Express administrado pelo banco réu e, ainda, condenação em indenização pelos danos morais sofridos. Após citação e inexitosa a tentativa de conciliação entre as partes, a parte Reclamada apresentou contestação na qual, em breve síntese, reconheceu a existência de fraude na utilização dos dados pessoais do autor, destacando que tão logo tomou conhecimento, efetuou o cancelamento das transações realizadas. Aduz que houve demora no comparecimento do autor à agência bancária, razão pela qual não foi entregue o cartão de crédito mencionado na inicial, impugnando o pedido de indenização por danos morais. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. Inicialmente, convém destacar que a relação travada entre as partes é de consumo, razão pela qual se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso nos autos a ocorrência de fraude praticada por terceiros com a utilização dos dados pessoais do autor, acarretando a transmissão de informações negativas do autor aos sistemas do Banco Central do Brasil. Apesar da providências tomadas pelo autor junto ao reclamado no sentido de informar que os débitos existentes são fruto de fraude praticada por terceiros e também assim reconhecendo o réu na sua contestação, o autor comprovou que as informações negativas não foram retificadas pela instituição financeira demandada junto aos cadastros do Banco Central do Brasil, consoante comprova o documento ID 67725981. De outro lado, é sabido que o sistema SCR/BACEN não possui caráter restritivo, constituindo-se apenas como um cadastro de risco das pessoas físicas e jurídicas que mantém relações jurídicas com instituições financeiras. Ressalta-se que o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), não se trata de arquivo de informações desabonadoras ao crédito, mas de situações de operações financeiras, estando elas vencidas ou não, as quais as instituições financeiras estão obrigadas, por lei, a fornecer ao Banco Central (Resolução BC n. 4.571, de 26 de maio de 2017). Ainda, de acordo com o site do Banco Central, o SCR é definido como registros de crédito de cliente cujo risco direto na instituição financeira (somatório de operações de crédito, repasses interfinanceiros, coobrigações e limites, créditos a liberar) é igual ou superior a R$ 200,00 (duzentos reais). Assim, trata-se de um instrumento de registro gerido pelo BC e alimentado mensalmente pelas instituições financeiras, permitindo-se a supervisão bancária a adoção de medidas preventivas, com o aumento da eficácia de avaliação dos riscos inerentes à atividade. Ademais, o próprio Banco Central informa ao público em geral que o SCR não é um cadastro restritivo, esclarecendo na sessão de perguntas e respostas que "enquanto os cadastros restritivos (negativos) contêm apenas informações sobre valores de dívidas vencidas (em atraso), o SCR também contém valores de dívidas a vencer (em dia). Além disso, diferentemente do que ocorre nos cadastros de maus pagadores, as informações dos clientes somente podem ser consultadas no SCR caso eles deem autorização específica para a realização de consulta de seus dados. O SCR possibilita aos bancos e demais instituições financeiras avaliar a capacidade de pagamento do cliente, além de mostrar a pontualidade no pagamento." As informações lançadas no referido SCR/BACEN tem caráter sigiloso e são inacessíveis ao comércio em geral. Apenas instituições financeiras estão autorizadas a acessar o sistema, visando à avaliação de risco do tomador do crédito, não possuindo, portanto, caráter desabonador. Portanto, o SCR/BACEN, difere dos cadastros mantidos por verdadeiros órgãos de restrição ao crédito, como SCPC e SERASA. Assim, o entendimento que prevalece é o de que, por ter cunho meramente administrativo, a transmissão de informações dos nomes dos consumidores ao referido cadastro, desde que exista autorização expressa do consumidor, não configura ato ilícito capaz de acarretar danos morais. No entanto, na hipótese dos autos, a situação é diversa, haja vista que, além de a dívida informada ao SCR/BACEN ser indevida, a instituição financeira demandada não realizou a retificação, mesmo após a ciência e o reconhecimento da fraude. Assim, não obstante ser um direito legítimo da instituição financeira de encaminhar ao SCR/BACEN as informações de seus clientes, também é seu dever realizar as retificações, sobretudo quando ciente de que as informações desabonadoras são indevidas. Nesse caso, entendo que houve falha na prestação dos serviços, enquadrando-se a hipótese no disposto no artigo 14, do CDC, que disciplina que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Não bastasse, convém destacar que a fraude praticada em detrimento do autor decorreu também da falha na prestação dos serviços do réu, eis que permitiu que terceiros imbuídos de má fé abrissem contas e realizassem transações financeiras em nome do autor, causando-lhe evidente prejuízo. Tal dispositivo prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores dos serviços, somente se eximindo se provar a culpa exclusiva do consumidor ou do terceiro, nos termos do inciso II, do §3°, do mencionado artigo. Além disso, o inciso VIII, do artigo 6º do CDC, consagra a inversão do ônus da prova, estabelecendo que: "Art. 6º - São direitos básicos do consumidor: (....) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Dessa forma, tem o autor o direito a ser ressarcido pelos danos imateriais que sofreu. Sobre o tema, profícua a transcrição da lição de Sérgio Cavalieri Filho: “Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2014). De acordo com as lições de Antonio Jeová Santos: "O dano moral somente ingressará no mundo jurídico, com a subseqüente obrigação de indenizar,em havendo alguma grandeza do ato considerado ofensivo a direito personalíssimo. Se o ato tido como gerador do dano extrapatrimonial não possui virtualidade para lesionar sentimentos ou causar dor e padecimento íntimo, não existiu o dano moral passível de ressarcimento. Para evitar abundância de ações que tratam de danos morais presentes no foro, havendo autêntica confusão do que seja lesão que atinge a pessoa e do que é mero desconforto, convém repetir que não é qualquer sensação de desagrado, de molestamento ou de contrariedade que merecerá indenização. O reconhecimento do dano moral exige determinada envergadura. Necessário, também, que o dano se prolongue durante algum tempo e que seja a justa medida do ultraje às afeições sentimentais. As sensações desagradáveis, por si sós, que não traduzem em seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral". (SANTOS, Antonio Jeová. Dano moral indenizável. 3ª edição. Método, São Paulo: 2001). Com relação ao quantum, imperioso observar que a indenização por dano moral deve atender a uma relação de proporcionalidade, não podendo ser fixada em valor insignificante a ponto de não cumprir sua função penalizante, nem ser excessiva a ponto de desbordar da razão compensatória. A partir de tais premissas e atendendo às finalidades do dano moral e seu caráter pedagógico e a necessidade de se considerar a capacidade econômica das partes sem lhes causar enriquecimento indevido, fixo os danos morais em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), cujo valor é razoável e proporcional ao dano sofrido pela parte autora e a penalização devida ao responsável. No que tange ao pedido de reemissão do cartão de crédito American Express, melhor sorte não socorre ao autor, haja vista que comungo do entendimento de que as instituições financeiras não estão obrigadas a entregar valores ou conceder crédito a quem lhes pede. Elas são livres, dentro da atividade afim, para deliberar acerca da viabilidade do negócio. Induzir a obrigatoriedade em qualquer instituição financeira na entrega de dinheiro ou crédito a quem o queira não traz equilíbrio, mas sim, desarmonia à Política Nacional das Relações de Consumo. Na hipótese, não vejo como obrigar a instituição financeira demandada a reemitir o cartão de crédito outrora utilizado pelo autor e cancelado após constatação de fraudes. Não bastasse, consta da contestação que o referido cartão estava a disposição do autor na instituição financeira demandada, não tendo o autor comparecido na agência para retirá-lo. Assim, a discussão sobre a reemissão ou não do cartão de crédito é matéria a ser dirimida entre as partes na esfera administrativa e de acordo com os critérios utilizados pela instituição financeira para a liberação do crédito ao consumidor. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos de ordem moral ajuizada por Marcelo Sá de Carvalho em face de Banco Bradesco S/A para: a) determinar ao réu a retificação dos dados do autor junto aos cadastros do Banco Central do Brasil a fim de excluir as informações desabonatórias referente as operações fraudulentas discutidas nestes autos; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescido de juros no percentual de 1% ao mês e correção monetária pelos índices oficiais utilizados pelo TJMA, ambos a contar da data dessa sentença, até o efetivo pagamento. Por fim, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas e sem honorários advocatícios, destacando que o pedido de justiça gratuita será analisado por ocasião de eventual interposição de recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis, 06 de setembro de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

12/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARCELO SA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: STANLEY SA DE CARVALHO - MA5501 MARCELO SA DE CARVALHO Avenida dos Holandeses, sn, apt 203, edf aquamarine residence, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Requerido: BANCO BRADESCO SA BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (99)3212-7998 / (98)3212-2540 / (11)3681-4011 / (98)3222-5122 / (98)3681-4200 / (98)3212-2500 / (98)3237-1169 / (99)3528-2980 / (99)3537-1319 / (98)3269-5596 / (11)7084-4621 / (99)3521-5401 / (98)3212-2359 / (98)3227-9327 / (98)3215-4311 / (99)3538-2239 / (08)00704-8383 / (11)3684-5122 / (11)3003-0237 / (99)3541-2181 / (00)08007-7626 / (98)3212-8502 / (08)00570-0022 / (99)3641-1033 / (11)5189-4800 / (99)3661-5300 / (98)3212-1018 / (99)3521-5124 / (98)3222-2222 / (98)3653-1425 / (99)3531-6190 / (98)3463-1264 / (98)4009-5800 / (98)3654-6648 / (99)3321-2550 / (98)3215-4511 / (11)3030-3000 / (98)3473-8100 / (08)0070-4838 / (99)3523-3500 / (99)3427-3000 / (99)3539-1041 / (13)3372-3688 / (11)3681-3011 / (98)3227-1311 / (99)2101-2250 / (11)9851-3740 / (98)3221-3222 / (98)3664-6133 / (11)4002-0040 / (99)3663-7050 / (99)3577-1347 / (99)3644-1140 / (11)4002-0022 / (98)3664-1166 / (11)3684-4522 / (98)3657-1096 / (11)3684-4630 / (99)8405-1009 / (99)3422-6300 / (98)3362-1444 / (16)3954-1400 / (98)3479-1971 / (98)3453-1151 / (98)3003-1000 / (99)3625-1147 / (11)3684-2900 / (99)8844-2102 / (98)3689-2000 / (11)3335-0237 / (80)0727-5120 / (19)3863-2568 / (11)3684-7000 / (99)8816-3434 / (98)3359-0060 / (11)3684-4011 / (11)3684-5376 / (08)0072-7993 / (98)3381-7988 / (99)3613-5003 / (98)3878-1200 / (11)3681-4001 / (11)3434-7000 / (99)3531-9051 / (11)4004-4433 / (98)3453-1668 / (98)3215-4111 / (99)3538-5800 / (86)3089-2350 / (11)3003-8045 / (61)3684-5122 / (99)3572-0563 / (98)3461-1129 / (98)8812-2239 / (98)3463-1366 / (98)3383-1246 / (99)8417-8111 / (98)2222-2222 / (98)3399-1225 / (11)3684-9007 / (98)3232-0505 / (98)3235-2969 / (99)8408-8580 / (11)5506-7717 / (11)3684-6052 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 21/07/2022 10:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Quinta-feira, 26 de Maio de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800824-62.2022.8.10.0013 | PJE

27/05/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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