Interdição/Curatela 0801172-86.2018.8.10.0024 - TJMA

Interdição/Curatela 0801172-86.2018.8.10.0024 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: FRANCYELE CONCEICAO DE ANDRADE REQUERIDO: ANTONIO DIOMAR DA CONCEICAO A Excelentíssima Senhora Dra. Vanessa Ferreira Pereira Lopes, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão, na forma da lei, etc. Faz saber a todos o presente EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e secretaria da 1ª Vara Cível, tramita o Processo de CURATELA C/C TUTELA DE URGÊNCIA nº 0801172-86.2018.8.10.0024 requerida por FRANCYELE CONCEICAO DE ANDRADE, com referência à curatela de ANTONIO DIOMAR DA CONCEICAO, em cujo feito foi prolatada a seguinte sentença: "[...] Notificação - EDITAL DE SENTENÇA PROCESSO Nº 0801172-86.2018.8.10.0024 AÇÃO: CURATELA C/C TUTELA DE URGÊNCIA Diante do exposto, reconheço e decreto a incapacidade relativa de Antônio Diomar da Conceição, nomeando como curadora Francyele Conceição de Andrade, fixando a extensão da curatela, nos termos do art. 755, inciso I, do CPC/15, à prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, bem como ao gerenciamento de seu tratamento de saúde. Cumpra-se o disposto no art.755, §3º do Código de Processo Civil, publicando-se os editais. Inscreva-se a presente sentença no Registro Civil. Intime-se a curadora para o compromisso observando os termos do art.759 do CPC. Sem custas processuais. Sentença publicada. Intime-se a parte autora através de seu advogado. Ciência ao Ministério Público. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Bacabal/MA, data da assinatura eletrônica. Vanessa Ferreira Pereira Lopes, Juíza Titular da 1ª Vara Cível, Comarca de Bacabal/Ma". E nos termos da sentença prolatada pela Juíza de Direito desta Comarca, datada de 05/09/2022, foi decretada a incapacidade relativa de ANTONIO DIOMAR DA CONCEICAO, nomeando como curadora(a) o(a) requerente FRANCYELE CONCEICAO DE ANDRADE, sob compromisso, para todos os efeitos jurídicos e legais. Para efeitos de direito, o presente edital será publicado e afixado na forma disposta no art.755, §3º do Código de Processo Civil. Comarca de Bacabal, Estado do Maranhão, aos 24 de outubro de 2022. Eu, MARCELO VITOR SILVA DE SOUSA, Técnico(a) Judiciário(a), digitei. Juíza VANESSA FERREIRA PEREIRA LOPES Titular da 1ª Vara Cível

14/12/2022, 00:00

21/11/2022, 00:00

26/10/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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