Cumprimento de sentença 0800282-24.2020.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800282-24.2020.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARLON ANDERSON ROCHA CORREA - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL DE JESUS ALMEIDA - MA14107-A PARTE REQUERIDA: AUTO-ESCOLA GIRO CERTO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA - ME - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DANIEL DE JESUS ALMEIDA - MA14107-A Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: ATO ORDINATÓRIO Considerando a certidão retro, fica a parte interessada intimada para ciência de que o referido Alvará Judicial nº 20230904101154008663 encontra-se disponível para transferência para conta indicada do Banco do Brasil. (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e Portaria - TJ n°1733/2021). São Luís, MA, Quarta-feira, 06 de Setembro de 2023. KATIA ROSSANNA ANDRADE LUCENA GOMES Diretor de Secretaria São Luis,Sexta-feira, 15 de Setembro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão Intimação - Processo nº 0800282-24.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE

18/09/2023, 00:00

Definitivo

15/09/2023, 14:21

Documento (Certidão)

06/09/2023, 10:10

Documento (Certidão)

06/09/2023, 10:06

Documento (Certidão)

04/09/2023, 10:13

Mero expediente

01/09/2023, 17:15

Decurso de Prazo

28/07/2023, 05:49

Decurso de Prazo

28/07/2023, 00:34

Decurso de Prazo

27/07/2023, 21:17

Conclusão (para decisão)

25/07/2023, 15:55

Documento (Certidão)

25/07/2023, 15:55

Petição (Petição (outras))

25/07/2023, 15:41

Mandado (entregue ao destinatário)

06/07/2023, 20:31

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 20:31

Expedição de documento (Mandado)

28/06/2023, 11:07

Documentos

Intimação

•18/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARLON ANDERSON ROCHA CORREA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANIEL DE JESUS ALMEIDA - MA14107 PARTE REQUERIDA: AUTO-ESCOLA GIRO CERTO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA - ME - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - MA8014-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, AUTO-ESCOLA GIRO CERTO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA - ME, parte requerida da presente ação, do DESPACHO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Intimação - Processo nº 0800282-24.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Defiro o pedido da parte autora. Apresentada a planilha de cálculos, intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido (já acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, §1º, do CPC), nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CNPJ (ou CPF) indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do valor bloqueado. Oferecidos os embargos à execução, sendo estes tempestivos, intime-se a parte exequente para respondê-los no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. Não havendo embargos ou sendo estes intempestivos, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim. No mais, com o decurso do prazo de 10 (dez) dias sem manifestação nos autos, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Samuel Batista de Sousa Juiz de Direito São Luis,Segunda-feira, 25 de Abril de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

26/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARLON ANDERSON ROCHA CORREA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANIEL DE JESUS ALMEIDA - MA14107 PARTE REQUERIDA: AUTO-ESCOLA GIRO CERTO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA - ME - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - MA8014-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, AUTO-ESCOLA GIRO CERTO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA - ME, parte requerida da presente ação, da SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800282-24.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido da presente ação e baseados em suposta omissão/erro material em DESPACHO proferido por este juízo. Em que pese interposto contra despacho, conheço dos Embargos ante o nítido cunho decisório daquele expediente, com caráter terminativo de uma pretensa nova fase processual. Analisando o pedido, constato que o despacho atacado (ID 48066220) declarou a deserção do recurso interposto pelo requerido em ID 38054104, ante a evidente falta de preparo recursal. Ora, o requerido meramente mencionou, em suas razões de recurso, sua impossibilidade em pagar as custas recursais, sem, contudo, fazê-las acompanhar de documentos que atestassem a insolvência ou falência da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – GRATUITA PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS E SUFICIENTES A COMPROVAR A NECESSIDADE DA GRATUIDADE PROCESSUAL – EMPRESA EM REGIME DE FALÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0025195-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021) (TJ-PR - AI: 00251953420218160000 Curitiba 0025195-34.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Com efeito, sem a devida comprovação de motivos relevantes, não se havia de conceder o pleiteado benefício, cuja negativa é presumida pelo despacho que declarou a deserção (já que despidos os autos de pedido embasado para incutir uma decisão concessória). Do exposto, DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS, visto que não há erro material a sanar, pelas razões acima esclarecidas. Persiste o despacho tal como exarado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retome-se o curso da execução. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quarta-feira, 23 de Março de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MARLON ANDERSON ROCHA CORREA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANIEL DE JESUS ALMEIDA - MA14107 PARTE REQUERIDA: AUTO-ESCOLA GIRO CERTO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA - ME - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - MA8014-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Samuel Batista de Souza,Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MARLON ANDERSON ROCHA CORREA, parte autora da presente ação, da SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800282-24.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo requerido da presente ação e baseados em suposta omissão/erro material em DESPACHO proferido por este juízo. Em que pese interposto contra despacho, conheço dos Embargos ante o nítido cunho decisório daquele expediente, com caráter terminativo de uma pretensa nova fase processual. Analisando o pedido, constato que o despacho atacado (ID 48066220) declarou a deserção do recurso interposto pelo requerido em ID 38054104, ante a evidente falta de preparo recursal. Ora, o requerido meramente mencionou, em suas razões de recurso, sua impossibilidade em pagar as custas recursais, sem, contudo, fazê-las acompanhar de documentos que atestassem a insolvência ou falência da empresa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – GRATUITA PESSOA JURÍDICA – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS E SUFICIENTES A COMPROVAR A NECESSIDADE DA GRATUIDADE PROCESSUAL – EMPRESA EM REGIME DE FALÊNCIA – INEXISTÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA – DECISUM MANTIDO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C. Cível - 0025195-34.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 13.10.2021) (TJ-PR - AI: 00251953420218160000 Curitiba 0025195-34.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 13/10/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/10/2021) Com efeito, sem a devida comprovação de motivos relevantes, não se havia de conceder o pleiteado benefício, cuja negativa é presumida pelo despacho que declarou a deserção (já que despidos os autos de pedido embasado para incutir uma decisão concessória). Do exposto, DEIXO DE ACOLHER OS PRESENTES EMBARGOS, visto que não há erro material a sanar, pelas razões acima esclarecidas. Persiste o despacho tal como exarado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, retome-se o curso da execução. São Luís, data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quarta-feira, 23 de Março de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidor(a) Judiciário(a)

24/03/2022, 00:00

30/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARLON ANDERSON ROCHA CORREA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANIEL DE JESUS ALMEIDA - MA14107 PARTE REQUERIDA: AUTO-ESCOLA GIRO CERTO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA - ME - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - MA8014 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, AUTO-ESCOLA GIRO CERTO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA - ME, parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800282-24.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de pedido de obrigação de fazer, consistente em retificação de dados na CNH do autor junto ao Detran – MA, e indenização por danos morais. Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Realizada audiência una sem acordo entre as partes. No mérito, aduz o autor que o requerido informou seus dados errados quando de seu cadastramento junto ao DETRAN, o que fez constar em sua CNH o nome do seu genitor de forma incorreta - Marcelo Henrique Correa, quando deveria ser Marcelo Pinheiro Correa. A empresa ré, embora afirme que se mostrou à disposição do demandante para resolver o problema, não juntou nenhum documento que corroborasse com suas alegações, como depósito bancário do valor da taxa de retificação. Demonstrado que o erro constante na CNH do demandante é de responsabilidade da ré, cumpre a esta arcar com as despesas pela retificação. Quanto aos danos morais alegados, observo que houve demora injustificada em viabilizar meios à satisfação do cliente, consistente na disponibilização da quantia necessária a que as medidas administrativas fossem tomadas pelo autor junto ao DETRAN, o que sem sombra de dúvidas causaram à parte autora exasperação que ultrapassa o mero aborrecimento. O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas, o que entendo que se adequa ao presente caso, pois o autor não consegui resolver junto a ré seu problema e porta, há bastante tempo, habilitação com dados cadastrais errados. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevante alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial, imagem do lesado, situação patrimonial do ofensor e intenção do autor do dano. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que o condeno a requerida a pagar ao autor o valor referente à taxa de retificação de dados junto ao DETRAN, qual seja R$ 75,00 (setenta e cinco reais), devidamente atualizado com juros e correção monetária contadas a partir da citação. Condeno-a, ainda, a pagar ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal (Súmula 362 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

01/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: MARLON ANDERSON ROCHA CORREA - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: DANIEL DE JESUS ALMEIDA - MA14107 PARTE REQUERIDA: AUTO-ESCOLA GIRO CERTO CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DE VEICULOS LTDA - ME - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: CASSIO LUIZ JANUARIO ALMEIDA - MA8014 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, MARLON ANDERSON ROCHA CORREA, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Intimação - Processo nº 0800282-24.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE Cuida-se de pedido de obrigação de fazer, consistente em retificação de dados na CNH do autor junto ao Detran – MA, e indenização por danos morais. Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Realizada audiência una sem acordo entre as partes. No mérito, aduz o autor que o requerido informou seus dados errados quando de seu cadastramento junto ao DETRAN, o que fez constar em sua CNH o nome do seu genitor de forma incorreta - Marcelo Henrique Correa, quando deveria ser Marcelo Pinheiro Correa. A empresa ré, embora afirme que se mostrou à disposição do demandante para resolver o problema, não juntou nenhum documento que corroborasse com suas alegações, como depósito bancário do valor da taxa de retificação. Demonstrado que o erro constante na CNH do demandante é de responsabilidade da ré, cumpre a esta arcar com as despesas pela retificação. Quanto aos danos morais alegados, observo que houve demora injustificada em viabilizar meios à satisfação do cliente, consistente na disponibilização da quantia necessária a que as medidas administrativas fossem tomadas pelo autor junto ao DETRAN, o que sem sombra de dúvidas causaram à parte autora exasperação que ultrapassa o mero aborrecimento. O dano moral consiste em lesões sofridas pelas pessoas, físicas ou jurídicas, em certos aspectos de sua personalidade, em razão de investidas injustas de outrem, que atingem a moralidade da pessoa, causando-lhe constrangimentos, vexames, dores. Enfim, sentimentos e sensações negativas, o que entendo que se adequa ao presente caso, pois o autor não consegui resolver junto a ré seu problema e porta, há bastante tempo, habilitação com dados cadastrais errados. Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem perder de vista a impossibilidade de gerar enriquecimento sem causa, e para tanto, deve ser considerado como relevante alguns aspectos, como extensão do dano, situação patrimonial, imagem do lesado, situação patrimonial do ofensor e intenção do autor do dano. Isto posto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, pelo que o condeno a requerida a pagar ao autor o valor referente à taxa de retificação de dados junto ao DETRAN, qual seja R$ 75,00 (setenta e cinco reais), devidamente atualizado com juros e correção monetária contadas a partir da citação. Condeno-a, ainda, a pagar ao autor a quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como indenização pelos danos morais verificados, valor que se sujeitará aos acréscimos de ordem legal (Súmula 362 do STJ). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. São Luís (MA), data do sistema. Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

01/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(17)