Procedimento Comum Cível 0800175-45.2019.8.10.0032 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800175-45.2019.8.10.0032 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

23/02/2024, 19:02

Definitivo

03/07/2023, 11:53

Trânsito em julgado

03/07/2023, 11:46

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:07

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:07

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:07

Decurso de Prazo

17/01/2023, 04:07

Publicação

07/11/2022, 20:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2022, 20:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RAIMUNDO LIMA DAS CHAGAS Advogado do Autor: DR. VITOR HUGO CRATEUS SANTOS-OAB/PI 13546 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do Réu: DR. WILSON SALES BELCHIOR-OAB/MA 11099-A SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800175-45.2019.8.10.0032 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO POR INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por RAIMUNDO LIMA DAS CHAGAS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos motivos e fundamentos delineados na exordial. (ID n. 16959279) As partes noticiaram a celebração de acordo, conforme Petição de Acordo de ID n. 77039970, o que é causa de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente feito está apto, desde já, para ser sentenciado (art. 12, § 2º, I, do CPC), tratando-se de pedido de homologação de acordo. O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Também se observa que a demanda versa sobre direito disponível e uma vez presente todos os requisitos tidos por essenciais para a validade da transação, a homologação do acordo entabulado pelas partes é medida que se impõe. Ressalta-se, por fim, que a homologação não acarreta nenhum prejuízo às partes, uma vez que, havendo o descumprimento do acordo, bastará o requerimento da parte para se iniciar a fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, tendo em vista a vontade soberana das partes, HOMOLOGO, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado em ID n. 77039970 e, por consequência lógica, julgo extinto o feito em epígrafe, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Coelho Neto/MA, 30 de setembro de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/10/2022, 14:07

Homologação de Transação

30/09/2022, 15:36

Conclusão (para julgamento)

30/09/2022, 10:44

Petição (Petição (outras))

27/09/2022, 09:35

Mero expediente

24/08/2022, 08:15

Documentos

Intimação

•25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: RAIMUNDO LIMA DAS CHAGAS Advogado do Autor: DR. VITOR HUGO CRATEUS SANTOS-OAB/PI 13546 Réu: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado do Réu: DR. WILSON SALES BELCHIOR-OAB/MA 11099-A SENTENÇA Intimação - Autos n. 0800175-45.2019.8.10.0032 Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO POR INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por RAIMUNDO LIMA DAS CHAGAS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pelos motivos e fundamentos delineados na exordial. (ID n. 16959279) As partes noticiaram a celebração de acordo, conforme Petição de Acordo de ID n. 77039970, o que é causa de extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. É o relatório. Fundamento e Decido. O presente feito está apto, desde já, para ser sentenciado (art. 12, § 2º, I, do CPC), tratando-se de pedido de homologação de acordo. O referido acordo tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Também se observa que a demanda versa sobre direito disponível e uma vez presente todos os requisitos tidos por essenciais para a validade da transação, a homologação do acordo entabulado pelas partes é medida que se impõe. Ressalta-se, por fim, que a homologação não acarreta nenhum prejuízo às partes, uma vez que, havendo o descumprimento do acordo, bastará o requerimento da parte para se iniciar a fase de cumprimento de sentença. Diante do exposto, tendo em vista a vontade soberana das partes, HOMOLOGO, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado em ID n. 77039970 e, por consequência lógica, julgo extinto o feito em epígrafe, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, dando baixa na distribuição. Coelho Neto/MA, 30 de setembro de 2022. MANOEL FELISMINO GOMES NETO Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Todas as movimentações(29)