Procedimento Comum Cível 0801643-35.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801643-35.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSÉ MARIA PEREIRA CALDAS Requeridos: BANCO PAN S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA de BURITI Av. Candoca Machado, 125, Centro, CEP: 65.515.000 Processo nº. 0801643-35.2021.8.10.0077 Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de repetição de indébito e danos morais ajuizada por JOSÉ PEREIRA CALDAS em face do BANCO PAN S/A. Narrou o autor, em apertada síntese que NÃO CONTRATOU com o banco requerido operação de mútuo e que apesar da AUSÊNCIA de contratação, a instituição financeira estaria descontando valores de seu benefício previdenciário. Discorreu que a operação de crédito representada pelo contrato nº. 31500079634, com suposta liberação de crédito de R$ 4.857,90 em 17/03/2017 NÃO TERIA SIDO PACTUADA. Frisou que a referida operação previa pagamento em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 147,00, iniciando os descontos em 04/2017. Juntou documentos, pugnou pela gratuidade judiciária e ajuizou a presente ação, decorrido mais de 4 (quatro) anos após o primeiro desconto. Na inicial, ajuizada em setembro de 2021, o autor não mencionou que o empréstimo teria sido excluído em 11/01/2022. Citado, o banco requerido apresentou contestação junto ao ID 78494147. Preliminarmente, arguiu a prescrição da pretensão autoral. Em seguida, sustentou a regularidade do negócio jurídico juntando cópia do instrumento contratual, dos documentos apresentados pelo autor no momento da contratação e informou acerca do repasse dos créditos. Ao final pugnou pela improcedência da ação e condenação da parte requerente em litigância de má-fé. Instado a se manifestar, o autor apresentou manifestação junto ao ID 78607449 renunciando a sua pretensão. Os autos me vieram conclusos. Decido. Do acatamento da renúncia Compulsando os autos, observa-se que após o banco requerido juntar aos autos, cópia do contrato válido, bem como do repasse dos créditos, o autor apresentou petição renunciando a sua pretensão. A renúncia deve ser acatada. Todavia, tal circunstância não afasta a sua flagrante litigância de má-fé e utilização do Judiciário como “loteria”. Da litigância de má-fé Em relação ao pleito de reconhecimento de litigância de má-fé, observo que o autor tentou utilizar-se do presente processo para alterar a verdade dos fatos e induzir o juízo a erro (art. 80, incisos II e III do CPC), o que atrai a aplicação da penalidade prevista no art. 81 do CPC. Sua postura no ajuizamento da ação demonstrou de forma indubitável a tentativa de alterar a verdade dos autos, ao alegar desconhecer o negócio jurídico que firmou regularmente, inclusive sendo assistido por um filho. Também merece censura a alegação de que não recebeu os valores, tendo em vista a cópia da TED enviada a uma conta de sua titularidade. Lamentável a postura da parte, que vem se repetindo de forma reiterada na comarca de Buriti. Não há como não reconhecer que o autor agiu de forma deliberada para se locupletar indevidamente às custas da instituição financeira. Mas o plano não deu certo. Nos autos, repito, há provas documentais robustas e suficientes para reconhecer que o negócio foi contratado de forma regular e que o aposentado se beneficiou do crédito. Assim, a lide apresentada pelo requerente é uma aventura jurídica, com clara utilização do Judiciário como uma “loteria’. Se a instituição financeira comprovar o negócio, a ação seria julgada improcedente e o autor apenas ficaria responsável pela condenação de custas (suspensas em virtude da gratuidade judiciária). Se o banco não comprovasse o negócio, uma indenização seria recebida. Isso é inconcebível e merece ser censurado de forma exemplar. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de renúncia ao direito do autor, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “c” do CPC. Outrossim, diante do flagrante e reprovável ajuizamento de lide temerária, reconheço a litigância de má-fé do requerente e, por via de consequência, condeno-o ao pagamento de multa no percentual de 9% (nove) por cento do valor atualizado da causa, bem como indenizar a parte requerida no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 81 do CPC. Outrossim, condeno o autor nas custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) doa valor atualizado da causa. Observe-se que em virtude da gratuidade deferida no início do feito, os ônus sucumbenciais estarão com a exigibilidade suspensa, em observância ao previsto no art. 98, §3º do CPC, o que não engloba a condenação por litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. O autor deverá ser intimado pessoalmente, em virtude da litigância de má-fé reconhecida e seu advogado pelo diário. Cumpra-se. Buriti, 20 de outubro de 2022. Juiz Galtieri Mendes de Arruda Titular da Vara Única de Buriti

25/10/2022, 00:00

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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