Interdição/Curatela 0800741-46.2022.8.10.0207 - TJMA

Interdição/Curatela 0800741-46.2022.8.10.0207 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOELMA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS Advogado: AISLAN ALVES PEREIRA - PI13029 Requerido: DOMINGOS WANDERSON SANTOS FREITAS O Juiz CAIO DAVI MEDEIROS VERAS, Titular da Comarca de São Domingos do Maranhão, Estado do Maranhão, na forma da Lei, etc. Faz saber a todos o presente EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO ou dele conhecimento tiverem, que por este juízo e secretaria da 1ª Vara desta Comarca, tramita o Processo de INTERDIÇÃO nº 0800741-46.2022.8.10.0207 requerida por JOELMA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS, com referência à Interdição de DOMINGOS WANDERSON SANTOS FREITAS, em cujo feito foi prolatada a seguinte sentença: " Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 20551635, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) EDITAL DE SENTENÇA DE INTERDIÇÃO Prazo de 30 (trinta) dias Ação: [Dispensa] Processo nº 0800741-46.2022.8.10.0207 Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a interdição de DOMINGOS WANDERSON SANTOS FREITAS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 048695762013-4, expedida no dia 09/07/2018, inscrito no CPF sob o nº. 614.707.953-02, nascido em 04/08/1997, filho de - JOELMA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS e GILVAN FREITAS, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. JOELMA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS, brasileira, casada, lavradora, inscrita no CPF/MF, sob o nº 020.571.793-46, portadora da cédula de identidade RG, sob o nº 020.262.972002-1/SSP/MA, expedida no dia 04/08/2011, nascida no dia 10/09/1975, não podendo a interditada praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC.". E nos termos da sentença prolatada pela Juízo de Direito desta Comarca, datada de 22/10/2024, foi decretada a Interdição de DOMINGOS WANDERSON SANTOS FREITAS, por ter reconhecido que o(a) mesmo(a) é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Foi nomeado(a) curador(a) o(a) Sr(a). JOELMA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS, para todos os efeitos jurídicos e legais. Para efeitos de direito, o presente edital será publicado e afixado na forma disposta no art.755, §3º do Código de Processo Civil. Comarca de SãO DOMINGOS DO MARANHãO, Estado do Maranhão, data registrada no sistema. Eu, AGDA CEDRAO BATISTA, servidor(a) judicial, digitei. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão

02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOELMA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS REQUERIDO: DOMINGOS WANDERSON SANTOS FREITAS S E N T E N Ç A I – Relatório. Intimação - PROCESSO Nº 0800741-46.2022.8.10.0207 CURATELA (12234) Trata-se de Ação de Interdição c/c Pedido Tutela de Urgência, proposta, através de advogado, por Joelma Pereira dos Santos Freitas, visando à interdição de seu filho Domingos Wanderson Santos Freitas. Aduz a inicial que “A Requerente é mãe legitima do Interditando, DOMINGOS WANDERSON SANTOS FREITAS, sendo que este, conforme comprova a documentação médica anexa ao processo, (RELATÓRIO MEDICO HOSPITALAR, TOMOGRAFIA DO CRANIO E LAUDO MEDICO, firmado pelo Dr. Alexandre Lopes e Silva CRM – MA: 6605, é portador de TRANSTORNO MENTAL, codificado pelo CID F-06.9, (TRANSTORNO MENTAL NAO ESPECIFICADO DEVIDO A UMA LESAO E DISFUNCAO CEREBRAL E A UMA DOENCA FISICA), fazendo uso de vários remédios, devido a patologia, e necessita de vigilância constante, não possuindo capacidade para os atos da vida civil, em caráter definitivo”. Juntou documentos pessoais, de representação, atestados e laudos médicos. Este Juízo concedeu a Curatela Provisória (ID 68565878). Audiência de entrevista realizada no dia 13/06/2022 (ID 76288080). Contestação apresentada nos autos (ID 79148331). Relatório do estudo social juntado em ID 95878762, dado um parecer conclusivo ao deferimento do pleito. Laudo de perícia médica acostado ao ID 130538306, o qual descreve que o interditando é incapaz de reger sua pessoa e praticar atos da vida civil. Em manifestação o MPE pugnou pela procedência da ação, devendo, pois, ser mantida a interdição de Domingos Wanderson Santos Freitas, para fins negociais e patrimoniais, e recair a nomeação de curadora, nos termos do art. 1.775, § 1º, do Código Civil, em sua mãe, Joelma Pereira dos Santos Freitas. É o relatório. Decido. II. Fundamentação. De início, importante frisar que os processos de interdição deverão ser analisados à luz do quanto disposto na Lei nº 13.146/2015, que trouxe mudanças no que pertine à capacidade das pessoas com deficiência. De fato, a referida legislação deixou claro que a curatela é medida excepcional, alterando, sobremaneira dispositivos do Código Civil. Comentando acerca das alterações, em relevante artigo, o promotor Rogério Alvarez de Oliveira esclarece: “É uma mudança de paradigma que tem por finalidade precípua a inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, propiciando a ela a prática dos atos da vida, como casamento, sexo, filhos, e de trabalho. Portanto, a curatela somente se dará de forma excepcional e fundamentada e deverá ser proporcional às necessidades e circunstâncias de cada caso, devendo durar o menor tempo possível. Buscou-se ajustar o sistema à Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, do qual o Brasil é signatário, aqui promulgada pelo Decreto 6.949/09, que determina que as pessoas com deficiência gozam de capacidade legal para todos os aspectos da vida, cabendo ao Estado assegurar que essas pessoas não sejam arbitrariamente destituídas de seus bens (artigo 12)”. Ultrapassado tal ponto, necessário averiguar a legitimidade do requerente e a incidência de uma das causas de incapacidade. Quanto à legitimidade, dispõe o CPC: Art. 747 – A interdição pode ser promovida: I – pelo cônjuge ou companheiro; II – pelos parentes ou tutores; III – pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV – pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Verifico que o requerente é mãe do interditando, vide documentos de IDs nº 66876742 e 66876741, gozando de legitimidade ativa. Quanto às causas que possibilitam o deferimento da curatela, estabelece o Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos. No caso sob análise, a documentação constante nos autos, especialmente o laudo médico emitido pelo médico Alexandre Lopes e Silva, saúde mental, CRM-MA 6605 sob os IDs nº 130538306, demonstra que o(a) interditando(a) não pode exprimir sua vontade, demandando cuidados especiais, apresentando Transtorno Mental devido a lesão cerebral CID F06.9, apresentando prejuízo cógnito e funcional, considerada incapaz para gestão dos atos da vida civil. Ademais, consta relatório social, após visita domiciliar, com manifestação favorável pelo exercício da curatela pela parte autora, uma vez que “o jovem Domingos Wanderson é uma pessoa que apresenta dificuldade física e mental, a qual interfere para exercer penamente as atividades básicas do cotidiano, como isso necessitando de auxilio de sua mãe, Joelma Pereira, a qual está sob seus cuidados. O jovem é bem tratado, a família apresenta uma boa convivência e com os vínculos afetivos preservados”. Em que pese a contestação apresentada pela curadora nomeado, não existem elementos para o indeferimento do pleito inicial, havendo plena adequação à hipótese de incapacidade relativa prevista no art. 4º, III, do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: III -aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; Não por outra razão, o Ministério Público, na condição de guardião dos interesses dos incapazes, manifestou-se favorável ao deferimento do pleito. III. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 4º e 1.767 do Código Civil e Art. 487, inciso I, do CPC, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO a interdição de DOMINGOS WANDERSON SANTOS FREITAS, brasileiro, solteiro, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 048695762013-4, expedida no dia 09/07/2018, inscrito no CPF sob o nº. 614.707.953-02, nascido em 04/08/1997, filho de - JOELMA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS e GILVAN FREITAS, declarando-o(a) RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão pela qual NOMEIO CURADORA a Sra. JOELMA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS, brasileira, casada, lavradora, inscrita no CPF/MF, sob o nº 020.571.793-46, portadora da cédula de identidade RG, sob o nº 020.262.972002-1/SSP/MA, expedida no dia 04/08/2011, nascida no dia 10/09/1975, não podendo a interditada praticar, sem assistência da curadora, atos negociais de cunho econômico e patrimonial. A curatela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Advirta-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da pessoa com deficiência. Com o trânsito em julgado, expeça-se o termo de curatela e o mandado ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, conforme determinação do §3º, do art. 755 do Novo CPC. Honorários advocatícios. Ademais, em que compete ao Estado como dever, a prestação de assistência jurídica, bem como o fato de já existir uma Defensoria Pública instalada nesta Unidade da Federação (Lei Complementar Estadual 19/94), sem que haja profissional habilitado nesta Comarca, árbitro às expensas do Estado do Maranhão, honorários advocatícios a Drª. Mayara Maximiano Viana Almeida, OAB MA 23.371, em R$ 5.640,00 (cinco mil seiscentos e quarenta reais)1, considerando os atos processuais praticados, a serem pagos após o trânsito em julgado desta sentença. Oficie-se à Procuradoria Geral do Estado do Maranhão para ciência da sua condenação pelos honorários do defensor dativo. Demais expedientes necessários. Sem custas processuais. Publique-se em nome do(a) advogado(a) da parte autora. Intimem-se, inclusive o curador especial. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. São Domingos do Maranhão (MA), data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de São Domingos do Maranhão 1 https://www.oabma.org.br/servicos/tabela-de-honorarios

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: JOELMA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS - brasileira, casada, lavradora, inscrita no CPF/MF, sob o nº 020.571.793-46, portadora da cédula de identidade RG, sob o nº 020.262.972002-1/SSP/MA, expedida no dia 04/08/2011, nascida no dia 10/09/1975, residente e domiciliada na Rua Aeroporto, s/nº, Bairro Piauí, na cidade de Fortuna/MA, CEP: 65.695-000 REQUERIDO: DOMINGOS WANDERSON SANTOS FREITAS - brasileiro, solteiro, maior incapaz, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 048695762013-4, expedida no dia 09/07/2018, inscrito no CPF sob o nº. 614.707.953-02, nascido em 04/08/1997, residente e domiciliado na Rua Aeroporto, s/nº, Bairro Piauí, na cidade de Fortuna/MA, CEP: 65.695-000 ATA DA AUDIÊNCIA Aos 13 (treze) dias do mês Junho de 2022 do ano de dois mil e vinte e dois (2022), às 13:15 horas, nesta cidade e Comarca de São Domingos do Maranhão/MA, na sala de audiências deste Fórum Judicial, presentes estiveram o Exmo. Dr. Clênio Lima Corrêa, juiz titular da Comarca, comigo servidor judicial, o Ministério Público Estadual, na pessoa do Dr. Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva, Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão/MA, a requerente, acompanhado de advogado substabelecido nos autos Dr. Dr. JEAN SOARES SARAIVA OABMA 15.187-A. Iniciada a audiência o MM. Juiz realizou o seu interrogatório, também conforme mídia em anexo (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login/?chave=o1QsOOnHdbRLDLWsEhjQ. TERMO DE DELIBERAÇÃO: 1) nos termos do art. 1182 e seguintes, do CPC, determino abertura de vista a Dr. Mayara Maximiano Viana Almeida OABMA 23.371, advogado militante nesta comarca, para que realize a defesa do interditando, no prazo de cinco dias. 2) Oficie-se à Secretaria Municipal de Saúde de Fortuna-MA para providenciar a realização de exame do interditando e a Secretaria de Assistência Social também daquela cidade (SEMAS) para realizar laudo sobre as condições de moradia do interditando, a fim de saber se ele se encontra apto para exercer os atos da vida civil. 3) Considerando-se a inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca e a nomeação de defensor dativo, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado e à Defensoria Pública do Estado para que tomem as providências pertinentes.. Nada mais havendo, encerrou-se o Termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ____, Técnico Judiciário, digitei e subscrevi. Clênio Lima Corrêa Juiz Titular da 1º Vara Comarca de São Domingos do Maranhão Dr. Rodrigo Ronaldo Martins Rebelo da Silva Promotor de Justiça Titular da Promotoria de Justiça de São Domingos do Maranhão/MA Intimação - PROCESSO Nº 0800741-46.2022.8.10.0207 CURATELA (12234)

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: JOELMA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS - brasileira, casada, lavradora, inscrita no CPF/MF, sob o nº 020.571.793-46, portadora da cédula de identidade RG, sob o nº 020.262.972002-1/SSP/MA, expedida no dia 04/08/2011, nascida no dia 10/09/1975, residente e domiciliada na Rua Aeroporto, s/nº, Bairro Piauí, na cidade de Fortuna/MA, CEP: 65.695-000 REQUERIDO: DOMINGOS WANDERSON SANTOS FREITAS - brasileiro, solteiro, maior incapaz, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 048695762013-4, expedida no dia 09/07/2018, inscrito no CPF sob o nº. 614.707.953-02, nascido em 04/08/1997, residente e domiciliado na Rua Aeroporto, s/nº, Bairro Piauí, na cidade de Fortuna/MA, CEP: 65.695-000 DECISÃO autora: Interdição é, portanto, o procedimento especial de jurisdição voluntária, mediante o qual se apura a capacidade ou incapacidade de pessoa maior de 18 anos. Constatada a incapacidade, decretar-se-á a proibição, absoluta ou relativa, para que o interditado pratique, por si, ato jurídico, bem como ser-lhe-á nomeado curador, que deverá representá-lo ou assisti-lo. Nos termos do art. 1767 e 1774, do CC/02, reformulados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 2015): Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) V - os pródigos. Art. 1.774. Aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela, com as modificações dos artigos seguintes. In casu, considerando toda a documentação que instrui a inicial, especialmente os documentos pessoais de identificação das partes, bem como os receituários médicos, é possível se colher elementos que evidenciam a probabilidade de existência do direito vindicado, especialmente por demonstrarem a legitimidade da parte autora em pleiteá-lo (art. 747, do CPC), bem como por apontarem a existência da deficiência de que é acometida a parte requerida e que a limita no exercício da prática dos atos da vida civil (I). Demais disto, tanto mais retarde a prestação jurisdicional, maiores serão os prejuízos suportados pela parte requerida, cujos direitos, em última análise, é o que pretende proteger com a presente demanda, notadamente porque restará em situação de fato que a impedirá de gozar de alguns de seus direitos, inclusive, aqueles referentes aos benefícios assistenciais/previdenciários a que faz jus perante o Estado (II). Por fim, também é certo que a presente medida goza de caráter da mutabilidade, máxime porque possível o restabelecimento do status quo ante, acaso julgado improcedente o mérito do pedido principal (III). DECIDO. Pelo exposto e por tudo mais que consta nos autos, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO MARANHÃO (Fórum Desembargador Antônio Pacheco Guerreiro, Travessa 1º de maio, s/n, centro, S. Domingos do Maranhão (MA) FONE (099) 3578-1363, CEP 65.790-000 - E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0800741-46.2022.8.10.0207 CURATELA (12234) Trata-se de CURATELA (12234) no bojo da qual se pleiteia a decretação da interdição e nomeação da parte requerente como legítimo(a) curador(a). Consta na inicial que "A Requerente é mãe legitima do Interditando, DOMINGOS WANDERSON SANTOS FREITAS, sendo que este, conforme comprova a documentação medica anexa ao processo, (RELATÓRIO MEDICO HOSPITALAR, TOMOGRAFIA DO CRANIO E LAUDO MEDICO, firmado pelo Dr. Alexandre Lopes e Silva CRM – MA: 6605, é portador de TRANSTORNO MENTAL, codificado pelo CID F-06.9, (TRANSTORNO MENTAL NAO ESPECIFICADO DEVIDO A UMA LESAO E DISFUNCAO CEREBRAL E A UMA DOENCA FISICA), fazendo uso de vários remédios, devido a patologia, e necessita de vigilância constante, não possuindo capacidade para os atos da vida civil, em caráter definitivo". Juntou documentos pessoais, de representação, atestados e laudos médicos. Autos conclusos para decisão. Era o que cabia relatar. Passo à fundamentação. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, em vigor desde o dia 18 de março de 2016, o “antigo” Código de Processo Civil (CPC/73) foi revogado, nascendo a partir dali um novo Codex Processual, completamente modificado e que trouxe uma nova roupagem ao Direito Processual Civil Brasileiro. Trata-se do tão falado Novo Código de Processo Civil, doravante denominado apenas NCPC. Vale dizer, pois, que, na tentativa (talvez sem sucesso) de por fim às celeumas existentes sobre a matéria, o NCPC conferiu novo regramento às então denominadas tutelas antecipadas (art. 273, do CPC/73), cautelares e/ou “liminares”. Com efeito, o NCPC destina um capítulo inteiro ao tratamento da hoje chamada tutela provisória, gênero do qual são espécies a tutela de urgência (cautelar e antecipada) e tutela de evidência. Válida, portanto, a leitura dos artigos 294 a 299, do NCPC. Para o fim desta parte introdutória, importa ainda dizer que a tutela provisória, seja ela de urgência ou evidência (sem embargo de algumas discussões doutrinárias quanto a esta última), pode ser concedida em caráter antecedente, ou seja, antes do início do processo (na forma do art. 303 e 305, do NCPC) ou incidentalmente, i.e, quando já instaurado o processo principal. A breve digressão fora necessária para demonstrar que, no presente caso, tem-se o requerimento de verdadeira tutela provisória de urgência de natureza antecipada e incidental, cujos requisitos para concessão, em nosso juízo de cognição sumária, restaram devidamente demonstrados, quais sejam: i) a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito (art. 300, caput, primeira parte, do NCPC); ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, segunda parte, do NCPC); e iii) a reversibilidade fática dos efeitos da tutela (art. 300, §3º, do NCPC). Entendida como uma medida da personalidade, a capacidade civil é classificada pela doutrina em duas vertentes: capacidade de gozo ou de direito e capacidade de fato ou de exercício; aquela, oriunda da personalidade, é a aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações na vida civil; esta, a aptidão de exercer por si os atos da vida civil, dependendo, portanto, do discernimento que é a aptidão que tem a pessoa de distinguir o lícito do ilícito, o conveniente do prejudicial. Em verdade, todo ser humano é dotado de capacidade de direito, eis que todos, sem exceção, são sujeitos de direitos e obrigações. Em contrapartida, nem todo ser humano é dotado de capacidade de fato ou de exercício, uma vez que a aptidão para o exercício dos atos da vida civil pode sofrer restrições por parte do Direito, seja em razão da intercorrência de um fator genérico como o tempo (maioridade ou menoridade) ou uma insuficiência somática (deficiência mental). Assim foi que, no que atine à classificação daqueles que sofrem, por parte do Direito, restrições quanto ao exercício da capacidade de fato, o legislador pátrio, acompanhado pela doutrina, denominou-os de relativamente e absolutamente incapazes. Neste passo, após a vigência da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aduzem os artigos 3º e 4º, do Código Civil, respectivamente, que, litteris: Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos. Art. 4º. São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos. Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial. Importa, pois, esclarecer, conforme lição de MARIA HELENA DINIZ, que a proteção aos ditos incapazes dá-se de duas formas, a saber, pela representação e pela assistência, verbis: A proteção dos incapazes realiza-se por maio da representação ou assistência, o que lhes dá segurança, quer em relação a sua pessoa, quer em relação ao seu patrimônio, possibilitando o exercício de seus direitos. Para o presente caso importa a análise da curatela, que nada mais é senão um instituto de interesse público, cometido por lei a alguém para reger a pessoa e administrar bens de maior que, por si só, não está em condições de fazê-lo, ainda que por uma causa transitória. No escólio daquela mesma doutrinadora, já tantas vezes citada neste decisum: Em se tratando de maior declarado interdito por deficiência mental, por incapacidade de exprimir sua vontade por alcoolismo, toxicomania, por desenvolvimento mental incompleto ou por prodigalidade, o seu curador, se for declarado absolutamente incapaz, irá representá-lo nos atos da vida civil, e se considerado relativamente incapaz, assisti-lo-á. Com efeito, a curatela tem dois pressupostos, a saber, um fático e outro jurídico: o fático é, sem dúvidas, a incapacidade do indivíduo, estando a ela sujeitos os adultos que, por causas patológicas, congênitas ou adquiridas, são incapazes para reger sua própria pessoa e administrar seu patrimônio; o jurídico é a decisão judicial, que torna o capaz em incapaz. É neste ponto que exsurge a importância da presente ação de interdição, eis que é em seu bojo que o mencionado instituto é deferida. A rigor, a interdição visa a curatela e é um procedimento voluntário no qual se apuram os fatos e se justificam a nomeação de um curador, “averiguando não só se é necessária a interdição e se ela aproveitaria ao arguido da incapacidade, mas também a razão legal da curatela, ou seja, se o indivíduo é, ou não, incapaz de reger sua pessoa e seu patrimônio” (DINIZ, Maria Helena, p. 174). Nas apalavras daquela DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida para CONCEDER A CURATELA PROVISÓRIA da(o) requerida(o) DOMINGOS WANDERSON SANTOS FREITAS (brasileiro, solteiro, maior incapaz, portador da cédula de identidade RG sob o nº. 048695762013-4, expedida no dia 09/07/2018, inscrito no CPF sob o nº. 614.707.953-02, nascido em 04/08/1997, residente e domiciliado na Rua Aeroporto, s/nº, Bairro Piauí, na cidade de Fortuna/MA, CEP: 65.695-000) à parte requerente, JOELMA PEREIRA DOS SANTOS FREITAS (brasileira, casada, lavradora, inscrita no CPF/MF, sob o nº 020.571.793-46, portadora da cédula de identidade RG, sob o nº 020.262.972002-1/SSP/MA, expedida no dia 04/08/2011, nascida no dia 10/09/1975, residente e domiciliada na Rua Aeroporto, s/nº, Bairro Piauí, na cidade de Fortuna/MA, CEP: 65.695-000). Esclareço, por oportuno, que a curatela aqui concedida em cognição sumária refere-se exclusivamente para fins específicos previdenciários, bem como para representá-lo (a) perante o INSS e Instituição Financeira em todas as questões relativas ao interditando (a), ficando o (a) referido (a) curador (a) provisório (a) nomeado (a) depositário (a) fiel dos valores por ventura recebidos da Previdência e também obrigado (a) à prestação de contas quando instado para tanto, observando-se, inclusive, o disposto no art. 553 do NCPC, e as respectivas sanções. Lavre-se TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, devendo constar do termo que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens móveis, imóveis de qualquer natureza, pertencentes ao (à) interditando (a), salvo com autorização judicial. Caso ainda não tenha ocorrido a juntada de Estudo Social, oficie-se, a Secretaria de Saúde desta cidade, para realizado estudo social pela equipe do CAPS, no intuito de que seja constatada a situação sociofamiliar e de saúde atual da interditanda(o), no prazo de 15 dias. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) interditando(a)s para seu interrogatório designado para o dia 13 DE SETEMBRO DE 2022, ÀS 13:15 HORAS (NCPC, art. 751). Defiro o pedido de gratuidade da Justiça, na forma da Lei nº 1.060/50 e artigos 98, do CPC, uma vez que, ao que tudo indica, a parte autora não goza de condições financeiras suficientes para arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio ou se sua família. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público Estadual. São Domingos do Maranhão (MA), Segunda-feira, 06 de Junho de 2022.. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 1ª Vara Comarca de São Domingos do Maranhão

28/06/2022, 00:00

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Definitivo

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