Procedimento Comum Cível 0000503-74.2016.8.10.0044 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0000503-74.2016.8.10.0044 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/07/2025, 15:42

Recebimento (competência exclusiva)

12/06/2025, 15:16

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 15:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2916747/MA (2025/0144171-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARNALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA003303 THAÍS YUKIE RAMALHO MOREIRA - MA005816 DAVID DLAMARE DE SOUSA SILVA - MA011154 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ARNALDO PEREIRA DA SILVA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ARNALDO PEREIRA DA SILVA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2916747/MA (2025/0144171-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ARNALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADOS: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA003303 THAÍS YUKIE RAMALHO MOREIRA - MA005816 DAVID DLAMARE DE SOUSA SILVA - MA011154 AGRAVADO: ESTADO DO MARANHÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 08/05/2025.

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Arnaldo Pereira da Silva Advogados: Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3303) e outros Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000503-74.2016.8.10.0044 Trata-se de recurso especial interposto por Arnaldo Pereira da Silva, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, Arnaldo Pereira da Silva ajuizou demanda pretendendo compelir o Estado do Maranhão a efetuar a suas promoções em ressarcimento de preterição aos postos de Cabo PM (em 2003), a 3º Sargento PM (em 2010), a 2º Sargento PM (em 2013) e a 1º Sargento PM (ano 2016), com os devidos reflexos financeiros (Id 28693675, pág. 16). O Juízo a quo extinguiu o feito com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, com base no Decreto n. 20.910/1932 e nas teses firmadas no IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 do TJMA (Id 28693675, pág. 87) A 1ª Câmara de Direito Público manteve a sentença, sob o fundamento de que “[...] a não promoção do policial militar no ano de 2003 (como se houvesse sido promovido na época devida a Cabo PM) configura o ato comissivo, contudo a presente demanda fora ajuizada em 14.04.2016 (ID 28693675 - Pág. 1), além do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Vê-se, portanto, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, devendo, por isso, a sentença ser mantida” (Id 33789835). Embargos de declaração opostos e rejeitados (Id 40658125). Em suas razões recursais, o recorrente, sem indicar precisamente o dispositivo federal violado, pede a reforma do acórdão, ao argumento de que apresentou “[…] documentos que provam a data da preterição, os nomes dos preteridores e seu direito tempestivo […]”, além de que o entendimento aventado por esta Corte “[…] é contrário à lei e ao decreto que regula as promoções na PMMA […]” (Id 41279908). Contrarrazões no Id 42615812. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Conforme relatado, o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal o Tribunal teria violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Ressalta-se que a mera citação de artigo de lei ou narrativas genéricas acerca da legislação não supre a exigência constitucional. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF” (AgInt no REsp n. 2.033.002/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). E mais: “A mera citação de dispositivos legais ou narrativas genéricas acerca da legislação não é suficiente para suprir a exigência constitucional de indicação precisa das normas federais supostamente violadas” (AgRg no AREsp n. 2.468.747/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024). Ademais, ainda que o recorrente apontasse o dispositivo de lei federal tido por violado, visualizo que o acórdão está consentâneo com a jurisprudência do STJ, o que atrai o óbice contido na Súmula 83 do STJ. Assim: “Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula a revisão dos atos de promoção no curso da carreira, com o objetivo de retificar as datas das promoções e consequentes efeitos financeiros, opera-se a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.257.913/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ARNALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3303) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: Adriana Moreira Araújo RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO nº _______________/2024 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PEDIDO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. POLICIAL MILITAR. TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente podem ser opostos contra julgado eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida ou para o fim único de prequestionamento. 2) Não padecendo o julgado de qualquer vício, descabe o manejo dos aclaratórios, mostrando-se inviável rediscutir, por esta via, o seu conteúdo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível nº. 0000503-74.2016.8.10.0044 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 17 a 24 de outubro de 2024. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ARNALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3303) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: Adriana Moreira Araújo RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DESPACHO Despacho (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível nº. 0000503-74.2016.8.10.0044 Intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos opostos, nos termos do que preconiza o art. 1.023, §2º[1], c/c art. 183[2], ambos do Código de Processo Civil. Após, voltem-me conclusos. Publique-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora [1] Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. §1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. §2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. [2] Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

04/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ARNALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3303) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: Adriana Moreira Araújo COMARCA: Imperatriz/MA VARA: 1ª da Fazenda Pública JUÍZA: Larissa Rodrigues Tupinambá Castro RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ________________/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PEDIDO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. POLICIAL MILITAR. ASCENSÃO DE CABO PM A 1º SARGENTO PM. LEI ESTADUAL Nº 6.513/1995 E DECRETO ESTADUAL N° 19.833/2003. ATO COMISSIVO. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Isso porque a decisão não apresenta nenhum vício, na qual se percebe o registro dos fatos importantes do processo e as razões que embasaram o convencimento do Magistrado de base, fazendo menção expressa às particularidades do caso e demonstrando os motivos que ensejaram a extinção do processo, tanto que possibilitou ao apelante o pleno exercício do direito de recorrer. Preliminar rejeitada. 2) Nos termos da 2ª tese firmada no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, a “(...) não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito.”. 3) Dessa forma, a não promoção do policial militar no ano de 2003 (como se houvesse sido promovido na época devida a Cabo PM) configura o ato comissivo, contudo a presente demanda fora ajuizada em 14.04.2016, além do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Vê-se, portanto, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, devendo, por isso, a sentença ser mantida. 4) Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000503-74.2016.8.10.0044 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos moldes do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 22 a 29 de fevereiro de 2024. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

Remessa (em grau de recurso)

31/08/2023, 14:06

Petição (Petição (outras))

31/08/2023, 11:15

Expedição de documento (Outros documentos)

11/07/2023, 13:26

Documento (Outros documentos)

11/07/2023, 13:24

Petição (Petição (outras))

04/07/2023, 10:52

Petição (Petição (outras))

07/06/2023, 12:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Arnaldo Pereira da Silva Advogados: Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3303) e outros Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria-Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0000503-74.2016.8.10.0044 Trata-se de recurso especial interposto por Arnaldo Pereira da Silva, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão proferido pela 1ª Câmara de Direito Público do TJMA. Na origem, Arnaldo Pereira da Silva ajuizou demanda pretendendo compelir o Estado do Maranhão a efetuar a suas promoções em ressarcimento de preterição aos postos de Cabo PM (em 2003), a 3º Sargento PM (em 2010), a 2º Sargento PM (em 2013) e a 1º Sargento PM (ano 2016), com os devidos reflexos financeiros (Id 28693675, pág. 16). O Juízo a quo extinguiu o feito com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, com base no Decreto n. 20.910/1932 e nas teses firmadas no IRDR 0801095-52.2018.8.10.0000 do TJMA (Id 28693675, pág. 87) A 1ª Câmara de Direito Público manteve a sentença, sob o fundamento de que “[...] a não promoção do policial militar no ano de 2003 (como se houvesse sido promovido na época devida a Cabo PM) configura o ato comissivo, contudo a presente demanda fora ajuizada em 14.04.2016 (ID 28693675 - Pág. 1), além do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Vê-se, portanto, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, devendo, por isso, a sentença ser mantida” (Id 33789835). Embargos de declaração opostos e rejeitados (Id 40658125). Em suas razões recursais, o recorrente, sem indicar precisamente o dispositivo federal violado, pede a reforma do acórdão, ao argumento de que apresentou “[…] documentos que provam a data da preterição, os nomes dos preteridores e seu direito tempestivo […]”, além de que o entendimento aventado por esta Corte “[…] é contrário à lei e ao decreto que regula as promoções na PMMA […]” (Id 41279908). Contrarrazões no Id 42615812. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Conforme relatado, o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal o Tribunal teria violado, o que configura deficiência de fundamentação e impede o prosseguimento do recurso, na forma da Súmula 284 do STF. Ressalta-se que a mera citação de artigo de lei ou narrativas genéricas acerca da legislação não supre a exigência constitucional. Sobre o assunto, cito julgado do STJ: “No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF” (AgInt no REsp n. 2.033.002/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024). E mais: “A mera citação de dispositivos legais ou narrativas genéricas acerca da legislação não é suficiente para suprir a exigência constitucional de indicação precisa das normas federais supostamente violadas” (AgRg no AREsp n. 2.468.747/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024). Ademais, ainda que o recorrente apontasse o dispositivo de lei federal tido por violado, visualizo que o acórdão está consentâneo com a jurisprudência do STJ, o que atrai o óbice contido na Súmula 83 do STJ. Assim: “Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula a revisão dos atos de promoção no curso da carreira, com o objetivo de retificar as datas das promoções e consequentes efeitos financeiros, opera-se a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 05 (cinco) anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação, sendo inaplicável a Súmula 85/STJ” (AgInt no AREsp n. 1.257.913/MA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

29/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: ARNALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3303) EMBARGADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: Adriana Moreira Araújo RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO nº _______________/2024 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PEDIDO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. POLICIAL MILITAR. TESES FIRMADAS NO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1) Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do CPC, somente podem ser opostos contra julgado eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida ou para o fim único de prequestionamento. 2) Não padecendo o julgado de qualquer vício, descabe o manejo dos aclaratórios, mostrando-se inviável rediscutir, por esta via, o seu conteúdo. 3) Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO na Apelação Cível nº. 0000503-74.2016.8.10.0044 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, EM REJEITAR OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá como ofício para todos os fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora), JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. MARCO ANTONIO ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do dia 17 a 24 de outubro de 2024. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ARNALDO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: Oziel Vieira da Silva (OAB/MA 3303) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: Adriana Moreira Araújo COMARCA: Imperatriz/MA VARA: 1ª da Fazenda Pública JUÍZA: Larissa Rodrigues Tupinambá Castro RELATORA: DESª ANGELA MARIA MORAES SALAZAR ACÓRDÃO Nº ________________/2024 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PEDIDO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA REJEITADA. POLICIAL MILITAR. ASCENSÃO DE CABO PM A 1º SARGENTO PM. LEI ESTADUAL Nº 6.513/1995 E DECRETO ESTADUAL N° 19.833/2003. ATO COMISSIVO. APLICAÇÃO DO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1) Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Isso porque a decisão não apresenta nenhum vício, na qual se percebe o registro dos fatos importantes do processo e as razões que embasaram o convencimento do Magistrado de base, fazendo menção expressa às particularidades do caso e demonstrando os motivos que ensejaram a extinção do processo, tanto que possibilitou ao apelante o pleno exercício do direito de recorrer. Preliminar rejeitada. 2) Nos termos da 2ª tese firmada no IRDR nº 0801095-52.2018.8.10.0000, a “(...) não promoção do policial militar na época em que faria jus – em virtude de sua preterição em favor de outro mais moderno – ou a sua posterior promoção em ressarcimento dessa preterição caracteriza-se, precipuamente, como atos únicos e comissivos, por representarem a negação do direito do integrante da caserna de ascender à graduação superior, ou o reconhecimento posterior desse erro pelo Estado, de modo que a pretensão de que sejam retificadas judicialmente as datas dos efeitos da promoção superveniente ou de que a Administração Pública pratique o ato promocional, com efeitos retroativos, sujeitam-se à prescrição do fundo de direito.”. 3) Dessa forma, a não promoção do policial militar no ano de 2003 (como se houvesse sido promovido na época devida a Cabo PM) configura o ato comissivo, contudo a presente demanda fora ajuizada em 14.04.2016, além do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Vê-se, portanto, a ocorrência da prescrição do fundo de direito, devendo, por isso, a sentença ser mantida. 4) Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000503-74.2016.8.10.0044 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL, em que figuram como partes as retronominadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, de acordo com o parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos moldes do voto proferido pela Relatora. Cópia deste expediente servirá para cumprimento dos fins de direito. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores JORGE RACHID MUBARACK MALUF (Presidente), ANGELA MARIA MORAES SALAZAR (Relatora) e MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA (Membro). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. TEREZINHA DE JESUS ANCHIETA GUERREIRO. Sessão da Primeira Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís 22 a 29 de fevereiro de 2024. Desª. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ARNALDO PEREIRA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OZIEL VIEIRA DA SILVA - MA3303-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) "S E N T E N Ç A Tratam os autos de AÇÃO DE PROMOÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO promovida por ARNALDO PEREIRA DA SILVA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO, com o objetivo a revisão de ato promocional. Aduz em sua inicial que ingressou na Polícia Militar do Maranhão em 03 de maio de 1993, na graduação de combatente, advertindo que sempre esteve no serviço ativo e em plenas condições de ser promovido, esclarecendo que com o tempo de serviço que possui já deveria ter sido alçado a 1º Sargento, o que não aconteceu por pura negligência do promovido, acarretando perdas materiais, decorrentes do desfalque salarial, pelo que persegue coativamente o implemento na carreira, com indenização dos danos suportados. Complementando sua narrativa, conta que policiais militares que ingressaram nas fileiras da corporação no mesmo período ou posterior a ele, já foram promovidos mais vezes, demonstrando nos autos que as promoções deveriam ter ocorrido da seguinte forma: Cabo em 2003, 3º Sargento em 2010, 2º Sargento em 2013, 1º Sargento em 2015. Juntou aos autos documentos pessoais, ficha individual do militar, histórico militar, entre outros. Deferida a assistência judiciária gratuita, determinou-se a citação do acionado. O requerido ofertou contestação, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do direito do requerente, em razão do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos a contar do ano em que foi supostamente preterido seu direito à promoção. No mérito, afirma que não se pode extrair da documentação trazida com a proemial a conclusão de que o pretendente faz jus a promoção para patente posterior, máxime no tocante aos cursos, interstício e merecimento, perseguindo a improcedência. Apresentada réplica à contestação, o requerente alega que o direito não está prescrito, vez que se está diante de comportamento omissivo da Administração e não de recusa deliberada, reforçando, no mérito os fundamentos da exordial e retrucando os de defesa. Após, vieram os autos conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. Inicialmente, importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, Art. 355, inciso I), principalmente devido ao julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801095-52.2018.8.10.0000, que fixou as seguintes teses: 1ª TESE: A não promoção do policial militar na época em que faria jus - por conta de sua preterição em favor de outro mais moderno - ou ainda sua posterior promoção em ressarcimento de preterição, caracteriza-se como ato único e comissivo da Administração Pública, por representar a negação, ainda que tacitamente, do direito do policial militar de ascender à graduação superior. O reconhecimento desse erro administrativo - seja em face do acolhimento judicial da pretensão de que sejam retificadas as datas dos efeitos da promoção verificada posteriormente, seja por reconhecimento pela própria Administração Pública ao praticar superveniente ato promocional, com efeitos retroativos - sujeitam-se à prescrição do fundo de direito, sendo inaplicável, por essa razão, a benesse da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. 2ª TESE: Em face da aplicação do princípio da actio nata, inscrito no art. 189 do Código Civil - "violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição" - uma vez negado pela Administração Pública, ainda que tacitamente, o direito do policial militar à promoção, começa a correr para este, desde então, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, durante o qual deve ser exercido o direito de ação ordinária, bem como o prazo decadencial de cento e vinte dias, cominado no art. 23 da Lei nº 12.016;2009, para o caso de impetração de mandado de segurança. 3ª TESE: o termo inicial da prescrição ou da decadência é a data da publicação do Quadro de Acesso - quando não incluído o nome do policial militar prejudicado - ou do Quadro de Promoções, após concretizadas pela Administração Pública - na hipótese de inclusão do nome do policial, porém, com preterição em favor de outro militar, mais moderno. No presente caso, é possível verificar que o pedido principal da parte requerente é a promoção a 1º Sargento, a contar de 2015, devendo ser observado os períodos de promoção anterior, na qual, requer a retificação de toda sua ascensão na carreira, trazendo aos autos demonstrativo de quais datas seriam as corretas e, assim, requerendo que este juízo faça a análise das promoções pretéritas. Pois bem. Aduz que ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Maranhão no ano de 1993, e que deveria ter sido promovido a Cabo em 2003, a 3º Sargento em 2010, a 2º Sargento em 2013, a 1º Sargento em 2015. Requereu, assim, a promoção ao posto de 1º Sargento, com data retroativa a 2015, levando em consideração as informações anexas na inicial. No entanto, é preciso perceber que o pedido da parte requerente de promoção em ressarcimento por preterição para 1º Sargento, a contar de 2015, não pode ser visto como pedido único da demanda, conforme alega em sua réplica, já que o requerente é ocupante, até a presente data, do posto de Cabo, tendo sido promovido ao cargo em 19 de junho de 2012, devendo, portanto, antes de alcançar o posto de 1º Sargento, ser promovido aos postos de 3º Sargento e 2º Sargento. Dito isto, não há outro entendimento possível que não o de que a parte requerente busca, com esta demanda, a correção de todas as datas pretéritas. E diante do pedido inicial, deve ser considerada a data da primeira promoção supostamente preterida pela Administração Pública, qual seja para Cabo em 2003. Contudo, observa-se que o prazo prescricional para estes casos é regulado pelo Decreto n. 20.910/1932, que determina que o prazo será de cinco anos, a contar da data em que deveria ter ocorrido a promoção. Senão vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, considera-se que a pretensão de promoção em ressarcimento por preterição com a correção das datas se encontra fulminada pelo instituto da prescrição, já que, com o ajuizamento da ação somente em abril de 2016, transcorreram mais de 13 anos desde a primeira data que afirma ter sido preterido. Ressalta-se que não se aplica a Súmula 85 do STJ, pois não foram atingidas as prestações pecuniárias na relação de trato sucessivo, mas o próprio fundo do direito ao novo enquadramento funcional, já que deseja o requerente promoção a posto hierarquicamente superior. E, a fim de sanar qualquer dúvida quanto ao pedido autoral, a data informada como negativa do direito à promoção para 1º Sargento de 2015 não pode ser utilizada como meio de afastar o instituto prescricional, pois, conforme demonstrado, o pleito, caso reconhecido, modificaria as promoções anteriores preteridas, uma vez que o demandante pretende correção de todas as datas relativas às suas promoções, com consequente reconhecimento do alegado equívoco estatal, o que não é viável só pela prescrição, mas também porque o ordenamento jurídico não aceita promoção per saltum. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/32. Ou seja, o prazo prescricional tem início com a publicação do ato administrativo questionado. Precedente do STJ. 2. Recurso Especial não provido. (Órgão Julgador: T2 - Segunda Turma. STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1715185 DF 2017/0320779-0. Rel.: Benjamin Herman). CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. PRESCRIÇÃO DE DIREITO DE FUNDO. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DE TESE DO IRDR Nº 0801095-52.2018.8.10.0000. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. UNANIMIDADE I. Verifica-se que o militar, ora Apelante, alega na presente ação que ingressou nas fileiras da Polícia Militar do Maranhão em 1987 na graduação de soldado PM e somente em 2016 foi promovido à 1º Sargento PM. Pois bem. II. O autor pretende na verdade ver retificada toda a sua ascensão na carreira castrense, ou seja, dependeria da análise das promoções pretéritas, uma vez que na verdade pretende corrigir a primeira promoção supostamente preterida que deveria ter sido em 2004 ao posto de 3º Sargento/PMMA, porém não fora realizada nessa data, interferindo na data das demais promoções. III. Dessa feita, considerando o princípio da actio nata, esposado na tese de nº 2 do IRDR, no ano 2004, em que entende o Apelante ter sido negado o seu direito a promoção pela Administração Pública, ainda que tacitamente, é que começou a correr para este, o prazo prescricional de cinco anos, de que trata o Decreto nº 20.910/1932, tendo findado o prazo, portanto, no ano de 2009, prescrição esta, que é de fundo de direito, não de trato sucessivo, como anteriormente se entendia. IV. Assim, considerando que a ação somente foi proposta em 13/07/2020, resta fulminada pela prescrição a pretensão do Apelante, não havendo se aferir se o mesmo preencheu ou não os requisitos à época para a promoção, podendo pleitear, em outra ação, a promoção em ressarcimento por preterição correspondente ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, com base na patente que estiver ocupando no período, dada a prescrição que aqui deve ser reconhecida. V. Sentença que reconheceu a prescrição mantida. VI. Apelação conhecida e desprovida. Unanimidade. (Ap. Cível n. 0819570-82.2020.10.0001. 5ª CÂMARA CÍVEL, Des. Realtor Raimundo José Barros de Sousa, PJe 24/02/2022). Assim, levando em consideração a data do ajuizamento da ação, prescrito está o direito de discutir as omissões e preterições ocorridas em relação às promoções anteriores ao ano de 2015, portanto, todas pleiteadas pelo autor na inicial, uma vez que a última, que foi de Cabo se deu em 2012 e o autor alega que deveria ter ocorrido desde 2003, restando caracterizado o enquadramento da situação na 1ª e na 3ª tese firmada no referido IRDR. Diante de todo o exposto, acolho a preliminar de prescrição de fundo de direito, para JULGAR EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, inciso II do CPC. Condeno o promovente nas custas processuais e fixo os honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade suspendo por conta da gratuidade deferida. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Imperatriz/MA, 23 de junho de 2022. Larissa Rodrigues Tupinambá Castro Juíza de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2080/2022" Intimação - Processo Eletrônico nº: 0000503-74.2016.8.10.0044 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

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