Procedimento Comum Cível 0800905-45.2022.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800905-45.2022.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ANTONIO JOSE RIBEIRO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Compulsando os autos verifico que a parte ré alega em preliminar de contestação, defeito de representação. Ocorre que, não obstante efetivamente não tenha sido juntada procuração, entendo possível a abertura de prazo para regularização, em atenção aos princípios da economia e efetividade processual, e sobretudo, por se tratar de vício sanável. Vejamos: O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que, ainda que nesta instância especial seja inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, nas instâncias ordinárias a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil." (STJ, AgRg no REsp n. 1.533.645/MG, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 1º-10-2015). AGRAVO INTERNO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Nas instâncias ordinárias, a falta de procuração constitui vício sanável, cabendo ao julgador abrir prazo para que seja sanado o defeito, nos termos do art. 13 do Código de Processo Civil de 1973. 2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 438184 MG 2013/0390346-9, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 02/08/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2016). Grifei Assim, Intimação - PROCESSO Nº.0800905-45.2022.8.10.0034 intime-se a parte autora a fim de que, em 15 (quinze) dias, proceda a juntada de procuração, assinada a rogo e na presença de duas testemunhas, sob pena de extinção. Na forma do art. 76, do NCPC, proceda-se a suspensão do feito, até o decurso do prazo acima. Após o prazo, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Codó/MA, 4 de julho de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó

05/07/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Codó.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 17/04/2023

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE RIBEIRO em 13/04/2023 23:59.

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