Execução de Título Extrajudicial 0840782-91.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0840782-91.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840782-91.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: FRIGOMAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA11492, JOSE NIJAR SAUAIA NETO - MA7983, MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA19965-A EXECUTADO: PRIME CONSULTORIA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT - MA21610-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A DESPACHO/DECISÃO. Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc., Considerando os valores já levantados pela parte exequente, necessária a realização de cálculos para apurar se a execução encontra-se, de fato satisfeita, considerando, ainda, o valor que consta bloqueado judicialmente. Defiro, portanto, a remessa dos autos à contadoria judicial, para apurar o valor devido pelo executado, considerando os levantamentos já realizados. Os parâmetros de atualização constam do título executado. Junte-se aos autos o saldo que consta depositado em conta judicial. Intimem-se. Cumpra-se. Autorizo o(a) secretário(a) judicial a assinar “de ordem” as comunicações. São Luís (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito Auxiliar da Comarca da Ilha de São Luís respondendo cumulativamente pela 8ª Vara Cível da Comarca de São Luís Portaria de Magistrado-GCGJ - 1017/2026

06/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

02/09/2025, 11:31

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 15:02

Conclusão (para decisão)

19/08/2025, 13:41

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:20

Petição (Petição (outras))

23/07/2025, 18:42

Publicação

17/07/2025, 00:28

Documento (Certidão)

16/07/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840782-91.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: FRIGOMAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - oab MA11492, JOSE NIJAR SAUAIA NETO -oab MA7983, MATHEUS ABOUD MATOS BORGES oab - MA19965-A EXECUTADO: PRIME CONSULTORIA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT - oab MA21610-A, PABLO ALVES NAUE -oab MA10197-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A DESPACHO Conforme se observa dos autos, foi determinada a constrição de valores via sistema SISBAJUD nas contas bancárias da parte executada, até o limite de R$ 45.985,42 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos). Contudo, em decorrência da reiteração da ordem de bloqueio (sistema "teimosinha"), acabou sendo constrito o valor total de R$ 96.942,41 (noventa e seis mil, novecentos e quarenta e dois reais e quarenta e um centavos). Assim sendo, em observância decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 0817069-85.2025.8.10.0000 (ID. 153554938), determino a liberação do valor excedente, no importe de R$ 50.956,99 (cinquenta mil, novecentos e cinquenta e seis reais e noventa e nove centavos), e a transferência do valor de R$ 45.985,42 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos) para conta à disposição deste Juízo. Consigno, por fim, que a ordem de penhora encontra-se encerrada desde 26 de junho de 2025, conforme relatório em anexo. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Adinaldo Ataide Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível, respondendo pela 8ª Vara Cível da Capital Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

16/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

11/07/2025, 17:24

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:11

Documento (Certidão)

07/07/2025, 17:21

Documento (Certidão)

07/07/2025, 17:18

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840782-91.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: FRIGOMAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA 11492, JOSE NIJAR SAUAIA NETO - MA 7983, MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA 19965-A EXECUTADO: PRIME CONSULTORIA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Vistos, etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por FRIGOMAIS COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARNES E FRIOS em face de PRIME CONSULTORIA TREINAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. Em manifestação acostada ao ID. 137417744, a parte exequente informa que foi negado provimento ao Agravo de Instrumento n.º 0814549-26.2023.8.10.0000, pugnando pela continuidade do feito de execução com a liberação dos valores depositados em Juízo e com a realização de penhora para bloqueio do valor residual. Nesta senda, reitero, que não vislumbro qualquer óbice no tocante ao levantamento dos valores que a executada vem depositando em Juízo, na medida em que declarou a sua natureza incontroversa e não expressou resistência ao levantamento dessas verbas, vide item 22 da petição inserida sob o ID n.º 111151720. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO para determinar: 1) a juntada do detalhamento da conta judicial, através de consulta ao sistema SISCONDJ, demonstrando quais valores encontram-se, efetivamente, depositados à disposição do Juízo; 2) o levantamento dos valores depositados, através da expedição do Alvará Judicial -SISCONDJ em favor do exequente, observados os dados bancários indicado no ID. 137417744, por se tratarem, repita-se, de verbas incontroversas, com autorização expressa pelo devedor acerca da liberação em favor do exequente. 3) promovam-se os atos executórios para que sejam tornados indisponíveis ativos financeiros existentes em contas bancárias de titularidade parte executada, limitados ao valor indicado na execução, ou seja, R$ 45.985,42 (quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), através do sistema SISBAJUD, na modalidade “TEIMOSINHA”. Em caso de penhora positiva, intime-se o executado na forma do § 2º do art. 854 do CPC. CUMPRA-SE. INTIME-SE. São Luís (MA), data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital SERVE COMO MANDADO/CARTA DE INTIMAÇÃO

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840782-91.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: FRIGOMAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA - ME Advogados do(a) EXEQUENTE: ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA11492, JOSE NIJAR SAUAIA NETO - MA7983, MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA19965-A EXECUTADO: PRIME CONSULTORIA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME Advogados do(a) EXECUTADO: LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT - MA21610-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida por FRIGOMAIS COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARNES E FRIOS em face de PRIME CONSULTORIA TREINAMENTOS E SERVIÇOS EIRELI. A exceção de Pré-executividade interposta pelo executado foi rejeitada nos moldes da decisão proferida sob o ID 94013033, pelo que foi autorizada a expedição do alvará judicial, tendo, a quantia de R$ 18.768,65 sido liberada em favor do exequente (ID 95062665). A executada reconheceu como devida e incontroversa a quantia de R$ 60.773,01 (sessenta mil, setecentos e setenta e três reais e um centavo) e, para tanto, efetuou o pagamento do valor referente a 30% (trinta por cento) desse montante e, vem realizando depósitos judiciais mensais e regulares de parcelas no importe de R$ 7.128,83 (sete mil, cento e vinte e oito reais e oitenta e três centavos). Diga-se, por oportuno, que a executada, expressou sua anuência ao levantamento do valor já depositado em juízo, em favor do exequente. Inobstante isso, a executada trouxe aos autos a informação relativa a interposição de Agravo de Instrumento (n.º 0814549-26.2023.8.10.0000) em face da decisão proferida sob o ID 94013033 que rejeitou a exceção de pré-executividade. Nesse particular o exequente juntou aos autos cópia do decisum proferido pelo Juízo ad quem (1.ª Câmara de Direito Privado), indeferindo o efeito suspensivo pretendido no aludido recurso, decisum este alvo de Agravo Interno interposto pelo agravante/executado, consoante consulta obtida junto ao PJe do 2.º Grau de Jurisdição. Nesta senda, em que pese a decisão a quo encontrar-se sob análise do Juízo ad quem, não vislumbro qualquer óbice no tocante ao levantamento dos valores que a executada vem depositando em Juízo, na medida em que declarou a sua natureza incontroversa e não expressou resistência ao levantamento dessas verbas, vide item 22 da petição inserida sob o ID n.º 111151720. Desse modo, DETERMINO: 1) a juntada do detalhamento da conta judicial, através de consulta ao sistema SISCONDJ, demonstrando quais valores encontram-se, efetivamente, depositados à disposição do Juízo; 2) o levantamento dos valores depositados, através da expedição do Alvará Judicial -SISCONDJ em favor do exequente, observados os dados bancários indicado no ID 102078786, por se tratarem, repita-se, de verbas incontroversas, com autorização expressa pelo devedor acerca da liberação em favor do exequente. Finalmente, no que tange aos demais aspectos controvertidos, aguarde-se a manifestação do Juízo ad quem no que concerne ao antecitado agravo de instrumento, sem prejuízo, como dito alhures, da liberação dos valores incontroversos em favor do exequente, pelo que a apreciação do pleito relativo à remessa dos autos à Contadoria Judicial, fica condicionada a citada manifestação. Publique-se. CUMPRA-SE. São Luís (MA), data do sistema. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840782-91.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: FRIGOMAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES - MA19965-A, ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - MA11492, JOSE NIJAR SAUAIA NETO - MA7983 EXECUTADO: PRIME CONSULTORIA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT - MA21610, WALNEY DE ABREU OLIVEIRA - MA4378-A, PABLO ALVES NAUE - MA10197-A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de Exceção de Pré - Executividade oposta por PRIME CONSULTORIA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME em face de FRIGOMAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA - ME, alegando, em síntese, excesso de execução. Em seguida, a parte executada requereu o parcelamento da dívida nos moldes do art. 916 do CPC depositando judicialmente o valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e uma parcela na quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Intimada, a parte executada para informar se reconhece como devido o débito executado para fins de parcelamento nos termos do art. 916, do CPC ou pretendia a continuidade da exceção, esta, tacitamente, reconheceu o débito, haja vista o pagamento dos 30% da dívida e uma parcela das seis referente ao saldo remanescente. Intimado, o exequente informa a não anuência do parcelamento, mas requereu o levantamento da quantia depositada judicialmente no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) e a continuidade da execução através de bloqueio nas contas da parte executada. É o relatório. DECIDO. A exceção de pré - executividade é medida oposta pelo devedor com a finalidade de argumentar o excesso de execução. Consolidou-se, assim, como o instrumento processual alternativo às graves limitações impostas ao manuseio dos embargos, ampliando as matérias passíveis de discussão. Desta forma, permite-se sua interposição, a qualquer tempo, quando a defesa do executado refere-se a questões de ordem pública que não dependam de dilação probatória. No caso em tela, verifica-se que o excipiente não aduz matéria de ordem pública, sustentando, por outro lado, o mero excesso de execução, sem indicar, outrossim, a parcela do débito que entende indevida, limitando-se a fazer impugnação genérica. O excipiente, sequer, colacionou aos autos memória discriminada do cálculo, de forma a se aferir a discrepância existente entre o valor entendido e o pugnado pelo exequente. Demais disso, requereu que fossem os autos encaminhados à Contadoria Judicial, diligência consistente em produção probatória, inaceitável em sede de exceção de pré - executividade. Por outro lado, a parte executada reconhece a dívida ao tentar realizar seu parcelamento nos moldes do art. 916 do CPC, sem contudo verificar os pressupostos para sua validade. Verifica-se, portanto, que o excipiente deveria ter se manifestado quanto ao parcelamento no prazo para oposição de embargos à execução, o que não fez. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Ação de execução de título extrajudicial. Pedido de concessão de benefício da justiça gratuita. Impossibilidade do deferimento uma vez não comprovada a ausência de recursos. Demonstrativo de rendimentos do agravante juntado aos autos não atesta a alegada necessidade. Ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Ação de execução de título extrajudicial. Pretensão ao parcelamento da dívida, com o depósito de 30% do valor executado (art. 916, CPC). Insurgência contra decisão que determinou o prosseguimento da execução, diante da discordância do exequente. Executado deixou de cumprir com os requisitos dispostos no art. 916 do CPC. Executado que não realizou o depósito de trinta por cento do valor total executado no prazo de oferecimento dos embargos à execução. O parcelamento do débito não é direito potestativo do devedor. Não concordância da parte exequente. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 21631928020208260000 SP 2163192-80.2020.8.26.0000, Relator: Francisco Occhiuto Júnior, Data de Julgamento: 23/07/2020, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/07/2020) Ante o exposto, conforme se verifica a parte executada reconheceu o valor da dívida, razão pela qual não há que se falar em excesso de execução, desse modo, REJEITO a presente Exceção de Pré - executividade. Transitada em julgada a decisão, intime-se a parte executada para realizar o pagamento do saldo remanescente, sob pena de ser realizada penhora on line do valor devido. Por fim, após o pagamento dos emolumentos para expedição de alvará do DJO, encaminhem-se os autos para caixa de levantamento de alvará. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 06 de junho de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840782-91.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: FRIGOMAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA - ME Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: MATHEUS ABOUD MATOS BORGES -oab MA19965-A, ALINE LIMA OLIVEIRA FIGUEIREDO - oabMA11492, JOSE NIJAR SAUAIA NETO -oab MA7983 EXECUTADO: PRIME CONSULTORIA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: LUIZ EDUARDO GOES BITTENCOURT oab- MA21610 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por FRIGOMAIS COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CARNES E FRIOS LTDA - ME em face de PRIME CONSULTORIA TREINAMENTOS E SERVICOS LTDA - ME, todos devidamente qualificados nos autos. O artigo 916, do CPC prevê a possibilidade de parcelamento do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, desde que o executado reconheça o crédito exequendo e que seja depositado 30 (trinta) por cento do valor do débito, acrescidas de custas e honorários do advogado: Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Ocorre que a empresa executada apresentou exceção de pré-executividade (ID. 77348101), arguindo excesso de execução ao mesmo tempo em que pleiteia o parcelamento da dívida nos moldes do art. 916, do CPC. Assim, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se reconhece como devido o débito executado para fins de parcelamento nos termos do art. 916, do CPC, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís (MA), Terça-feira, 11 de abril de 2023. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8.ª Vara Cível da Capital

20/04/2023, 00:00

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