Cumprimento de sentença 0800608-13.2022.8.10.0010 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800608-13.2022.8.10.0010 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/08/2024, 15:24

Decurso de Prazo

08/08/2024, 04:14

Publicação

31/07/2024, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2024, 06:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: WELLINGTON FERREIRA DE AMURIM - MA14007 DEMANDADO:ADAILSON JOSE SILVA NOGUEIRA SERVE A PRESENTE COMO CARTA DE INTIMAÇÃO: ENDEREÇO REQUERENTE: APOLONIO VALDINAR GUSMÃO Terceira Travessa da Rua 10, Quadra 32, 32-A, Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65130-001 ATO ORDINATÓRIO Considerando a certidão retro, FICA A PARTE INTERESSADA INTIMADA para SABER de que o ALVARÁ JUDICIAL encontra-se disponível para saque em qualquer agência do Banco do Brasil. (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e Portaria - TJ n°1733/2021). São Luís - MA, data da assinatura eletrônica. CINTIA DE F. QUEIROZ DINIZ Diretor de Secretaria Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS PROCESSO nº: 0800608-13.2022.8.10.0010 DEMANDANTE: APOLONIO VALDINAR GUSMÃO Advogado do(a)

30/07/2024, 00:00

Documento (Outros documentos)

26/07/2024, 14:03

Documento (Outros documentos)

26/07/2024, 14:02

Documento (Certidão)

26/07/2024, 11:19

Mero expediente

26/07/2024, 09:58

Conclusão (para decisão)

23/07/2024, 15:16

Documento (Certidão)

23/07/2024, 15:15

Desarquivamento

23/07/2024, 15:10

Definitivo

23/07/2024, 14:37

Documento (Certidão)

23/07/2024, 14:35

Publicação

22/07/2024, 04:33

Documentos

Intimação

•30/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: APOLONIO VALDINAR GUSMÃO - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON FERREIRA DE AMURIM - MA14007 PARTE REQUERIDA: ADAILSON JOSE SILVA NOGUEIRA - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON FERREIRA DE AMURIM - MA14007 Por determinação do MM. Juiz de Direito ALEXANDRE LOPES DE ABREU, Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís, respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - UFMA, intimo Vossa Senhoria, advogado(a) da parte requerente da presente ação, para que tome conhecimento do ato cujo teor segue transcrito: CERTIDÃO Em atenção à ordem judicial de bloqueio da quantia de R$ 24.744,48 (vinte e quatro mil e setecentos e quarenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), conforme recibo de protocolamento retro, certifico: 1) O bloqueio eletrônico parcial da montante de R$ 376,60 (trezentos e setenta e seis reais e sessenta centavos). 2) A existência de saldo devedor remanescente no importe de R$ 24.367,88 (vinte e quatro mil e trezentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), conforme demonstrado nas telas do SISBAJUD anexas. São Luís (MA), 23 de agosto de 2023. Luciano Silva de Souza Servidor Judiciário ATO ORDINATÓRIO Considerando o explicitado na certidão retro, certifico: 1) Em razão do bloqueio eletrônico realizado (R$ 376,60), e, conforme disposto no item 7 Despacho de id 78825136, Intimação - Processo nº 0800608-13.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se o devedor ADAILSON JOSÉ SILVA NOGUEIRA para, assim desejando, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 52, IX da Lei 9.099/95. 2) Em relação ao saldo devedor remanescente (R$ 24.367,88), intime-se o credor APOLÔNIO VALDINAR GUSMÃO, por seu advogado, para requerer o que de direito no prazo de 5 (cinco) dias. Em seguida, providencie a Secretaria a prática dos atos ordinatórios necessários ao correto deslinde do procedimento executório (ATO ORDINATÓRIO. Fundamentação: Art. 93, XIV, da CF, Art. 203, §4º do CPC c/c Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e Portaria - TJ n°1733/2021). São Luís (MA), 23 de agosto de 2023. Luciano Silva de Souza Servidor Judiciário São Luis,Quarta-feira, 13 de Setembro de 2023 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 ELISANGELA MENDES CORREA Servidora do Tribunal de Justiça do Maranhão

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: APOLONIO VALDINAR GUSMÃO - Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WELLINGTON FERREIRA DE AMURIM - MA14007 PARTE REQUERIDA: ADAILSON JOSE SILVA NOGUEIRA - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, APOLONIO VALDINAR GUSMÃO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: DESPACHO Modifique-se no sistema a classe processual. Portanto, antes de qualquer providência, Intimação - Processo nº 0800608-13.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha de cálculo, conforme determinado no artigo 524, caput e incisos I a VII, c/c § 1º.1. 1. Apresentada a atualização, certifique-se e intime-se a parte executada para pagamento da referida quantia no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de, não o fazendo dentro do prazo assinalado, o seu valor ser acrescido de 10% de multa, na forma do art. 523, § 1º, do CPC. 2. Em caso de pagamento voluntário, expeça-se alvará judicial em nome da parte autora e/ou de seu advogado referente à quantia depositada, caso possua poderes específicos para tanto. 3. Havendo manifestação da parte devedora de interesse no cumprimento da obrigação, com interesse na realização de audiência para conciliação dessa oferta, deverá o(a) executado(a) informar contato digital (e-mail ou Whatsapp) e disponibilidade de participar de audiência por videoconferência, ato que poderá ser realizado em ambiente de conciliação do TJMA ou em instituição parceira, por agendamento na Secretaria do Juizado. 4. Não havendo pagamento, proceda-se à penhora do quantum devido nas contas-correntes do executado, observando-se o número do CPF indicado nos autos e transferindo os valores constritos para a conta à disposição deste juízo junto ao Banco do Brasil S/A. 5. Efetivada a penhora, intime-se o executado para, querendo, apresentar Embargos à Execução conforme as hipóteses do artigo 52, inciso IX, da lei 9.099/95, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de levantamento do valor bloqueado. 6. Oferecidos os Embargos, tempestivamente, intime-se a parte exequente para respondê-la no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, concluam-se os autos. 7. Acaso não apresentados os Embargos, ou se intempestiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre os valores bloqueados, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Findo o prazo, com a concordância da parte, expeça-se alvará em favor da parte autora e/ou seu causídico constituído nos autos e com poderes específicos para tal fim, após comprovante de pagamento do selo, se cabível. 9. Expedido o Alvará, arquive-se. Cumpra-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Diva Maria De Barros Mendes, Titular do 13ºJuizado Especial Cível e das Relações de Consumo Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: APOLONIO VALDINAR GUSMÃO - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: WELLINGTON FERREIRA DE AMURIM - MA14007 PARTE REQUERIDA: ADAILSON JOSE SILVA NOGUEIRA - INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM. Juiz de Direito Alexandre Lopes de Abreu,respondendo pelo 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA, intimo Vossa Senhoria, APOLONIO VALDINAR GUSMÃO, parte autora da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Tratam os autos de ação de cobrança. Alega o autor que a parte ré lhe deve o valor correspondente a três amplificadores de som, na quantia total de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), segunda declaração assinada por ambas as partes com firmas reconhecidas (Id 66472612). Afirma que o último prazo para entrega dos produtos era 21/2/2022, e procurou o demandado para solucionar o problema por diversas vezes, sem obter êxito. Realizada a audiência Una o demandado ausentou-se embora devidamente citada, sendo imperiosa a declaração de sua revelia. Os efeitos gerados pela revelia, descritos nos artigos 344 e 346 do Código de Processo Civil e artigo 20 da Lei n.º 9.099/95 são de ordem substancial e processual: presunção de veracidade das alegações feitas pelo requerente a respeito dos fatos da causa e o julgamento antecipado do processo, além da fluência dos prazos a partir da publicação de cada ato, respectivamente. Há que se observar, no entanto, se as provas apresentadas pela parte contrária possuem coerência e aparência de verdade, vez que a presunção gerada pela revelia é apenas relativa e deve ser corroborada por outras provas dos autos. Quanto a este aspecto, observo que o requerido, até mesmo porque revel, não demonstrou a ilegitimidade da cobrança ou entrega dos amplificadores de som. O autor, por seu turno, juntou aos autos declaração de reconhecimento do débito assinado por ambas as partes com firmas reconhecidas. Assim, entendo que está comprovada a efetivação da transação objeto dos autos, o que, aliado à revelia do demandado, é suficiente para consolidar o convencimento deste julgador e condenar o requerido à restituição dos valores pagos pelos produtos, sem a atualização calculada pelo demandante visto que ausente tal previsão na declaração de débito. Quanto ao pedido de danos morais, não vislumbro a ocorrência de dano capaz de ter gerado dano moral. Evidentemente, o inadimplemento contratual é inconveniente e indesejável, porém não tem o condão (ao menos neste caso específico) de enquadrar-se como sofrimento e abalo psíquicos. Ademais, os artigos 186 e 187 do Código Civil estabelecem que será indenizado o dano ou violação de direito causados por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência (ato ilícito), o que não se observou no caso em apreciação. Apenas para concluir, diga-se que é posicionamento quase uníssono na jurisprudência pátria que meros aborrecimentos não configuram danos morais: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL. ART. 557, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. DEFEITO DE VEÍCULO. 15 VISITAS À CONCESSIONÁRIA. - É lícito ao relator negar seguimento a recurso que esteja em descompasso com a jurisprudência do STJ. - Não há dano moral quando os fatos narrados estão no contexto de meros dissabores, sem abalo à honra do autor. Inda mais, os aborrecimentos ficaram limitados à indignação da pessoa, sem qualquer repercussão no mundo exterior. (Processo: AgRg no AgRg no Ag 775948 / RJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 2006/0113454-2. Relator(a) Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS (1096). Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA. Data do Julgamento 12/02/2008. Data da Publicação/Fonte DJe 03/03/2015) De todo o exposto, e com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e condeno o requerido a restituir ao autor o valor pago pelos produtos não entregues, o que perfaz a quantia R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais), devidamente atualizado com juros legais, de 1% ao mês, e correção monetária, ambas a contar da citação (por se tratar de responsabilidade contratual). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Concedo a assistência judiciária gratuita à autora. Com o trânsito em julgado da sentença, requeira a parte autora o que lhe possa interessar, com vistas ao desfecho do processo. Na eventualidade de cumprimento voluntário, ficam advertidos os requeridos de que devem juntar aos autos o respectivo comprovante de depósito em 5 (cinco) dias, sob pena de configuração de ato atentatória à dignidade da justiça e fixação de multa de até 20% do valor da causa, reversível ao FERJ (CPC, art 77, IV, e §§ 1º e 2º) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Alexandre Lopes de Abreu Titular da 15ª Vara Cível da Comarca da Ilha de São Luís Respondendo pelo 5º JECRC São Luis,Quarta-feira, 28 de Setembro de 2022 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) Intimação - Processo nº 0800608-13.2022.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE

29/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. dos Portugueses, nº 1966, Campus do Bacanga, Casa da Justiça - UFMA, CEP 65085-580 Telefone: (98)3198-4746 / WhatsApp: (98)99981-1659 CARTA DE INTIMAÇÃO Processo nº 0800608-13.2022.8.10.0010 Promovente: DEMANDANTE: APOLONIO VALDINAR GUSMÃO Promovido: ADAILSON JOSE SILVA NOGUEIRA APOLONIO VALDINAR GUSMÃO Terceira Travessa da Rua 10, Quadra 32, Casa 32-A, Vila Embratel, SãO LUíS - MA - CEP: 65000-000 De ordem do(a) MM(a). Juiz(a) de Direito do(a) 5º Juizado Especial Cível de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento - UNA designada para o dia 22/09/2022 09:40, a ser realizada por meio do sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (Webconferência), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA: 3a. Sala de Teleaudiências do 5º Juizado (aut.) Link de acesso à sala: https://vc.tjma.jus.br/jzd5civel3 Usuário: digite seu nome completo Senha: tjma1234 São Luis,Sexta-feira, 08 de Julho de 2022 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a) INFORMAÇÕES IMPORTANTES: 1. CASO ALGUMA DAS PARTES NÃO POSSUA MEIOS TECNOLÓGICOS OU ACESSO À INTERNET PARA REALIZAÇÃO DO ATO, QUE INFORME A ESTE JUÍZO NO PRAZO DE 72 (SETENTA E DUAS HORAS) DO RECEBIMENTO DESTA INTIMAÇÃO ACERCA DE EVENTUAL INDISPONIBILIDADE. Ademais, ao manifestarem-se, podem as partes também requerer o julgamento antecipado do mérito na hipótese de não possuírem interesse em tentativa de conciliação e dispensarem expressamente a produção de novas provas, bem como a realização da audiência de instrução. Neste caso, a contestação, procurações, documentos e eventuais manifestações devem estar juntados aos autos. 2. Toda a documentação relacionada ao processo e necessária à realização do ato (contestação, procuração, substabelecimento, carta de preposição, eventuais provas, entre outros) deve ser anexada aos autos até o início da audiência por videoconferência. 3. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e a câmera do seu computador, tablet ou celular. 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho. 5. Acessar usando, preferencialmente, o navegador Google Chrome. 6. WhatsApp do 5º Juizado: (98) 99981-1659 *Observações: 1. Nesta data V. Sª deverá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito. 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4. Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95.

11/07/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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