Procedimento Comum Cível 0801155-24.2022.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801155-24.2022.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/03/2024, 12:36

Mero expediente

14/02/2024, 15:33

Conclusão (para despacho)

09/02/2024, 15:54

Recebimento (competência exclusiva)

06/02/2024, 17:40

Documento (Outros documentos)

06/02/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MARIA DO ROSARIO COSTA Advogada: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB/MA 7626) Apelado: BANCO DAYCOVAL S/A Advogada: MARINA BASTOS DA P. BENGHI (OAB/MA 10530-A) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801155-24.2022.8.10.0052 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO ROSÁRIO COSTA, inconformada com a r. sentença (ID 31090343) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pinheiro/MA, que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, proposta em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A. Em suas razões recursais (ID 31090345), a Apelante pleiteia a reforma da r. sentença alegando a fim de afastar ou reduzir a multa por litigância de má-fé. Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, oportunidade em que pugnou pela manutenção do teor da r. sentença ora guerreada. (ID 31090352) A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Orfileno Bezerra Neto, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. DECIDO. A decisão será julgada monocraticamente, pois este é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em relação à litigância de má-fé, é necessária a existência de elementos aptos a demonstrar a prática de conduta processual desleal por parte do recorrente. Nessa linha, conclui-se que, para caracterizar a litigância de má-fé torna-se imprescindível a demonstração de forma clara e evidente do elemento subjetivo (dolo ou culpa) nas condutas descritas no art. 80 do CPC, o que, a meu ver, não restou caracterizado no presente caso. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS DE IMÓVEIS. PEDIDO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A pretensão inicial esbarra na ausência do próprio fundo do direito, em face da formulação de pedido genérico de reparação securitária, sem a especificação dos danos estruturais dos imóveis, sem indicação da data das avarias ou demonstração do nexo de causalidade entre supostos vícios e a construção dos imóveis, já tendo se passado mais de 20 anos. 2. Evidenciada a formulação de pedido genérico, em que os Autores não trouxeram qualquer indício de prova dos fatos constitutivos de seu direito, ensejando a improcedente da ação. 3. A imposição da penalidade por litigância de má-fé requer a presença de um componente subjetivo, consistente no deliberado intuito de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter vantagem indevida, o que não restou demonstrado no presente caso. 4. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJ-MA - AC: 00003893320108100049 MA 0164662018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018 00:00:00) Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por litigância de má-fé. Advirto sobre a interposição de recursos protelatórios e a fixação de multa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA SARNEY COSTA RELATORA

Remessa (em grau de recurso)

16/11/2023, 10:33

Documento (Outros documentos)

16/11/2023, 10:31

Decurso de Prazo

05/10/2023, 11:24

Petição (Petição (outras))

02/10/2023, 10:58

Documento (Outros documentos)

11/09/2023, 12:27

Publicação

09/09/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme DECISÃO ID 96810909 proferida por este Juízo. Pinheiro/MA, 6 de setembro de 2023. CARLOS ALESSANDRO ALVES MENDES. Secretário Judicial Substituto da 1ª Vara, digitei e subscrevi. Intimação - PROCESSO Nº: 0801155-24.2022.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DO ROSARIO COSTA Advogada: DRA. LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogada: DRA. MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A INTIMAÇÃO DE DECISÃO Pelo presente expediente e de ordem da Dra. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, intimo a Advogada do REU/

07/09/2023, 00:00

Decurso de Prazo

15/07/2023, 05:33

Decurso de Prazo

14/07/2023, 18:51

Documentos

Decisão (expediente)

•12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: MARIA DO ROSARIO COSTA Advogada: LUCIANA MACEDO GUTERRES (OAB/MA 7626) Apelado: BANCO DAYCOVAL S/A Advogada: MARINA BASTOS DA P. BENGHI (OAB/MA 10530-A) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA DECISÃO Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801155-24.2022.8.10.0052 Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA DO ROSÁRIO COSTA, inconformada com a r. sentença (ID 31090343) proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Pinheiro/MA, que JULGOU IMPROCEDENTES os pedidos autorais formulados na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material, proposta em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A. Em suas razões recursais (ID 31090345), a Apelante pleiteia a reforma da r. sentença alegando a fim de afastar ou reduzir a multa por litigância de má-fé. Intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, oportunidade em que pugnou pela manutenção do teor da r. sentença ora guerreada. (ID 31090352) A d. Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do Dr. Orfileno Bezerra Neto, opinou pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. DECIDO. A decisão será julgada monocraticamente, pois este é o entendimento da 1ª Câmara de Direito Privado. O recurso atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Em relação à litigância de má-fé, é necessária a existência de elementos aptos a demonstrar a prática de conduta processual desleal por parte do recorrente. Nessa linha, conclui-se que, para caracterizar a litigância de má-fé torna-se imprescindível a demonstração de forma clara e evidente do elemento subjetivo (dolo ou culpa) nas condutas descritas no art. 80 do CPC, o que, a meu ver, não restou caracterizado no presente caso. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO DE DANOS ESTRUTURAIS DE IMÓVEIS. PEDIDO GENÉRICO. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A pretensão inicial esbarra na ausência do próprio fundo do direito, em face da formulação de pedido genérico de reparação securitária, sem a especificação dos danos estruturais dos imóveis, sem indicação da data das avarias ou demonstração do nexo de causalidade entre supostos vícios e a construção dos imóveis, já tendo se passado mais de 20 anos. 2. Evidenciada a formulação de pedido genérico, em que os Autores não trouxeram qualquer indício de prova dos fatos constitutivos de seu direito, ensejando a improcedente da ação. 3. A imposição da penalidade por litigância de má-fé requer a presença de um componente subjetivo, consistente no deliberado intuito de cometer uma deslealdade processual, com o objetivo de obter vantagem indevida, o que não restou demonstrado no presente caso. 4. Recurso conhecido e parcial provimento. (TJ-MA - AC: 00003893320108100049 MA 0164662018, Relator: JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 18/10/2018, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/10/2018 00:00:00) Ante o exposto e de acordo com o parecer ministerial, conheço e dou parcial provimento ao recurso para afastar a condenação por litigância de má-fé. Advirto sobre a interposição de recursos protelatórios e a fixação de multa. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora NELMA SARNEY COSTA RELATORA

12/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO DAYCOVAL CARTOES - REU: BANCO DAYCOVAL CARTOES Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Nos termos dos Provimentos n° 022/2018/CGJ/MA e nº 039/2020/CGJ/MA e de ordem da Dra. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A e Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, para tomarem ciência da sentença - ID 94042484, do teor seguinte: "SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº: 0801155-24.2022.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Direito de Imagem] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DO ROSARIO COSTA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc., Cuida-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS proposta por MARIA DO ROSÁRIO COSTA em face do BANCO DAYCOVAL CARTÕES, todos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega que é titular do Benefício nº 158.600.498-8 referente à aposentadoria, e em consulta ao seu extrato no INSS, descobriu a existência de diversos empréstimos consignados. Argui não ter realizado o Contrato nº 50-6964226/20 no valor de R$ 651,05. O termo inicial do empréstimo data 01/2020. Requer a condenação do Requerido em dobro por Danos Materiais e Danos Morais. Contestação (ID 73849165), impugna a justiça gratuita. Pugna pelo reconhecimento da validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Contrato de Empréstimo Consignado (ID 73849171) e TED (ID 73849169). Réplica em ID 80910398. É o sucinto relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE In casu, a matéria comporta julgamento antecipado do mérito. A norma prescrita no art. 355, inc. I, do NCPC permite ao juiz julgar antecipadamente o mérito. Desse modo, a precipitação do julgamento do mérito deve ocorrer toda vez que o juiz se encontre devidamente instruído acerca dos fatos submetidos à sua apreciação, podendo aplicar o direito ao caso concreto, independentemente da produção de qualquer outra prova, além da documental já constante dos autos, que é o caso da presente. Por oportuno, enalteço que fora respeitado o contraditório dinâmico insculpido no novo CPC. Ainda que sucessivos erros no procedimento tenham prolongado o seu trâmite, quaisquer das partes identificaram os equívocos, motivo pelo qual passo a sanear o feito. No caso, destaco pela desnecessidade de produção de outras provas, além da documentação carreada ao processo (Contrato e TED). FUNDAMENTAÇÃO Imprescinde dizer, de início, que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016), cuja análise coube ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Desta feita, o atual reinício do fluir processual, vale grifar, deu-se por força de recomendação da Corregedoria da Corte de Justiça maranhense (RECOM-CGJ 82019), a qual facultou aos magistrados, a “retomada do processamento dos aludidos feitos”. Atualmente todas as teses do IRDR citado já foram apreciadas. Pois bem. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC1), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor2. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato - hipótese em que o instrumento carece ser juntado - no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora –privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). De ambas as partes. Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado3, e mais importante, revelando no bojo dos autos o comprovante de depósito (da operação), descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa. Ressalto que no caso dos autos, aplicar-se-á o IRDR nº 53983/2016, na qual foi estabelecida a distribuição do ônus da prova entre Demandante e Demandado, de forma que se atribuiu: “(…) à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.”. Assim, vislumbro duas situações. Primeiramente, o Requerido, chamado a contestar a Ação apresentara o contrato firmado e o TED realizado em favor da Autora que veio a comprovar a regularidade do empréstimo consignado refutado. Foi acostada documentação relativa “à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II do CPC). Entretanto, vale ressaltar que é fundamental que a Demandante cumpra com o estabelecido no art. 373, I do CPC cumulado à Primeira Tese firmada no IRDR nº 53983/2016, ou seja, demonstrar o fato constitutivo do seu direito somada à informação nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, se caso negasse, deveria juntar cópia do extrato bancário. Neste sentido, Freddie Didier Jr. (p. 50, 2016) ressalta que as provas constitutivas: “(…) Além de ter por objetivo convencer o juiz acerca das alegações de fato sobre as quais se desenvolve a atividade probatória, também tem por finalidade permitir que as próprias partes se convençam de que efetivamente são titulares das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter e da demonstrabilidade em juízo das alegações de fato subjacentes a tais situações jurídicas”. Desta forma, o “ônus da prova surge como forma de garantir o julgamento, mesmo que não haja convicção judicial acerca da ocorrência ou inocorrência dos fatos necessários ao julgamento. Diante de um conjunto probatório que não permite a solução por julgamento acerca dos fatos, a lei previamente estipula qual das partes arcará com as consequências da não demonstração.” (FERREIRA, William Santos, p. 1071, 2017). Nesta senda, vislumbro que a Demandante, por sua vez, apenas juntou em sua Inicial comprovante de residência e consulta de empréstimo consignado. Mesmo após a contestação, foi dada sucessiva oportunidade de manifestação, bastando-se em reafirmar os pedidos da exordial. Pontuo que, quanto aos extratos bancários, é de fácil manejo e possibilidade de sua demonstração. Não se arguiu e demonstrou, inclusive, dificuldades para as suas obtenções. Nesta senda, possuindo patrocínio por advogado constituído nos autos, diante de procedimento comum, maior ainda a possibilidade de colheita de provas em seu favor e manejo dos meios necessários e fundamentais à constituição do seu direito. Tem-se que o cotejo dos autos são meras ilações de dificultoso peso probatório. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva do Autor. Outrossim, no caso dos autos, é fácil perceber, mesmo através de uma investigação perfunctória, que foi realizado o Contrato nº 50-6964226/20 (ID 73849171), conforme demonstrado pelo Demandado, não havendo que se cogitar o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Desta feita, havendo regularidade e efetividade nas contratações, não existe motivo que enseje o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Situa-se, ainda, que é possível salientar a congruência em todos os dados pessoais do Requerente, em similitude com o contrato acostado aos autos: a) Dados Pessoais congruentes entre o contrato e os constantes na Inicial, tais como, nome, RG, data de expedição, CPF, endereço; b) Conta na qual foi destinada o TED (ID 73849169) é de titularidade da Autora, havendo congruência entre a apresentação de CARTÃO MAGNÉTICO no ato de firmamento do contrato de Empréstimo Bancário; c) A Agência 2063 e Conta Corrente 84708-0 fazem parte da Agência Bancária do Bradesco em Pinheiro/MA, local de domicílio da Demandante; d) As assinaturas são congruentes entre os documentos pessoais e o instrumento contratual. Cabe situar que a Requerente é Polo Ativo, da mesma natureza, nesta Comarca (00801285-77.2023.8.10.0052, 0801156-09.2022.8.10.0052, 0801155-24.2022.8.10.0052;0801154-39.2022.8.10.0052;0801151-84.2022.8.10.0052; 0801143-10.2022.8.10.0052; 0801141-40.2022.8.10.0052; 0801140-55.2022.8.10.0052; 0801127-56.2022.8.10.0052; 0801126-71.2022.8.10.0052; 0804007-55.2021.8.10.0052). Logo, as provas nos autos são rasas e não conferem juízo de verossimilhança aos fatos narrados e não demonstrados por MARIA DO ROSÁRIO COSTA. Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro1, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa em favor do requerido, conforme art. 81 do CPC, face sua litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Pinheiro/MA, 6 de junho de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular Pinheiro/MA, 13 de junho de 2023. IOLANDA DOS SANTOS ALMEIDA - Técnica Judiciária da 1ª Vara de Pinheiro.

14/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO DAYCOVAL S/A INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA Pelo presente expediente e considerando o trabalho desenvolvido pelo Poder Judiciário de prestigiar a solução consensual dos conflitos, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626-A, para participar(em) da audiência de conciliação a ser realizada pelo 1º Centro de Conciliação de Pinheiro, designada para o dia 03/08/2022 15:00hs, ressaltando-se que, nos termos do Art. 334, § 8º, do instrumento normativo processual civil vigente, o não comparecimento injustificado da autora, ou do réu, à sessão ora designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida, ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, ficando de logo ciente(s) de que nos termos do art. 334, §4º, I, do CPC/2015, a audiência só não será realizada se ambas as partes manifestarem, expressamente, e no prazo legal, o desinteresse na composição consensual. As partes ficam intimadas na pessoa de seus procuradores. OBS. 1: Por medida de segurança e em conformidade com Portaria expedida por esta unidade, A AUDIÊNCIA SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA. No dia e hora supra designados todos os envolvidos devem estar disponíveis e munidos com computadores ou smartphones, com acesso à internet e em ambiente silencioso, onde serão observados os regramentos processuais para a produção da prova oral. OBS. 2: Vedada a gravação e divulgação de seu conteúdo, de acordo com a RESOLUÇÃO-GP16/2012-TJ/MA, na qual consta que os registros da audiência serão feitos de forma audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros a pessoas estranhas ao processo (art. 2º, VI). OBS. 3: Quaisquer dúvidas e informações entrar em contato: Fone/WhatsApp CEJUSC: (98) 9981-3197 - e-mail 1ª Vara: [email protected] OBS. 4: Segue LINK e SENHA de acesso à sala de videoconferência: LINK: http://vc.tjma.jus.br/1cejuscpin - LOGIN: seu nome - SENHA: tjma1234. Pinheiro/MA, 30 de junho de 2022. MARCIO MURILO SILVA RODRIGUES, Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara Assino de ordem do MM juiz Intimação - PROCESSO Nº: 0801155-24.2022.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARIA DO ROSARIO COSTA Advogado/Autoridade do(a)

01/07/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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