Cumprimento de sentença 0800963-14.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800963-14.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/01/2023, 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2023, 14:10

Definitivo

16/12/2022, 19:47

Documento (Outros documentos)

16/12/2022, 09:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0800963-14.2022.8.10.0013. EXEQUENTE: STANLEY SA DE CARVALHO - MA5501 POLO PASSIVO: VIA VAREJO S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A DECISÃO Nos termos do Artigo 906, parágrafo único, do CPC, expeça-se ofício ao Banco do Brasil para a realização da transferência eletrônica do valor de R$ 4.355,51 (quatro mil trezentos e cinquenta e cinco e cinquenta e um centavos), mais acréscimos, para conta indicada pelo requerente (80811924). Custas para levantamento dos valores pagas. Após o envio do ofício, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 14 de dezembro de 2022. Marcelo José Amado Libério Juiz de Direito Respondendo pelo 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: STANLEY SA DE CARVALHO ADVOGADO do(a)

16/12/2022, 00:00

Outras Decisões

14/12/2022, 10:19

Conclusão (para decisão)

07/12/2022, 18:20

Documento (Certidão)

07/12/2022, 18:20

Publicação

03/12/2022, 14:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2022, 14:52

Petição (Petição (outras))

18/11/2022, 19:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: STANLEY SA DE CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: STANLEY SA DE CARVALHO - MA5501 Requerido: VIA VAREJO S/A Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte contrária, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos. São Luís/MA, Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022 JOSE MARIO RIBEIRO PINHEIRO Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800963-14.2022.8.10.0013 | PJE

11/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/11/2022, 12:31

Petição (Petição (outras))

10/11/2022, 12:11

Publicação

07/11/2022, 23:31

Documentos

Despacho (expediente)

•16/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: STANLEY SA DE CARVALHO - MA5501 Promovido: VIA VAREJO S/A Advogado do(a) REU: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO - PE33668-A SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº 0800963-14.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: STANLEY SA DE CARVALHO Advogado do(a) Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DE DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por STANLEY SA DE CARVALHO em face de VIA VAREJO S/A, na qual a parte autora aduz que adquiriu 12 refletores por meio do site da requerida. Afirma que recebeu os refletores com atraso e de modelo diferente do comprado, porém ficou com os produtos. Alega que dois refletores apresentaram defeito, por isso foram enviados para manutenção, mas nunca retornaram. Assim, o autor requereu a devolução da quantia paga pelos produtos, e danos morais. A Requerida alega, em preliminar, a ilegitimidade passiva, e afirmar que há ausência de ilícito passível de indenização, Relatório sucinto, em que pese sua dispensa, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aventada pela requerida, porquanto a análise da pertinência subjetiva da demanda, considerando a teoria da asserção, é feita de maneira abstrata, com base nas alegações autorais, sem a necessidade de incursão na seara probatória. Logo de início, hei por bem aplicar o princípio da inversão do ônus da prova, pois entendo verossímeis as alegações do autor e diante da sua hipossuficiência técnica. O cinge da questão reporta-se na comprovação de ato omissivo da empresa requerida em consertar o produto do autor, na garantia legal. No curso do processo, a parte reclamante demonstra que notificou a loja reclamada acerca do defeito no produto e enviou os refletores para o fabricante fazer o reparo. No entanto, esta não logrou êxito em comprovar que prestou a devida assistência no prazo legal estabelecido no art. 18, § 1º do CDC. A requerida não apresentou provas aptas a desconstituir o direito alegado pelo autor, em afronta ao art. 373, inciso II, do CPC. Apenas limitou-se a afirmar não ter responsabilidade civil sobre a frustração com o produto. Denoto que a justificativa dada pela reclamada não tem respaldo, ao passo que a falha apontada não pode ser imputada ao autor, vez que este, conforme produzida aos autos, adquiriu produto acreditando ser de boa qualidade, não sendo razoável que os refletores apresentem defeitos em curto prazo. Diante disto, entendo que a parte reclamada quedou-se inerte, deixando de produzir provas contrárias às alegações do requerente, desincumbindo-se do ônus da prova que lhe recai. Desse modo, considero incontroversos os fatos da inicial, diante da ausência de provas hábeis a afastar a responsabilidade da empresa requerida. In casu, a loja reclamada é comerciante do produto adquirido pelo reclamante. Assim, o reclamado deve arcar com os riscos do negócio assumido, respondendo igualmente à fabricante pelos vícios dos produtos e serviços que comercializa, conforme inteligência dos arts. 7º, parágrafo único, art. 18 e 25, § 1º todos do CDC. Não sanado o vício de qualidade dentro do prazo legal, pode o consumidor exigir quaisquer das alternativas previstas no art. 18 § 1º do CDC, tais como a restituição do valor pago ou substituição do bem por outro de mesma espécie. No caso em comento, mais salutar que o ressarcimento do valor despendido, pois evita-se ulterior descontentamento com o produto encaminhado Acerca da responsabilidade do comerciante e do direito à substituição do produto ou ressarcimento da quantia paga, destaco as seguintes jurisprudências: CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. VÍCIO NO PRODUTO. DIREITO DO CONSUMIDOR À SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO. DANOS MORAIS INOCORRENTES. Restando incontroverso que o defeito da mercadoria não foi sanado, apesar da tentativa do autor de contato com o fornecedor e também com a assistência técnica indicada, assiste direito ao autor quanto à substituição do produto, conforme o § 1º, inc. I, do art. 18 do CDC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (Recurso Cível Nº 71003501533, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leandro Raul Klippel, Julgado em 16/02/2012) (TJ-RS - Recurso Cível: 71003501533 RS, Relator: Leandro Raul Klippel, Data de Julgamento: 16/02/2012, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/02/2012). Portanto, entendo que é cabível o ressarcimento da quantia paga pelos dois refletores enviados para reparo, ante a comprovação da compra do produto, do mesmo ainda estar no prazo da garantia contratual, ao tempo da notificação do defeito, e a não manutenção dentro do prazo legal. No que se refere a devolução do valor dos dez refletores recebidos, o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor aduz: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados. O dispositivo assegura que se o consumidor exercitar o direito de arrependimento, dentro do prazo estabelecido, os valores eventualmente pagos, serão devolvidos, porém, além de o autor ter aceitado o modelo diferente, o pedido de desistência está fora do prazo legal. Por isso, julgo improcedente o pedido de devolução dos valores dos 10 refletores. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, devo ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor estabelece, dentre os direitos do consumidor, a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. A simples alegação de defeito ocasionado por uso incorreto do produto não configura, “per si”, abalo moral indenizável, na medida em que se trata de mero aborrecimento. No entanto, as peculiaridades do caso em concreto, no qual o consumidor restou penalizado por defeito em produto, o qual estava devidamente coberto por garantia, permitem concluir pela necessidade de concessão da reparação, em atenção à função dissuasória da responsabilidade civil, que busca advertir a ré para a inadequação da conduta lesiva, a fim de reprimir sua reiteração no futuro. Com efeito, o desrespeito e o descaso dispensados ao consumidor, in casu, justificam a indenização pretendida, a qual deve atender, sobretudo, aos critérios educativo e preventivo que norteiam o dano moral. Assim, entendo devidamente caracterizado o dano moral, na hipótese em tela, pois a conduta da reclamada se traduziu em verdadeira desconsideração com o consumidor. Passo a delimitar o quantum. Para o arbitramento da indenização por dano moral, necessário se faz avaliar a extensão do dano, sua repercussão na esfera moral e capacidade econômica das partes, que deve servir como punição e desestímulo sem, contudo, propiciar enriquecimento fácil. Assim, entendo devida a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante para condenar o VIA VAREJO S/A a: a) Pagar ao requerente a importância de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais), quantia correspondente à nota fiscal apresentada pelo requerente, a qual será atualizada monetariamente, pelo INPC ou outro indicador financeiro similar, desde o desembolso, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação. b) Pagar ao reclamante a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de 1% ao mês e correção monetária, com base no IPC, ambos a partir da sentença. Sem custas e sem honorários, exceto em caso de eventuais recursos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 28 de setembro de 2022 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito do 8º JECRC

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: STANLEY SA DE CARVALHO Advogado do(a) AUTOR: STANLEY SA DE CARVALHO - MA5501 Requerido: VIA VAREJO S/A INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 08/08/2022 às 09:30h. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. DANIELLE LOPES COSTA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PROCESSO Nº 0800963-14.2022.8.10.0013 | PJE

27/06/2022, 00:00

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