Cumprimento de sentença 0803048-96.2020.8.10.0027 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803048-96.2020.8.10.0027 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

12/06/2023, 10:14

Publicação

05/06/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/06/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Proc. n° 0803048-96.2020.8.10.0027 SENTENÇA Vistos. Trata-se de Cumprimento de sentença movida por MARIA TANIA BALBINO GUAJAJARA em face do INSS. Iniciada a execução e definido o valor a ser satisfeito, expediu-se RPV (id 90224303 - Certidão. Efetuado o pagamento, o(a) credor(a) pleiteou a expedição de alvará. Assim sendo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por estar satisfeita a obrigação nos termos do art. 924, II do código de processo civil. Deixo de condenar o executado no pagamento de custas e honorários advocatícios, já que houve o pagamento voluntário da obrigação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via Pje. Expeça-se alvará como requerido. Dispenso o decurso do prazo recursal ante a falta de interesse. Certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Barra do Corda(MA), data do sistema. JOÃO VINÍCIUS AGUIAR DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara de Barra do Corda/MA

02/06/2023, 00:00

Definitivo

01/06/2023, 09:48

Documento (Certidão)

01/06/2023, 09:46

Trânsito em julgado

01/06/2023, 09:41

Expedição de documento (Outros documentos)

01/06/2023, 09:38

Evolução da Classe Processual

01/06/2023, 09:30

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2023, 14:28

Conclusão (para decisão)

26/05/2023, 10:59

Petição (Petição (outras))

26/05/2023, 09:10

Mero expediente

25/05/2023, 15:53

Conclusão (para despacho)

18/05/2023, 15:16

Decurso de Prazo

17/05/2023, 01:41

Documentos

Intimação

•02/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: MARIA TANIA BALBINO GUAJAJARA Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – Procuradoria Federal SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês. Augusto Galba Facão Maranhão Av. Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA). CEP 65950-000. Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0803048-96.2020.8.10.0027 Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA OU CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ proposta por MARIA TANIA BALBINO GUAJAJARA em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Aduz o(a) autor(a) que preenche os requisitos legais para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez na condição de trabalhador rural ou, subsidiariamente, o restabelecimento do auxílio doença, já que portador(a) de sequela de longa data em razão de acidente cerebral vascular com acometimento motor e coordenação integral e trauma mental (CID 164). Juntou documentos com a petição inicial. Foi realizada perícia (ID 39067176 - Laudo (0803048 96.2020.8.10.0027)). Citado, o réu não contestou - prazo decorrido em 05 de Março de 2021. Instruído o feito (ID 64976603 - Ata da Audiência), a parte autora reiterou os termos da inicial, enquanto que o INSS não apresentou alegações finais - prazo decorrido em 16 de maio de 2022. Conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE: Julga-se antecipado o mérito, quando não há mais necessidade de se produzirem outras provas (art. 355, I, do código de processo civil). No caso dos autos, os elementos probatórios necessários já constam dos autos para se dirimir a lide, posto que a parte autora postula o restabelecimento de benefício previdenciário na qualidade de segurado especial, bem como a (in)capacidade é aferida por laudo médico já produzido. DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL A qualidade de segurado especial do autor resta comprovado em virtude de o mesmo já ter recebido auxílio doença na qualidade de segurado especial conforme extrato do CNIS da autora acostado pelo próprio INSS. Como a demanda foi proposta ainda no período de graça, percebe-se que a parte autora já comprovou a qualidade de segurado especial, não havendo necessidade de se produzirem outras provas a respeito. DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ: Depreende-se do Laudo pericial (evento ID nº. 39067176 - Laudo (0803048 96.2020.8.10.0027)) que a parte autora está incapacitada para o trabalho, já que portadora de acidente vascular cerebral (CID I64), estando incapacitada para o trabalho. Logo, deve ser concedido o benefício previdenciário do auxílio-doença, que somente poderá ser cessado avaliação pericial administrativa ante a ilegalidade da chamada 'alta programada', nos termos decididos pela Turma Nacional de Uniformização - TNU - no pedido de uniformização PEDILEF 5011526-38.2017.4.04.7208, Relator Juiz Federal Atanair Nasser Ribeiro Lopes, Data do Julgamento 12/12/2019, desde que o segurado requeira a prorrogação do benefício previdenciário no prazo de 15 (quinze) dias anteriores a sua cessação. Posto isto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 12, VII da Lei 8.212 c/c art. 9º do Decreto 3.048/99 c/c art. 333, I do Código de Processo Civil, bem como o art. 43 da Lei nº 8.213/91, concedendo o benefício previdenciário da aposentadoria por invalidez, no valor de 01 (hum) salário mínimo a contar da data da implantação do benefício, além do retroativo, a contar da data do indeferimento administrativo ocorrido em 21 de julho de 2020, corrigidos monetariamente pelo índice do IPCA-E, devendo ainda incidir juros, a partir da citação, pelo mesmo índice de reajuste da caderneta de poupança e a ser pago uma única vez, nos termos do julgamento do RE 890.947/SE sob o rito da repercussão geral com a fixação do tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal até Dezembro de 2021, após incidirá a taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021. Condeno ainda o réu no pagamento das custas e honorários advocatícios, estes no valor de 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Publique-se. Registre-se e intimem-se as partes por advogado(a)/procurador via DJeN/Pje. Não havendo recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se à intimação do INSS para apresentar a execução inversa no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do código de processo civil. Barra do Corda(MA), Quinta-feira, 15 de Setembro de 2022. Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda

25/10/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Evolução da Classe Processual

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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