Procedimento Comum Cível 0800291-49.2022.8.10.0128 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800291-49.2022.8.10.0128 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

29/10/2025, 01:09

Mandado (entregue ao destinatário)

20/10/2025, 17:42

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 17:42

Decurso de Prazo

30/09/2025, 01:15

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 20:41

Publicação

22/09/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/09/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DE FATIMA RAMOS DE CARVALHO Requerido(a): ODONTOPREV S.A. e outros MANDADO DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) AURIMAR DE ANDRADE ARRAIS SOBRINHO, Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de São Mateus, Estado do Maranhão. M A N D A o (a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça a quem este for distribuído, que proceda a INTIMAÇÃO de: AUTOR: MARIA DE FATIMA RAMOS DE CARVALHO, residente e domiciliado(a) no(a) Rua São Benedito, s/n, CENTRO, ALTO ALEGRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65413-000. FINALIDADE: Tomar conhecimento do(a) despacho/decisão/sentença, prolatado(a) neste Juízo nos autos em epígrafe, cuja conclusão é: Determino, por fim, que seja realizada a intimação pessoal da autora para tomar ciência do encerramento do processo. O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta Cidade de São Mateus, Estado do Maranhão, aos Quinta-feira, 18 de Setembro de 2025. Eu, que fiz digitar e conferi. MILTON DE OLIVEIRA CURVINA NETO Servidor(a) da Comarca de São Mateus do Maranhão Matrícula 117275 Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO MATEUS DO MARANHÃO 1ª VARA Fórum Advogado Kléber Moreira - Rua Volta Redonda, s/n, Toca da Raposa - CEP 65470-000, São Mateus do Maranhão/MA Fone: (99) 3639-0766 / E-mail: [email protected] Processo n°: 0800291-49.2022.8.10.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Tarifas, Direito de Imagem]

19/09/2025, 00:00

Definitivo

18/09/2025, 13:57

Expedição de documento (Mandado)

18/09/2025, 13:55

Documento (Mandado)

18/09/2025, 13:54

Homologação de Transação

18/09/2025, 13:36

Conclusão (para julgamento)

17/09/2025, 17:16

Desarquivamento

17/09/2025, 17:16

Decurso de Prazo

15/07/2025, 00:15

Documentos

Sentença (expediente)

•19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Maria de Fátima Ramos de Carvalho Requerido: ODONTOPREV S.A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA promovida por Maria de Fátima Ramos de Carvalho em desfavor do ODONTOPREV S.A e BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A. Alegando, em síntese, que foi surpreendida com um débito de 86 parcelas no valor de R$ 50,26 mensais, referente ao Plano ODONTOPREV, o qual jamais realizou. Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, extratos bancários de sua conta e comprovante de residência, dentre outros. Tutela indeferida (Id. 61666548). Devidamente citado, o BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A apresentou contestação, requereu a improcedência dos pedidos. Arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ausência de interesse processual, inépcia da inicial e defeito na representação processual. A ODONTOPREV S.A não apresentou contestação. Réplica apresentada no Id. 76998350. Vieram-me conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO Da gratuidade de justiça Inicialmente, PROCESSO Nº 0800291-49.2022.8.10.0128 CLASSE CNJ: Procedimento Comum Cível defiro o pedido de gratuidade de justiça à requerente, pois estão atendidos os termos do CPC em conjunto com reiterada e consolidada jurisprudência do STJ acerca do tema. Do julgamento antecipado do mérito Inicialmente, observa-se que a ré ODONTOPREV incorreu em revelia, em linha de princípio, sujeitando-se ao disposto no art. 344 do CPC, o qual, no entanto, deve ser aplicado conjuntamente ao disposto no art. 345, I do CPC. Compulsando os presentes autos, vislumbra-se a plena instrução do feito em face das controvérsias suscitadas. Isso posto, passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Preliminares a) DA ILEGITIMIDADE PASSIVA De início, ao contrário do que sustenta a reclamada BRADESCO S.A, não há que se falar em ilegitimidade passiva, vez que as empresas reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico. Afasto, pois, a preliminar. b) DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Rejeito a preliminar, vez que não há necessidade de esgotamento das vias administrativas para se pleitear em juízo o direito que entende violado, conforme reiterada jurisprudência das Cortes Superiores. c) DA INÉPCIA DA INICIAL A referida preliminar não merece prosperar, tendo em vista que ao contrário do que afirma a requerida, a requerendo juntou comprovante de endereço em nome próprio, conforme se depreende do Id. 61207230 - Pág. 1. Vencidas estas questões, passo ao mérito. Do mérito Não pairam mais dúvidas que as relações entre bancos e clientes são eminentemente consumeristas e por isso sujeitas às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor. Primeiramente, cumpre destacar que o requerido não apresentou provas da existência do contrato de adesão aos seguros controvertidos pela parte autora. Cabia ao banco-réu a comprovação da existência da contratação do Plano ODONTOPREV, no valor de R$ 50,26 mensais, eis que a parte autora fica impossibilitada, do ponto de vista do ônus da prova, de comprovar fato negativo. Com efeito, os requeridos prestam serviços remunerados aos seus correntistas, subsumindo-se, assim, ao conceito contido no §2º, do art. 3º da Lei 8.078/90 e devem arcar com os danos que provocarem por defeito na realização dos serviços pactuados, na forma estabelecida no mesmo diploma legal. A praxe tem demonstrado que os danos nesses serviços são corriqueiros e o consumidor não pode arcar com eles, cabendo a reparação por meio da responsabilização civil, na modalidade objetiva, ou seja, sem discussão da culpa stricto sensu. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. § 2º O serviço não é considerado defeituoso pela adoção de novas técnicas. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”. Sobre o ônus da prova, de acordo com o art. 373, caput, do Código de Processo Civil, cabe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito e ao requerido o ônus de provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. A higidez do contrato e a fruição do valor são fatos impeditivos do direito da parte autora, motivo por que cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Diante disso, cabe à instituição financeira a prova da contratação, ônus este que nestes autos o requerido não logrou êxito em se desincumbir. A despeito de alegar a higidez da contratação, o requerido não anexou provas demonstrando os alegados impeditivos do direito deduzido pela parte autora. Não há nos autos qualquer indício de prova que demonstre a existência da contratação. A ausência dessa demonstração importa em desfavor dos requeridos, bem como na nulidade do contrato do plano é medida que se impõe. Com a nulidade do contrato, os danos são evidentes e não podemos esquecer que nesse tipo de responsabilização (objetiva) deve-se ater apenas a existência do dano, da conduta ilícita do agente e do nexo de causalidade entre ambos. Não há que se perquirir a respeito da culpa (negligência, imperícia ou imprudência) na prestação dos serviços. A conduta ilícita do agente é incontroversa, conforme demonstrado nesse decisum, os danos, nesse caso, são materiais e morais. O primeiro decorre dos descontos indevidos das parcelas retratadas na lide e tais devem ser ressarcidas em dobro, como preceitua o Código de Defesa do Consumidor, art. 42, parágrafo único. Quanto aos danos materiais (repetição de indébito), entendo ser plenamente cabível, pois nos termos do art. 42, p.u., da Lei nº 8.078/90, o consumidor cobrado por quantia indevida tem o direito a repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de juros legais e correção monetária. O dano moral só se verifica quando há lesão a algum dos aspectos da dignidade humana da parte autora. O mero desconforto não significa dano moral. No caso em apreço, a parte autora teve reduzida a sua capacidade econômica para pagamento de um empréstimo que jamais contraiu, razão pela qual é patente que houve grave comprometimento de sua subsistência e a de seus familiares. Sendo assim, configurado está o dano moral. III – DISPOSITIVO NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, PARA: A)DECLARAR A NULIDADE dos descontos denominados “ODONTOPREV”, no valor de 50,26 mensais, sob pena de multa R$ 120,00 (cento e vinte reais) para cada desconto que se seguir à intimação – sem prejuízo de majoração em caso de indevida recalcitrância, devendo informar o cumprimento desta decisão nos autos; B)condenar o requerido a restituir em dobro as parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, corrigidos com juros legais de 1% a partir da citação e correção monetária pelo INPC, a contar de cada evento danoso; C)condenar cada o requerido a indenizar a parte autora no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigidos com juros legais de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, contados a partir da prolação desta, nos termos do Enunciado 10 das Turmas Recursais do Maranhão e Súmula 362 do STJ. Condeno o requerido ao pagamento das custas e honorários de sucumbência de 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Mateus do Maranhão/MA, 20 de outubro de 2022 Aurimar de Andrade Arrais Sobrinho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara

25/10/2022, 00:00

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