Cumprimento de sentença 0800978-80.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800978-80.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/01/2024, 08:29

Trânsito em julgado

26/01/2024, 08:28

Publicação

12/12/2023, 04:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800978-80.2022.8.10.0013. REQUERENTE: JAMILLE ALBUQUERQUE PEREIRA e outros ADVOGADO: RAFAEL DE CARVALHO BORGES - MA14002-A REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. ADVOGADO: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 Trata-se de execução de sentença na qual são partes JAMILLE ALBUQUERQUE PEREIRA, JOÃO VICTOR HOLANDA DO AMARAL e AZUL LINHAS AÉREAS S.A. As partes entabularam acordo e defiram as cláusulas do acordo em audiência, com a presença dos autores e de seus advogados. Após o cumprimento do acordo pela ré, os exequentes aduzem que o acordo não fora integralmente cumprido, haja vista que o acordo se refere a obrigação da executada em disponibilizar dois vouchers de viagem para cada autor, ao passo que a executada enviou apenas dois vouchers, um para cada autor. Houve designação de tentativa de conciliação entre as partes, porém sem êxito. Na hipótese, embora os exequentes aleguem que o acordo se referia a dois vouchers para cada autor, data vênia, essa não é a redação constante do termo de audiência. O acordo entabulado entre as partes se refere apenas ao fornecimento de dois vouchers e não dois vouchers para cada autor. Logo, não há como acolher seus argumentos e dar continuidade a execução, haja vista a inexistência de tal previsão no acordo entabulado entre as partes. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas. P.R.I Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, 5 de dezembro de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

08/12/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

06/12/2023, 09:55

Conclusão (para despacho)

04/10/2023, 14:27

de Conciliação (Conciliador(a))

04/10/2023, 14:27

Documento (Certidão)

04/10/2023, 07:54

Petição (Petição (outras))

03/10/2023, 20:57

Publicação

12/09/2023, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2023, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JAMILLE ALBUQUERQUE PEREIRA e outros Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE CARVALHO BORGES - MA14002-A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: RAFAEL DE CARVALHO BORGES - MA14002-A JAMILLE ALBUQUERQUE PEREIRA Avenida dos Holandeses, lote 2 apt 802, Quadra 18, Ponta D'Areia, SãO LUíS - MA - CEP: 65077-357 Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIANA GOULART PENTEADO - MA19210-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, designada nos autos para o dia 04/10/2023 10:30, a ser realizada na sala de audiências deste juizado, com sede no Fórum Des. Sarney Costa, no 5º andar, localizado na Avenida Prof. Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís/MA, São Luís/MA, Quarta-feira, 06 de Setembro de 2023. SULY ROSA VIEIRA SA Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0800978-80.2022.8.10.0013 | PJE

07/09/2023, 00:00

de Conciliação (designada)

06/09/2023, 11:14

Mero expediente

05/09/2023, 16:39

Conclusão (para decisão)

20/06/2023, 10:28

Documentos

Sentença (expediente)

•08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JAMILLE ALBUQUERQUE PEREIRA e outros PARTE REQUERIDA: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. TERMO DE AUDIÊNCIA UNA-CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 09 (nove) dias do mês de agosto do ano de 2022, por intermédio da plataforma de web conferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, no endereço eletrônico: https://vc.tjma.jus.br/home_jud.php, onde se achava presente a MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, comigo Marcos André Marques de Almeida, Servidor Judiciário, a seu cargo. Conforme os termos do parágrafo 2º, do artigo 22 da Lei 9.099/95, com redação dada pela Lei 13.994/2020, art. 1º, inc. I do Provimento 22/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, foi aberta a audiência para conciliação, instrução e julgamento. Presente a parte Requerente, acompanhada por seu advogado, Dr. RAFAEL DE CARVALHO BORGES, inscrito na OAB/MA, sob o nº 14002. Presente a parte Requerida, representada pela preposta, a Sra. AMANDA MAYRA FERREIRA, inscrita no CPF 471.816.528-85, desacompanhada de advogado. Exortadas a conciliarem, as partes firmaram acordo nos seguintes termos: A parte Requerida, por mera liberalidade, compromete-se a disponibilizar através do e-mail ([email protected]), no prazo máximo de até 15 (quinze) dias úteis, o envio de 02 (dois) vouchers, sendo que cada voucher corresponde a 01 (uma) passagem de ida e 01 (uma) de volta (exclusivamente sob a tarifa MAIS AZUL) para qualquer trecho doméstico regular operado pela empresa (exceto multitrechos e STOPOVER) com validade de 18 (dezoito) meses da data em que este acordo foi celebrado para realização da viagem de ida e volta. Deve o autor acusar recebimento do e-mail no prazo de 10 (dez) dias úteis subsequentes, estando ciente de que deverá olhar na sua caixa de entrada, lixeira eletrônica e “spam”, bem como realizar as alterações em sua caixa de e-mail para que as mensagens enviadas pelo domínio @voeazul.com.br, sejam consideradas confiáveis, a fim de evitar o redirecionamento ao lixo eletrônico ou "spam". No mais, o autor está ciente de que a AZUL não se responsabiliza pela perda da numeração pelo destinatário. As opções referentes aos destinos, datas e horários de ida e volta dos voos deverão ser realizadas no mesmo momento da reserva das passagens pelo site, ficando ciente que a data de (18 meses da data da celebração do acordo) é a data limite para realização dos voos. O aeroporto de origem do voo de ida deve ser o mesmo do voo de volta. O voo a ser escolhido estará sujeito a disponibilidade de assentos e regras tarifárias. Não estão incluídos impostos, taxa adicional de tarifa/embarque, bem como os serviços extras/opcionais. É permitido o uso de apenas 01 (um) voucher por passageiro por reserva. A reserva está sujeita a disponibilidade de assentos e regras tarifárias, devendo ser solicitada com no mínimo 15 (quinze) dias de antecedência da data do voo de ida. O voucher é transferível por doação, não poderá ser comercializado/reembolsado. O pagamento da taxa de embarque deverá ser realizado mediante cartão de crédito/débito de titularidade do proprietário do e-mail informado para envio do voucher. Não dá direito a acompanhante. Para menores de 12 (doze) anos de idade, a emissão dos vouchers deverá ser solicitada via callcenter. Os voos não serão objeto de pontuação no programa TudoAzul. O descumprimento das regras poderá ocasionar o cancelamento do voucher sem possibilidade de reembolso ou reativação. A AZUL não se responsabiliza pela perda da numeração pelo destinatário. Não é possível utilizar os vouchers para emissão de passagens aéreas através do aplicativo mobile, a emissão de passagens com pagamento em vouchers deve ocorrer através do website da Azul. A seguir foi proferida pela MM. Juíza a seguinte sentença: HOMOLOGO, por sentença, o acordo realizado entre as partes, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Cumprido o acordo, as partes darão quitação total e irrestrita em relação ao pedido formulado na inicial, nada mais tendo a reclamar. Em caso de atraso ou descumprimento, será aplicada multa a ser estabelecida em momento oportuno. Declaro, pois, extinto o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, III, b, do CPC. As partes renunciam ao prazo para interposição de qualquer recurso contra a decisão homologatória do acordo, ficando, de já, intimadas do trânsito em julgado. Arquivem-se os autos. Encerrado o termo, vai devidamente assinado digitalmente apenas pela presidente do ato, nos termos do art. 25 da Resolução nº 185 de 18/12/2013, do Conselho Nacional de Justiça. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Professor Carlos Cunha, s/nº, Fórum Des. Sarney Costa, 5º andar, Calhau, São Luís/MA - CEP: 65.076-905 PROCESSO nº 0800978-80.2022.8.10.0013 PARTE

10/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: JAMILLE ALBUQUERQUE PEREIRA e outros Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL DE CARVALHO BORGES - MA14002-A Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 09/08/2022 às 10:30h. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 01 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação⊃1;: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações⊃2;: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 24 de Junho de 2022. DANIELLE LOPES COSTA Servidor(a) Judiciário do 8º JECRC Intimação - PROCESSO Nº 0800978-80.2022.8.10.0013 | PJE

27/06/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

de Conciliação (Conciliador(a))

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

de Conciliação (designada)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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