Embargos à Execução 0818884-56.2021.8.10.0001 - TJMA

Embargos à Execução 0818884-56.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/10/2025, 09:06

Documento (Certidão)

02/10/2025, 07:37

Documento (Certidão)

09/09/2025, 10:19

Documento (Certidão)

14/08/2025, 11:18

Recebimento

29/05/2025, 13:00

Trânsito em julgado

29/05/2025, 12:56

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:23

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:23

Publicação

24/04/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818884-56.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: TIAGO ENES DE ALMEIDA AHID Advogado do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO - MA8628-A EMBARGADO: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) EMBARGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA - RJ061698, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA - MG156382-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por TIAGO ENES DE ALMEIDA AHID em face de ATHENAS PARTICIPAÇÕES S.A. e BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A., nos quais se alegou, em síntese, a ilegitimidade passiva do embargante na execução de origem. Após regular instrução processual, os embargos foram julgados procedentes, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio da 6ª Câmara Cível, reformado a sentença de primeiro grau, para extinguir a execução em relação ao embargante com fundamento no art. 485, VI, do CPC, conforme acórdão com trânsito em julgado certificado nos autos. Posteriormente, foi requerido o cumprimento de sentença, com foco na condenação dos embargados ao pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa. O pagamento foi devidamente comprovado nos autos (ID 145413716), e, na sequência, requerida a expedição de alvará. Assim, verificado o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação imposta aos embargados, não subsistindo qualquer pendência, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento, observando os dados bancários informados na petição Id nº145443648, devendo de já ser descontado o valor das custas. Após a expedição do alvará, remetam-se os autos à SEJUD para apuração de eventuais custas finais pendentes. Em seguida, em sendo necessário, intime-se a parte embargada, por intermédio de seus patronos, via DJe, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 dias úteis (CPC, art. 219), promoverem a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Em caso de não comprovação de pagamento das custas no prazo retro, expeça-se certidão de dívida para envio ao FERJ. Certifique-se o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

Documento (Outros documentos)

10/04/2025, 16:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/04/2025, 12:19

Conclusão (para despacho)

07/04/2025, 09:45

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 09:34

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 20:50

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818884-56.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: TIAGO ENES DE ALMEIDA AHID Advogado do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO - MA8628-A EMBARGADO: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) EMBARGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA - RJ061698, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA - MG156382-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Trata-se de Embargos à Execução opostos por TIAGO ENES DE ALMEIDA AHID em face de ATHENAS PARTICIPAÇÕES S.A. e BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A., nos quais se alegou, em síntese, a ilegitimidade passiva do embargante na execução de origem. Após regular instrução processual, os embargos foram julgados procedentes, tendo o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por meio da 6ª Câmara Cível, reformado a sentença de primeiro grau, para extinguir a execução em relação ao embargante com fundamento no art. 485, VI, do CPC, conforme acórdão com trânsito em julgado certificado nos autos. Posteriormente, foi requerido o cumprimento de sentença, com foco na condenação dos embargados ao pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa. O pagamento foi devidamente comprovado nos autos (ID 145413716), e, na sequência, requerida a expedição de alvará. Assim, verificado o trânsito em julgado e o cumprimento da obrigação imposta aos embargados, não subsistindo qualquer pendência, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Expeça-se alvará judicial eletrônico de pagamento, observando os dados bancários informados na petição Id nº145443648, devendo de já ser descontado o valor das custas. Após a expedição do alvará, remetam-se os autos à SEJUD para apuração de eventuais custas finais pendentes. Em seguida, em sendo necessário, intime-se a parte embargada, por intermédio de seus patronos, via DJe, através de ato ordinatório, para, no prazo de 10 dias úteis (CPC, art. 219), promoverem a juntada do comprovante de pagamento das custas judiciais. Em caso de não comprovação de pagamento das custas no prazo retro, expeça-se certidão de dívida para envio ao FERJ. Certifique-se o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0818884-56.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: TIAGO ENES DE ALMEIDA AHID Advogado do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO - MA8628-A EMBARGADO: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. Advogados do(a) EMBARGADO: GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA - RJ061698, RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA - MG156382-A DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Intime-se o executado para o pagamento do débito informado na petição do exequente de ID 141749629, conforme planilha juntada aos autos de ID 141749633, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Ocorrendo pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Não ocorrendo o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Cumpra-se. Serve este pronunciamento judicial como Mandado/Carta de Intimação. São Luís, data do sistema. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular da 15ª Vara Cível

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2789635/MA (2024/0422905-4) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BR MALLS PARTICIPACOES S.A. AGRAVANTE: ATHENAS PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: RICARDO GONCALVES DE SOUSA LIMA - MG156382 AGRAVADO: TIAGO ENES DE ALMEIDA AHID ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO - MA008628 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ATHENAS PARTICIPACOES LTDA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrentes: BR Malls Participações S.A e Athenas Participações S.A Advogados: Ricardo Gonçalves de Sousa Lima (OAB/MG 156.382) e Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB/MG 151.623) Recorrido: Tiago Enes de Almeida Ahid Advogado: Gustavo Henrique Brito de Carvalho (OAB/MA 8.628) DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0818884-56.2021.8.10.0001 Trata-se de recurso especial interposto por BR Malls Participações S.A e Athenas Participações S.A, com fundamento no art. 105, III, “a”, da CF, visando à reforma de acórdão lavrado pela 6ª Câmara Cível do TJMA. Na origem, a parte recorrida opôs embargos à execução, pugnando pelo reconhecimento da sua ilegitimidade passiva, assim como da nulidade da execução autuada sob n. 0829755-53.2018.8.10.0001, com liberação dos valores penhorados, ante a ausência de exigibilidade do título executivo (Id. 14587652). O Juízo de primeiro grau rejeitou liminarmente os embargos, sob o fundamento de intempestividade, na forma do art. 918, I, do CPC (Id. 14587665). Em apelação, a 6ª Câmara Cível do TJMA reformou a sentença, ao argumento de que “[…] não houve citação válida do apelante no processo de execução, não se podendo falar em intempestividade de embargos à execução”. Ademais, destacou-se que não houve pedido de desconsideração de personalidade jurídica no curso da execução, sendo indevida a inclusão do recorrido no polo passivo da demanda (Id. 33713820). Foram rejeitados os embargos de declaração nos quais as recorrentes suscitaram diversas omissões (ausência de intimação para contrarrazões, decisão surpresa, supressão de instância, etc) (Ids. 21441651 e 22505877) Em seguida, as recorrentes interpuseram recurso especial, alegando que houve cerceamento do direito de defesa (Temas Repetitivos nº 376 e 377 do STJ), bem como violações aos arts. 9º, 10º, 489, §1º, 1.010, §1º e 1.022 II do CPC, o qual foi admitido pelo des. Paulo Sérgio Velten Pereira, à época presidente desta Corte (Ids. 23464107 e 23732597). O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial, determinando que o TJMA se manifestasse sobre os pontos omissos (Id. 26624696). Em cumprimento à decisão do STJ, a 6ª Câmara Cível acolheu os embargos de declaração opostos pelos recorrentes para tornar sem efeito o acórdão que julgou a apelação, determinando a intimação dos interessados para apresentarem contrarrazões ao recurso (Id. 28715095).. Em novo julgamento, a 6ª Câmara Cível reformou a sentença, utilizando os mesmos fundamentos do primeiro julgamento, quais sejam: (I) "[...] não houve citação válida do apelante no processo de execução, não se podendo falar em intempestividade dos embargos à execução"; e (II) indevida inclusão do recorrido no polo passivo da demanda (Id. 31782942). Opostos, e rejeitados, embargos de declaração (Id. 38708742) Nas suas razões recursais, as partes recorrentes pedem a reforma do acórdão, ao argumento de que houve violação aos arts. 489, §1º, IV, 915 e 1022, II, todos do CPC, pois, segundo afirmam: (I) os acórdãos carecem de fundamentação; e (II) os embargos à execução são intempestivos e o acórdão não poderia ter avançado no mérito da controvérsia (Id. 39482602). Contrarrazões no Id. 39673215. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Quanto à alegação de supostas ofensas aos arts. 489 §1º, IV e 1022, II, do CPC, o STJ já decidiu que "[...] Não configura ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia [...]” (AgInt nos EDcl no AREsp 2402282, rel. Ministro RAUL ARAÚJO, 4ª Turma, j. em 13/05/2024). Em relação à suposta violação ao art. 915 do CPC, entendo que a pretensão encontra óbice nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"), ambas do STF, pois o acórdão não reconheceu a intempestividade dos embargos à execução, permanecendo inatacado o fundamento de que “[…] a citação do devedor é elemento indispensável para que seja aberto prazo para oposição de embargos à execução, sendo impossível, na sua inexistência, falar-se em embargos intempestivos”. Nesse sentido: "Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação com o decidido nos autos" (AgInt no AREsp n. 1.144.143/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Serve a presente de instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargantes: Athenas Participações S/A e BR Malls Participações S.A. Advogado: Ricardo Gonçalves de Sousa Lima (OAB/MG 156.382) Embargado: Tiago Enes De Almeida Ahid Advogado: Gustavo Henrique Brito de Carvalho (OAB/MA 8.628) Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INTEMPESTIVIDADE. CITAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA. EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. 1. Os apelados afirmam a existência de contradição no acórdão embargado, pois indicara a intempestividade dos embargos do devedor, porém adentraram ao mérito considerando sua tempestividade. 2. Pretende a parte embargante que seja esclarecida suposta contradição na decisão embargada, afirmando que o Acórdão afirma a intempestividade dos embargos de devedor, mas aprecia o mérito, o que seria contraditório pois não se deveria conhecer de matéria em recurso intempestivo. 3. Tal contradição não existe, pois o mérito recursal fora apreciado em razão do efeito devolutivo imposto ao recurso, trazendo à instância superior toda a matéria exposta nos autos, sem implicar em ofensa ao princípio da dialeticidade. Ademais, verifica-se que não houve citação pessoal do devedor, mas da empresa por ele representada, de modo que a intempestividade dos embargos deve ser afastada. 4. O embargante, quando opõe o preciso recurso, indicando a existência de contradição, deve apontar a aludida contradição existente na decisão embargada relacionando-a à própria decisão, o que não se verifica no Acórdão embargado. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. DECISÃO (Acórdão): Acórdão (expediente) - Sessão virtual com início em 15/08/2024 às 15:00:00 e fim em 22/08/2024 às 14:59:59. Embargos de declaração em Apelação cível n.º 0818884-56.2021.8.10.0001 – SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de declaração em que são partes as acima nominadas, acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Além do signatário (presidente), participaram do julgamento, a Excelentíssima Senhora Desembargadora Márcia Cristina Coelho Chaves (desembargadora substituta) e o Excelentíssimo Senhor Desembargador Tyrone José Silva (membro). A Procuradoria-Geral de Justiça participou da sessão, através da presença da Procuradora de Justiça, Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. Sessão Virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Palácio da Justiça “Clóvis Bevilácqua”, na “Cidade dos Azulejos”, São Luís, capital do Estado do Maranhão, com início em 15/08/2024 às 15:00:00 e fim em 22/08/2024 às 14:59:59. (Documento assinado eletronicamente) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

28/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: TIAGO ENES ALMEIDA AHID. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO (OAB/MA 8628). APELADOS: ATHENAS PARTICIPAÇÕES S/A; BR MALLS PARTICIPAÇÕES E BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A. ADVOGADO: ALEXANDRE MIRADA LIMA (OAB/RJ 131436). RELATOR: Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. SENTENÇA QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS POR INTEMPESTIVOS. APELAÇÃO QUE POSSUI EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO, NOS TERMOS DO § 1º, DO AT. 1.013, DO CPC. AUSÊNCIA DE FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE SÓCIO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO REALIZADA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50 DO CC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 485, VI, DO CPC. I – Na sistemática instituída pelo § 1º, do art. 1.013, do CPC/2015, o recurso de apelação possui efeito devolutivo amplo, devolvendo ao Tribunal toda as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas. II – In casu, apesar da sentença de piso ter inadmitido os Embargos de Devedor por suposta intempestividade, consoante as disposições do mencionado § 1º, do art. 1.013, do CPC/2015, o Tribunal pode se manifestar quanto às demais questões trazidas nos Embargos, inclusive seu mérito, conforme disciplina do art. § 3º, do art. 1.013, do CPC/2015, sem que isso implique em ferimento ao princípio da dialeticidade. III - Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Inteligência do art. 50 do Código Civil. IV – A aplicação da teoria maior da desconsideração da pessoa jurídica, adotada pelo Código Civil, requer pressupostos só demonstráveis através de certa dilação probatória, que não ocorreu na base, e nunca poderá ocorrer de ofício, como também decidido, in casu, pelo juízo a quo. V - Apelação conhecida e provida, para extinguir a execução, em relação ao sócio indevidamente incluído na relação processual. ACÓRDÃO APELANTE: ILOG BRASIL S/A APELADA: JL LOGÍSTICA E TRANSPORTE LTDA-ME RELATOR: Desembargador GERSON SANTANA CINTRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL NÃO VIOLADO. LITIGÂNCIA DE MtFÉ. PLEITO FORMULADO NA RESPOSTA AO RECURSO. NÃO APLICAÇÃO. VALOR INCORRETO. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. A MULTA CONTRATUAL. MATÉRIA ALEGADA E NÃO ANALISADA NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAUSA SUBJACENTE DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMPROVAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA NA RESPOSTA AO RECURSO. VIA INADEQUADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Como nas razões do recurso rebateu-se os fundamentos postos na sentença, requerendo, inclusive, sua reforma, não há falar-se em violação ao princípio da dialeticidade recursal. 2. A recorrida insiste na aplicação da multa por litigância de má-fé em desfavor da recorrente, pleito que não tem como ser conhecido, ante a inadequação da via eleita (Súmula 27 do TJGO), pois formulado na resposta ao recurso. 3. Em relação a alegação de valor incorreto pretendido na ação monitória, incumbia à embargante/recorrente declarar de imediato o quantum que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, e, ao não fazê-lo, inviabilizou a análise da alegação de excesso, nos termos do art. 702, §§ 2º e 3º do CPC. 4. A apelação possui efeito devolutivo amplo, e a limitação quanto à 'matéria impugnada', a que alude o art. 1.013, caput, do CPC, não implica, por óbvio, restrição aos fundamentos jurídicos de que pode lançar mão o órgão ad quem, mesmo porque cabe a ele apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido previamente solucionadas, como no caso da multa contratual. 5. A multa contratual é devida quando pactuada, situação evidenciada nos autos, por meio do contrato de prestação de serviços acostado nos autos. 6. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória é meio hábil a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, não sendo imprescindível a existência de uma cadeia de validação dos documentos em supostos atos jurídicos antecedentes, exigindo-se, apenas, que os documentos que instruem a peça pórtica tenham força suficiente para atestar a probabilidade da existência de uma relação jurídica entre as partes. 5. Não tendo a embargante/apelante, se desincumbido de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada, porquanto demonstrado nos autos que a existência de contrato de prestação de serviços, recibos de entregas de mercadorias e faturas, imperiosa se faz a rejeição dos embargos monitórios. 6. Não merece ser conhecido o pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé, porquanto formulado em sede de contrarrazões ao apelo, ante a inadequação da via eleita (Súmula 27 do TJ/GO). 7. Na forma do artigo 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, devem ser majorados os honorários advocatícios, em sede recursal, quando desprovido o apelo. 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AC: 52803139820178090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R))” (Grifei) Em atenção ao princípio tantum devolutum quantum appellatum, o Superior Tribunal tem decidido que "O efeito devolutivo da apelação encontra limites nas razões expostas pelo apelante, em respeito ao princípio da dialeticidade." E, in specie, o Apelante trouxe ao conhecimento desta Corte, em suas razões recursais, toda a matéria meritória dos Embargos de Devedor; matéria essa sobre a qual o Apelado teve oportunidade de se manifestar nas contrarrazões de id 29529199. Dessa forma, não há que se falar em ferimento ao princípio da dialeticidade. Superada essa fase, e volvendo a questão de fundo, tenho que simples consulta à inicial dá conta de que a execução foi proposta somente contra a empresa de sociedade limitada responsável pela realização do contrato de locação comercial junto aos apelados (BONITTA COSMÉTICOS LTDA.), empresa essa apenas representada pelo apelante. Citada, a empresa não se manifestou nos autos. Inexplicavelmente, meses mais tarde, quando já não mais era sócio da executada, o apelante viu-se com suas contas bancárias bloqueadas, em razão da dívida cobrada contra aquela. Ora, a citação do devedor é elemento indispensável para que seja aberto prazo para oposição de embargos à execução, sendo impossível, na sua inexistência, falar-se em embargos intempestivos. Com efeito, a citação da empresa não se confunde com a citação do suposto devedor pessoa física, cujos elementos necessários sequer constavam do mandado, em evidente desafio ao art. 250 do CPC. Do mandado, considerado como perfeito pelo juízo a quo para citar e, posteriormente, bloquear os ativos do apelante, constam os elementos essenciais, enumerados no referido artigo, apenas em relação à empresa demandada, configurando o apelante como mero representante legal daquela. Assim, não houve citação válida do apelante no processo de execução, não se podendo falar em intempestividade de embargos à execução. Nestes termos, tenho como tempestivos os embargos à execução e passo a sua apreciação, em virtude do efeito devolutivo amplo, próprio do recurso de apelação interposto, conforme autorizado pelos §§ 1º e 3º, do art. 1.0131, do CPC/2015. Se, na letra fria da Lei Processual Civil, é nula a execução em relação ao executado não regularmente citado (art. 803, II, do CPC), tenho que, no caso dos autos deve-se ir além, uma vez que, dos embargos à execução, fica patente a ilegitimidade passiva do apelante. Se é certo que o recorrente era representante legal da empresa executada e, como tal, tomou ciência da citação na execução, também salta aos olhos que o mesmo nunca foi parte processual como pessoa física. Da inicial não consta seu pedido de citação como devedor, e, no contrato executado, também surge como representante legal, e não devedor principal. Tampouco dos autos há propositura de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de inclusão do apelante no polo passivo, provocação necessária para a decisão judicial, segundo os comandos do art. 50 do Código Civil. O princípio da separação do patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio dos seus membros não pode ser utilizado como instrumento para se perpetrar fraudes ou permitir que alguém se esquive de cumprir obrigações contratuais, como uma espécie de escudo. Daí porque admitido o instituto da desconstituição da pessoa jurídica, através do qual o magistrado permite que o credor busque sua satisfação no patrimônio dos sócios. Contudo, esta é medida excepcional e episódica, motivo pelo qual não é razoável que se conceda uma amplitude exacerbada ou, ainda, sem o crivo do devido processo legal. Como dito alhures, do dispositivo da Lei Civil pátria extrai-se que o magistrado não pode, de ofício, ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, devendo apenas decidir por provocação das partes e caso fique comprovado (diante da competente dilação probatória) que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Daí porque a doutrina afirma que o Código Civil adotou a Teoria Maior, diferente do que ocorre sob a égide da lei consumerista, onde o simples prejuízo do credor é suficiente para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Pontual e cirúrgica, a decisão do douto Ministro Luis Felipe Salomão, verbis: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR A MEDIDA. A DESCONSIDERAÇÃO SÓ É POSSÍVEL EM CASOS RESTRITOS, EM QUE FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, PARA QUE OS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES DE OBRIGAÇÕES SEJAM ESTENDIDOS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OPORTUNO DE CUSTAS. RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Em termos processuais, a desconsideração da pessoa jurídica é ato privativo do juiz, que também não age de ofício, dependendo da iniciativa da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo. A decisão fixará quais relações ou obrigações serão estendidas aos sócios ou administradores, de modo que a pessoa jurídica não se extingue, pois é apenas afastado o véu protetor para que os bens particulares daqueles respondam pelos atos abusivos ou fraudulentos. (DUARTE, Nestor. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Lei n. 10.406, de 10.01.2012. Cezar Peluzo (Coord.). 7.ed. rev e atual. Barueri: Manole, 2013). Com efeito, propugna a doutrina que só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido (Enunciado n. 7 da I Jornada de Direito Civil do CJF). O art. 50 do Código Civil estabelece: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Como fica nítido na leitura do dispositivo legal, a desconsideração só é possível em casos restritos, em que fique caracterizado o abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). (AgRg no AREsp 159.889/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 18/10/2013). Por um lado, o Enunciado n. 146 da III Jornada de Direito Civil do CJF manifesta que nas relações civis interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). Ademais, o Enunciado n. 9 da I Jornada de Direito Comercial do CJF defende que quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28 do CDC ou ao art. 2º da CLT. Por outro lado, o Enunciado n. 282 da IV Jornada de Direito Civil do CJF propugna que o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica. Nesse passo, conforme precedente da Terceira Turma, a "existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. "(REsp 1419256/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/2/2015). Com efeito, se não houve apuração de dolo na gestão para lesar os credores, a simples situação de inadimplência da pessoa jurídica ou a solvência financeira de sócio, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, que só deve ser deferida em casos restritos e pontuais, em que, como dispõe o art. 50 do CC, devam os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Cumpre observar que esse entendimento acerca de que, para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, se exige o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros, está pacificado no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, dos EREsp 1.306.553/SC, relatora Ministra Maria Isabell Gallotti, assim ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014). Nesse mencionado precedente, Sua Excelência dispôs: Registrou o acórdão paradigma que "a decisão confirmada pela Corte Estadual igualmente não avançou no exame dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da devedora, apenas consignando que houve "dissolução irregular da executada." A Quarta Turma conheceu, então, do recurso especial 1.098.712/RS e deu-lhe "provimento para afastar a desconsideração da personalidade jurídica de Knorr Construções LTDA." Inquestionável, portanto, a divergência de entendimentos quanto à cessação irregular das atividades empresariais como causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. [...] Assim, é certo que em "razão do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades empresárias podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra os credores ou mesmo abuso de direito. Na medida em que é a sociedade o sujeito titular dos direitos e devedor das obrigações, e não os seus sócios, muitas vezes os interesses dos credores ou terceiros são indevidamente frustrados por manipulações na constituição de pessoas jurídicas, celebração dos mais variados contratos empresariais, ou mesmo realização de operações societárias, como as de incorporação, fusão, cisão. Nesses casos, alguns envolvendo elevado grau de sofisticação jurídica, a consideração da autonomia da pessoa jurídica importa a impossibilidade de correção da fraude ou do abuso. Quer dizer, em determinadas situações, ao se prestigiar o princípio da autonomia da pessoa jurídica, o ilícito perpetrado pelo sócio permanece oculto, resguardado pela ilicitude da conduta da sociedade empresária." (COELHO. Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, Vol. 2. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 55). [...] O instituto da desconsideração, todavia, vem previsto em outros textos legislativos, tais como o Código de Defesa do Consumidor (artigo 28), a Lei e 12.529/2011 (artigo 34) e Lei 9.605/1998 (artigo 4º), além do que o próprio Código Tributário Nacional prevê situação em que responsabilidade pela obrigação tributária recaia, em tese, sobre os sócios (artigo 134, VII), nos termos do enunciado n. 435, da Súmula, e dos precedentes que lhe deram causa. Cada um dos mencionados textos legislativos traz requisitos específicos para a persecução do crédito do qual é devedora a sociedade no patrimônio particular dos sócios, de modo que, independentemente dos rótulos de "teoria maior" ou "teoria menor", há diferenças quanto à extensão dos pressupostos necessários à sua aplicação, atendendo-se ao microssistema jurídico-legislativo concernente à hipótese. Nesse sentido, o enunciado n. 51, da I Jornada de Direito Civil, promovida o âmbito do Conselho da Justiça Federal, verbis: [...] Adotadas, portanto, tais premissas, esta Corte Superior já teve a oportunidade, mais de uma vez, de apreciar a questão, apontando a teoria maior como sendo aquela adotada pelo Código Civil, de modo que se exige a configuração do abuso de direito mediante o desvio de finalidade social ou confusão patrimonial entre sócios e sociedade. (...) 7. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DO DIA 09/11/2023 A 16/11/2023 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818884-56.2021.8.10.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além deste relator, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga de Almeida Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho São Luís, (MA), 16 de novembro 2023 Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Substituto Designado para Lavrar o Acórdão RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Tiago Enes de Almeida Ahid, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA - Comarca da Ilha de São Luís/MA, que rejeitou liminarmente os embargos à execução propostos pelo apelante contra BR Malls Participações S/A e Athenas Participações S/A, por entendê-los intempestivos. Os apelados executaram a empresa Bonitta Cosmeticos Ltda., representada pelo apelante, em razão do inadimplemento de contrato de aluguel comercial; tendo a mesma sido citada em 10 de fevereiro de 2020, conforme diligência assinada nos autos principais (Id 28226864). A sentença combatida entendeu que, em razão da diligência anteriormente mencionada, os embargos à execução propostos pelo representante da empresa, em nome próprio, em 17 de maio de 2021, seriam manifestamente intempestivos. Inconformado, o apelante apresentou o presente recurso, onde requer, inicialmente, o benefício da gratuidade de justiça. Ato contínuo, aduz que a execução foi movida exclusivamente contra a empresa, da qual se desligou desde 28 de julho de 2020. Afirma que não houve pedido de desconsideração de pessoa jurídica ou de sua inclusão no polo passivo. Defende sua ilegitimidade passiva na execução. Esclarece que a citação da empresa executada ocorreu com a sua ciência e assinatura apenas como representante legal, mas que um ano após a diligência teve suas contas pessoais penhoradas de maneira irregular, eis que não figura como parte processual. Afirma que não foi citado quanto à execução, tendo a certidão (id 14587664) atestado a tempestividade destes embargos, o que foi erroneamente ultrapassado pelo juízo a quo. Alega que só tomou conhecimento da execução contra si com o bloqueio de suas contas bancárias, em 6 de maio de 2021. Finalmente requer seja provido o recurso com o recebimento dos embargos à execução. O feito veio a ser julgado através do acórdão de id 21102760, o qual veio a ser posteriormente anulado pelo acórdão de id 28715095. Após essa decisão de anulação, foi determinada a intimação da parte Agravada para apresentar contrarrazões, tendo juntado sua manifestação no id 29529198, suscitando exclusivamente ferimento ao princípio da dialeticiade. A douta Procuradoria Geral da Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, deixou de opinar por falta de interesse a ser tutelado. É o Relatório. VOTO Em proêmio, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal, motivo pelo qual conheço do recurso. Ato contínuo, por ser o apelante pessoa física, cuja mera autoafirmação induz à presunção de veracidade da hipossuficência financeira, consoante orienta o § 3º, do art. 99, do CPC/2015, considero satisfeito o requisito exigido pelo caput do artigo 98 do CPC/2015, e concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça recursal, nos moldes do §1º do mesmo dispositivo legal. Pois bem. Cinge-se a questão em avaliar a tempestividade da oposição dos embargos à execução e a suposta ilegitimidade passiva do apelante. Inicialmente, hei por bem debruçar-me sobre a alegação do Apelado, tangente ao suposto ferimento ao princípio da dialeticidade, posto que, segundo afirma, “o recurso de apelação retrata matérias de mérito, que não podem ser apreciadas no momento, mormente porque o recurso deve atacar tão somente os fundamentos da decisão recorrida”. Com efeito, na sistemática instituída pelo § 1º, do art. 1.013, do CPC/2015, o recurso de apelação possui efeito devolutivo amplo, devolvendo ao Tribunal toda as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas pela sentença. Quer-se dizer com isso, que "O efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar, com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida, não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau, desde que respeitada a extensão objetiva do recurso" In casu, apesar da sentença de piso ter inadmitido os Embargos de Devedor por suposta intempestividade, consoante as disposições do mencionado § 1º, do art. 1.013, do CPC/2015, o Tribunal pode se manifestar quanto às demais questões trazidas nos Embargos, inclusive seu mérito, conforme disciplina do art. § 3º, do art. 1.013, do CPC/2015, sem que isso implique em ferimento ao princípio da dialeticidade. Não é outro o posicionamento da jurisprudência mais abalizada: “APELAÇÃO CÍVEL Nº 5280313-98.2017.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA 3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected]) Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou parcial provimento, determinando que não seja desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica devedora no caso presente, ante a ausência dos requisitos legais para tanto. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2018. Ministro Luis Felipe Salomão (STJ - AgInt no AREsp: 888693 SP 2016/0087967-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 04/10/2018) (Sem grifos no original) Como se vê, ficam exaustivamente demonstradas as etapas que permitiriam que o patrimônio do sócio, ou como clama o apelante, ex-sócio, fosse constrito judicialmente pela dívida da empresa executada, o que não ocorreu em hipótese nenhuma na instrução na base. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para, reformando a sentença, julgar procedentes os embargos propostos, para extinguir a execução em relação ao apelante – Tiago Enes de Almeida Ahid – por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Via de consequência, em razão do princípio da sucumbência, condeno os Apelados, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos do Apelante, os quais, considerando os critérios elencados no § 2º do artigo 85, do CPC/2015, bem como a inauguração desta fase processual de 2ª instância, arbitro no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o importe atualizado da execução. É como voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO. EM SÃO LUIS. São Luís (MA), 16 de novembro 2023 Desembargador JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator Substituto Designado para Lavrar o Acórdão

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: ATHENAS PARTICIPAÇÕES S/A; BR MALLS PARTICIPAÇÕES E BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A. ADVOGADO: ALEXANDRE MIRADA LIMA (OAB/RJ 131436). EMBARGADO: TIAGO ENES ALMEIDA AHID. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO (OAB/MA 8628). PROCURADOR DE JUSTIÇA: CARLOS JORGE AVELAR SILVA. RELATOR: Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM. ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEXTA CÂMARA CÍVEL. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREMISSA EQUIVOCADA NO JULGADO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES AO APELO. DECISÃO SURPRESA. NULIDADE DA DECISÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração se mostram como medida processual adequada não somente para suprir os vícios indicados no art. 1.022, do CPC/2015, mas também para corrigir premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, conforme entendimento do STF (RE 197169). 2. In specie, a decisão embargada partiu da premissa de que já houvera manifestação da parte apelada nos autos, possibilitando o acolhimento do apelo; sendo que, em verdade, não houve sequer sua intimação para responder ao recurso de origem, o que ocasionou a prolação de decisão surpresa; 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e, ato contínuo, determinar a intimação da parte Apelada para apresentar contrarrazões ao recurso. ACÓRDÃO Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 24 A 31/08/2023. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818884-56.2021.8.10.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em CONHECER e ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para tornar sem efeito a decisão embargada, e, ato contínuo, determinar a intimação da parte Apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Douglas Airton Ferreira Amorim, Luiz Gonzaga de Almeida Filho (Presidente) e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Presente o Senhor Procurador de Justiça, Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís, (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível (Quarta Câmara de Direito Privado) do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 24 a 31 de agosto de 2023. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Nestes autos, após regular trâmite, o feito foi encaminhado ao E. STJ. para apreciação do REsp. 2060302-MA, onde restou sedimentada a necessidade de novo julgamento dos Embargos de Declaração de id 21441651, a fim de que seja sanado o vício nele apontado. Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por BR Malls Participações S/A e Athenas Participações S/A, objetivando a integração/modificação do acórdão de id 21102760, que deu provimento à apelação apresentada por Tiago Enes de Almeida Ahid, para extinguir a execução, em relação ao sócio indevidamente incluído na relação processual. Alegam os embargantes, exclusivamente, omissão no julgado, concernente à ausência de intimação dos Embargantes/apelados para apresentar contrarrazões ao apelo, o que redundaria em suposto cerceamento de defesa, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduzem, mais, violação ao princípio processual da vedação à decisão surpresa, encartado no art. 10 do CPC e julgamento extra petita. Com base nisso, pugnaram pelo conhecimento e provimento do recurso, para obter a modificação do acórdão embargado. Independentemente de intimação, o Embargado apresentou contrarrazões no id 21893816, defendendo a inexistência de vícios no julgado. Vieram os autos conclusos para nova apreciação dos Embargos, uma vez que, como dito, o feito foi devolvido a este Juízo após decisão proferida pelo E. STJ. no REsp. 2060302-MA. É o breve relatório. Inclua-se em pauta. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões. Antes de adentrar à efetiva análise do presente recurso, conveniente trazer à baila irretocável decisão da lavra do Emin. Ministro Marco Aurélio Melo, que, ao apreciar recurso de Embargos de Declaração submetidos a sua jurisdição, assim se pronunciou: “Os embargos declaratórios não consubstanciam crítica ao ofício judicante, mas servem-lhe ao aprimoramento. Ao apreciá-los, o órgão deve fazê-lo com o espírito de compreensão, atentando para o fato de consubstanciarem verdadeira contribuição da parte em prol do devido processo legal.” (AI 163047 AgR-ED, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/1995, DJ 08-03-1996 PP-06223 EMENT VOL-01819-04 PP-00828). De olho nessa lição, volvendo a questão de forma minuciosa, verifico que, efetivamente, razão assiste ao Embargante. Com efeito, o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”. No caso específico da omissão, o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). Sobre o vício da omissão leciona, com propriedade, o eminente processualista JOSÉ REINALDO COSER, citando MIGUEL JOSÉ NADER: “Também devem as manifestações processuais dos magistrados ser completas, isto é, devem corresponder exatamente às questões que foram suscitadas e aos pedidos que foram formulados. Se o magistrado deixa sem solução uma questão, ou deixa de apreciar um pedido, seu pronunciamento padece do vício da omissão.” (In Recursos cíveis na prática judiciária: doutrina, legislação, jurisprudência e prática – 1ª ed. – São Paulo: Ícone, p. 346, 2003). Já no caso da contradição, ao contrário do que ocorre com a “omissão”, o Diploma Processual Civil não traz uma conceituação definida; contudo, doutrina e jurisprudência são assentes em afirmar sua presença quando a decisão carrega conceitos e/ou proposições paradoxais. Da mesma forma, em relação à obscuridade, a exemplo do que ocorre com a “contradição”, o CPC também não estabelece um conceito próprio, cabendo à doutrina e à jurisprudência assentar sua definição, restando definido que o vício se mostra presente quando a redação da decisão não é suficientemente clara, dificultando sua compreensão ou interpretação. Decorre a obscuridade, portanto, da existência de ambiguidade, fruto do emprego de vocábulos que exprimam mais de uma ideia, ou da utilização de linguagem inapropriada, às vezes arcaica e pouco usual, que dificulte a compreensão, ou, ainda, pode ser consequência da hesitação do próprio julgador, que, inseguro quanto à decisão correta, transfere essa hesitação para o pronunciamento.1 O erro material, por sua vez, a exemplo da omissão, é conceituado pelo próprio Diploma Processual Civil, estabelecendo que far-se-á presente quando o julgado carregar “inexatidões materiais” ou “erro de cálculo” (art. 494, inciso I, do CPC/2015). Em resumo, o erro material revela-se como erro reconhecível à primeira vista, que consiste em um equívoco ou informação incorreta, bem como ausência de palavras, erro de digitação, troca de nomes, dentre outros, e que, apesar de necessitar ser corrigido, não altera o resultado do julgamento. Não é, portanto, um vício de conteúdo do julgamento proferido, mas sim da forma que foi exteriorizado. Ocorre que não só as hipóteses do art. 1.022 do CPC autorizam o aviamento dos Aclaratórios. Doutrina e jurisprudência também são assentes em admiti-los para corrigir premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada. Essa foi a tese firmada pelo E. STF. no julgamento do RE 197169. Verbis: “Os embargos declaratórios são admissíveis para a correção de premissa equivocada de que haja partido a decisão embargada, atribuindo-se-lhes efeito modificativo quando tal premissa seja influente no resultado do julgamento”. Em outro norte, é manifesto que, a priori, os embargos declaratórios não se mostram como instrumento apropriado à obtenção de uma reanálise da matéria de fundo a fim de conseguir uma posição mais favorável no processo. Mas, mesmo assim, doutrina e jurisprudência trazem pacíficas construções acerca do excepcional caráter modificativo dos Embargos Declaratórios, admitindo-os para reparar um equívoco ou contrariedade à norma. A excepcionalidade de imprimir efeito modificativo via Embargos Declaratórios é pacífica pelas Cortes Superiores, podendo-se inclusive parafrasear o festejado Min. Marco Aurélio Melo, ao ponderar que “a parte tem direito à entrega da prestação jurisdicional de forma clara e precisa. Cumpre ao julgador apreciar os embargos de declaração com espírito aberto, entendendo-os como meio indispensável à segurança nos provimentos judiciais”. Quanto à possibilidade de se atribuir efeito modificativo aos Embargos Declaratórios, mister trazer à baila posição da Colenda Corte do STJ, verbis: “STJ-163327) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EFEITO MODIFICATIVO. A moderna ciência processual admite a comunicação de efeitos modificativos aos embargos declaratórios em hipóteses excepcionais, verificando-se manifesto equívoco e inexistindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro. Embargos acolhidos com efeito modificativo. (Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 358297/RS (2001/0070507-4), 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Barros Monteiro. j. 01.06.2004, unânime, DJ 13.09.2004).” (GN) Do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão também emergem incisivos precedentes relativos ao tema, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (...) EFEITO INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. 1 – (...). 2 – É lícito à parte, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos para provar fato constitutivo, modificativo ou extintivo de direito apto a influir no julgamento da lide (art. 462 do CPC). 3 – Os embargos declaratórios podem ser acolhidos excepcionalmente com efeito infringente desde que a parte contrária seja intimada para manifestar-se, em respeito ao princípio do contraditório. 4 – Embargos acolhidos unanimemente. (TJMA – Ac. 38631/2002 – DJ – 0002222002 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – RAIMUNDO FREIRE CUTRIM)” (GN) Postos esses esclarecimentos iniciais, dirijo-me à questão de fundo. In casu, verifico que mostra-se presente uma das situações descritas linhas acima, porquanto, ao analisar a presente Apelação, este Juízo concluiu pelo acolhimento da Apelação apresentada por TIAGO ENES ALMEIDA AHID, dando provimento ao pleito manifestado nos Embargos de Devedor, sem atentar que a sentença objeto de recurso foi proferida sem que o Apelado tivesse integrado os autos de origem, ou mesmo sido intimado para apresentar contrarrazões ao apelo; situação essa que caracteriza patente ferimento ao princípio do contraditório e da ampla defesa, corolários do princípio do devido processo legal, comprometendo a paridade de armas no processo e a igualdade de oportunidades entre as partes. Com efeito, o contraditório é um princípio basilar do sistema jurídico, assegurando que todas as partes envolvidas no processo tenham igualdade de oportunidades para se manifestar e apresentar seus argumentos e defesas. Assim, o apelado deve ser devidamente intimado para, caso deseje, apresentar suas contrarrazões, expondo argumentos contrários à apelação e colaborando para a formação de um debate justo. A vedação à decisão surpresa é outro princípio que se relaciona com a nulidade do acórdão quando a contrarrazões não são oportunizadas ao apelado. Esse princípio estabelece que uma decisão judicial não pode ser baseada em fundamentos não apresentados às partes, surpreendendo-as sem a possibilidade de se defenderem. Dessa forma, a ausência de intimação para apresentar contrarrazões priva o apelado de sua participação efetiva no processo, violando a vedação à decisão surpresa. Nesse sentido, a jurisprudência tem se consolidado no sentido de reconhecer a nulidade do acórdão que acolhe a apelação sem que o apelado seja devidamente intimado para apresentar contrarrazões. Em casos como esse, a anulação do acórdão é uma medida necessária para preservar os princípios essenciais do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa. A propósito, o entendimento do E. STJ.: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE PROVEU O RECURSO ESPECIAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NULIDADE. 1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a ausência de intimação da parte contrária para apresentar contrarrazões configura nulidade absoluta, em face da violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 2. Nesse sentido: RMS 25.927/SP, 5ª Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 28/03/2011; REsp 1141314/MG, 2ª Turma, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 17/11/2009; REsp 845.759/RS, 5ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 15/09/2008. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1446398 CE 2014/0074344-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2014)” (Grifei e destaquei) Por todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada, e, ato contínuo, determinar a intimação da parte Apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de Lei. É como voto. São Luís, (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível (Quarta Câmara de Direito Privado) do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 24 a 31 de agosto de 2023. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator 1 Fernandes, Luíz Eduardo Simardi, Embargos de Declaração: efeitos infringentes, prequestionamento e outros aspectoPois bem.s polêmicos – 4ª edição, atual. E ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015 p.85

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: BR Malls Participações S/A e Athenas Participações S/A Advogado: Dr. Alexandre Miranda Lima (OAB/RJ 131.436) Recorrido: Tiago Enes de Almeida Ahid Advogado: Dr. Gustavo Henrique Brito de Carvalho (OAB/MA 8.628) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0818884-56.2021.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a da CF, contra Acórdão deste Tribunal que deu provimento à apelação para, reformando a sentença, declarar a tempestividade dos embargos executivos e extinguir a execução em relação ao Recorrido por ilegitimidade passiva, considerando (i) o efeito devolutivo da apelação; (ii) que o interessado é mero representante legal da empresa executada, não tendo sido sequer citado validamente para atuar como parte no processo. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou os arts. 9º, 10º, 489 §1º, 1.010 §1º e 1.022 II do CPC, ao argumento de que o Acórdão foi omisso ao não analisar a alegação recursal de nulidade por cerceamento de defesa, uma vez que não foi intimado para apresentar contrarrazões, o que redundou em prejuízos (Temas Repetitivos nº 376 e 377/STJ). Sustenta, por conseguinte, violação ao princípio da vedação da decisão surpresa. Defende que o julgamento foi extra petita ao apreciar questões além da tempestividade dos embargos executivos, incorrendo em supressão de instância. Alega que a decisão foi omissa ao não apreciar a alegação de que o Recorrido não teve seu nome incluído na inicial executiva ou em pedido de penhora de bens. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 23500105. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Assim sendo, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, quanto às alegações recursais de julgamento extra petita e de supressão de instância, tenho que o recurso se inviabiliza, mercê da Súmula nº 83/STJ, na medida em que o Acórdão, ao reputar ser possível o julgamento do mérito dos embargos executivos em vista do efeito devolutivo da apelação, converge com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual o “efeito devolutivo da apelação, no novel modelo processual, admite o julgamento do mérito da causa, a despeito de ter sido proferida decisão meramente terminativa (art. 515, § 3º, do CPC)” (REsp n. 1.113.408/SC, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 28/9/2010, DJe de 8/10/2010). Contudo, após apreciar perfunctoriamente a matéria de fundo, entendo ser verossímil a alegação recursal de que o Acórdão recorrido contrariou o art. 1.022 II do CPC, na medida em que não foram apreciadas todas as alegações fático-jurídicas da parte com aptidão de sustentar a validade do julgamento, mesmo após provocação em aclaratórios, notadamente acerca da existência de nulidade por cerceamento de defesa, ante a ausência de intimação para apresentar contrarrazões. Nesse sentido, o STJ entende ser viável a interposição de REsp tão somente para avaliar eventual omissão do Acórdão de origem, hipótese em que a deficiência da fundamentação impõe o retorno dos autos para que outro julgamento “seja proferido, com expresso julgamento da questão assinalada” (AgRg no AREsp n. 782.987/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze. No mesmo sentido: AgInt no REsp n. 1.754.832/MG; e AgInt no REsp nº 1818528). Assim, considerando que a matéria está prequestionada, é de estrito direito federal e não depende de incursão em elementos fático-probatórios, tendo ainda aptidão para alterar o decidido, força é a admissão da pretensão recursal para definir, no caso, sobre a existência ou não de omissão no bojo do Acórdão no que concerne à existência de intimação regular do Recorrente e eventual cerceamento de defesa. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, ADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 23 de fevereiro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTES: ATHENAS PARTICIPAÇÕES S/A; BR MALLS PARTICIPAÇÕES E BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A. ADVOGADO: ALEXANDRE MIRADA LIMA (OAB/RJ 131436). EMBARGADO: TIAGO ENES ALMEIDA AHID. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO (OAB/MA 8628). PROCURADOR DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ. RELATOR: Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM. ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: SEXTA CÂMARA CÍVEL EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS LISTADOS PELO ART. 1.022 DO CPC. MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO DE MÉRITO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. Os embargos de declaração tratam-se de recurso previsto no art. 1.022 do CPC, cujo objetivo é sanar omissões, contradições, obscuridade ou erro material, não se prestando, todavia, a modificar a decisão quando o pedido se revela mero inconformismo da parte, ou objetive modificar ou reconsiderar a decisão, ou, ainda, a enfrentar o mérito recursal. II. No caso específico da omissão (tese dos Embargos), o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). III. In casu, por ocasião do julgamento da apelação, foi suficientemente enfrentada toda a matéria meritória; sem que tenham sido identificadas quaisquer daquelas situações caracterizadoras do vício da omissão. IV. A pretexto de sanear o julgado, o embargante pretende, neste novo recurso, tão somente a modificação do seu teor, a fim de obter resultado favorável, V. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 08/12/2022 A 15/12/2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818884-56.2021.8.10.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER E REJEITAR O RECURSO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além deste relator, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga Almeida Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Presente a Senhora Procuradora de Justiça, Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 08/12/2022 a 15/12/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Embargos de Declaração opostos por BR Malls Participações S/A e Athenas Participações S/A, objetivando a integração/modificação do acórdão de id 21102760, que deu provimento à apelação apresentada por Tiago Enes de Almeida Ahid, para extinguir a execução, em relação ao sócio indevidamente incluído na relação processual. Alegam os embargantes, exclusivamente, omissão no julgado, concernente à ausência de intimação dos Embargantes/apelados para apresentar contrarrazões ao apelo, o que redundaria em suposto cerceamento de defesa, por violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aduzem, mais, violação ao princípio processual da vedação à decisão surpresa, encartado no art. 10 do CPC e julgamento extra petita. Com base nisso, pugnou pelo conhecimento e provimento do recurso, para obter a modificação do acórdão embargado. Independentemente de intimação, o Embargado apresentou contrarrazões no id 21893816, defendendo a inexistência de vícios no julgado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Inclua-se em pauta. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões, admitindo-os, desde já, para efeitos de prequestionamento, a teor do artigo 1.025 do CPC e das súmulas nº 98 do STJ e nº 356 do STF. Inobstante toda a engenharia jurídica desenvolvida pelos Embargantes, o recurso reclama rejeição. Com efeito, é cediço que o pressuposto de fundo para a admissibilidade dos embargos declaratórios é a existência de uma das situações catalogadas nos incisos do artigo 1.022 do CPC/2015, quais sejam “esclarecer obscuridade ou eliminar contradição”, “suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento”, e “corrigir erro material”; não se apresentando, sob nenhuma hipótese, como recurso próprio à rediscussão dos fundamentos do julgado. Os efeitos infringentes ou modificativos que lhes podem ser atribuídos abrangem somente a possibilidade de alteração da decisão quando em decorrência da constatação de um desses vícios, que, ao serem sanados, impliquem na alteração da decisão. Veja-se o teor da Norma: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” A propósito: “Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado. Não mais cabem quando houver dúvida na decisão”. (NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. CPC Comentado). No caso específico da omissão (tese suscitada nos Embargos), o próprio Diploma Processual Civil estabelece que far-se-á presente quando o julgado “deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento”, “se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida”, “empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso”, “invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão”, “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”, “se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos”, e “deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.” (art. 1022, § único, c/c art. 489, § 1º, ambos do CPC/2015). Sobre o vício da omissão leciona, com propriedade, o eminente processualista JOSÉ REINALDO COSER, citando MIGUEL JOSÉ NADER: “Também devem as manifestações processuais dos magistrados ser completas, isto é, devem corresponder exatamente às questões que foram suscitadas e aos pedidos que foram formulados. Se o magistrado deixa sem solução uma questão, ou deixa de apreciar um pedido, seu pronunciamento padece do vício da omissão.” (In Recursos cíveis na prática judiciária: doutrina, legislação, jurisprudência e prática – 1ª ed. – São Paulo: Ícone, p. 346, 2003). Pois bem. Postos esses esclarecimentos, e cotejando-os com o caso vertente, não verifico a presença de nenhuma daquelas situações descritas linhas acima, caracterizadoras do vício da omissão. Com efeito, in casu, por ocasião do julgamento da apelação, foi suficientemente enfrentada toda a matéria meritória. As teses dos Embargantes, apesar de rotuladas como causas autorizativas de Declaratórios, se mostram somente como subterfúgios das Embargantes para tentar alterar a formação do convencimento deste Juízo, com o objetivo de obtenção de decisão mais benéfica, o que implica em sua rejeição. Não é outro o posicionamento da jurisprudência mais recente desta Corte, verbis: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DO VÍCIO OCORRIDO NO JULGADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.023 DO CPC. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Compete ao Embargante a exposição específica da omissão, contradição ou obscuridade existente na decisão. Incidência do art. 1.023 do CPC. 2. O julgamento contrário à tese defendida pelo Recorrente não justifica o manejo dos Embargos Declaratórios. 3. Analisadas as circunstâncias da demanda e exposto o entendimento do Colegiado de forma clara e objetiva, inexiste vício a ser sanado. 4. Precedentes. 5. Embargos parcialmente providos apenas para correção de erro material, para excluir o nome do Juiz Substituto de Segundo Grau José Jorge Figueiredo dos Anjos como participante do julgamento e substituir pelo Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto. (ED no(a) Ap 026087/2013, Rel. Desembargador(a) JOÃO SANTANA SOUSA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/11/2016, DJe 11/11/2016)” (grifei) Como se isso não bastasse, a simples leitura da decisão sob ataque demonstra que este Juízo apreciou todo o contexto probatório e avaliou todas as argumentações de ambas as partes, extraindo todos os pontos divergentes e essenciais para decidir a questão, esmiuçando detalhadamente cada um deles; sendo os argumentos ali deduzidos suficientes à satisfação do dever constante do art. 93 da CF/1988. Além do mais, ainda que assim não o fosse, é comezinho o entendimento de que o Juízo não está obrigado a responder a todas as alegações tomadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar sua decisão; não se mostrando imprescindível que conste do texto do decisum menções expressas às teses suscitadas pelas partes quando tais teses já se mostrem rejeitadas pela própria fundamentação. É exatamente o que ocorre in specie. A jurisprudência do E. STJ. é pacífica nesse sentido: “RECURSO FUNDADO NO CPC/73. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. INVIABILIDADE. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. De acordo com a norma prevista no art. 535 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão da decisão recorrida. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso. 3. Decidiu-se que o acórdão recorrido coincide com o entendimento firmado no REsp 1366721/BA, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, segundo o qual a decisão que decreta a indisponibilidade dos bens ‘não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa’ (REsp 1366721/BA, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/09/2014). 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Embargos declaratórios rejeitados. (EDcl no REsp 1167807/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016)”. (grifo meu) Em verdade, a despeito de sanar supostos vícios de esclarecimento da decisão embargada, o que os embargantes pretendem é demonstrar seu inconformismo com relação à tese acolhida por este Juízo, que lhe foi desfavorável, rediscutindo o decisum, o que não é possível na via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, orienta o entendimento doutrinário: “Prevalece amplamente o entendimento de que os embargos de declaração não têm essa função. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar a alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não por mudança de convicção. (…) Mas, inexistindo os vícios elencados no art. 1.022, os embargos não se prestarão à reforma ou reconsideração da decisão.” (GONÇALVES, Marcus Vinícios Rios. Direito Processual Civil Esquematizado. São Paulo: ed. Saraiva, 2019. p. 987/988.) Logo, inexiste, aqui, violação alguma ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Forte nessas razões, patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando a parte embargante advertida de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. São Luís (MA), Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, sala da sessão virtual da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, de 08/12/2022 a 15/12/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

19/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: TIAGO ENES ALMEIDA AHID. ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO (OAB/MA 8628). APELADOS: ATHENAS PARTICIPAÇÕES S/A; BR MALLS PARTICIPAÇÕES E BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A. ADVOGADO: ALEXANDRE MIRADA LIMA (OAB/RJ 131436). PROCURADOR DE JUSTIÇA: LIZE DE MARIA BRANDÃO DE SÁ. RELATOR: Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL CONTRA PESSOA JURÍDICA. CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL DE SÓCIO NÃO INTEGRANTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. INCLUSÃO DO SÓCIO REALIZADA EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 50 DO CC. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 485, VI, DO CPC. I – Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Inteligência do art. 50 do Código Civil. II – A aplicação da teoria maior da desconsideração da pessoa jurídica, adotada pelo Código Civil, requer pressupostos só demonstráveis através de certa dilação probatória, que não ocorreu na base, e nunca poderá ocorrer de ofício, como também decidido, in casu, pelo juízo a quo. III - Apelação conhecida e provida, para extinguir a execução, em relação ao sócio indevidamente incluído na relação processual. ACÓRDÃO Acórdão - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO VIRTUAL DE 13/10/2022 A 20/10/2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0818884-56.2021.8.10.0001. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, além deste relator, os Senhores Desembargadores Luiz Gonzaga de Almeida Filho e José Jorge Figueiredo dos Anjos. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Lize de Maria Brandão de Sá. São Luís-MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, Sessão Virtual da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 13/10/2022 a 20/10/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Tiago Enes de Almeida Ahid, objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA - Comarca da Ilha de São Luís/MA, que rejeitou liminarmente os embargos à execução propostos pelo apelante contra BR Malls Participações S/A e Athenas Participações S/A, por entendê-los intempestivos. Os apelados executaram a empresa Bonitta Cosmeticos Ltda., representada pelo apelante, em razão do inadimplemento de contrato de aluguel comercial; tendo a mesma sido citada em 10 de fevereiro de 2020, conforme diligência assinada nos autos principais (Id 28226864). A sentença combatida entendeu que, em razão da diligência anteriormente mencionada, os embargos à execução propostos pelo representante da empresa, em nome próprio, em 17 de maio de 2021, seriam manifestamente intempestivos. Inconformado, o apelante apresentou o presente recurso, onde requer, inicialmente, o benefício da gratuidade de justiça. Ato contínuo, aduz que a execução foi movida exclusivamente contra a empresa, da qual se desligou desde 28 de julho de 2020. Afirma que não houve pedido de desconsideração de pessoa jurídica ou de sua inclusão no polo passivo. Defende sua ilegitimidade passiva na execução. Esclarece que a citação da empresa executada ocorreu com a sua ciência e assinatura apenas como representante legal, mas que um ano após a diligência teve suas contas pessoais penhoradas de maneira irregular, eis que não figura como parte processual. Afirma que não foi citado quanto à execução, tendo a certidão (id 14587664) atestado a tempestividade destes embargos, o que foi erroneamente ultrapassado pelo juízo a quo. Alega que só tomou conhecimento da execução contra si com o bloqueio de suas contas bancárias, em 6 de maio de 2021. Finalmente requer seja provido o recurso com o recebimento dos embargos à execução. Sem contrarrazões. A douta Procuradoria Geral da Justiça se manifestou pelo conhecimento do recurso e, no mérito, deixou de opinar por falta de interesse a ser tutelado. É o Relatório. Inclua-se em pauta. VOTO Em proêmio, verifico presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, concernentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursais, assim como os extrínsecos, relativos à tempestividade e regularidade formal, motivo pelo qual conheço do recurso. Ato contínuo, por ser o apelante pessoa física, cuja mera autoafirmação induz à presunção de veracidade da hipossuficência financeira, consoante orienta o § 3º, do art. 99, do CPC/2015, considerando satisfeito o requisito exigido pelo caput do artigo 98 do CPC/2015, e concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça recursal, nos moldes do §1º do mesmo dispositivo legal. Pois bem. Cinge-se a questão em avaliar a tempestividade da oposição dos embargos à execução e a suposta ilegitimidade passiva do apelante. Inicialmente, tenho que simples consulta à inicial dá conta de que a execução foi realmente proposta somente contra a empresa de sociedade limitada responsável pela realização do contrato de locação comercial junto aos apelados (BONITTA COSMÉTICOS LTDA.), empresa essa apenas representada pelo apelante. Citada, a empresa não se manifestou nos autos. Inexplicavelmente, meses mais tarde, quando já não mais era sócio da executada, o apelante viu-se com suas contas bancárias bloqueadas, em razão da dívida cobrada contra aquela. Ora, a citação do devedor é elemento indispensável para que seja aberto prazo para oposição de embargos à execução, sendo impossível, na sua inexistência, falar-se em embargos intempestivos. Com efeito, a citação da empresa não se confunde com a citação do suposto devedor pessoa física, cujos elementos necessários sequer constavam do mandado, em evidente desafio ao art. 250 do CPC. Do mandado, considerado como perfeito pelo juízo a quo para citar e, posteriormente, bloquear os ativos do apelante, constam os elementos essenciais, enumerados no referido artigo, apenas em relação à empresa demandada, configurando o apelante como mero representante legal daquela. Assim, não houve citação válida do apelante no processo de execução, não se podendo falar em intempestividade de embargos à execução. Nestes termos, tenho como tempestivos os embargos à execução e passo a sua apreciação, em virtude do efeito devolutivo próprio do recurso de apelação interposto. Se, na letra fria da Lei Processual Civil, é nula a execução em relação ao executado não regularmente citado (art. 803, II, do CPC), tenho que, no caso dos autos deve-se ir além, uma vez que, dos embargos à execução, fica patente a ilegitimidade passiva do apelante. Se é certo que o recorrente era representante legal da empresa executada e, como tal, tomou ciência da citação na execução, também salta aos olhos que o mesmo nunca foi parte processual como pessoa física. Da inicial não consta seu pedido de citação como devedor, e, no contrato executado, também surge como representante legal, e não devedor principal. Tampouco dos autos há propositura de desconsideração da personalidade jurídica, com pedido de inclusão do apelante no polo passivo, provocação necessária para a decisão judicial, segundo os comandos do art. 50 do Código Civil. O princípio da separação do patrimônio da pessoa jurídica do patrimônio dos seus membros não pode ser utilizado como instrumento para se perpetrar fraudes ou permitir que alguém se esquive de cumprir obrigações contratuais, como uma espécie de escudo. Daí porque admitido o instituto da desconstituição da pessoa jurídica, através do qual o magistrado permite que o credor busque sua satisfação no patrimônio dos sócios. Contudo, esta é medida excepcional e episódica, motivo pelo qual não é razoável que se conceda uma amplitude exacerbada ou, ainda, sem o crivo do devido processo legal. Como dito alhures, do dispositivo da Lei Civil pátria extrai-se que o magistrado não pode, de ofício, ignorar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, devendo apenas decidir por provocação das partes e caso fique comprovado (diante da competente dilação probatória) que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Daí porque a doutrina afirma que o Código Civil adotou a Teoria Maior, diferente do que ocorre sob a égide da lei consumerista, onde o simples prejuízo do credor é suficiente para afastar a autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Pontual e cirúrgica, a decisão do douto Ministro Luis Felipe Salomão, verbis: “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ENCERRAMENTO IRREGULAR. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR A MEDIDA. A DESCONSIDERAÇÃO SÓ É POSSÍVEL EM CASOS RESTRITOS, EM QUE FIQUE CARACTERIZADO O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, PELO DESVIO DE FINALIDADE, OU PELA CONFUSÃO PATRIMONIAL, PARA QUE OS EFEITOS DE CERTAS E DETERMINADAS RELAÇÕES DE OBRIGAÇÕES SEJAM ESTENDIDOS AOS BENS PARTICULARES DOS ADMINISTRADORES OU SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO OPORTUNO DE CUSTAS. RECONSIDERAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) Em termos processuais, a desconsideração da pessoa jurídica é ato privativo do juiz, que também não age de ofício, dependendo da iniciativa da parte ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo. A decisão fixará quais relações ou obrigações serão estendidas aos sócios ou administradores, de modo que a pessoa jurídica não se extingue, pois é apenas afastado o véu protetor para que os bens particulares daqueles respondam pelos atos abusivos ou fraudulentos. (DUARTE, Nestor. Código civil comentado: doutrina e jurisprudência. Lei n. 10.406, de 10.01.2012. Cezar Peluzo (Coord.). 7.ed. rev e atual. Barueri: Manole, 2013). Com efeito, propugna a doutrina que só se aplica a desconsideração da personalidade jurídica quando houver a prática de ato irregular, e, limitadamente, aos administradores ou sócios que nela hajam incorrido (Enunciado n. 7 da I Jornada de Direito Civil do CJF). O art. 50 do Código Civil estabelece: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Como fica nítido na leitura do dispositivo legal, a desconsideração só é possível em casos restritos, em que fique caracterizado o abuso da personalidade jurídica, pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). (AgRg no AREsp 159.889/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 18/10/2013). Por um lado, o Enunciado n. 146 da III Jornada de Direito Civil do CJF manifesta que nas relações civis interpretam-se restritivamente os parâmetros de desconsideração da personalidade jurídica previstos no art. 50 do CC (desvio de finalidade social ou confusão patrimonial). Ademais, o Enunciado n. 9 da I Jornada de Direito Comercial do CJF defende que quando aplicado às relações jurídicas empresariais, o art. 50 do Código Civil não pode ser interpretado analogamente ao art. 28 do CDC ou ao art. 2º da CLT. Por outro lado, o Enunciado n. 282 da IV Jornada de Direito Civil do CJF propugna que o encerramento irregular das atividades da pessoa jurídica, por si só, não basta para caracterizar abuso de personalidade jurídica. Nesse passo, conforme precedente da Terceira Turma, a "existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à ausência de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica. "(REsp 1419256/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 19/2/2015). Com efeito, se não houve apuração de dolo na gestão para lesar os credores, a simples situação de inadimplência da pessoa jurídica ou a solvência financeira de sócio, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, que só deve ser deferida em casos restritos e pontuais, em que, como dispõe o art. 50 do CC, devam os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações ser estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Cumpre observar que esse entendimento acerca de que, para a aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica, se exige o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e servindo-se os sócios ou administradores desta para lesar credores ou terceiros, está pacificado no âmbito do STJ, em vista do julgamento, pela Segunda Seção, dos EREsp 1.306.553/SC, relatora Ministra Maria Isabell Gallotti, assim ementado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. DOLO. NECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. ACOLHIMENTO. 1. A criação teórica da pessoa jurídica foi avanço que permitiu o desenvolvimento da atividade econômica, ensejando a limitação dos riscos do empreendedor ao patrimônio destacado para tal fim. Abusos no uso da personalidade jurídica justificaram, em lenta evolução jurisprudencial, posteriormente incorporada ao direito positivo brasileiro, a tipificação de hipóteses em que se autoriza o levantamento do véu da personalidade jurídica para atingir o patrimônio de sócios que dela dolosamente se prevaleceram para finalidades ilícitas. Tratando-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a interpretação que melhor se coaduna com o art. 50 do Código Civil é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. O encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do Código Civil. 3. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1306553/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/12/2014, DJe 12/12/2014). Nesse mencionado precedente, Sua Excelência dispôs: Registrou o acórdão paradigma que "a decisão confirmada pela Corte Estadual igualmente não avançou no exame dos requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da devedora, apenas consignando que houve "dissolução irregular da executada." A Quarta Turma conheceu, então, do recurso especial 1.098.712/RS e deu-lhe "provimento para afastar a desconsideração da personalidade jurídica de Knorr Construções LTDA." Inquestionável, portanto, a divergência de entendimentos quanto à cessação irregular das atividades empresariais como causa suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica. [...] Assim, é certo que em "razão do princípio da autonomia patrimonial, as sociedades empresárias podem ser utilizadas como instrumento para a realização de fraude contra os credores ou mesmo abuso de direito. Na medida em que é a sociedade o sujeito titular dos direitos e devedor das obrigações, e não os seus sócios, muitas vezes os interesses dos credores ou terceiros são indevidamente frustrados por manipulações na constituição de pessoas jurídicas, celebração dos mais variados contratos empresariais, ou mesmo realização de operações societárias, como as de incorporação, fusão, cisão. Nesses casos, alguns envolvendo elevado grau de sofisticação jurídica, a consideração da autonomia da pessoa jurídica importa a impossibilidade de correção da fraude ou do abuso. Quer dizer, em determinadas situações, ao se prestigiar o princípio da autonomia da pessoa jurídica, o ilícito perpetrado pelo sócio permanece oculto, resguardado pela ilicitude da conduta da sociedade empresária." (COELHO. Fábio Ulhoa. Curso de Direito Comercial, Vol. 2. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 55). [...] O instituto da desconsideração, todavia, vem previsto em outros textos legislativos, tais como o Código de Defesa do Consumidor (artigo 28), a Lei e 12.529/2011 (artigo 34) e Lei 9.605/1998 (artigo 4º), além do que o próprio Código Tributário Nacional prevê situação em que responsabilidade pela obrigação tributária recaia, em tese, sobre os sócios (artigo 134, VII), nos termos do enunciado n. 435, da Súmula, e dos precedentes que lhe deram causa. Cada um dos mencionados textos legislativos traz requisitos específicos para a persecução do crédito do qual é devedora a sociedade no patrimônio particular dos sócios, de modo que, independentemente dos rótulos de "teoria maior" ou "teoria menor", há diferenças quanto à extensão dos pressupostos necessários à sua aplicação, atendendo-se ao microssistema jurídico-legislativo concernente à hipótese. Nesse sentido, o enunciado n. 51, da I Jornada de Direito Civil, promovida o âmbito do Conselho da Justiça Federal, verbis: [...] Adotadas, portanto, tais premissas, esta Corte Superior já teve a oportunidade, mais de uma vez, de apreciar a questão, apontando a teoria maior como sendo aquela adotada pelo Código Civil, de modo que se exige a configuração do abuso de direito mediante o desvio de finalidade social ou confusão patrimonial entre sócios e sociedade. (...) 7. Diante do exposto, conheço do recurso especial e dou parcial provimento, determinando que não seja desconsiderada a personalidade da pessoa jurídica devedora no caso presente, ante a ausência dos requisitos legais para tanto. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 26 de setembro de 2018. Ministro Luis Felipe Salomão (STJ - AgInt no AREsp: 888693 SP 2016/0087967-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 04/10/2018) (Sem grifos no original) Como se vê, ficam exaustivamente demonstradas as etapas que permitiriam que o patrimônio do sócio, ou como clama o apelante, ex-sócio, fosse constrito judicialmente pela dívida da empresa executada, o que não ocorreu em hipótese nenhuma na instrução na base. Em face do exposto, DOU PROVIMENTO AO APELO para, reformando a sentença, julgar procedentes os embargos propostos, para extinguir a execução em relação ao apelante – Tiago Enes de Almeida Ahid – por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. Via de consequência, em razão do princípio da sucumbência, condeno os Apelados, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios dos patronos do Apelante, os quais, considerando os critérios elencados no § 2º do artigo 85, do CPC/2015, bem como a inauguração desta fase processual de 2ª instância, arbitro no valor correspondente a 20% (vinte por cento) sobre o importe atualizado da execução. É como voto. São Luís-MA, Palácio da Justiça Clóvis Bevilácqua, Sessão Virtual da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, de 13/10/2022 a 20/10/2022. Desembargador DOUGLAS Airton Ferreira AMORIM Relator

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0818884-56.2021.8.10.0001. EMBARGANTE: TIAGO ENES DE ALMEIDA AHID Advogado/Autoridade do(a) EMBARGANTE: GUSTAVO HENRIQUE BRITO DE CARVALHO - MA8628-A EMBARGADO: ATHENAS PARTICIPACOES SA, BR MALLS PARTICIPACOES S.A. SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução opostos por TIAGO ENES DE ALMEIDA AHID, ora embargante, contra ATHENAS PARTICIPAÇÕES S/A e BR MALLS PARTICIPAÇÕES S/A, ora embargado. Os presentes embargos foram distribuídos por dependência à ação de execução de nº 0829755-53.2018.8.10.0001. Argumenta o embargante que na ação de execução foi determinado o bloqueio de valores referente ao débito debatido cobrado, contudo esse bloqueio se apresenta de forma irregular diante da ausência de sua citação naqueles autos, bem como afirma que a execução não foi proposta contra sua pessoa, não foi mencionado a solidariedade entre a empresa e sua pessoa, além de não existir desconsideração da personalidade jurídica da empresa requerida.. Argumenta, ainda, que se retirou da empresa, como sócio, em julho de 2020, conforme alteração contratual. Diante dos fatos apresentou a preliminar de sua ilegitimidade passiva, bem como a ausência de sua citação na ação executória. No mérito argumentou ausência de exigibilidade do título executivo; penhora sobre conta-salário, pugnando ao final pela procedência dos presentes embargos. Vieram os autos conclusos. Era o que cumpria relatar. Decido. Com efeito, despeito da certidão informando a tempestividade dos presentes embargos (ID Num. 46985699) do embargos à execução, seus efeitos não poderão ser conservados, pois não estão em consonância com o ordenamento jurídico. Segundo o disposto no CPC/2015, Art. 918. O juiz rejeitará liminarmente os embargos: I - quando intempestivos; (...) Analisando a ação de execução (0829755-53.2018.8.10.0001) proposta contra BONITTA COSMÉTICOS LTDA e o embargante, nota-se que a parte embargante representante da empresa requerida foi citado pessoalmente em 10/02/2020, como se observa da certidão do oficial de justiça de ID Num. 28226871, a qual o requerido recebeu e assinou dando ciência no mandado. Nota-se que aqui cai por terra qualquer menção de que não seria parte legitima para responder a ação de execução, deixando transcorrer o prazo para apresentar sua defesa. Outra situação que não guarda amparo seria o fato do embargante tentar passar a este juízo que a tempestividade dos embargos a execução se daria em relação a intimação da penhora realizado na ação de execução, fato ocorrido ante sua inércia na apresentação de defesa, pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora. A impugnação a penhora seria outra fase da execução e com defesa especifica ao caso, não sendo aplicável o disposto no artigo 917 do CPC como foi a tentativa do embargante. Ressalta-se que embargante só veio apresentar sua defesa em 17/05/2021 (Embargos à execução), ou seja, quase um ano de sua citação por oficial de justiça. Observa-se que os argumentos levantados nos presentes embargos estão destituída de amparo legal, denotando serem os embargos manifestamente protelatórios, causa de rejeição liminar dos embargos à execução (CPC/2015, art. 918, inciso I). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I c/c art. 918, inciso I, ambos do CPC, REJEITO LIMINARMENTE os embargos à execução. Custas processuais pela parte embargante. Honorários advocatícios indevidos. Por fim, considerando-se “conduta atentatória à dignidade da justiça o oferecimento de embargos manifestamente protelatórios” (CPC/2015 art. 918, parágrafo único), aliado ao dispositivo legal que estabelece que “considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos” (CPC/2015 art. 774, inciso II), CONDENO as embargantes ao pagamento de multa no valor de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito em execução, em proveito da parte exequente (CPC/2015 art. 774, parágrafo único). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza respondendo pela 15ª Vara Cível de São Luís

17/11/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Recebimento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(16)