Execução de Título Extrajudicial 0002170-67.2012.8.10.0034 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002170-67.2012.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

01/02/2025, 02:45

Decurso de Prazo

05/12/2024, 06:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Executado: JOSE OSMAR DELGADO DA CRUZ DECISÃO Suspendo a execução até efetivo cumprimento dos descontos em folha de pagamento, nos termos do art. 922 do CPC. Aguarde-se em arquivo notícia de inadimplência ou quitação para fins de extinção da execução (art. 924, II, do CPC). Intimem-se. Codó-MA, datado e assinado eletronicamente. Processo nº 0002170-67.2012.8.10.0034

11/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/11/2024, 20:45

Por decisão judicial

08/11/2024, 16:15

Conclusão (para despacho)

11/09/2024, 15:13

Documento (Outros documentos)

11/09/2024, 15:13

Decurso de Prazo

11/09/2024, 03:48

Documento (Outros documentos)

22/08/2024, 16:15

Documento (Outros documentos)

02/08/2024, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

02/08/2024, 17:04

Documento (Ofício)

01/08/2024, 22:50

Documento (Certidão)

22/04/2024, 12:47

Documento (Certidão)

22/04/2024, 12:36

Petição (Petição (outras))

06/03/2024, 12:47

Documentos

Decisão

•11/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Executado: JOSE OSMAR DELGADO DA CRUZ DECISÃO A parte executada apresentou em ID 92702890 impugnação a penhora de 30% do seu salário, argumentando que tal percentual compromete o seu sustento e a sua mantença, acarretando sérios prejuízos a dignidade da pessoa humana, sobretudo levando em consideração a idade do executado, que atualmente está com 61 anos, e seus gastos mensais com medicação, internet, crediário, água e energia, que totalizam R$ 462,73 (quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e três centavos), além de gastos com alimentação, vestuário, calçado, ração para os animais etc. Intimada para se manifestar, a parte exequente coligiu petitório (ID 94937252), reiterando a necessidade de penhora de 30% do salário do executado, por entender que retirando o valor mensal necessário para a sobrevivência do executado, resta mensalmente o valor de R$1.437,27 (hum mil, quatrocentos e trinta e sete reais e vinte e sete centavos), os quais estão livres para serem penhorados e abater a dívida com a empresa autora. É o relatório. DECIDO. Do compulso dos autos de origem, vislumbra-se que foi proferida decisão (ID 90305505), em 19/04/2023, deferindo a penhora de 30% (trinta por cento) sobre o salário do executado e determinando a expedição de ofício à fonte pagadora para informar o teor da decisão. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, afirma que são impenhoráveis os salários, mas a jurisprudência e a doutrina vêm mitigando a impenhorabilidade absoluta do salário, a fim de permitir a penhora de percentual razoável do salário do executado. Em recente julgamento de embargos de divergência Nº 1.874.222 - DF (2020/0112194-8), a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, em caráter excepcional, é possível relativizar a regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor, desde que preservado valor que assegure subsistência digna para ele e sua família. Com efeito, na esteira do atual entendimento jurisprudencial, a impenhorabilidade de quantia referente à salário restou mitigada no sentido de que a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos do devedor não implica em onerosidade excessiva, sendo que tal mitigação da regra da impenhorabilidade da verba salarial vem em prol da efetividade do processo da execução e não implica em afronta ao princípio de que a execução deve se processar de forma menos onerosa ao devedor. Nesse sentido, entendo que a impenhorabilidade dos numerários depositados referentes ao salário é relativa, de forma que deve ser analisada com cautela, a depender de cada caso. Todavia, da análise dos fundamentos apresentados pelo executado (ID 92702890) verifica-se que a impugnação não comporta acolhimento, tendo em vista que a impenhorabilidade alegada não dispensa prova contundente de que as quantias estão revestidas da natureza apontada. Neste sentido, o ônus de comprovar a impenhorabilidade do montante depositado em instituições financeiras é da parte executada, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, haja vista tratar-se de fato impeditivo do direito do exequente. No presente caso, verifica-se que a execução tramita desde 2012, sem que o crédito do exequente, no importe atualizado de R$ 8.480,26 (oito mil, quatrocentos e oitenta reais e vinte e seis centavos), tenha sido devidamente satisfeito. Por outro lado, verifica-se que a parte devedora aufere renda mensal suficiente para que seja realizada a referida constrição sem o comprometimento de sua dignidade, uma vez que totaliza aproximadamente o valor mensal líquido de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos reais), ID 92847115. Note-se que os gastos mensais efetivamente comprovados, ID 92847114, não ultrapassam a quantia de R$ 363,63 (trezentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos). Diante desse cenário, sopesando-se o direito a satisfação do crédito e o direito a proteção da dignidade do devedor, tem-se que a penhora mensal de 30% dos rendimentos líquidos do devedor, no importe aproximado de R$ 570,00 (quinhentos e setenta reais), não se mostra excessiva no presente caso, tampouco inviabilizaria a manutenção do mínimo existencial e a subsistência do devedor. Desse modo, verifico que o executado não comprovou os fatos alegados, razão pela qual, REJEITO a impugnação apresentada e mantenho a penhora realizada. De consequência, cumpra-se a decisão de ID 90305505. Intimem-se. Codó-MA, 19 de fevereiro de 2024. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA Processo nº 0002170-67.2012.8.10.0034

21/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A REQUERIDO(A): JOSE OSMAR DELGADO DA CRUZ DECISÃO DESCONTOS DE PARCELAS DA REMUNERAÇÃO Intimação - PROCESSO Nº. 0002170-67.2012.8.10.0034 Defiro o pedido retro, com base nos entendimentos dos Tribunais, que permitem a penhora em até 30 % do salário do devedor para pagamento de dívida, quando não forem encontrados outros bens, in verbis: RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO. PENHORA DE ATÉ 30% DO SALÁRIO. POSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO CASO CONCRETO. PENHORA DEFERIDA. 15% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA. CARTA PRECATÓRIA. INVIABILIDADE NO PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. 1. A PENHORA DE ATÉ 30% DO SALÁRIO DO DEVEDOR TEM SIDO ADMITIDA PELA JURISPRUDÊNCIA, NAS HIPÓTESES EM QUE NÃO SE ENCONTRE OUTROS BENS PENHORÁVEIS PARA SALDAR A DÍVIDA, RESPEITADA A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DA MEDIDA. 2. CONSIDERANDO-SE QUE A RENDA MENSAL DO EXECUTADO É DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA PENHORA EM 15% (QUINZE POR CENTO) DE TODOS OS VALORES QUE VENHAM A SER DEPOSITADOS EM SUAS CONTAS BANCÁRIAS, A FIM DE NÃO PREJUDICAR A SUA SUBSISTÊNCIA E A DE SUA FAMÍLIA. 3. "1. O PROCESSO NOS JUIZADOS ESPECIAIS ORIENTA-SE PELOS CRITÉRIOS DA CELERIDADE, SIMPLICIDADE, INFORMALIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL, NÃO SE COMPADECENDO, PORTANTO, COM A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA CITAÇÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO". (ACÓRDÃO N.464649, 20070110566487ACJ, RELATOR: FLÁVIO FERNANDO ALMEIDA DA FONSECA, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DO DF, DATA DE JULGAMENTO: 27/08/2010, PUBLICADO NO DJE: 25/11/2010. PÁG.: 415) 3. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, PARA DETERMINAR A PENHORA DE 15% DE TODOS OS VALORES QUE VENHAM A SER DEPOSITADOS NAS CONTAS BANCÁRIAS DO INTERESSADO, EXCETUADOS APENAS OS DESCONTOS COMPULSÓRIOS (IRPF E PSS), ATÉ O LIMITE DA DÍVIDA. 4. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS. (TJ-DF - DVJ: 20140020038070 DF 0003807-71.2014.8.07.0000, Relator: FLÁVIO AUGUSTO MARTINS LEITE, Data de Julgamento: 15/04/2014, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/05/2014. Pág.: 349) MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE SALÁRIO. LIMITE 30% DO SALÁRIO LÍQUIDO. Nos termos do artigo 529, § 3º do CPC, a penhora salarial deve observar o limite máximo de 50% do salário líquido. Assim, merece reparo a decisão de primeiro grau que determinou a penhora de 20% do salário bruto da impetrante quando já determinada, por outro Juízo, a penhora de idêntico percentual sobre o montante líquido. Conclui-se, assim, pela confirmação da liminar e concessão da segurança para determinar que a penhora salarial em face da impetrante observe o percentual máximo de 30% sobre o valor do salário líquido. (TRT-1 - MS: 01009743220195010000 RJ, Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 26/09/2019, SEDI-2, Data de Publicação: 11/10/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 649, IV, DO CPC/73. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. PENHORA REALIZADA, NO LIMITE DE 30% DO SALÁRIO PARA PAGAMENTO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à impenhorabilidade preconizada no art. 649, IV, do CPC/73 esta eg. Corte adotou o entendimento de que a referida impenhorabilidade comporta exceções, como a que permite a penhora nos casos de dívida alimentar, expressamente prevista no parágrafo 2º do mesmo artigo, ou nos casos de empréstimo consignado, limitando o bloqueio a 30% (trinta por cento) do valor percebido a título de vencimentos, soldos ou salários. Some-se a este entendimento, outras situações, tidas por excepcionais, em que a jurisprudência deste eg. Tribunal tem se posicionado pela mitigação na interpretação do art. 649, IV, do CPC/73. 2. Considerando o substrato fático descrito pelo eg. Tribunal a quo, evidencia-se a excepcionalidade apta a mitigar a impenhorabilidade, tendo em vista as infrutíferas tentativas de outras formas de garantir o adimplemento da dívida, bem como considerando que a dívida é referente a serviços educacionais, salientando que, como assentou o v. acórdão estadual, a educação também é uma das finalidades do salário. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 949104 SP 2016/0179802-1, Relator: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/10/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2017) Oficie-se ao empregador da parte Requerida, para que seja descontado o valor de 30% mensais dos rendimentos da Executada, até completar o valor da execução. No ofício deve constar a conta bancária da parte Exequente para transferência dos valores descontados. Intimem-se. Codó/MA, 22/02/2021. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara de Codó Codó-MA, 19 de abril de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara

19/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A Executado: JOSE OSMAR DELGADO DA CRUZ DECISÃO Processo nº 0002170-67.2012.8.10.0034 Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em desfavor de JOSE OSMAR DELGADO DA CRUZ, cuja dívida perfaz o montante atualizado de R$ 21.961,55 (vinte e um mil, novecentos e sessenta e um reais e cinquenta e cinco centavos). Deferido o pedido de nova penhora online (id n°. 68512228). Bloqueados R$ 319,52 (trezentos e dezenove reais e cinquenta e dois centavos) na conta do executado junto ao Banco Bradesco, e R$ 1.852,97 (mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e noventa e sete centavos) junto ao Banco do Brasil. Em manifestação, o exequente requereu a convolação do valor em penhora e, por conseguinte, a expedição de alvará (id n°. 69671097). Novo pedido de desbloqueio formulado por José Osmar Delgado da Cruz, referente à quantia de R$ 3.813,90 (três mil oitocentos e treze reais e noventa centavos), bloqueada junto ao Banco do Brasil, em razão de se tratar de saldo de salário (id n°. 70522777). É o relatório do necessário. Decido. Pois bem. O inciso IV do art. 833, do CPC prevê que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, independentemente de serem remanescentes, pois não perdem a natureza jurídica de verba salarial alimentar impenhorável. O remanescente de salário em conta bancária também é impenhorável, porquanto saldo de salário não perde a natureza de salário, mantendo o caráter de impenhorabilidade. Restou demonstrado nos autos, através dos documentos de id n°. 81702878, que o valor penhorado junto ao Banco do Brasil é proveniente de salário do executado, motivo pelo qual a penhora não pode ser mantida. Ante o exposto, defiro o pedido do executado e determino o desbloqueio dos valores constritos na conta do Banco do Brasil. Por outro lado, ante a ausência de impugnação aos valores na conta do Banco Bradesco, defiro o pedido da exequente e determino a convolação em penhora e, por conseguinte, a expedição de alvará, nos termos da petição de id n°. 69671097. INTIMEM-SE, ficando ciente o exequente do prazo de 10 (dez) dias para eventual manifestação, sob pena de arquivamento provisório. CUMPRA-SE. Codó-MA, 23 de janeiro de 2023. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Codó-MA

31/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A REQUERIDO(A): JOSE OSMAR DELGADO DA CRUZ DECISÃO PROCESSO Nº. 0002170-67.2012.8.10.0034 Trata-se de pedido de desbloqueio de José Osmar Delgado da Cruz. Deferido o pedido de nova penhora online (id n°.42238356). Bloqueados R$ 301,64 (trezentos e um reais e sessenta e quatro centavos) na conta do executado do Banco Bradesco e, R$ 1.505, 05 (mil, quinhentos e cinco reais e cinco centavos), do Banco do Brasil. Em manifestação o exequente requereu a convolação do valor em penhora e, por conseguinte, a expedição de alvará (id n°. 51722913). Pedido de desbloqueio em razão de se tratar de saldo de salário (id n°.51836748). É o relatório do necessário. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Pois bem. O inciso IV do art. 833, do CPC prevê que as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis, independentemente de serem remanescentes, pois não perdem a natureza jurídica de verba salarial alimentar impenhorável. O remanescente de salário em conta bancária também é impenhorável, porquanto saldo de salário não perde a natureza de salário, mantendo o caráter de impenhorabilidade. Restou demonstrado nos autos, através dos documentos de id n°.51836758/51837727, que o valor penhorado é proveniente de salário do executado, motivo pelo qual a penhora não pode ser mantida. Ante o exposto, defiro o pedido do executado e determino o desbloqueio dos valores constritos na conta do Banco do Brasil. Por outro lado, ante a ausência de impugnação aos valores na conta do Banco Bradesco, defiro o pedido da exequente e determino a convolação em penhora e, por conseguinte, a expedição de alvará, nos termos da petição de id n°.51722913. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Codó/MA, 24 de março de 2022. ELAILE SILVA CARVALHO Juíza de Direito, titular da 1ª Vara de Codó

29/03/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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