Procedimento Comum Cível 0802558-78.2020.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802558-78.2020.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: ANA ROSA DOS SANTOS SOUZA Adv.: Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536 Parte demandada: BANCO DO BRASIL SA Adv.: Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A ATO ORDINATÓRIO Apresentada a proposta de honorários, intimo a parte ré para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de concordância (ou homologação judicial), para que efetue o depósito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova que lhe incumbe produzir, considerada a distribuição do ônus probatório já fixada nos autos. São José de Ribamar/MA, Sexta-feira, 29 de Maio de 2026. NARA ANDREA FRANCO SANTOS Tecnico Judiciario Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR 1ª VARA CÍVEL Avenida Gonçalves Dias, nº 804, Centro, São José de Ribamar/MA PROCESSO Nº. 0802558-78.2020.8.10.0058 Parte

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802558-78.2020.8.10.0058. Requerente: ANA ROSA DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A DECISÃO Considerando a certidão que noticia a escusa do perito anteriormente nomeado por motivo de foro íntimo, impõe-se a nomeação de novo auxiliar do juízo para a produção da prova técnica contábil, imprescindível ao esclarecimento das questões controvertidas já delimitadas na decisão de saneamento. Assim, nomeio como perito judicial o Sr. Jonny Gerison Bezerra de Souza, e-mail: [email protected], que deverá ser intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes, querendo, indiquem assistentes técnicos e apresentem quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, do CPC. Caberá à parte ré o adiantamento dos honorários periciais. Apresentada a proposta de honorários, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte ré para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e, em caso de concordância (ou homologação judicial), para que efetue o depósito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova que lhe incumbe produzir, considerada a distribuição do ônus probatório já fixada nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Serve a presente como carta/mandado para cumprimento. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar, Comarca da Ilha de São Luís/MA

07/05/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

06/05/2026, 16:41

Perito

23/02/2026, 16:08

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 12:32

Petição (Petição (outras))

21/10/2025, 09:07

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 07:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802558-78.2020.8.10.0058. Requerente: ANA ROSA DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2.162.222/PE - Tema Repetitivo nº 1.300, determinou a suspensão dos processos que versem sobre PASEP, para fixação da seguinte tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Assim, em conformidade ao determinado pela Corte Superior, determino a suspensão do processo até o julgamento do Tema nº 1.300 pelo STJ. Cumpra-se. Intimem-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, Comarca da Ilha de São Luís/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802558-78.2020.8.10.0058. Requerente: ANA ROSA DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2.162.222/PE - Tema Repetitivo nº 1.300, determinou a suspensão dos processos que versem sobre PASEP, para fixação da seguinte tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Assim, em conformidade ao determinado pela Corte Superior, determino a suspensão do processo até o julgamento do Tema nº 1.300 pelo STJ. Cumpra-se. Intimem-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, Comarca da Ilha de São Luís/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802558-78.2020.8.10.0058. Requerente: ANA ROSA DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A DECISÃO O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 2.162.222/PE - Tema Repetitivo nº 1.300, determinou a suspensão dos processos que versem sobre PASEP, para fixação da seguinte tese: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista". Assim, em conformidade ao determinado pela Corte Superior, determino a suspensão do processo até o julgamento do Tema nº 1.300 pelo STJ. Cumpra-se. Intimem-se. São José de Ribamar/MA, data do sistema. DÉBORA JANSEN CASTRO TROVÃO Juíza de Direito Titular 1ª Vara Cível do Termo Judiciário de São José de Ribamar/MA, Comarca da Ilha de São Luís/MA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 13:05

Petição (Petição (outras))

11/09/2025, 13:03

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802558-78.2020.8.10.0058. Requerente: ANA ROSA DOS SANTOS SOUZA Advogado do(a) AUTOR: RAIMUNDO DA CONCEICAO AIRES NETO - MA8536 Requerido: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO Tendo em vista o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. I. Das questões processuais pendentes: 1.1. Da impugnação ao pedido de Justiça Gratuita Em relação à impugnação da justiça gratuita, nos termos do art. 98 da Lei nº 13.105/2015, "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça". Dito isto, a parte ré não apresentou qualquer documento hábil capaz de contestar as alegações do demandante quanto à sua hipossuficiência, prevalecendo a presunção de veracidade. Desse modo, diante da inexistência de comprovação contrária, mantenho a concessão da assistência judiciária gratuita. 1.2. Ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo As questões pendentes referentes à ilegitimidade passiva do Banco do Brasil e à incompetência do juízo estadual foram solucionadas através do julgamento do tema 1.150 pelo STJ, que reconheceu a responsabilidade da parte requerida quanto a eventual falha na prestação do serviço relacionada à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo conselho diretor do referido programa, estipulando, ainda, a competência deste Juízo para apreciar os pedidos. Portanto, rejeito as preliminares. 1.3 Prejudicial de mérito (prescrição decenal) A presente demanda visa pretensão indenizatória em face do Banco do Brasil, administrador dos recursos do fundo, em virtude da não aplicação ou aplicação equivocada de fator de juros e correção monetária às contribuições recolhidas à conta individual, o que caracteriza uma relação eminentemente de direito privado entre o servidor e a instituição financeira. Assim, a prescrição no presente caso será regida pelo prazo decenal geral previsto no Código Civil, qual seja: "Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor". É neste sentido o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de julgamento de recursos repetitivos (tema 1.150), fixou a seguinte tese jurídica: “A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil”. Ainda quanto ao tema da prescrição, é necessário destacar que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional será a data em que o titular, comprovadamente, tomou ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP.. Observando-se o disposto nos autos, vê-se que o requerente tomou ciência da lesão no decurso do prazo decenal previsto pela legislação de regência, motivo pelo qual afasto a prejudicial de mérito. Assim, presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. II- Delimitação das questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e especificação dos meios de prova admitidos: Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta pela parte autora, ANA ROSA DOS SANTOS SOUZA, em desfavor do Banco do Brasil S/A., ao argumento de supostos danos decorrentes da subtração indevida de valor ocorrido na conta individual do PASEP. Pois bem, da análise das particularidades que cingem a hipótese, vejo que o regular deslinde da questão controvertida trazida ao conhecimento deste juízo depende do esclarecimento das seguintes questões de direito e de fato controvertidas, sobre as quais recairá a atividade probatória, a saber: 1 - Houve a subtração indevida de Cz$ 74.089,00 da conta PASEP da autora, em 18 de agosto de 1988, conforme alegado na inicial e contestado pelo réu? 2 - A autora teve ou poderia ter tido conhecimento dos saldos e movimentações de sua conta PASEP antes de 2020? 3 - Quais foram os indíces de correção monetária e juros aplicáveis ao montante alegadamente subtraído, conforme as alegações e cálculos divergentes apresentados pelas partes? 4 - Houve valores que foram pagos à autora por quaisquer meios relativos ao PASEP?. 5- Em caso positivo para a subtração ou qualquer outra falha detectada nos serviços do banco, a autora experimentou danos morais advindos do defeito do serviço? DAS PROVAS Intimadas para especificar provas, apenas a parte requerida manifestou interesse, postulando a prova técnica. Para resolver essa questão, entendo necessária apenas a prova pericial contábil. III- Definição da distribuição do ônus da prova, conforme o preceituado no artigo 373 do Código de Processo Civil: Como se trata de relação consumerista, comprovada a hipossuficiência e/ou verossimilhança das alegações pela parte requerente, inverto o ônus da prova em favor desta, cabendo à requerida demonstrar os fatos impeditivos, extintivos e modificativos. IV- Designação da audiência de instrução e julgamento: Dispenso a realização de audiência de instrução e julgamento, posto que a questão poderá ser apreciada apenas com os documentos juntados e a produção de prova pericial. V- Deliberação: a) Nomeio BRUNO FERNANDO LOPES DA SILVA, CPF: 06480611322, Contador, residente na Rua 04, casa 28, quadra 10, Cohatrac III, CEP: 654054-540, São Luís/MA, Telefone: 86- 9 8811-1505, e-mail: [email protected], cujos dados e currículo encontram-se disponíveis no sistema PERITUS, podendo, ali ser consultado. b) Esclareço que os honorários serão custeados pela requerida, haja vista ter sido por ela solicitada (art. 95, do CPC). c) As partes poderão, no prazo de 15 dias a contar da ciência desta decisão, arguir impedimento ou suspeição, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, nos termos do art. 465, § 1º, II e III, do CPC. d) Intime-se o Perito por e-mail e/ou telefone, cientificando-o da nomeação, a fim de que, em 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. e) Com apresentação dos valores alusivos aos honorários, intime-se a parte requerida, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver impugnação, o valor indicado fica desde já homologado. Havendo manifestação, conclusos. f) Exaurido o prazo acima, sem oposição aos honorários periciais, intime-se a parte ré para depositar a verba pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de perda da prova. g) Com o depósito integral, intime-se o Perito por e-mail e/ou telefone, para apresentar laudo pericial, no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo de imediato o levantamento de 50% do valor dos honorários - caso solicitado pelo expert -, sendo o restante liberado tão somente quanto da entrega do laudo. Para recebimento dos valores deverá indicar conta bancária, quanto, então, a Secretaria desta Unidade, providenciará o pagamento, via sistema SISCONDJ. As custas processuais serão automaticamente abatidas. h) Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência e apresentação dos parecer de seus assistentes, requerendo, ainda, as providências que entenderem necessárias, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. São José de Ribamar, data do sistema. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível

28/04/2025, 00:00

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Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Perito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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