Procedimento Comum Cível 0833212-64.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0833212-64.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: WERBERTH JULIO CORREA SILVA ADVOGADO: BRUNO LEONARDO LIMA CRUZ (OAB-MA 7.952) APELADA: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIMANETO E INVESTIMENTO S/A ADVOGADA: PAULO ROBERTO TEIXEIRA PINTO JR. (OAB/RJ 087.929). RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Despacho (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833212-64.2016.8.10.0001– SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível interposta por Werberth Julio Correa Silva em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo de São Luís da Comarca da Ilha, nos autos da Ação Cominatória com Tutela de Urgência c/c Danos Morais, ajuizada contra Aymoré Crédito- Financiamento E Investimento S/A, ora apelado. Registro que o Apelo foi provido nos termos do Acórdão de Id nº 12770597. Os Embargos de Declaração opostos pelo Apelado foram rejeitados conforme Acórdão de Id nº. 12917512. Certidão de trânsito em julgado de Id nº. 15603439. Após a remessa dos autos ao Juízo de origem, o Autor da demanda, então apelante, peticionou requerendo a devolução do feito a esta Corte de Justiça, em face da divergência do valor dos danos morais, constante na ementa e no dispositivo do Acórdão de Id nº 12770597. O pleito foi deferido, consoante Despacho de Id nº. 16143000. Era o que cabia relatar. Decido. Como relatado, os autos retornaram a esta Corte de Justiça visando esclarecer o valor dos danos morais, vez que na ementa constou o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e no dispositivo constou R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Registro, de logo, que consoante a Certidão de Id nº. 12770597, ocorreu o trânsito em julgado do Acórdão de Id nº. 12770597, bem como ressalto que o dispositivo do julgado, e não sua ementa, é que transita em julgado, deforma que havendo divergência é o conteúdo do primeiro que prevalece, consoante ensino doutrinário a seguir evidencia: “À evidência, a ementa não é acórdão nem com ele se confunde. Trata-se, apenas, de resumo do que ficou decidido no julgamento pelo tribunal. Em eventual divergência entre o conteúdo do acórdão e o da ementa, há de prevalecer o daquele em detrimento do desta”1. Nesse sentido também é firme a jurisprudência do STJ: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO QUANTUM DEBEATUR. INCLUSÃO DOS JUROS DE MORA. EMENTA DISCREPANTE DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO. PREVALÊNCIA DO DISPOSITIVO. INOCORRÊNCIA DE OFENSA A COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 568 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não há violação da coisa julgada quando houver necessidade de correção de erro material ocorrido no decisum transitado em julgado no qual a ementa e as razões são discrepantes, devendo prevalecer, nessa hipótese, a fundamentação e o dispositivo do título executivo judicial, tendo em vista que estes são alcançados pela coisa julgada. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1892276 DF 2020/0220061-9, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 16/11/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/11/2021) Assim, inexiste dúvida de que o valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais, constante da fundamentação e do dispositivo do Acórdão, é o montante que deve prevalecer a título de indenização por dano moral, somente podendo ser alterado mediante ação rescisória. Ante o exposto, em face do exaurimento da prestação jurisdicional nesta instância recursal, remetam-se os autos ao Juízo a quo, com a devida baixa na distribuição. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator 1DIDIER, Fredie. DA CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação ás Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. JusPodvm. 11ª ed. Pag. 568.

12/05/2022, 00:00

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Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 03/02/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/02/2023

Juntada de petição

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 03/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR em 03/10/2022 23:59.

Conclusos para decisão

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