Apelação Cível 0828983-90.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0828983-90.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:35

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 11:42

Publicação

26/09/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração manejados pelo ESTADO DO MARANHÃO contra acórdão que deu provimento a apelo, reformando a sentença de 1º grau, determinando o prosseguimento de cumprimento de sentença que tem como base título executivo oriundo de ação coletiva nº 6542/2005, ajuizada pelo SINTSEP/MA. Ocorre que o Órgão Especial desta Corte de Justiça julgou o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0823994-05.2022.8.10.0000 (Tema 11), de relatoria do em. desembargador Raimundo Moraes Bogéa, cujo acórdão, publicado em 15.3.2024, assentou as seguintes teses: Tese(s) Firmada(s): Tese n. 01: “A fase de liquidação da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 encerrou-se com a definição de todos os índices de URV incidentes sobre os vencimentos dos servidores filiados ao SINTSEP, cabendo aos magistrados o dever de zelar pela adequação desses índices aos cargos e às lotações dos servidores na Administração Pública estadual”; Tese n. 02: “O prazo prescricional para promover o cumprimento individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6.542/2005 teve início em 15 de outubro de 2018, quando o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha, homologou os cálculos dos índices de URV elaborados pela Contadoria Judicial”; e Tese n. 03: “A data de adesão ao PGCE, de forma expressa ou tácita, apurada pelos respectivos históricos funcionais e/ou fichas financeiras, fica estabelecida como termo final do direito ao recebimento/incorporação das diferenças monetárias decorrentes da errônea conversão da moeda Cruzeiro Real em URV, e também considerada como termo inicial do prazo de prescrição quinquenal para a cobrança das diferenças de URV anteriores à adesão ao plano”. Contudo, após a interposição de recurso especial e recurso extraordinário sobre a matéria, a Vice-Presidência desta Corte, responsável pelo juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais às cortes superiores, determinou a manutenção do sobrestamento dos processos, pois o IRDR foi enviado como representativo de controvérsia, conforme informação do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas – NUGEPNAC: Observações do NUGEP: 28.01.2024 - “ Suspensão do trâmite de todos os processos, individuais ou coletivos, relacionados às mesmas questões de direito, que tramitam no Estado do Maranhão (CPC, art. 1.036, §1º)” O vice-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), Desembargador Raimundo Moraes Bogéa, determinou, com fundamento no art. 987, §1º, do CPC, a suspensão de todos os processos judiciais, individuais ou coletivos, relacionados às mesmas questões de direito tratadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 11 - Termo inicial do prazo prescricional da sentença proferida na ação coletiva n. 6.542/2005 - que tramitam no Estado do Maranhão. Em 22.11.2024, a Vice-Presidência admitiu o Recurso Especial n. 0823994-05.2022.8.10.0000, no qual uma servidora pública estadual impugna acórdão do Órgão Especial que fixou três teses a propósito da Ação Coletiva n. 6.542/2005. 04.12.2024 - Autos recebidos no STJ - REsp nº 2185972 / MA Com efeito, tratando-se de cumprimento de sentença da ação coletiva n. 6.542/05, mantém-se a necessidade de sobrestamento do recurso, nos termos do art. 987, §1º do CPC e da decisão do Vice-Presidente desta Corte. Desse modo, DETERMINO que o presente recurso seja SOBRESTADO, aguardando-se o julgamento dos recursos no STJ e STF, conforme art. 987, §1º, do CPC. Publique-se. Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO Nº. 0828983-90.2018.8.10.0001 Intime-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Desembargador LOIURIVAL SEREJO Relator

Documento (Certidão)

24/09/2025, 11:25

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (cancelada)

23/09/2025, 17:25

Decurso de Prazo

07/06/2025, 00:24

Decurso de Prazo

21/05/2025, 01:48

Publicação

21/05/2025, 00:32

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 15:44

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EMBARGANTE: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO EMBARGADO: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE DESPACHO Determino a intimação da parte embargada para que tome conhecimento do recurso interposto e apresente resposta, nos termos do art. 1.023 1, § 2º, do Código de Processo Civil. Cumprida a providência, ou transcorrido o prazo fixado em lei, voltem-me conclusos. Publique-se. Despacho (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO N. 0828983-90.2018.8.10.0001 Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE Relatora Substituta 1 Art. 1.023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. §2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.

15/05/2025, 00:00

Mero expediente

14/05/2025, 12:21

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 15:32

Petição (Petição (outras))

13/05/2025, 15:32

Documentos

Decisão (expediente)

•25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES ADVOGADO: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA OAB/MA 765 APELADO: ESTADO DO MARANHÃO ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: DESEMBARGADOR LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA. FILIAÇÃO SINDICAL. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O apelante, servidor público estadual no cargo de datilógrafo vinculado à Secretaria de Educação, propôs cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP/MA). O juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca extinguiu o cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, sob o fundamento de que o apelante seria vinculado a entidade sindical diversa, qual seja, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA), não podendo executar o título coletivo supracitado. Em suas razões recursais, o apelante sustentou que sua profissão de datilógrafo pertence à categoria representada pelo SINTSEP/MA, não pelo SINPROESEMMA; apresentou documentos comprovando sua filiação e contribuição ao SINTSEP/MA; por outro lado, inexistem provas que filiação ao SINPROESEMMA. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso, apontando a existência de prova documental que comprova a vinculação do apelante ao SINTSEP/MA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Saber se o apelante possui legitimidade ativa para propor cumprimento de sentença coletiva ajuizada pelo SINTSEP/MA, considerando sua filiação sindical ao SINTSEP. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada estabelece que a legitimidade ativa para execução de título coletivo exige a comprovação de que o exequente era filiado ao sindicato legitimado na ação coletiva na época do ajuizamento da demanda. O apelante demonstrou, por meio de fichas financeiras e contracheques, sua filiação ao SINTSEP/MA, com contribuição sindical regular, sem qualquer prova de vínculo com o SINPROESEMMA. O Ministério Público também reconheceu a filiação do apelante ao SINTSEP/MA e sua presença na relação de beneficiários da ação coletiva. 10. A decisão recorrida incorreu em erro ao vincular o apelante ao SINPROESEMMA, contrariando os elementos probatórios constantes nos autos. 11. O argumento de que a unicidade sindical impediria a execução pelo apelante é refutado pela prova documental. 12. Precedente do Tribunal de Justiça do Maranhão reafirma a legitimidade de servidores que comprovem sua filiação ao sindicato que ajuizou a ação coletiva: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DEMANDA COLETIVA. AÇÃO Nº 6542/2005 - SINTSEP. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER ENCARTADA NA SENTENÇA. (...) PROVIMENTO." (TJMA - AI 0809215-45.2022.8.10.0000, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª Câmara Cível, DJe 17/03/2023). IV. DISPOSITIVO E TESE 13. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença em favor do apelante. 14. Tese de julgamento: "A legitimidade ativa para execução de título coletivo decorre da comprovação de filiação ao sindicato que ajuizou a ação coletiva, não podendo ser afastada sem prova de vinculação a entidade sindical diversa." Dispositivos relevantes citados Constituição Federal, art. 8º, II. Código de Processo Civil, art. 513, § 5º. Jurisprudência relevante citada TJMA - AI 0809215-45.2022.8.10.0000, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª Câmara Cível, DJe 17/03/2023. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828983-90.2018.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores desembargadores da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os senhores desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha (Presidente) e Lourival de Jesus Serejo Sousa (Relator). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a procuradora Iracy Martins Figueiredo Aguiar. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Raimundo Nonato Rodrigues contra a sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, que julgou extinto, sem resolução do mérito, o Cumprimento de Sentença proposto pelo autor, ora apelante, sob o fundamento de que o mesmo, datilografo do sub-grupo de “Apoio Administrativo” da Secretaria de Educação, seria integrante de categoria vinculada a sindicato diverso (SINPROESEMMA) daquele que ajuizou a ação coletiva originária (SINTSEP/MA), na qual se formou o título sob execução. O apelante sustenta, em suas razões recursais que exerce o cargo de datilógrafo, profissão abrangida pela categoria representada pelo SINTSEP/MA, e não pelo SINPROESEMMA, ao contrário do que considerou equivocadamente o juízo a quo; que há provas documentais nos autos (fichas financeiras etc) demonstrando sua filiação ao SINTSEP/MA, com contribuições regulares ao referido sindicato; Ademais, que a ilegitimidade ativa não poderia ser arguida neste momento, pois a fase de conhecimento e liquidação já reconheceu a legitimidade do exequente, tendo transitado em julgado a sentença que definiu os beneficiários da execução; que o princípio da unicidade sindical não impede a legitimidade do exequente, pois este nunca pertenceu ao SINPROESEMMA, sendo sempre vinculado ao SINTSEP/MA. O Estado do Maranhão, em contrarrazões, argumenta que o apelante integra categoria profissional vinculada ao SINPROESEMMA, e não ao SINTSEP. O Ministério Público manifestou-se pelo provimento do recurso, ressaltando que há prova documental suficiente nos autos demonstrando a filiação do apelante ao SINTSEP/MA e sua inclusão na lista de beneficiários da ação coletiva. É o relatório. VOTO Interposto a tempo e modo, conheço do recurso. A controvérsia recursal cinge-se à legitimidade ativa do apelante para propor o cumprimento de sentença oriundo da Ação Coletiva nº 6542/2005, ajuizada pelo SINTSEP/MA, cuja sentença transitada em julgado garantiu o direito de servidores públicos estaduais ao ajuste salarial decorrente da conversão monetária CRUZEIRO REAL/URV. O juízo a quo extinguiu o feito sob o argumento de que o apelante pertence à categoria do SINPROESEMMA, o que o impediria de executar a sentença coletiva do SINTSEP/MA. A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que a legitimidade ativa para executar título coletivo depende da filiação ao sindicato que ajuizou a ação coletiva originária. No caso dos autos, há prova documental suficiente nos contracheques e fichas financeiras do apelante demonstrando sua filiação ao SINTSEP/MA e sua contribuição regular a esse sindicato, desde antes do ajuizamento da ação coletiva. Por outro lado, inexistem nos autos provas que sua filiação ao SINPROESEMMA. O Ministério Público também reconheceu a correta vinculação sindical do apelante ao SINTSEP/MA, afastando a tese de ilegitimidade ativa. Desse modo, verifica-se que a decisão recorrida partiu de um equívoco fático, ao vincular o apelante ao SINPROESEMMA, sindicato que não representa sua categoria profissional. O Estado do Maranhão sustenta que a vinculação sindical do apelante ao SINPROESEMMA decorre do princípio da unicidade sindical (art. 8º, II, da CF/88). Todavia, a própria prova documental nos autos refuta tal tese. O apelante nunca esteve vinculado ao SINPROESEMMA e sempre contribuiu com o SINTSEP/MA. Assim, não há violação à unicidade sindical, pois o apelante integra a categoria representada pelo SINTSEP/MA, que foi o sindicato legitimado na ação coletiva originária. Destaca-se: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DEMANDA COLETIVA. AÇÃO Nº 6542/2005 – SINTSEP. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO. COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER ENCARTADA NA SENTENÇA. SINDSAUDE/MA AUSÊNCIA DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO, QUE VINCULE A PARTE EXEQUENTE. PROVIMENTO. I – Não obstante a afirmação do Estado do Maranhão e do juízo a quo de que estariam vinculados a entidade sindical diversa do SINTSEP, carecendo, pois, de legitimidade para executar o título coletivo oriundo da Ação nº 6542/2005, os agravantes se desincumbiram do ônus de demonstrar, documentalmente (fichas financeiras), que são filiados ao SINTSEP desde à época do ajuizamento da demanda, circunstâncias que me fazem concluir pela irregularidade da extinção promovida pelo juízo a quo; II – outrossim, ainda que os agravantes afigurem-se servidores públicos estaduais, no cargo de auxiliar de serviços de saúde, enquadrando-se, eventualmente, na categoria abarcada pelo SINDSAUDE/MA, que cuida da classe dos auxiliares e técnicos em enfermagem e trabalhadores em estabelecimento de saúde, não há, em verdade, comprovação de efetiva filiação que os vincule ao SINDSAUDE/MA, não tendo a entidade sequer Carta ou Registro Sindical, razão pela qual deve ser considerada a filiação no Sindicato mais abrangente; III - a liquidez da sentença coletiva oriunda da ação originária nº 6.542/2005 não reclamou apenas por meros cálculos aritméticos, como defendido pelo Estado do Maranhão, para que se concluísse que o título executivo fosse líquido, mas de própria liquidação segundo metodologia descrita no Acórdão da 4ª Câmara Cível, oriundo do AgRg nº 26048/2015, para ser seguida pelos respectivos exequentes individuais, conforme o próprio juízo ressaltou quando apreciou embargos de declaração opostos pelo Estado do Maranhão nos autos originários coletivos, razão pela qual a demanda não foi alcançada pela prescrição; IV – agravo de instrumento provido. (TJMA - AI 0809215-45.2022.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, 3ª CÂMARA CÍVEL, DJe 17/03/2023) Deve-se destacar que o apelante comprovou sua filiação e contribuição mensal ao SINTSEP, portanto, o direito vindicado somente poderia ser afastado se houvesse provas de que existia uma filiação ao SINPROESEMMA. Tal situação não ocorreu. Ademais, o servidor, ora apelante, já figurava na relação de beneficiários da ação coletiva desde a fase de liquidação, e a sentença transitada em julgado já reconheceu seu direito. Conclusão Diante do exposto, no mesmo sentido do parecer da Procuradoria Geral de Justiça, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para reformar a sentença e determinar o regular prosseguimento do cumprimento de sentença em favor do apelante Raimundo Nonato Rodrigues, nos termos do título executivo oriundo da ação coletiva n.º 6542/2005, ajuizada pelo SINTSEP/MA. Ficam advertidas as partes que eventuais embargos para rediscutir questões já decididas, ou mesmo para prequestionamento, poderão ser considerados protelatórios, sujeitos à aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, 3 a 10 de abril de 2025. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº 0828983-90.2018.8.10.0001 Trata-se de execução de título judicial ajuizada por MARINILDE MAIA contra o RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, visando ao recebimento de crédito em razão de sentença transitada em julgado (Ação Coletiva Ordinária de nº. 6542/2005 que teve como Autor o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - SINTSEP). Com a inicial, colacionou documentos. Impugnação (Id 14987174). Determinada a suspensão do feito (Id's 16565001 35244303 e 35500170). Petição do exequente (Id 18643522 e 37001643). Despacho para as partes se manifestarem sobre a possível a possível ocorrência de ilegitimidade da parte exequente para promover o presente cumprimento da sentença (Id 69385750). Manifestação das partes (Id's 76729248 e 76876235). É o relatório. Decido. Defiro a justiça gratuita. A Constituição Federal em seu art. 8°, II e III assim estabelece: Art. 8° É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: (...) II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; Verifico a ilegitimidade da parte exequente para figurar no polo ativo da presente execução, uma vez que, conforme a leitura do artigo supracitado, em consonância com o Princípio da Unicidade Sindical não é legitimado mais de um sindicato na defesa dos interesses da categoria. No caso em análise, o SINTSEP abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico e o SINPROESSEMA abrange os trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão, com exercício no ensino básico abrangendo Professores, Especialistas, Técnicos em Educação e Servidores de Apoio de qualquer nível e função. Desse modo, existe, na mesma base territorial, um sindicato próprio e específico para representar os interesses dos trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão, de forma que a parte exequente é parte ilegítima para propor o presente cumprimento de sentença, eis que o cargo da exequente, Datilógrafo, lotado na UE Américo Vespúcio, vinculado a Secretaria de Estado da Educação, integra carreira vinculada a sindicato diverso do que ajuizou a Ação Ordinária n° 6542/2005. Nesse sentido cito decisões do nosso Egrégio Tribunal: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO. SERVIDOR QUE PERTENCE A CATEGORIA ESPECÍFICA DE SINDICATO PRÓPRIO DEIXA DE SER REPRESENTADO PELO SINDICATO MAIS ABRANGENTE. TRANSPORTE IN UTILIBUS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o princípio da unicidade sindical não obsta o desmembramento de sindicato de categoria profissional diferenciada do sindicato-mãe, na mesma base territorial, o qual detém maior capacidade de representatividade dos novos associados, com o intuito de atender a seus interesses específicos, em atenção ao princípio da liberdade sindical (AgRg no AREsp 770.299/MG). 2. Por outro lado, em situações envolvendo sindicato com amplo alcance, o sindicato 'genérico' não possui legitimidade para atuar em nome das categorias específicas que tenham representação própria. 3. Logo, em atenção aos princípios da unicidade e da liberdade sindicais, constatada a existência de sindicato específico (in casu, SIMPROSSEMA) para determinada categoria profissional, a este compete a representação dos interesses da classe que representa, inviabilizando que outros sindicatos (in casu, SINTSEP), de maior abrangência, na mesma base territorial, atuem na defesa desses mesmos interesses. 4. Evidenciado que Apelante pertence à categoria específica e optou por filiar-se a sindicato próprio, o mesmo deixa de ser representado por quaisquer outros sindicatos, impondo-se o reconhecimento da sua ilegitimidade ativa para a propositura da demanda originária, porquanto não possui representatividade em relação ao SINTSEP.5.Recurso conhecido e improvido. (AC 0802415-03.2019.8.10.0001, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, Julgado em 01/08/2019, DJe 07/08/2019). CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE DEMANDA COLETIVA. CONDIÇÃO DE ASSOCIADO DO SINDICATO AUTOR DA AÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. QUALIDADE DE BENEFICIÁRIO/SUBSTITUÍDO. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXIGIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER ENCARTADA NA SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DE IMPLANTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIMENTO. I – A despeito de inexistir óbice ao deferimento de tutela de urgência de caráter antecipatório que aborde cumprimento definitivo de sentença já transitada em julgado, mas ostentando a parte a condição de associado de outro sindicato que não o referido na ação coletiva a qual se propõe o cumprimento do julgado, não detém, portanto, a qualidade de beneficiário/substituído e consequente legitimidade ativa para exigir a obrigação de fazer encartada no decisum; II – ante o risco de dano ao ente federativo estatal ao ser compelido a implantar percentual no contracheque de quem sequer sabe-se legitimado a tal pleito, há que ser cassada a decisão recorrida para que, em primeiro grau, seja dirimida a controvérsia acerca dessa legitimidade ativa ad causam, antes de emitida qualquer ordem em sede de cumprimento de sentença; III – agravo de instrumento provido. (AI 0809633-22.2018.8.10.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, Julgado em 14/02/2019, DJe 20/02/2019). APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVIÇO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (SINTSEP) OBJETIVANDO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO PERCENTUAL DE 21,7% CORRESPONDENTE À DIFERENÇA DOS PERCENTUAIS DE REAJUSTE RECEBIDOS (8,3%) E O PERCENTUAL DEFERIDO PELA LEI Nº 8.369/2006 (30%). SENTENÇA TERMINATIVA. ILEGITIMIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTE DO STF NO RE 612043/RS NO QUAL DEFINIDA TESE DE NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÃO DE FILIADO POR MEIO DE JUNTADA DE RELAÇÃO À INICIAL DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. UNANIMIDADE. I. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público do Estado do Maranhão (SINTSEP). II. Precedente do Supremo Tribunal Federal no RE 612043/PR no qual fora fixada a seguinte tese jurídica: A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa dos interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o sejam em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes de relação juntada à inicial do processo de conhecimento. III. Não restam dúvidas que o sindicato, autor da ação coletiva, na qual foi proferida sentença que se busca execução, é uma associação civil, que atuou como substituta processual dos filiados, na forma do art. 5º, XXI e art. 8º, III, ambos da Constituição da República e nessa medida, conforme entendimento esposado no Recurso Extraordinário com repercussão geral demonstrada acima mencionado, necessária se faz a comprovação de que as apelantes, para que possam se beneficiar da coisa julgada, demonstre sua filiação ao SINTSEP/MA em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, ou seja, 10/12/2009 – data da distribuição da ação ordinária. IV. Na singularidade do caso, a apelante integra carreira vinculada a outro sindicato, qual seja, o SINPROESEMMA, ao passo que a ação coletiva, objeto de execução foi movida pelo SINTSEP/MA, que abrange todos os servidores públicos estaduais que não integram um sindicato específico, sendo esse o caso dos servidores da administração em geral, vez que não possuem um sindicato próprio, situação diversa a que ostenta a recorrente. V. Sentença mantida. VI. Apelo conhecido e desprovido. Unanimidade. (AC 0806545-36.2019.8.10.0001, 5ª Câmara Cível, Rel. Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, Julgado em 05/08/2019, DJe 07/08/2019). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO EXECUÇÃO. SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE. PARTE INTEGRANTE DE SINDICATO DIVERSO DO QUE AJUIZOU A AÇÃO ORIUNDA DO TÍTULO EXECUTIVO. I- O art. 8º, II, da Carta Magna veda “a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município”. II- Havendo entidade sindical mais específica que atua na mesma base territorial e representa diretamente os profissionais da educação no Estado do Maranhão, qual seja, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Maranhão – SINPROESEMMA, forçoso reconhecer a ilegitimidade ativa da apelante para executar a obrigação de fazer contida na sentença da Ação Coletiva (Processo nº 37012-80.2009.8.10.0001 – 1ª Vara da Fazenda Pública) proposta pelo SINTSEP/MA, tendo em vista a vedação decorrente do princípio da unicidade sindical.(AC 0835108-74.2018.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Julgado em 11/07/2019, DJe 16/07/2019) Frise-se que a vinculação ou enquadramento funcional à luz da Constituição Federal (art. 8°, II) deve ser feito por categoria profissional ou econômica, ou seja, o indivíduo pode até filiar-se ou não à entidade à qual está enquadrado consoante a liberdade sindical, mas o enquadramento já estará previamente estabelecido. Desse modo, verifica-se que tal vinculação é automática, uma vez que decorre do ordenamento jurídico, não podendo o indivíduo escolher o sindicato que o representa, consoante art. 18, caput do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Assim, por fazer parte da categoria de trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão, a parte exequente é representada pelo SINPROESEMMA e não pelo SINTSEP. Quanto ao pedido do executado de condenação da exequente por litigância de má-fé, deve ser indeferido. O acesso ao Poder Judiciário, o acesso à justiça, podem ser conceituados como o direito e a garantia de ingresso ao órgão jurisdicional, para fins de pleitear tutela jurisdicional em virtude de uma violação ou ameaça a direito. É o direito e garantia do exercício da jurisdição estatal pelo poder judiciário. Não se pode então, retirar ou tolher do cidadão o direito de ação, assim consagrado em nossa Carta Magna, buscando dirimir questões e proteção judiciária, como bem preconiza o art. 5°, XXXV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Isto posto, julgo extinto o pedido de cumprimento de sentença, por ilegitimidade da parte exequente RAIMUNDO NONATO RODRIGUES, com fulcro no artigo 535, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. P.R.I. São Luís/MA, 30 de setembro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

25/10/2022, 00:00

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