Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011106-54.2010.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011106-54.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0011106-54.2010.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA ATAIDES, MIRIAN BEZERRA CAVALCANTE, ROSA MARIA DOS REIS LIMA, SIMONE PAULA MARINHO DA SILVA, TEREZA NUNES SOARES FIGUEIREDO, DULCINEA NOLETO BARROS DE PAULA, MARIA DE FATIMA LOPES DE ARAUJO, MARIA DE RIBAMAR SANTOS PEREIRA EWERTON, MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO MENDONCA, MARIA DO SOCORRO MAGALHAES DE NAZARE, MARIA EMILIA GONCALVES DOS SANTOS, MARIA FRANCISCA MENDONCA, MARIA JOSE DA SILVA ARAUJO, MARIA LUISA DE LIMA FONSECA, MARIA RAIMUNDA FERREIRA LOPES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Em análise dos autos, verifico que após a decisão de impugnação de ID 82363933, a parte executada suscitou questão de ordem em razão de duplicidade de cobrança, configurando litispendência. No mesmo dia, interpôs recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão supracitada. Em ID 89660307 a SEJUD certificou o trânsito em julgado. Os RPV's foram devidamente expedidos, motivo pelo qual o Estado ao ser intimado destes, apresentou questão de ordem em razão dos ofícios requisitórios terem sidos expedidos antes do trânsito em julgado da decisão, em razão de ter interposto recurso. É o breve relatório. Decido. De fato, verifico que a certidão de trânsito em julgado foi exarada de maneira equivocada nos autos, tendo em vista que foi interposto recurso de Agravo de Instrumento nº 0803974-56.2023.8.10.0000. Nesse sentido, devolvo os autos à SEJUD para que certifique, novamente, acerca do trânsito em julgado da decisão de ID 89660307. Certifique-se, também, se já houve decisão deferindo efeito suspensivo no recurso de Agravo. Intimação - Intime-se a parte exequente para se manifestar acerca da petição de ID 86542851, no prazo de 05 (dias). Sanadas as diligências, retornem os autos conclusos para deliberação. Cumpra-se. São Luís (MA), Sexta-feira, 26 de Maio de 2023 Juiz OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.

27/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0011106-54.2010.8.10.0001. AUTOR: MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA ATAIDES, MIRIAN BEZERRA CAVALCANTE, ROSA MARIA DOS REIS LIMA, SIMONE PAULA MARINHO DA SILVA, TEREZA NUNES SOARES FIGUEIREDO, DULCINEA NOLETO BARROS DE PAULA, MARIA DE FATIMA LOPES DE ARAUJO, MARIA DE RIBAMAR SANTOS PEREIRA EWERTON, MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO MENDONCA, MARIA DO SOCORRO MAGALHAES DE NAZARE, MARIA EMILIA GONCALVES DOS SANTOS, MARIA FRANCISCA MENDONCA, MARIA JOSE DA SILVA ARAUJO, MARIA LUISA DE LIMA FONSECA, MARIA RAIMUNDA FERREIRA LOPES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A 07-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) autoras: Rosa Maria dos Reis Lima, Simone Paula Marinho da Silva e Tereza Nunes Soares, e o segundo percentual as demais. Ordenado que a Superintendência de Gestão de Folha de Pagamento da Secretaria de Administração enviassem as fichas financeiras, com valores discriminado a partir de 2005 até a data de 2013, fls. 171, id 60013561. Sem oposição aos cálculos pela Procuradoria do Estado, fls. 175. Ofício nº 1123/2013 – GAB/SEGEP para informar que implantou os percentuais a partir de maio/2013 (código 115) e fichas financeiras. A incorporação foi feita, exceto para as servidoras: Tereza Nunes Soares Figueiredo (mat. 970160), Dulcínea Noleto Barros (mat. 138883), Maria de Ribamar S. P. Ewerton (mat. 39966), Maria do Socorro M. de Nazaré (mat. 204404), Maria Emília G. dos Santos (mat. 881664), Maria Luisa de L. Fonseca (mat. 36996) e Maria Raimundo Ferreira Lopes (mat. 945964), por se tratar de servidores aposentadas, fls. 179-307, id 60013561; fls. 01-149, id 60013575. Determinado o envio à Contadoria para apuração dos valores retroativos. Cálculos efetuados pela Contadoria judicial, exceto com relação à autora Simone Paula Marinho da Silva (mat. 1159979), por ausência das fichas financeiras necessárias do período referente a novembro/1993 a fevereiro/1994, fls. 170-201, id 60013575. Peticionada pela incorporação dos percentuais, em 14.06.2016, fls. 207-209. Nada a opor pelo Estado quanto aos cálculos apresentados e requerimento para não condenação em honorários advocatícios em razão da não oposição de embargos à execução, com juntada de laudo pericial contábil, fls. 212-214, id 60013575. Intimação da parte autora para indicar quais servidoras não tiveram os percentuais implantados, no prazo de 15 (quinze) dias. Notificação da Superintendência de Folha de Pagamento para encaminhar as fichas financeiras da autora Simone Paula Marinho da Silva (mat. 1159979). Em seguida, remessa à Contadoria para os cálculos devidos, fls. 215. Ofício nº. 557/2017 -GAB/SEGEP com a juntada das fichas financeiras da autora Simone Paula, fls. 219-221. Cálculo efetuado pela Contadoria com relação a Simone Paula Marinho da Silva (mat. 1159979), vide fls. 226-229, id 60013575. As autoras se manifestaram que não havia sido implantado o percentual com relação a: percentual de 4,36% - Simone Paula Marinha da Silva (mat. 1159979); Tereza Nunes Soares Figueiredo (mat. 970160), e percentual de 1,1% - Dulcínea Noleto Barros (mat. 138883), Maria de Ribamar S. P. Ewerton (mat. 39966), Maria do Socorro Magalhães de Nazaré (mat. 204404), Maria Emília Gonçalves dos Santos (mat. 881664), Maria Luísa de Lima Fonseca (mat. 36996) e Maria Raimundo Ferreira Lopes (mat. 945964). E requerendo a expedição de requisição de pequeno valor correspondente ao crédito das autoras e do causídico (fls. 692/720) – fls. 234-238. Pedido para homologação e expedição de ordem de pagamento do crédito incontroverso e do cumprimento da obrigação de fazer e liquidação do crédito da autora Simone Paula da Silva (mat. 159979). E por último, pedido de implantação das demais autoras que se encontram em pendência, fls. 264-267. Decisão para determinar a implantação dos percentuais de 4,36% - Simone Paula Marinha da Silva (mat. 1159979); Tereza Nunes Soares Figueiredo (mat. 970160), e de 1,1% - Dulcínea Noleto Barros (mat. 138883), Maria de Ribamar Santos Pereira Ewerton (mat. 39966), Maria do Socorro Magalhães de Nazaré (mat. 204404), Maria Emília Gonçalves dos Santos (mat. 881664), Maria Luísa de Lima Fonseca (mat. 36996) e Maria Raimunda Ferreira Lopes (mat. 945964). Em seguida, encaminhar para a Contadoria judicial, fls. 269. Processo migrado em 01.02.2022. Decisão reiterando o despacho anterior para encaminhar os autos à Contadoria Judicial, id 67157857. Ofício nº. 547/2022 – PERJP/PGE, de 30.05.2022, com recomendação da implantação dos índices de reajustes na remuneração das servidoras aposentadas, id 67994766. Ofício nº. 1045/2022 – ASSEJUR/IPREV, de 20.10.2022, para informar o cumprimento da decisão com relação as servidoras: de 1,1% - Dulcínea Noleto Barros (mat. 138883); Maria do Socorro Magalhães de Nazaré (mat. 204404); Maria Luísa de Lima Fonseca (mat. 36996); Maria Emília Gonçalves dos Santos (mat. 881664); Maria de Ribamar Santos Pereira Ewerton (mat. 39966) – implantado em julho de 2013. Com relação a Maria Raimunda Ferreira Lopes (mat. 945964) e Simone Paula Marinha da Silva (mat. 1159979) não puderam dar prosseguimento pois a Maria Raimunda foi exonerada em 01.09.2015 enquanto que a Simone Paula Marinho da Silva é servidora ativa portanto de competência da SEGEP. Com relação a servidora Tereza Nunes Soares Figueiredo (mat. 970160), esta aderiu em 01.10.2012 ao Plano Geral de Carreiras e Cargos - PGCE, instituído pela Lei nº. 9.664/2012, que em seu art. 36, implica em renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar, id 78880084. Cálculos atualizados pela Contadoria Judicial, id 78772989. Em manifestação, a Procuradoria-Geral do Estado de que a reestruturação na carreira ocorrida com a Lei nº. 9.860/2013 importa em limitação temporal à incorporação do índice de URV, conforme Tema 05 de Repercussão geral (RE 561.836). Desse modo, houve causa extintiva da obrigação de fazer (implantação do índice) e causa modificativa da obrigação de pagar (as diferenças remuneratórias pretéritas), sendo devidas apenas as diferenças pretéritas do período compreendido entre os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação até a lei de reestruturação, id 80061979. Pedido de prioridade na tramitação em virtude da autora Maria José da Silva Araújo ser portadora de doença grave e ter mais de 71 anos de idade, id 80166034 e ss. É o relatório. Decido. In casu, em Acórdão foi dado provimento ao apelo e reformando a sentença de base com fim de julgar procedente os pedidos das autoras, com o trânsito em julgado em 13.03.2012 (fl.134), id 60013561. Em cumprimento ao acórdão exequendo, calculados os índices devidos a cada uma das autoras, sendo homologado em decisão prolatada em 02.04.2013, na qual determinada a incorporação do percentual de 4,36% às autoras: Rosa Maria dos Reis Lima, Simone Paula Marinho da Silva e Tereza Nunes Soares, e o percentual de 1,11%, as demais autoras (fl. 171). No cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a incorporação do percentual devido, fora cumprido com relação a 1. MARIA DE NAZARÉ DE OLIVEIRA ATAÍDES (mat. 786111); 2. MIRIAN BEZERRA CAVALCANTE (mat. 780601); 3. ROSA MARIA DOS REIS LIMA (mat. 757971); 4. MARIA DE FÁTIMA LOPES DE ARAÚJO; 5. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO RIBEIRO MENDONÇA (mat. 696351); 6. MARIA FRANCISCA MENDONÇA (mat. 703066); 7. MARIA JOSÉ DA SILVA ARAÚJO (mat. 945907), com os percentuais implantados nos contracheques em MAIO DE 2013 (vide Ofício nº 1123/2013 – GAB/SEGEP - fls. 179-307, id 60013561; fls. 01-149, id 60013575). Com relação as autoras 08. DULCÍNEA NOLETO BARROS (mat. 138883); 09. MARIA DO SOCORRO MAGALHÃES DE NAZARÉ (mat. 204404); 10. MARIA LUÍSA DE LIMA FONSECA (mat. 36996); 11. MARIA EMÍLIA GONÇALVES DOS SANTOS (mat. 881664); 12. MARIA DE RIBAMAR SANTOS PEREIRA EWERTON (mat. 39966), o percentual de 1,1% foi implantado em JULHO de 2013 (Ofício nº. 1045/2022 – ASSEJUR/IPREV, de 20.10.2022, id 78880084.) Para a autora 13. SIMONE PAULA MARINHO DA SILVA (mat. 791103) era servidora ativa, por isso o Instituto de Previdência – IPREV não incorporou o percentual, alegando que a responsabilidade é da SEGEP; 14. TEREZA NUNES SOARES FIGUEREDO (mat. 970160) aderiu ao plano geral de Carreiras e Cargos em 01.10.2012, pela Lei nº. 9.664/2012; e 15. MARIA RAIMUNDA FERREIRA LOPES (mat. 945964) não teve a incorporação porque foi exonerada em 01.09.2015 (Ofício nº. 1045/2022 – ASSEJUR/IPREV, de 20.10.2022, id 78880084). Se verifica que quanto à obrigação de fazer, pendente apenas com relação a exequente 13. SIMONE PAULA MARINHO DA SILVA. Quanto a alegação de limitação temporal promovida com a adesão ao PGCE, em razão da reestruturação remuneratória da carreira do magistério estadual pela Lei nº. 9.860/2013, a qual alterou a estrutura jurídica remuneração da carreira modificando a forma de cálculo das remunerações, verifico não assistir razão ao Estado do Maranhão em sua impugnação, vez que o trânsito em julgado do acórdão que concedeu o direito as autoras em 13 de março de 2012 (fl.134 - id 60013561), ao passo que o precedente do STF (Recurso Extraordinário nº. 561.836) é do ano de 2013 com efeito, após o trânsito em julgado, portanto, não cabe mais rediscutir o mérito, não cabe mais desconstituir a coisa julgada. A ação se encontra, atualmente, já na fase de cumprimento de sentença, que deve se limitar àqueles encargos dispostos na sentença executada, sob pena de afronta à coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal), bem como ao devido processo legal. A coisa julgada é resguardada pela Constituição Federal para preservar a segurança jurídica, cujo fundamento repousa na necessidade de estabilidade nas relações jurídicas. Com o reconhecimento do direito das Exequentes de recompor as perdas salariais efetivamente sofridas em decorrência da conversão de Cruzeiro Real para URV, dada em 2ª Instância, não há como prosperar o argumento do executado de que o percentual já foi absorvido pela reestruturação remuneratória ocorrida após o ajuizamento da ação, com a lei que dispôs sobre os subsídios de servidores estaduais dos Grupos Ocupacionais ali relacionados, o que significaria desconsiderar a decisão transitada em julgado. Nesse sentido, os seguintes precedentes, verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. […] 2. Estando o pedido de cumprimento de sentença adstrito aos termos do acordo celebrando entre as partes, homologado por sentença judiciária transitada em julgado, não há falar em desrespeito à coisa julgada quando a decisão interlocutória, ora recorrida, decide pela satisfação da obrigação assumida pelo devedor em título judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01616126920198090000, Relator: ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 15/07/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/07/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA AO TÍTULO. O cumprimento de sentença deve observar rigorosamente o título, sob pena de ferir a coisa julgada formada, nos termos dos artigos 503 e 505, ambos do CPC e, por consequência, na impugnação ao cumprimento da sentença poderá a parte ré alegar as matérias expressas no art. 525, § 1º do CPC, sendo que não há possibilidade de combate a própria sentença prolatada na fase de conhecimento. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AI: 70079503371 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 21/02/2019, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A questão amplamente discutida durante a fase de conhecimento e fixada em título judicial transitado em julgado, não pode ser modificada em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. (TJ-MG - AI: 10000181336314001 MG, Relator: Evangelina Castilho Duarte, Data de Julgamento: 12/02/0019, Data de Publicação: 15/02/2019). Assim, após o trânsito em julgado sequer interposição de recurso voluntário contra o acórdão exequendo que julgou procedentes os pedidos ou ajuizamento de Ação Rescisória no prazo legal, não há que se falar em rediscussão do mérito ou de desconstituição da relação jurídica existente entre as partes, pois não é possível, agora, iniciar uma nova discussão acerca de matéria inserta no processo cognitivo. Por outro lado, outro ponto levantado pelo executado, trata da adesão da exequente TEREZA NUNES SOARES FIGUEIREDO (mat. 970160), que aderiu, em 01.10.2012, ao Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual – PGCE (Lei Estadual nº 9.664/2012), e portanto, teria sido extinto o seu direito à implantação do índice e a prescrição das parcelas pretéritas para os servidores que renunciaram ao direito ao aderir ao PGCE. De fato, o documento de ID nº 78880084 – Pág. 2-3; 21 (ficha financeira); demonstra que a servidora aderiu, na data de 1º de outubro de 2012, ao PGCE, tendo renunciado expressamente aos valores decorrentes de decisão judicial ou administrativa decorrente da conversão do cruzeiro real em URV. Isso em razão de que o art. 36, § 3º da referida lei dispõe o seguinte: Art. 36. São enquadrados nas carreiras dos Subgrupos deste PGCE os cargos efetivos das carreiras que integram os diversos Grupos Ocupacionais do Poder Executivo, de acordo com a Tabela de Correlação constante do Anexo V. […] § 3º A opção de enquadramento disciplinada no § 2º deste artigo, implica renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV do ano de 1994, que vencerem após o início dos efeitos financeiros da implantação deste PGCE. O referido documento tem presunção pública de veracidade e legitimidade, assim como as fichas financeiras juntadas aos autos que indicam a evolução e acréscimo salarial em decorrência da implementação do novo Plano de Carreira em 2012, nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão, in verbis: Assim, deve a decisão recorrida ser ajustada para que se reconheça desde logo a limitação temporal do direito à incorporação das perdas, a contar da data de reestruturação da carreira do Apelado, datilógrafo, o que ocorreu com a edição da Lei Estadual nº 9.664 de 17 de julho de 2012 (Plano Geral de Carreiras e Cargos dos Servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual) que, inclusive, expressamente absorveu as perdas decorrentes da conversão da URV (art. 36 §3º). E como se vê nas fichas financeiras trazidas aos autos (IDs 2564658 e 2564678), o vencimento do servidor, desde 2012, vem a cada ano se ajustando ao novo padrão remuneratório instituído pelo plano (cf. anexo IV, item a.3 da lei de regência), o que confirma o seu enquadramento, como alegado pelo Apelante nas razões recursais.” (TJMA. Apelação nº 0865163-76.2016.8.10.0001. Relator: Des. Paulo Sérgio VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 31/05/2019). É que, da análise processual, concluo que merece amparo o argumento de que haveria omissão no decisium embargado quanto à inobservância à adesão do embargado ao Plano de Cargos constante da Lei nº 9664/2012, que implicaria na renúncia às parcelas de valores referentes à URV. Afinal, desde a ficha financeira colacionada à inicial originária (Id. 2507448 – Pág. 6) poder-se-ia constatar a adesão do embargado ao plano, em agosto de 2012, quando os seus vencimentos igualaram-se ao da tabela constante da Lei Estadual reestruturadora da carreira funcional do servidor (Id. 3672155 Pág. 18). Ora, quanto à temática de recomposição de perdas salariais referentes à conversão da moeda cruzeiro real para URV, este Tribunal de Justiça adequou-se ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014), e, diante da existência da Lei Estadual nº 9.664/2012 – que dispõe sobre o Plano de Carreira e Remuneração dos servidores públicos do Maranhão, verifico dos autos, especialmente da ficha financeira junto à inicial originária, que o servidor recorrido a opção de que fez trata os §§ 2º e 3º da referida legislação, implicando na renúncia às parcelas de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial, referentes as perdas decorrentes da conversão de cruzeiro real em URV. (…) Considerando, pois, a adesão ao referido PGCE, o recorrido passou a receber o vencimento ou subsídio constante da tabela de correlação das carreiras e cargos, de acordo com a sua atribuição e formação profissional, bem como renunciou a parcela de valores incorporados ou a incorporar à remuneração por decisão administrativa ou judicial decorrente da conversão do Cruzeiro Real em URV do ano de 1994. Tanto é que, como bem alertado pelo embargante, da simples observância da ficha financeira do recorrido (Id. 2507448 – Pág. 6) e do anexo à legislação estadual (Id. 3672155 – Pág. 18).), ratificado pelo histórico funcional Id. 3672154, verifica-se que a remuneração do demandante foi enquadrada e majorada no valor (inclusive os centavos) e data previstos no anexo da referida lei do PGCC, evidenciando a sua à adesão ao novo regime jurídico remuneratório estadual.” (TJMA. Apelação nº 0812860-17.2018.8.10.0001. Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/05/2019). Não vislumbro qualquer irregularidade em relação à renúncia, visto que não é inconstitucional e não há violação à coisa julgada ou usurpação da competência do Poder Judiciário, não sendo nada mais que uma opção dada ao servidor que, apesar de ter ciência do processo em curso, renunciou à implantação dos percentuais ante a recomposição salarial conferida pelo PGCE. Não há, ainda, qualquer comprovação de coação da servidora à adesão ao plano, o que se presume que foi feito de livre e espontânea vontade, além de não significar renúncia ao salário, pois as perdas salariais foram compensadas com o novo plano de cargos e salários ao qual aderiu. Em verdade, aderindo ao plano e, ao mesmo tempo, havendo implantação do percentual, haveria um verdadeiro bis in idem, ou seja, haveria duplicidade de recomposição, o que se afasta dos ideais de justiça. Ademais, ressalto que eventual adesão a plano de cargos e salários não retira o direito à percepção de diferença remuneratória reconhecida por sentença transitada em julgado no período anterior à adesão, especialmente em razão de que a Lei Estadual nº 9.664/2012, em seu art. 36, § 3º, dispõe que a renúncia possui efeitos financeiros somente após a implantação do PGCE. Desse modo, a exequente TEREZA NUNES SOARES FIGUEIREDO têm o direito à percepção dos valores retroativos até a data da adesão ao PGCE. Ressalto que a extinção do direito à implantação se dá exclusivamente pela adesão da servidora ao PGCE e não em decorrência automática da vigência da Lei Estadual nº 9.664/2012 ou da Decisão do STF no RE 561.836. Desta forma, entendo que o percentual de URV de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) encontrado pela Contadoria Judicial não deve ser incorporado nos vencimentos da exequente em questão, TEREZA NUNES SOARES FIGUEIREDO. em razão da sua renúncia ao direito quando da adesão válida ao PGCE, o que não interfere, no entanto, no pagamento do retroativo, que deverá ser pago, porém, limitado ao mês de adesão ao plano, qual seja, outubro de 2012. ISSO POSTO, considerando o que dos autos consta e a fundamentação alhures, REJEITO as alegações apresentadas pelo Estado do Maranhão (Id 80061979) ante a ausência de limitação temporal com a reestruturação remuneratória da carreira do Magistério, e por oportuno, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, conforme id 78772989, cujo valor total coincide com o laudo pericial colacionado pelo executado. Ante a sucumbência, condeno o Executado (Estado do Maranhão) ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais de execução no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total do crédito, nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, inciso I, e 7º, do CPC. Em prosseguimento ao feito, determino a intimação do Estado do Maranhão para dar imediato cumprimento à obrigação de fazer, referente à implantação do percentual de 4,36% (quatro vírgula trinta e seis por cento) nos vencimentos da Exequente SIMONE PAULA MARINHO DA SILVA (mat. 791103), caso ainda não tenha sido feito pela SEGEP. Estabeleço ainda que o Estado do Maranhão comprove nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, o efetivo cumprimento da obrigação ora imposta, sob pena de incidência de multa no importe de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de atraso, limitado a 30 (trinta) dias, a ser revertida em favor da Exequente. Dê-se ciência às partes desta decisão. Após, decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, dada presença de exequentes dentro da prioridade prevista em lei, expeçam-se os Ofícios Requisitórios de Pequeno Valor - RPV - diretamente ao Estado do Maranhão para o pagamento das quantias equivalentes de acordo com a tabela da contadoria homologada (id 78772989), dos montantes em favor das exequentes acima mencionadas (15 autoras), devendo ser satisfeito o crédito no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de bloqueio judicial na rede bancária. Em caso de depósitos voluntários, intimem-se as exequentes para apresentarem os dados bancários bem como comprovar o recolhimento das custas devidas com a finalidade de expedir os respectivos Alvarás de transferência, nos termos do art. 5º, VIII da Resolução nº 322/2020 do CNJ e art. 8º, §4º da Portaria nº 34/2020 – TJMA, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se ao Banco do Brasil (Agência Setor Público), via email, na pessoa do seu gerente, para que proceda à imediata transferência dos valores constantes na conta judicial para as contas das credoras acima delineadas, remetendo os comprovantes de transferência. Com as diligências acima cumpridas, os autos deverão retornar à Contadoria Judicial somente para a inclusão dos honorários advocatícios nos cálculos de id 78772989. Então com o retorno da Contadoria, façam-me os autos conclusos. Uma via desta decisão servirá como NOTIFICAÇÃO, devendo ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís, 09 de janeiro de 2023. JUIZ OSMAR GOMES DOS SANTOS Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de Ação Ordinária de perda salarial em decorrência da conversão em URV ajuizada por MARIA DE NAZARÉ DE OLIVEIRA ATAÍDES e outras em face do ESTADO DO MARANHÃO, requerendo a condenação do réu para converter as parcelas que compõem seus vencimentos, ou proventos, em URV’s, em 01 de março de 1994, incorporar o percentual da diferença decorrente na renumeração das autoras bem como o pagamento das diferenças retroativas, observada a prescrição quinquenal. Documentos juntados – fls. 8-99. Deferida a gratuidade da Justiça – fl. 101. Citado, o réu apresentou a Contestação arguindo preliminarmente, a prescrição do fundo do direito; da prescrição parcial ou quinquenal; da improcedência por ausência do direito pleiteado ou pelo reconhecimento da compensação – fls. 107-123. Intimadas, as autoras ofertaram Réplica rebatendo os argumentos da peça de resistência e ratificando as alegações iniciais, fls. 128-134. Certidão de que o representante do Ministério Público não tinha interesse em intervir no feito – fls. 136. Decisão do Juízo para determinar a realização de perícia contábil visando determinar a diferença devida, nomeado o perito e demais providências – fls. 138-139. Apresentação de Assistente técnico pelas autoras, fls. 149. Ofício nº. 21/2011 – SGSFPRH/SEAPS em resposta à requisição judicial encaminhando as fichas financeiras das servidoras, exceto de Maria do Perpétuo Socorro Ribeiro Mendonça, por ter sido admitida em 24.05.1994, fls. 169-200. Juntada do laudo pericial – parte I – fls. 208-214. Planilha de cálculo individual – fls. 215-231. Impugnação da parte autora ao laudo pericial apresentado, fls. 237-248. Sem manifestação do réu (fl. 249). Pedido de incorporação dos índices apurados, conforme fls. 02-03, id 60013561. Peticionada acerca da imprestabilidade do laudo pericial, fls. 43-74. Prolatada a sentença julgando improcedente os pedidos das autoras, em 01.09.2011, fls. 76-88, id 60013561. Interposto recurso de apelação (fls.92-108). Acórdão dando provimento ao apelo e reformando a sentença de base – fls. 129-132. Trânsito em julgado em 13.03.2012 (fl.134), id 60013561. Índices e valores apurados pela Contadoria Judicial – fls. 144-159. Peticionada pela incorporação dos índices apurados, conforme fls. 166-168, id 60013561. Sem manifestação pelo réu (fl.170). Homologados os índices apresentados pela Contadoria e deferido o pedido para que o réu procedesse a incorporação dos percentuais de 4,36% e 1,11%, sendo o primeiro percentual com relação às

11/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011106-54.2010.8.10.0001. AUTOR: AUTOR: MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA ATAIDES, MIRIAN BEZERRA CAVALCANTE, ROSA MARIA DOS REIS LIMA, SIMONE PAULA MARINHO DA SILVA, TEREZA NUNES SOARES FIGUEIREDO, DULCINEA NOLETO BARROS DE PAULA, MARIA DE FATIMA LOPES DE ARAUJO, MARIA DE RIBAMAR SANTOS PEREIRA EWERTON, MARIA DO PERPETUO SOCORRO RIBEIRO MENDONCA, MARIA DO SOCORRO MAGALHAES DE NAZARE, MARIA EMILIA GONCALVES DOS SANTOS, MARIA FRANCISCA MENDONCA, MARIA JOSE DA SILVA ARAUJO, MARIA LUISA DE LIMA FONSECA, MARIA RAIMUNDA FERREIRA LOPES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA - MA3827-A, GUTEMBERG SOARES CARNEIRO - MA5775-A, PAULO ROBERTO ALMEIDA - MA6395-A, SILVANA CRISTINA REIS LOUREIRO - MA5976 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos; II) no mesmo prazo, se manifestem sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; Ficam intimadas, ainda, de que, após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. Terça-feira, 01 de Fevereiro de 2022 DANIELLE DAILY DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Intimação -

14/02/2022, 00:00

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