Procedimento Comum Cível 0804914-74.2019.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804914-74.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 22:56

Petição (Petição (outras))

10/06/2026, 22:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0804914-74.2019.8.10.0060. AUTOR: RAIMUNDO NONATO DE MORAES SILVA, EDMILSON DE MORAES SILVA, ANTONIA DE MORAIS SILVA Advogado do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal e do artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº. 22/2018 Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, JUÍZO DA Vara da Fazenda Pública de Timon PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para se manifestar a respeito ou promover o cumprimento definitivo da sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Timon, 16 de maio de 2026. RANIERI SOARES DE CASTRO Diretor de Secretaria

18/05/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

16/05/2026, 21:03

Remessa

13/05/2026, 13:25

Cálculo de Liquidação

13/05/2026, 13:25

Petição (Petição (outras))

07/04/2026, 10:02

Documento (Outros documentos)

28/01/2026, 15:52

Recebimento

28/01/2026, 15:48

Documento (Certidão)

28/01/2026, 15:47

Decurso de Prazo

12/12/2025, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

23/10/2025, 10:59

Documento (Certidão)

23/10/2025, 10:51

Decurso de Prazo

10/10/2025, 00:09

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: EDSON DE SOUSA E SILVA Parte ré: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TIMON Processo nº 0804914-74.2019.8.10.0060 Parte Cuida-se de Ação Previdenciária atualmente em fase de cumprimento de sentença. Manifestação do advogado do autor em id.: 120110596 informa a esse juízo quanto óbito do autor. Em petição ID 141970038 foi apresentada a certidão de óbito do autor. Requer assim habilitação de seus filhos em sede de sucessão processual. Assim vieram conclusos. Relatado. Passo a fundamentar em observância ao disposto no art. 93 inc. IX da Constituição Federal. II - FUNDAMENTAÇÃO De importância vital para a existência de um processo democrático é o dever-poder de todos os agentes públicos fundamentarem as decisões proferidas. No âmbito da função jurisdicional o constituinte foi específico nas letras do art. 93, IX da Carta Magna e trouxe como imperativo lógico do exercício da magistratura o encargo de fundamentar o que decidir. O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. De acordo com as letras do art. 112 da Lei N.8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. Tendo os filhos legitimidade para receber valores não pagos ao falecido genitor em vida, entendo que esta tem legitimidade para figurar no polo ativo da relação processual, atualmente em fase de cumprimento do julgado. Devendo serem habilitados como substitutos processuais e sucessores do falecido para fins previdenciários. No caso em tela, entendo que os requisitos legais foram inteiramente cumpridos, assim devendo o pedido de habilitação ser deferido. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir a seguinte conclusão. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, na forma do art. 112 da Lei N.8.213/91, DEFIRO o pedido conforme formulado para habilitar o Sr. EDMILSON DE MORAIS SILVA, a Sra. ANTONIA DE MORAIS SILVA e o Sr. RAIMUNDO NONATO DE MORAES SILVA como substitutos processuais no polo ativo da demanda, para fins previdenciários. Prossiga o feito na forma do despacho id.:117444220. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA (data e horário do sistema). WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804914-74.2019.8.10.0060. AUTOR: EDSON DE SOUSA E SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de audiência previdenciária com audiência designada para 19/10/2022, nos termos do despacho id.:73368390. É possível verificar ausência do cumprimento da determinação, com as intimações das partes por meio do sistema Pje. Dessa forma, mMedida que se impõe é a redesignação da sessão. Considerando a possibilidade conferida, nos exatos termos do art.5° da PORTARIA-GP - 2152022, fica (re)designada audiência de instrução e julgamento a ser realizada por vídeo conferência no dia 07 de dezembro de 2022 às 17:00h, através de sistema WEBConferência, próprio do Poder Judiciário do Maranhão. Disponibiliza-se link de acesso para sala de audiências virtual: https://vc.tjma.jus.br/varafaztim. É necessária utilização de notebook/computador com webcam e microfone integrados com conexão à internet banda larga, bem como preferencialmente utilização do navegador Google Chrome. Ao acessar o sistema no horário da audiência a parte deverá inserir seu nome no campo usuário (será exibido durante a audiência) e a senha: tjma1234. Em seguida será exibida a seguinte mensagem na tela: “Aguarde a liberação de acesso pelo Moderador da sala...” Após a liberação deve-se clicar em permitir/autorizar quando solicitado pelo navegador para usar o microfone e câmera/webcam. Durante a sessão de audiência é recomendável utilização de fones de ouvido conectados ao computador para melhor compreensão, bem como estar em ambiente silencioso. Partes ou testemunhas que não contarem com material tecnológico necessário ou, por outro motivo, não puderem participar por videoconferência, deverão comparecer à sala de audiências desse juízo de forma presencial no dia e hora marcado. Advirta-se de logo quanto a necessidade de apresentação de comprovante de vacinação em função da covid-19 para adentrar nas dependências do fórum. Para outras informações quanto ao acesso, fica disponível contato por aplicativo de mensagens WhatsApp: (86)98808-9963. Intimem-se. Cumpra-se. Timon, data do sistema WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 24/10/2022, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0804914-74.2019.8.10.0060. AUTOR: EDSON DE SOUSA E SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ATHUS SPINDOLLO DE OLIVEIRA PEREIRA - MA11410 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido nos termos formulados em id.:61728392 pela produção de prova oral. Considerando a possibilidade conferida, nos exatos termos do art.5° da PORTARIA-GP - 2152022, fica (re)designada audiência de instrução e julgamento a ser realizada por vídeo conferência no dia 09 de agosto de 2022 às 16:00h, através de sistema WEBConferência, próprio do Poder Judiciário do Maranhão. Disponibiliza-se link de acesso para sala de audiências virtual: https://vc.tjma.jus.br/varafaztim. É necessária utilização de notebook/computador com webcam e microfone integrados com conexão à internet banda larga, bem como preferencialmente utilização do navegador Google Chrome. Ao acessar o sistema no horário da audiência a parte deverá inserir seu nome no campo usuário (será exibido durante a audiência) e a senha: tjma1234. Em seguida será exibida a seguinte mensagem na tela: “Aguarde a liberação de acesso pelo Moderador da sala...” Após a liberação deve-se clicar em permitir/autorizar quando solicitado pelo navegador para usar o microfone e câmera/webcam. Durante a sessão de audiência é recomendável utilização de fones de ouvido conectados ao computador para melhor compreensão, bem como estar em ambiente silencioso. Para outras informações quanto ao acesso, fica disponível contato por aplicativo de mensagens WhatsApp: (86)98808-9963. Intimem-se. Cumpra-se. Timon, 26 de abril de 2022 (18:13:06) WELITON SOUSA CARVALHO Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública de Timon. Aos 27/04/2022, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/04/2022, 00:00

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Cálculo de Liquidação

Petição (Petição (outras))

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Decurso de Prazo

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