Procedimento Comum Cível 0802359-67.2020.8.10.0022 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802359-67.2020.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/02/2024, 15:17

Trânsito em julgado

01/02/2024, 15:13

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:46

Decurso de Prazo

30/01/2024, 21:46

Decurso de Prazo

30/11/2023, 03:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/11/2023, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVAN LEANDRO DE LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO CHRISTIAN CARVALHO AUSTRIACO - MA16152-A, EDSON MAGALHAES MARTINES - MA7730-A REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A SENTENÇA AUTOR: IVAN LEANDRO DE LIMA em face de REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. A parte autora assinala que é residente e domiciliado no povoado Agroplanalto, zona rural de Açailândia/MA, e que veio sendo cobrado taxa de iluminação pública desde a instalação de energia elétrica na sua residência, mesmo sem haver iluminação pública na localidade. Em processos desta natureza, é necessário que se verifique a demonstração dos fatos constitutivos do direito pleiteado. Registre-se que houve apenas a juntada de um requerimento administrativo de instalação de postes de iluminação realizado em 2018 e a juntada de contas de energia de período anterior ao requerimento. Dessa forma, a simples alegação e juntada dos referidos documentos se mostra insuficiente para comprovação dos fatos alegados. Na espécie, apesar de oportunizada, em mais de uma ocasião, a produção de outras provas, além das já carreadas, o demandante declinou das possibilidades. Frisa-se que o acervo probatório anexado aos autos, como dito alhures, é insuficiente para comprovação do direito pretendido pelo requerente. Desse modo, tenho que não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar suas alegações, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC1. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - ação de indenização por danos morais e materiais e lucros cessantes - COBRANÇA DEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO DO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – LEI MUNICIPAL Nº. 181/2009 – ISENÇÃO PARA CONSUMIDORES DA CLASSE RURAL COM CONSUMO ATÉ 50 KWh - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA – DEVOLUÇÃO DE SUPOSTOS VALORES PAGOS PARA A INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA – DIREITO NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO – AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 00014611120118110108 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 26/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/10/2020). Deste modo, não verifico indício de prova material, em face da fragilidade do conjunto probatório, para a procedência do pleito autoral. DISPOSITIVO: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802359-67.2020.8.10.0022 Trata-se de ação proposta por Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO DA PREFACIAL e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, por ausência de fato constitutivo do direito pleiteado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, suprem eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/11/2023, 13:53

Improcedência

02/09/2023, 02:06

Conclusão (para despacho)

10/07/2023, 16:08

Documento (Certidão)

11/04/2023, 10:10

Decurso de Prazo

17/01/2023, 07:00

Decurso de Prazo

17/01/2023, 07:00

Decurso de Prazo

17/01/2023, 07:00

Decurso de Prazo

17/01/2023, 06:59

Documentos

Intimação

•06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IVAN LEANDRO DE LIMA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCISCO CHRISTIAN CARVALHO AUSTRIACO - MA16152-A, EDSON MAGALHAES MARTINES - MA7730-A REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DENISE TRAVASSOS GAMA - MA7268-A SENTENÇA AUTOR: IVAN LEANDRO DE LIMA em face de REU: MUNICIPIO DE ACAILANDIA, EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. A inicial veio acompanhada de documentos. É o relatório. Decido. A parte autora assinala que é residente e domiciliado no povoado Agroplanalto, zona rural de Açailândia/MA, e que veio sendo cobrado taxa de iluminação pública desde a instalação de energia elétrica na sua residência, mesmo sem haver iluminação pública na localidade. Em processos desta natureza, é necessário que se verifique a demonstração dos fatos constitutivos do direito pleiteado. Registre-se que houve apenas a juntada de um requerimento administrativo de instalação de postes de iluminação realizado em 2018 e a juntada de contas de energia de período anterior ao requerimento. Dessa forma, a simples alegação e juntada dos referidos documentos se mostra insuficiente para comprovação dos fatos alegados. Na espécie, apesar de oportunizada, em mais de uma ocasião, a produção de outras provas, além das já carreadas, o demandante declinou das possibilidades. Frisa-se que o acervo probatório anexado aos autos, como dito alhures, é insuficiente para comprovação do direito pretendido pelo requerente. Desse modo, tenho que não se desincumbiu a parte autora do ônus de provar suas alegações, conforme disposto no art. 373, inciso I, do CPC1. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO - ação de indenização por danos morais e materiais e lucros cessantes - COBRANÇA DEVIDA DE CONTRIBUIÇÃO DO CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA – CIP – LEI MUNICIPAL Nº. 181/2009 – ISENÇÃO PARA CONSUMIDORES DA CLASSE RURAL COM CONSUMO ATÉ 50 KWh - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA – DEVOLUÇÃO DE SUPOSTOS VALORES PAGOS PARA A INSTALAÇÃO DA REDE ELÉTRICA NA UNIDADE CONSUMIDORA – DIREITO NÃO EVIDENCIADO - AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA - INTELIGÊNCIA DO ART. 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – PREQUESTIONAMENTO - DESCABIMENTO – AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 55, CAPUT, DA LEI Nº 9.099/95 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-MT 00014611120118110108 MT, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 26/10/2020, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 27/10/2020). Deste modo, não verifico indício de prova material, em face da fragilidade do conjunto probatório, para a procedência do pleito autoral. DISPOSITIVO: Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE AÇAILÂNDIA Av. Dr. José Edilson Caridade Ribeiro, S/N, Residencial Tropical. Anexo. Açailândia/MA. Email: [email protected] / Tel. (99) 3538-4698 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0802359-67.2020.8.10.0022 Trata-se de ação proposta por Ante o exposto, REJEITO O PEDIDO DA PREFACIAL e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, por ausência de fato constitutivo do direito pleiteado. Sem custas e sem honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado. Após, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cumpra-se. Esta sentença e sua cópia, devidamente assinada, suprem eventuais mandados e ofícios a serem expedidos. Açailândia/MA, data da assinatura digital. Paulo do Nascimento Junior Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: IVAN LEANDRO DE LIMA Advogados: EDSON MAGALHAES MARTINES - OAB MA7730; FRANCISCO CHRISTIAN CARVALHO AUSTRIACO - OAB MA16152 Requerido(a): MUNICIPIO DE ACAILANDIA e outros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROC. 0802359-67.2020.8.10.0022 Trata-se de ação proposta por IVAN LEANDRO DE LIMA em face de MUNICIPIO DE ACAILANDIA e outros. Em síntese, alega-se na exordial: a) que o autor reside no Povoado Agroplanalto, na zona rural deste Município; b) que tem suportado a exação tributária da COSIP em sua conta de energia elétrica desde 2014; c) que a localidade da sua residência não é servida de iluminação pública; d) que já foi formulado pedido de instalação de luminárias públicas no povoado em 2018, porém os réus permaneceram inertes; e) que o tributo foi cobrando indevidamente. Assim, requer a concessão liminar de tutela de urgência "para determinar que o Município Requerido junto com a empresa prestadora de serviço de energia elétrica, procedam com o fornecimento do serviço de iluminação pública nas proximidades da residência do Requerente". A inicial veio guarnecida de documentos. É o relatório. Passo a apreciar o pedido liminar, com esteio nos arts. 300 e seguintes do Código de Processo Civil. Nos termos daquele dispositivo, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Trata-se dos famigerados requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora. O fumus boni juris possui dois aspectos: um material-jurídico e um processual-probatório. O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo. O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado. Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador. Essas exigências da tutela provisória devem ser meticulosamente observadas, porque esta configura exceção aos princípios do contraditório e devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da CF). De fato, trata-se de situação em que ao requerido será imposta determinação judicial, sem a sua ouvida prévia. Pois bem. Analisando esses elementos na presente demanda, verifico que a petição atende ao aspecto material-jurídico do fumus boni juris. Ela versa sobre os direitos do contribuinte a usufruir do serviço público para cuja manutenção verte mensalmente contribuições (CIP/COSIP) recolhidas na fatura de energia elétrica. A tese jurídica é plausível e encontra respaldo na jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - CIP. ALEGAÇÃO DE QUE A RUA EM QUE MORA NÃO POSSUI ILUMINAÇÃO PÚBLICA, POR ISSO A COBRANÇA SERIA INDEVIDA. PEDIDO PARA QUE A RÉ SEJA OBRIGADA A INSTALAR A ILUMINAÇÃO NO LOCAL, REPITA O INDÉBITO E A INDENIZE POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O MUNICÍPIO RÉU APENAS A ESTABELECER O FORNECIMENTO DO SERVIÇO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. No presente caso a autora alega que a rua em que reside não é provida de energia elétrica, por isso seria indevida a cobrança da Contribuição de Iluminação Pública em sua conta de luz. Em seus pedidos requereu que a ré fosse obrigada a instalar a iluminação pública no local, que lhe fossem devolvidos os valores pagos a título de CIP nos últimos cinco anos e o pagamento de indenização a título de danos morais. A sentença foi de procedência parcial condenando o município réu apenas na obrigação de prestar adequadamente o serviço de iluminação pública na rua em que reside a autora. Apela o réu para que seja julgado improcedente tal pedido. No presente caso temos que a autora paga mensalmente por um serviço que não é prestado pelo ente municipal na localidade em que ela reside. Ainda que a contribuição tenha caráter indivisível, servindo para subsidiar a iluminação existente nas demais vias e praças, pode-se considerar que a cobrança também deve alcançar a iluminação na rua na qual mora a autora. Isto porque, em razão do princípio da isonomia, é vedado aos municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, como no presente caso, em que a autora contribui na mesma medida que os demais munícipes, mas, não usufrui da iluminação. Segundo o princípio da justiça distributiva deve-se buscar uma igualdade na repartição dos benefícios entre os membros da sociedade, corrigindo-se, assim, as distorções sociais. Assim, como não há nos autos qualquer prova que demonstre a impossibilidade de o réu proceder à instalação da iluminação pública na rua em que a recorrida mora, correta a sentença que determinou a obrigação de fazer. RECURSO CONHECIDO e DESPROVIDO. (TJ-RJ - APL: 00023596320138190065 RJ 0002359-63.2013.8.19.0065, Relator: DES. CEZAR AUGUSTO RODRIGUES COSTA, Data de Julgamento: 22/09/2015, OITAVA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 25/09/2015 10:47) No que tange ao aspecto processual-probatório, há elementos de prova que confirmam a verossimilhança das alegações autorais. Nesse sentido, as fotografias juntados no ID 33476481 indicam que inexistem luminárias instaladas no logradouro público onde reside o demandante; ao passo que os documentos do ID 33477489 sinalizam para a cobrança do tributo CIP nas contas de energia elétrica; e o ofício juntado no ID 33476485 demonstra que foi formulado prévio requerimento administrativo para instalação dos equipamentos de iluminação pública sem o atendimento da demanda. Ora, neste caso, tem-se uma situação em que o requerente paga mensalmente por um serviço que não é prestado pelo ente municipal na localidade em que ela reside. Embora a Contribuição de Iluminação Pública tenha caráter indivisível, servindo para subsidiar a iluminação existente nos logradouros públicos de modo geral, pode-se considerar que a o serviço deve ser prestado de forma ampla o bastante para prover a iluminação na rua em que mora o autor. Com fulcro no princípio da isonomia, é vedado ao Poder Público dispensar tratamento desigual aos contribuintes que se encontrem em situações equivalentes. Assim, o caso em testilha, aparentemente, configura uma situação de afronta à isonomia por privar o contribuinte do direito de ter seu logradouro provido de iluminação pública tanto quanto os demais. Desse modo, tenho por configurado o fumus boni juris. De igual modo, o periculum in mora está evidenciado nos potenciais prejuízos que podem advir para a parte autora e demais moradores de sua residência, em razão da insegurança provocada pela falta de iluminação pública no seu logradouro. Devo ressalvar, entretanto, que a responsabilidade pela instalação de da iluminação pública é do Poder Público Municipal, e não da concessionária de energia elétrica. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o Município de Açailândia, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar da ciência desta decisão, proceda ao fornecimento de iluminação pública no logradouro de residência do autor por meio da instalação dos respectivos equipamentos públicos, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia, limitada a 60 (sessenta) dias. Defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a satisfação dos requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Na forma do artigo 334 § 4º, II, do CPC, deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o caput do art. 334 do Código de Processual Civil, pois inadequada, em princípio, aos processos em que for parte a Fazenda Pública, à qual somente é permitida autocomposição quando houver norma legal autorizadora. CITEM-SE o MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA, com prazo de 30 dias, e a EQUATORIAL MARANHÃO, com prazo de 15 dias, para, querendo, contestarem a ação, sob pena de, não o fazendo, presumirem-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, no prazo legal, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução. Intimem-se. Cumpra-se. Açailândia-MA, data do sistema. Danilo Berttôve Herculano Dias Juiz de Direito Substituto, respondendo 1ª Vara Cível da Comarca Açailândia

15/07/2021, 00:00

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