Procedimento Comum Cível 0800002-96.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800002-96.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A REU: DIEGO STILLYK NUNES DA SILVA Advogado do(a) REU: ANTÔNIO NICOLAU BRITO CARVALHO - MA7749 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ªVARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800002-96.2021.8.10.0049 Trata-se de ação de cobrança movida pelo HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. em face de DIEGO STILLYK NUNES DA SILVA, na qual se discute o pagamento de despesas médico-hospitalares. Pela decisão de ID 162526918, este Juízo saneou o feito, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental suplementar, concedendo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. Compulsando os autos, verifico que a parte autora reiterou não ter mais provas a produzir (ID 158122280). Por outro lado, a parte Ré peticionou no ID 165488162 alegando apresentar manifestação e prova documental suplementar; contudo, verifico que a referida petição veio desacompanhada de qualquer novo documento, limitando-se o requerido a reportar-se a IDs já existentes nos autos e a reiterar pedidos de outras provas. Desta forma, declaro preclusa a oportunidade de produção de prova documental suplementar para ambas as partes, visto que o prazo concedido transcorreu sem que novos elementos de convicção fossem efetivamente colacionados aos autos. Nada obstante, remanescendo pontos controvertidos de alta complexidade, notadamente a alegação de estado de perigo e a onerosidade excessiva dos valores cobrados, entendo que o julgamento imediato da lide importaria em cerceamento de defesa, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. Assim, em complemento ao saneamento do feito, decido: DA PROVA PERICIAL Considerando a impugnação específica do réu sobre o faturamento, alegação de cobrança de UTI sem leito disponível e preços fora de mercado, defiro a realização de prova pericial, com o objetivo de verificar a compatibilidade entre o prontuário médico, serviços efetivamente prestados, e a fatura apresentada, bem como a observância das tabelas de referência, que deverá se analisada com base na Simpro e Brasíndice. Diante da inversão do ônus da prova já operada, a perícia deverá ser custeada pela parte autora, interessada na constituição do seu título executivo. Posto isto, nomeio o contador JORNIELSON PEREIRA COSTA, cadastrado no CPTEC do Tribunal de Justiça do Maranhão, residente na Rua Festa de Ngo, Qd D, nº 02, Parque Timbiras, São Luís, e-mail: [email protected], telefone (98) 99851-8565/ 98518-5658, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, CPC, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização do exame pericial. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Saliente-se que as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão de saneamento e organização do processo, findo o qual a decisão se tornará estável. DA PROVA ORAL A prova do "Estado de Perigo", prevista no art. 156, Código Civil, demanda a análise do estado psicológico e das circunstâncias fáticas no momento da internação do infante. Sendo assim, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas/informantes já arroladas pela parte ré no ID 134840887. A data da audiência será pautada logo após a entrega do laudo pericial, visando a economia e celeridade processual, devendo a Secretaria Judicial designar dia e hora disponível na pauta deste juízo, para realização de audiência, que será realizada de forma presencial. No tocante a responsabilidade de terceiro, no presente caso, a Saúde Bradesco, a dilação probatória técnica e oral também abrangerá a verificação da natureza do atendimento (urgência/emergência), a fim de dirimir a responsabilidade da operadora de saúde Bradesco S/A perante a negativa de cobertura por carência (Súmula 597 do STJ). Advirto a parte Ré que novas petições genéricas de interesse em juntar documentos sem a efetiva colação destes serão consideradas meramente protelatórias. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 28 de abril de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A REU: DIEGO STILLYK NUNES DA SILVA Advogado do(a) REU: ANTÔNIO NICOLAU BRITO CARVALHO - MA7749 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ªVARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800002-96.2021.8.10.0049 Trata-se de ação de cobrança movida pelo HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. em face de DIEGO STILLYK NUNES DA SILVA, na qual se discute o pagamento de despesas médico-hospitalares. Pela decisão de ID 162526918, este Juízo saneou o feito, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental suplementar, concedendo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. Compulsando os autos, verifico que a parte autora reiterou não ter mais provas a produzir (ID 158122280). Por outro lado, a parte Ré peticionou no ID 165488162 alegando apresentar manifestação e prova documental suplementar; contudo, verifico que a referida petição veio desacompanhada de qualquer novo documento, limitando-se o requerido a reportar-se a IDs já existentes nos autos e a reiterar pedidos de outras provas. Desta forma, declaro preclusa a oportunidade de produção de prova documental suplementar para ambas as partes, visto que o prazo concedido transcorreu sem que novos elementos de convicção fossem efetivamente colacionados aos autos. Nada obstante, remanescendo pontos controvertidos de alta complexidade, notadamente a alegação de estado de perigo e a onerosidade excessiva dos valores cobrados, entendo que o julgamento imediato da lide importaria em cerceamento de defesa, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. Assim, em complemento ao saneamento do feito, decido: DA PROVA PERICIAL Considerando a impugnação específica do réu sobre o faturamento, alegação de cobrança de UTI sem leito disponível e preços fora de mercado, defiro a realização de prova pericial, com o objetivo de verificar a compatibilidade entre o prontuário médico, serviços efetivamente prestados, e a fatura apresentada, bem como a observância das tabelas de referência, que deverá se analisada com base na Simpro e Brasíndice. Diante da inversão do ônus da prova já operada, a perícia deverá ser custeada pela parte autora, interessada na constituição do seu título executivo. Posto isto, nomeio o contador JORNIELSON PEREIRA COSTA, cadastrado no CPTEC do Tribunal de Justiça do Maranhão, residente na Rua Festa de Ngo, Qd D, nº 02, Parque Timbiras, São Luís, e-mail: [email protected], telefone (98) 99851-8565/ 98518-5658, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, CPC, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização do exame pericial. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Saliente-se que as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão de saneamento e organização do processo, findo o qual a decisão se tornará estável. DA PROVA ORAL A prova do "Estado de Perigo", prevista no art. 156, Código Civil, demanda a análise do estado psicológico e das circunstâncias fáticas no momento da internação do infante. Sendo assim, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas/informantes já arroladas pela parte ré no ID 134840887. A data da audiência será pautada logo após a entrega do laudo pericial, visando a economia e celeridade processual, devendo a Secretaria Judicial designar dia e hora disponível na pauta deste juízo, para realização de audiência, que será realizada de forma presencial. No tocante a responsabilidade de terceiro, no presente caso, a Saúde Bradesco, a dilação probatória técnica e oral também abrangerá a verificação da natureza do atendimento (urgência/emergência), a fim de dirimir a responsabilidade da operadora de saúde Bradesco S/A perante a negativa de cobertura por carência (Súmula 597 do STJ). Advirto a parte Ré que novas petições genéricas de interesse em juntar documentos sem a efetiva colação destes serão consideradas meramente protelatórias. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 28 de abril de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara.

Perito

04/05/2026, 11:39

Conclusão (para julgamento)

11/11/2025, 10:38

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 17:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800002-96.2021.8.10.0049 Autor(a): HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado(as) do reclamante: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 12043-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) Ré(u): DIEGO STILLYK NUNES DA SILVA Advogado: ANTÔNIO NICOLAU BRITO CARVALHO (OAB-MA 7749) DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança pleiteada pelo Hospital São Domingos em face de Diego Stillyk Nunes da Silva, já devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua manifestação, informou não possuir mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 158122280). Liminar indeferida (ID 39612667). O requerido devidamente citado, apresentou contestação (ID 116360654), que por sua vez o autor apresentou a réplica refutando a inicial (ID 116360654), tendo sido chamado aos autos o Bradesco Saúde como terceiro interessado. Por outro lado, a parte ré, em petição de ID 157627663, pugnou expressamente pela produção de prova documental complementar, testemunhal e, se necessário, pericial, a fim de comprovar suas teses defensivas. É o breve relatório. Saneio e organizo o feito. I - Das Questões Processuais Pendentes Indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela parte autora. A controvérsia fática instaurada pela contestação, notadamente a alegação de vício de consentimento por estado de perigo e a abusividade dos valores cobrados, demanda dilação probatória, sendo prematuro o julgamento do mérito neste momento, sob pena de cerceamento do direito de defesa do réu. Não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas, declaro o processo saneado. II - Da Fixação dos Pontos Controvertidos Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício de consentimento (estado de perigo) no momento da assinatura do termo de responsabilidade pelo réu, considerando o estado de saúde de seu filho e as circunstâncias da internação de emergência. b) A alegada abusividade e onerosidade excessiva dos valores cobrados pelos serviços, materiais e medicamentos discriminados nas notas e faturas apresentadas pela parte autora. III - Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo: - À parte autora (Hospital): O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva prestação dos serviços e a existência do contrato de adesão, o que já se encontra minimamente demonstrado pelos documentos iniciais. - À parte ré (Diego Stillyk): O ônus de provar os fatos impeditivos do direito do autor, especificamente a ocorrência do estado de perigo (art. 373, II, CPC) e a desproporcionalidade dos valores cobrados, demonstrando que estão em desacordo com os preços de mercado para serviços de mesma natureza. IV - Das Provas a Serem Produzidas Contudo, para a solução dos pontos controvertidos, e analisando os requerimentos das partes: -DEFIRO a produção de prova documental suplementar, requerida pelo réu e oportunizada a ambas as partes. Os documentos deverão ser pertinentes aos pontos controvertidos fixados. - Postergo, por ora, a análise quanto à necessidade de prova pericial contábil, por entender que a questão da abusividade dos valores (item "b") pode ser, a princípio, suficientemente dirimida pela análise documental. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, juntarem aos autos os documentos novos que entenderem pertinentes para a prova dos fatos alegados, nos termos do art. 435 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 14 de outubro de 2025. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar, respondendo.

Decisão de Saneamento e Organização

14/10/2025, 10:25

Conclusão (para julgamento)

24/09/2025, 17:43

Documento (Certidão)

24/09/2025, 17:43

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autora: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Adv.: Advogado do(a) AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Parte Demandada: DIEGO STILLYK NUNES DA SILVA Adv.: Advogado do(a) REU: ANTONIO NICOLAU BRITO CARVALHO - MA7749: ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para no prazo de 05 dias, informar(em) o desejo de produzir(em) provas, devendo especificá-las em caso positivo. Informo desde já que, em não sendo informado e/ou decorrido prazo sem manifestação, autos serão feitos conclusos para sentença. Paço do Lumiar (MA), Quarta-feira, 13 de Agosto de 2025 Viviane Arouche Serra de Sena Técnica Judiciária Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800002-96.2021.8.10.0049 Parte

14/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A REU: DIEGO STILLYK NUNES DA SILVA Advogado do(a) REU: ANTÔNIO NICOLAU BRITO CARVALHO - MA7749 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ªVARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800002-96.2021.8.10.0049 Trata-se de ação de cobrança movida pelo HOSPITAL SÃO DOMINGOS LTDA. em face de DIEGO STILLYK NUNES DA SILVA, na qual se discute o pagamento de despesas médico-hospitalares. Pela decisão de ID 162526918, este Juízo saneou o feito, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova documental suplementar, concedendo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada de novos documentos, nos termos do art. 435 do CPC. Compulsando os autos, verifico que a parte autora reiterou não ter mais provas a produzir (ID 158122280). Por outro lado, a parte Ré peticionou no ID 165488162 alegando apresentar manifestação e prova documental suplementar; contudo, verifico que a referida petição veio desacompanhada de qualquer novo documento, limitando-se o requerido a reportar-se a IDs já existentes nos autos e a reiterar pedidos de outras provas. Desta forma, declaro preclusa a oportunidade de produção de prova documental suplementar para ambas as partes, visto que o prazo concedido transcorreu sem que novos elementos de convicção fossem efetivamente colacionados aos autos. Nada obstante, remanescendo pontos controvertidos de alta complexidade, notadamente a alegação de estado de perigo e a onerosidade excessiva dos valores cobrados, entendo que o julgamento imediato da lide importaria em cerceamento de defesa, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. Assim, em complemento ao saneamento do feito, decido: DA PROVA PERICIAL Considerando a impugnação específica do réu sobre o faturamento, alegação de cobrança de UTI sem leito disponível e preços fora de mercado, defiro a realização de prova pericial, com o objetivo de verificar a compatibilidade entre o prontuário médico, serviços efetivamente prestados, e a fatura apresentada, bem como a observância das tabelas de referência, que deverá se analisada com base na Simpro e Brasíndice. Diante da inversão do ônus da prova já operada, a perícia deverá ser custeada pela parte autora, interessada na constituição do seu título executivo. Posto isto, nomeio o contador JORNIELSON PEREIRA COSTA, cadastrado no CPTEC do Tribunal de Justiça do Maranhão, residente na Rua Festa de Ngo, Qd D, nº 02, Parque Timbiras, São Luís, e-mail: [email protected], telefone (98) 99851-8565/ 98518-5658, o qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias. As partes poderão, no prazo comum de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, CPC, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos. O laudo pericial deverá ser juntado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da realização do exame pericial. Após a entrega do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 dias. Saliente-se que as partes terão o prazo de 5 (cinco) dias para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes em relação a esta decisão de saneamento e organização do processo, findo o qual a decisão se tornará estável. DA PROVA ORAL A prova do "Estado de Perigo", prevista no art. 156, Código Civil, demanda a análise do estado psicológico e das circunstâncias fáticas no momento da internação do infante. Sendo assim, DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva das testemunhas/informantes já arroladas pela parte ré no ID 134840887. A data da audiência será pautada logo após a entrega do laudo pericial, visando a economia e celeridade processual, devendo a Secretaria Judicial designar dia e hora disponível na pauta deste juízo, para realização de audiência, que será realizada de forma presencial. No tocante a responsabilidade de terceiro, no presente caso, a Saúde Bradesco, a dilação probatória técnica e oral também abrangerá a verificação da natureza do atendimento (urgência/emergência), a fim de dirimir a responsabilidade da operadora de saúde Bradesco S/A perante a negativa de cobertura por carência (Súmula 597 do STJ). Advirto a parte Ré que novas petições genéricas de interesse em juntar documentos sem a efetiva colação destes serão consideradas meramente protelatórias. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 28 de abril de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800002-96.2021.8.10.0049 Autor(a): HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado(as) do reclamante: ANTÔNIO PEREIRA DA SILVA FILHO (OAB 12043-MA), LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES (OAB 6100-MA) Ré(u): DIEGO STILLYK NUNES DA SILVA Advogado: ANTÔNIO NICOLAU BRITO CARVALHO (OAB-MA 7749) DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança pleiteada pelo Hospital São Domingos em face de Diego Stillyk Nunes da Silva, já devidamente qualificados nos autos. A parte autora, em sua manifestação, informou não possuir mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado do mérito (ID 158122280). Liminar indeferida (ID 39612667). O requerido devidamente citado, apresentou contestação (ID 116360654), que por sua vez o autor apresentou a réplica refutando a inicial (ID 116360654), tendo sido chamado aos autos o Bradesco Saúde como terceiro interessado. Por outro lado, a parte ré, em petição de ID 157627663, pugnou expressamente pela produção de prova documental complementar, testemunhal e, se necessário, pericial, a fim de comprovar suas teses defensivas. É o breve relatório. Saneio e organizo o feito. I - Das Questões Processuais Pendentes Indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide formulado pela parte autora. A controvérsia fática instaurada pela contestação, notadamente a alegação de vício de consentimento por estado de perigo e a abusividade dos valores cobrados, demanda dilação probatória, sendo prematuro o julgamento do mérito neste momento, sob pena de cerceamento do direito de defesa do réu. Não havendo outras questões preliminares a serem dirimidas, declaro o processo saneado. II - Da Fixação dos Pontos Controvertidos Nos termos do art. 357, II, do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A existência de vício de consentimento (estado de perigo) no momento da assinatura do termo de responsabilidade pelo réu, considerando o estado de saúde de seu filho e as circunstâncias da internação de emergência. b) A alegada abusividade e onerosidade excessiva dos valores cobrados pelos serviços, materiais e medicamentos discriminados nas notas e faturas apresentadas pela parte autora. III - Da Distribuição do Ônus da Prova A distribuição do ônus probatório seguirá a regra geral do art. 373 do CPC, cabendo: - À parte autora (Hospital): O ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a efetiva prestação dos serviços e a existência do contrato de adesão, o que já se encontra minimamente demonstrado pelos documentos iniciais. - À parte ré (Diego Stillyk): O ônus de provar os fatos impeditivos do direito do autor, especificamente a ocorrência do estado de perigo (art. 373, II, CPC) e a desproporcionalidade dos valores cobrados, demonstrando que estão em desacordo com os preços de mercado para serviços de mesma natureza. IV - Das Provas a Serem Produzidas Contudo, para a solução dos pontos controvertidos, e analisando os requerimentos das partes: -DEFIRO a produção de prova documental suplementar, requerida pelo réu e oportunizada a ambas as partes. Os documentos deverão ser pertinentes aos pontos controvertidos fixados. - Postergo, por ora, a análise quanto à necessidade de prova pericial contábil, por entender que a questão da abusividade dos valores (item "b") pode ser, a princípio, suficientemente dirimida pela análise documental. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, juntarem aos autos os documentos novos que entenderem pertinentes para a prova dos fatos alegados, nos termos do art. 435 do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação das partes, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, 14 de outubro de 2025. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar, respondendo.

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A Réu(s): DIEGO STILLYK NUNES DA SILVA Advogado do(a) REU: ANTONIO NICOLAU BRITO CARVALHO - MA7749 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.2055-4165 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800002-96.2021.8.10.0049 Autor(es): HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado do(a) Defiro o pedido de produção da prova oral formulado pelo requerido (ID 120635405). Assim, designo audiência de instrução para o dia 21/11/2024, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link http://www.tjma.jus.br/link/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 2055-4165; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Terça-feira, 10 de Setembro de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. ADV.: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A REQUERIDO: DIEGO STILLYK NUNES DA SILVA Intimação das partes, através de seus advogados, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 10/11/2022 11:00, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link h ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual do CEJUSC, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ficam cientes ainda de que poderão contactar aquele Centro de Conciliação através do e-mail [email protected]. ERICK HENRIQUE DA LUZ GOMES Auxiliar Judiciário Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃOPROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800002-96.2021.8.10.0049

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA 6100-A REQUERIDO: DIEGO STILLYK NUNES DA SILVA Intimação da parte autora, através de sua advogada, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 10/06/2022 09:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. JORGE LUIS MOURA TAVARES Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800002-96.2021.8.10.0049

15/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. Advogada do AUTOR: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA 6100-A REQUERIDO: DIEGO STILLYK NUNES DA SILVA Intimação da parte autora através de sua advogada, para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 19/11/2021 09:00, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Poderá contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3237-4013, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); f) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. JORGE LUIS MOURA TAVARES Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800002-96.2021.8.10.0049

08/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: HOSPITAL SAO DOMINGOS LTDA. REQUERIDO: DIEGO STILLYK NUNES DA SILVA Advogada: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES – OAB/MA 6.100 Para comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Paço do Lumiar, localizado na Instituto de Ensino Superior Franciscano (IESF), com endereço na Avenida 14, n.º 18, Maiobão, Paço do Lumiar/MA, telefone: (98) 3274-3204, no dia 10/08/2021 08:30, para realização da audiência com vistas à conciliação, devendo comunicar ao requerente acerca da audiência designada, ficando ciente de que: a) A parte poderá optar pelo comparecimento presencial ou pelo sistema de videoconferência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; b) É de incumbência da parte a adoção das medidas necessárias à efetividade do ato, inclusive as de acessibilidade tecnológica, de modo que a frustração do ato por falta injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento da vantagem pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, NCPC); c) Em optando pela audiência virtual, deverá acessar o link ttps://vc.tjma.jus.br/vara2plumsl2 para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; d) Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que a parte informe nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e) Poderá contactar este juízo através do e-mail [email protected], e do telefone (98) 3237-4013, que funcionará como whatsapp business (somente para mensagens); f) Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverá a parte colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação.. JORGE LUIS MOURA TAVARES Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800002-96.2021.8.10.0049

31/05/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

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