Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGANTE: MARIA HELENA RIBEIRO DA SILVA ADVOGADO: CARLOS GIANINY BANDEIRA BARROS (OAB/MA 13.332)
EMBARGADOS: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS NACIONAL HONDA LTDA E MOTOCA MOTORES TOCANTINS S.A. ADVOGADOS: SILVIA VALÉRIA PINTO SCAPIN (OAB MS 7069) E JULIANO JOSÉ HIPOLITI (OAB MS 11513) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO SOLICITADO. ALTERAÇÃO EM SEGUNDO GRAU PARA ESTABELECER HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022, do Código de Processo Civil, portanto, inviável sua oposição para rediscussão das matérias já apreciadas. II. Da análise dos autos, verifica-se que o acórdão não fixou os honorários advocatícios. III. Assim, como o pleito autoral foi julgado procedente, os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação IV.
Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 28 DE AGOSTO A 4 DE SETEMBRO DE 2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0004030-46.2016.8.10.0040 IMPERATRIZ/MA
Ante o exposto, conheço e acolho os embargos de declaração, a fim sanar a omissão no acórdão embargado, invertendo os ônus sucumbencial e nos termos do § 11º, do art. 85, do CPC majoro os honorários advocatícios de 15% para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa. Condeno ainda a Embargada ao pagamento das custas processuais, observando-se a suspensividade concedida pelo magistrado de 1º grau (fls.18). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, acordam os senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os presentes embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Presidente), Raimundo José Barros de Sousa (Relator) e, José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª. MARILEA CAMPOS DOS SANTOS COSTA Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 28 de Agosto a 4 de Setembro de 2023. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator