Procedimento Comum Cível 0804144-82.2022.8.10.0058 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804144-82.2022.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/05/2023, 15:42

Trânsito em julgado

24/05/2023, 15:36

Decurso de Prazo

20/04/2023, 23:14

Decurso de Prazo

20/04/2023, 23:14

Decurso de Prazo

20/04/2023, 22:40

Decurso de Prazo

20/04/2023, 01:06

Decurso de Prazo

20/04/2023, 01:06

Decurso de Prazo

20/04/2023, 01:00

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:59

Decurso de Prazo

18/04/2023, 16:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 16:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2023, 16:13

Documento (Certidão)

30/03/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804144-82.2022.8.10.0058. Requerente: LOURDES MARIA BRAGA SANTOS Advogado Requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAUL ALMEIDA DE CARVALHO MODEZEISKI - RS114609, GUILHERME DE MELO MONTEIRO - MA22522 Requerido: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A DESPACHO Tendo em vista a RESOL-GP-382022, que regulamenta a utilização de Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da realização de transferência de valores, bem como a RESOL-GP-752022 que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, determino a transferência dos valores depositados à conta judicial de ID 82895478, para a conta bancária informada à ID 82981050. Destaca-se que a transferência de valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento de custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, via sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP- 752022, descontando-se dos valores depositados nos autos o correspondente às custas de realização do ato judicial e, após, realizada a respectiva transferência das custas ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ: Conta 9575-3; agência 3846-6; CNPJ: 04.408.070.0001-34. Concluídas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, funcionado perante a 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA (Portaria CGJ-4715/2022) Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804144-82.2022.8.10.0058. Requerente: LOURDES MARIA BRAGA SANTOS Advogado Requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAUL ALMEIDA DE CARVALHO MODEZEISKI - RS114609, GUILHERME DE MELO MONTEIRO - MA22522 Requerido: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A DESPACHO Tendo em vista a RESOL-GP-382022, que regulamenta a utilização de Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da realização de transferência de valores, bem como a RESOL-GP-752022 que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, determino a transferência dos valores depositados à conta judicial de ID 82895478, para a conta bancária informada à ID 82981050. Destaca-se que a transferência de valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento de custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, via sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP- 752022, descontando-se dos valores depositados nos autos o correspondente às custas de realização do ato judicial e, após, realizada a respectiva transferência das custas ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ: Conta 9575-3; agência 3846-6; CNPJ: 04.408.070.0001-34. Concluídas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, funcionado perante a 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA (Portaria CGJ-4715/2022) Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2023, 00:00

Documentos

Despacho (expediente)

•30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0804144-82.2022.8.10.0058. Requerente: LOURDES MARIA BRAGA SANTOS Advogado Requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAUL ALMEIDA DE CARVALHO MODEZEISKI - RS114609, GUILHERME DE MELO MONTEIRO - MA22522 Requerido: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado Requerido: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A DESPACHO Tendo em vista a RESOL-GP-382022, que regulamenta a utilização de Selo de Fiscalização Eletrônico Judicial no Estado do Maranhão quando da realização de transferência de valores, bem como a RESOL-GP-752022 que disciplina o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais realizados perante o Banco do Brasil com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais - SISCONDJ, determino a transferência dos valores depositados à conta judicial de ID 82895478, para a conta bancária informada à ID 82981050. Destaca-se que a transferência de valores para a parte beneficiária fica condicionada ao recolhimento de custas processuais correspondentes, que deve ser realizado, pela Secretaria Judicial, via sistema SISCONDJ, nos termos do art. 2º, parágrafo único da RESOL-GP- 752022, descontando-se dos valores depositados nos autos o correspondente às custas de realização do ato judicial e, após, realizada a respectiva transferência das custas ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ: Conta 9575-3; agência 3846-6; CNPJ: 04.408.070.0001-34. Concluídas as diligências, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema José Ribamar Serra Juiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, funcionado perante a 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA (Portaria CGJ-4715/2022) Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerente: LOURDES MARIA BRAGA SANTOS Advogado requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAUL ALMEIDA DE CARVALHO MODEZEISKI - RS114609, GUILHERME DE MELO MONTEIRO - MA22522 Parte requerida: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado requerida: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM - RJ62192-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA formulada por LOURDES MARIA BRAGA SANTOS, em face de BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A, todos qualificados. Após a apresentação da contestação, as partes informaram a realização de acordo, requerendo a homologação, conforme ID nº. 81715866. É o relatório. Decido. Tratando-se de direitos disponíveis, autor e réu podem compor livremente, devendo, em tais casos, ser respeitada a autonomia da vontade das partes. Nesse sentido, dispõe o art. 840 do Código Civil que “É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas.” Ainda, dispõe o art. 200 do CPC que “Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.” Da análise do acordo realizado, verifico que este preenche todos os requisitos legais, estando devidamente assinado pelas partes e seus procuradores, com poderes para transigir. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes, cujas cláusulas são partes integrantes desta, para que produza os seus efeitos jurídicos e legais, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III “b”, do CPC. Custas remanescente, caso existam, pela parte requerida. Sem honorários advocatícios em virtude do disposto no acordo homologado. Transitado em julgado a sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. São José de Ribamar, data do sistema. Lícia Cristina Ferraz Ribeiro de Oliveira Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar - MA

15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: LOURDES MARIA BRAGA SANTOS Advogado Requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: SAUL ALMEIDA DE CARVALHO MODEZEISKI - RS114609, GUILHERME DE MELO MONTEIRO - MA22522 Requerido: BRK Ambiental - Maranhão S.A Advogado Requerido: DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Exibição de Documento e Danos Morais formulada por LOURDES MARIA BRAGA SANTOS em face de BRK Ambiental - Maranhão S.A. Alega a autora que teve seu nome negativado junto ao SERASA em virtude de suposto débito de R$103,89 (cento e três reais e oitenta e nove centavos) junto à Requerida BRK Ambiental Maranhão, relativo ao contrato de n° 7503120. Relata que não mantém nenhum contrato com a Requerida, residindo em local diverso do informado no contrato, bem como que requereu o imediato desligamento da conta contrato, o que foi negado pela requerida. Assim, postula, em sede de tutela de urgência, que seja determinado à Requerida que proceda à imediata retirada do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, bem como o desligamento do fornecimento de água na residência identificada no contrato de nº 7503120. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro os benefícios da gratuidade da justiça à Requerente, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC. Dispõe o art. 300 da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015) que a tutela de urgência somente poderá ser concedida quando restarem evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, a autora alega não ter nenhum vínculo com a Requerida, bem como a inscrição indevida de seu nome no cadastro de proteção ao crédito. Com efeito. tratando-se a Requerida de concessionária de serviço público de abastecimento de água, aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade da Ré objetiva por eventuais danos causados e aplicando-se a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º VIII e art. 14 do CDC. Assim, caberá à Requerida provar a regular contratação e inscrição do débito no cadastro de restrição ao crédito. Ademais, verifica-se a verossimilhança dos fatos ora narrados, uma vez que restou comprovado que seu nome encontra-se incluso nos cadastros de inadimplentes, conforme ID 76593776, bem como protocolo junto à Requerida de ID 76593780.; No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, este se pressupõe in re ipsa quanto à negativação do nome da autora, vez que, com a restrição, esta encontra-se privada de crédito, algo de suma importância na vida cotidiana porque facilita a aquisição de bens e serviços. Ademais, deve este pleito ser deferido em face do princípio da proporcionalidade, pois nenhum prejuízo arcará a reclamada com a exclusão do nome do reclamante dos cadastros de restrição ao crédito, ao passo que, esta, se permanecer inclusa, ficará privada de crédito, sendo medida de equidade e de pacífica aceitação jurisprudencial permitir-se a discussão do cabimento da cobrança sem que a restrição vigore. Quanto à interrupção do contrato, evidente que, alegando a autora inexistência de contratação, bem como o pleito de imediata suspensão do serviço, caberia à Requerida promover ao cancelamento do fornecimento do abastecimento requerido, independe de existência ou não de débito anterior. Desse modo, nos termos do art. 300 do CPC, defiro o pedido de tutela de urgência, e determino que a Requerida BRK AMBIENTAL MARANHÃO S/A proceda no desligamento do fornecimento de água do contrato de n° 7503120, no prazo de cinco dias e a retirada da negativação junto ao SERASA, também no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a R$10.000,00 (Dez mil reais). Designo audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334, do CPC, pelo que determino que a Secretaria Judicial inclua o feito em pauta de audiência. Intimem-se as partes, a autora por seu advogado (CPC/2015, art. 334, § 3º), advertindo-as que deverão comparecer ao ato pessoalmente ou se fazerem representar por preposto devidamente habilitado para transigir, sob a pena de reconhecimento de ausência, considerada ato atentatório à dignidade da justiça sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC/2015, art. 334, § 8º). As partes devem ser cientificadas que a audiência será realizada de forma presencial, sendo possibilitado o direito de participação pelo sistema de videoconferência somente se comprovada a impossibilidade de comparecimento nas dependências do Fórum. Fica a parte ré advertida que, na eventualidade da ausência de solução em audiência supramencionada, deverá, a partir se sua data, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, questão processual ou juntada de documentos, ouça-se a parte autora em réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, manifestando nos autos questões de fato e de direito que entendam relevante para a produção de prova e julgamento de mérito, sob pena de preclusão ou aquiescer com o julgamento do feito no estado em que se encontra. Cite-se. Intimem-se. Oficie-se ao SPC/SERASA para que promova à retirada do nome da autora do cadastro negativo, nos termos desta decisão. Cumpra-se na forma do Provimento CGJ nº 40 de 16/09/2022. São José de Ribamar, data do sistema. Juiz Fernando Jorge Pereira Respondendo

25/10/2022, 00:00

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