Cumprimento de sentença 0801170-82.2022.8.10.0087 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801170-82.2022.8.10.0087 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2026, 09:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA CRUZ DE MOURA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO CONSIDERANDO a necessidade de elaboração/revisão de cálculos judiciais nos presentes autos; CONSIDERANDO o disposto na Resolução-GP nº 64, de 9 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, referendada por votação unânime na 17ª Sessão Administrativa do Órgão Especial realizada em 11 de junho de 2025, a qual instituiu a Contadoria Judicial Única, com abrangência estadual, estabelecendo que os processos judiciais devem ser encaminhados a referido órgão por meio do sistema PJe; CONSIDERANDO, ainda, que o referido normativo visa à racionalização, padronização e eficiência dos serviços de contadoria judicial, em consonância com os princípios da eficiência, celeridade e duração razoável do processo; DETERMINO o encaminhamento dos autos à CONTADORIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL, por meio do sistema PJe, para a prática do ato de sua competência, observados os critérios legais e os parâmetros fixados no título judicial, nos termos dos arts. 6º, 7º e 11 da Resolução-GP n.º 64/2025. Publique-se. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0801170-82.2022.8.10.0087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DA CRUZ DE MOURA SILVA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. DESPACHO CONSIDERANDO a necessidade de elaboração/revisão de cálculos judiciais nos presentes autos; CONSIDERANDO o disposto na Resolução-GP nº 64, de 9 de abril de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, referendada por votação unânime na 17ª Sessão Administrativa do Órgão Especial realizada em 11 de junho de 2025, a qual instituiu a Contadoria Judicial Única, com abrangência estadual, estabelecendo que os processos judiciais devem ser encaminhados a referido órgão por meio do sistema PJe; CONSIDERANDO, ainda, que o referido normativo visa à racionalização, padronização e eficiência dos serviços de contadoria judicial, em consonância com os princípios da eficiência, celeridade e duração razoável do processo; DETERMINO o encaminhamento dos autos à CONTADORIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL, por meio do sistema PJe, para a prática do ato de sua competência, observados os critérios legais e os parâmetros fixados no título judicial, nos termos dos arts. 6º, 7º e 11 da Resolução-GP n.º 64/2025. Publique-se. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Fórum da Comarca de Governador Eugênio Barros Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros/MA - CEP: 65.780-000 Fone: (99) 2055-1503 / (99) 2055-1516 / (99) 2055-1515 | E-mail: [email protected] PROCESSO N.º 0801170-82.2022.8.10.0087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO, INTIMAÇÃO E OFÍCIO. Governador Eugênio Barros/MA, data e hora da assinatura digital. CALLEB BERBERT M. RIBEIRO Juiz de Direito

27/02/2026, 00:00

Recebimento

26/02/2026, 11:56

Documento (Outros documentos)

26/02/2026, 11:56

Mero expediente

05/02/2026, 18:19

Conclusão (para julgamento)

07/10/2025, 17:48

Documento (Outros documentos)

07/10/2025, 17:47

Documento (Certidão)

07/10/2025, 17:47

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:11

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 10:38

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 08:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 12:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 00:26

Documentos

Despacho (expediente)

•27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-2055-1516 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Processo nº: 0801170-82.2022.8.10.0087. Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Requerente(s): MARIA DA CRUZ DE MOURA SILVA Requerido(a):BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente, de ordem do DR. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA, MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, fica a parte REQUERENTE, acima em epígrafe, INTIMADA para fazer-se presente à Audiência de Conciliação que se realizará no dia 26/07/2024 09:30, por meio de videoconferência, devendo, para tanto, acessar a sala de audiência virtual no horário designado. As partes deverão comparecer presencialmente ao Fórum ou nas salas de apoio do Tribunal de Justiça deste Estado para participarem do ato, devendo o oficial de justiça deixá-las cientes da presente determinação. Fica advertido aos advogados, que estes, que no horário da audiência designada, poderão acessar a sala de audiência virtual, nos termos do § 1º e § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 1, de 26 de janeiro de 2023, por meio dos seguintes dados: Link: https://vc.tjma.jus.br/vara1geug Login: Nome da parte Senha: tjma1234 Caso as partes não possuam interesse na autocomposição, deverá informar nos autos, por petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, nos termos do art. 334, § 5o, do Código de Processo Civil. Advertência: Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme art. 334 § 8o, do Código de Processo Civil. RESSALTA-SE, ademais, que em caso de não ter a "parte" acesso à internet, deverá comparecer ao Fórum ou à Sala de acesso virtual mais próxima. Localidades: GRAÇA ARANHA/MA, situada à Rua São Francisco, s/n, prefeitura municipal, Centro. SENADOR ALEXANDRE COSTA/MA, situada à Rua do Comércio, s/n, ao lado dos correios no antigo Bradesco. Governador Eugênio Barros/MA, data do sistema. CLEUMAR DE SOUSA LEAL CARVALHO Servidor(a) Judicial da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS-MA Endereço: Rua 15 de Novembro, 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP: 65780-000 Secretaria Judicial E-mail: [email protected], Fone: 99-2055-1516 PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE Processo nº: 0801170-82.2022.8.10.0087. Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156). Requerente(s): MARIA DA CRUZ DE MOURA SILVA Requerido(a):BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. MANDADO DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Pelo presente, de ordem do DR. MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA, MM. Juiz de Direito Titular desta Comarca, fica a parte REQUERIDA, acima em epígrafe, INTIMADA para fazer-se presente à Audiência de Conciliação que se realizará no dia 26/07/2024 09:30, por meio de videoconferência, devendo, para tanto, acessar a sala de audiência virtual no horário designado. As partes deverão comparecer presencialmente ao Fórum ou nas salas de apoio do Tribunal de Justiça deste Estado para participarem do ato, devendo o oficial de justiça deixá-las cientes da presente determinação. Fica advertido aos advogados, que estes, que no horário da audiência designada, poderão acessar a sala de audiência virtual, nos termos do § 1º e § 3º do art. 1º da Portaria Conjunta nº 1, de 26 de janeiro de 2023, por meio dos seguintes dados: Link: https://vc.tjma.jus.br/vara1geug Login: Nome da parte Senha: tjma1234 Caso as partes não possuam interesse na autocomposição, deverá informar nos autos, por petição, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da data da audiência, nos termos do art. 334, § 5o, do Código de Processo Civil. Advertência: Advirta-se que o não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, conforme art. 334 § 8o, do Código de Processo Civil. RESSALTA-SE, ademais, que em caso de não ter a "parte" acesso à internet, deverá comparecer ao Fórum ou à Sala de acesso virtual mais próxima. Localidades: GRAÇA ARANHA/MA, situada à Rua São Francisco, s/n, prefeitura municipal, Centro. SENADOR ALEXANDRE COSTA/MA, situada à Rua do Comércio, s/n, ao lado dos correios no antigo Bradesco. Governador Eugênio Barros/MA, data do sistema. CLEUMAR DE SOUSA LEAL CARVALHO Servidor(a) Judicial da Comarca de Governador Eugênio Barros/MA

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DA CRUZ DE MOURA SILVA ADVOGADA: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB MA 22466-A) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19411A) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0801170-82.2022.8.10.0087 GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS/MA Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DA CRUZ DE MOURA SILVA, inconformada com sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da comarca de Governador Eugênio Barros/MA que, nos autos da ação de procedimento comum proposta em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A, ora apelado, julgou improcedentes os pedidos formulados e condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85 § 8º do CPC, com suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 2º, do CPC (id 27942222). Em suas razões recursais (id 27942227), a apelante aponta que não ocorreu a regular contratação com pessoa analfabeta e não houve a comprovação da disponibilização do crédito, o que configura falha na prestação do serviço e enseja a procedência dos pedidos autorais, motivo pelo qual pede o provimento do recurso com a reforma integral da sentença. Contrarrazões acostadas sob o id 27942231, oportunidade em que o apelado defende a regularidade da contratação e pede o desprovimento do recurso com a manutenção da sentença. Recebimento do recurso nos efeitos devolutivo e suspensivo (id 28117450). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça que, em parecer da lavra da Dra. Mariléa Campos dos Santos Costa opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (id 28446860). É o relatório. DECIDO Versam os autos sobre eventual empréstimo consignado realizado por pessoa aposentada do Regime Geral da Previdência Social, matéria esta, objeto de julgamento neste E. Tribunal de Justiça em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0008932-65.2016.8.10.0000 (53.983/2016) no qual foram fixadas as seguintes teses com o julgamento do Recurso Especial nº 1.846.649/MA: 1ª TESE: Independentemente da inversão do ônus da prova – que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6° VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto –, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação” (redação originária).Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (redação fixada pelo STJ no Tema 1061). 2ª TESE: A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 3ª TESE (Aclarada por Embargos de Declaração): Nos casos de empréstimos consignados, quando restar configurada a inexistência ou invalidade do contrato celebrado entre a instituição financeira e a parte autora, bem como, demonstrada a má-fé da instituição bancária, será cabível a repetição de indébito em dobro, resguardadas as hipóteses de enganos justificáveis. 4ª TESE: Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Nessa medida, passo ao julgamento monocrático do recurso, nos termos do art. 932, IV e V, e art. 927, III, ambos do Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da demanda cumpre em analisar a validade do contrato de empréstimo firmado entre as partes e, em caso negativo, se houve configuração de danos morais e materiais passíveis de reparação. Na espécie, incidem as disposições do Código de Defesa do Consumidor, vez que o apelado se enquadra como fornecedor de serviços, enquanto a apelante figura como destinatária final, portanto consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Dessarte, responde aquele pelos danos causados a esta, de forma objetiva, não havendo necessidade de se perquirir sobre sua culpa, consoante dispõe o art. 14 da mesma Lei e desde que presentes os elementos para responsabilização civil, ou seja, conduta, nexo causal e o dano. Na singularidade do caso, observo que o banco, apesar de ter juntado o suposto contrato de empréstimo (id 27942215), não se observa no documento o cumprimento dos requisitos legais para contratação com pessoa analfabeta, em especial a assinatura a rogo (digital da idosa com a assinatura de um terceiro) e mais duas testemunhas. Registre-se que a 2ª tese firmada no IRDR acima noticiado restou editada da seguinte forma: “A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito” e na espécie, não se pode inferir que houve manifestação de vontade da idosa de contratar o empréstimo, pois não houve assinatura a rogo regular, tal como descrito no ordenamento jurídico (Código Civil, art. 595). Observe-se que apesar de ter supostamente havido a aposição da digital da apelante, consta no documento apenas a assinatura de duas testemunhas, circunstância que invalida a contratação (CC, art. 104), pois não atendida a regular forma prescrita em lei. Ademais, vejo que o banco fez juntada de extratos bancários do período da suposta contratação, mas não há descrição do empréstimo questionado, ou seja, não há prova da disponibilização do crédito, circunstância essencial para aperfeiçoamento do contrato de mútuo. Desse modo, a sentença, ora combatida, merece recorte para que seja declarado nulo o negócio jurídico, com a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício da aposentada, haja vista a ausência de instrumento de contrato válido e prova da disponibilização do crédito supostamente contratado. Em outras palavras, o apelado não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fatos impeditivos, modificativos e extintivos a demover a pretensão autoral (CPC, art. 373, II), em especial a prova da manifestação da vontade da idosa e a disponibilização do crédito. Nessa medida, configurou-se a falha na prestação dos serviços bancários. Assim, em se tratando de relação consumerista há responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme o art. 14 do CDC. Nesse contexto, tenho que a instituição bancária possui a responsabilidade pela segurança nos serviços por ela prestados, consequência do risco do empreendimento, repiso. Sobre o tema, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui sedimentado posicionamento, in litteris: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVÂNCIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Justificada a compensação por danos morais, porquanto existentes particularidades no caso que indicam a ocorrência de violação significativa da dignidade da correntista, pensionista e beneficiária da Justiça gratuita, a qual teve descontados mensalmente no seu contracheque, de forma ininterrupta, por mais de 3 (três) anos, valores decorrentes de contrato de empréstimo fraudulento, os quais atingiram verba de natureza alimentar. 2. A revisão de matérias - quantum indenizatório fixado a título de danos morais e a ausência de má-fé da instituição bancária para fins de afastamento da repetição em dobro do indébito, quando as instâncias ordinárias a reconhecem -, que demandam o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, não pode ser feita na via especial, diante do óbice da Súmula 7 deste Tribunal. Decisão agravada mantida. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1273916/PE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018) A questão restou, inclusive, sumulada pelo Tribunal da Cidadania, in verbis: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias” (Súmula nº 479). Assim, incumbia ao apelado o ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da apelante, ou seja, deveria ter demonstrado que os valores cobrados eram efetivamente devidos, ou seja, a regular contratação do empréstimo bancário, o que não ocorreu. Logo restou evidenciado o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos materiais sofridos pela recorrente, que teve descontados valores de seu benefício previdenciário sem sua anuência, o que afasta a tese defensiva do apelado de regular contratação. Nesse sentido, configurada a responsabilidade objetiva do banco, independentemente de culpa, advém, consequentemente, o seu dever de reparação. Decerto, a cobrança e os descontos indevidos de seu benefício previdenciário ensejam a repetição de indébito em dobro, vez que caracterizada a má-fé pela deslealdade da instituição financeira, que é de grande porte, tem qualificação técnica e humana para prestar um serviço de qualidade e não o fez, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 42. [...]. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Em relação à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal, etc. Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão, tudo nos moldes do art. 944 do CPC. Nesse contexto, verifica-se que, sob o ângulo compensatório, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se afigura adequado e razoável, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e ao princípio da congruência, e como medida capaz de compensar os danos à personalidade da consumidora, que teve comprometimento financeiro de verba alimentar, além de que a condenação nesse patamar é capaz de desestimular o banco a perpetrar a mesma conduta em face de outros consumidores. Com fundamento no art. 85, § 11 do CPC, inverto e majoro os honorários advocatícios de sucumbência para o importe de 15% (quinze por cento) a incidir sobre o valor da condenação. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, “c” do CPC, contra o parecer ministerial, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a sentença e assim julgar procedentes os pedidos para declarar nulo o contrato de empréstimo descrito na petição inicial e a exigibilidade da obrigação contratual dele decorrente; para condenar o banco a restituir, em dobro, os valores descontados indevidamente do benefício da parte autora, os quais deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, a partir da citação e correção monetária, pelo índice do INPC/IBGE, a partir do efetivo desembolso de cada parcela, cujo montante será apurado em liquidação; para condenar o banco a pagar à parte autora a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente pelo INPC/IBGE a partir deste arbitramento (STJ, Súmula 362) e acrescidos de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês a partir do dia do primeiro desconto (STJ, Súmula 54 - evento danoso), eis que se trata de relação extracontratual, bem como para condenar o banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação total, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, § 16 do CPC). Com o trânsito em julgado, providências para baixa respectiva. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801170-82.2022.8.10.0087. REQUERENTE: MARIA DA CRUZ DE MOURA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA MARIA DA CRUZ DE MOURA SILVA formulou a presente demanda contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. alegando que verificou a existência de descontos irregulares em seu benefício previdenciário referente a um empréstimo consignado no valor de R$ 6.756,40 (seis mil e setecentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos) que seriam decorrentes de um suposto contrato de nº 807466462. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação no ID 81628940. A parte autora apresentou réplica à contestação no ID 83134474. É o que cabia relatar. DECIDO. Ab initio, afasto a preliminar de conexão suscitada pelo réu, uma vez que, em que pese a similitude das ações indicadas, cada uma delas se refere a um contrato de empréstimo distinto, de modo que não há que se falar em mesmo pedido ou causa de pedir. Assim, não se mostra cabível a reunião dos processos para decisão conjunta, nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. No tocante a preliminar alegada acerca da ocorrência da prescrição, esta encontra-se prejudicada, posto que os descontos provenientes na conta da parte autora ainda estavam dentro do prazo prescricional. No caso vertente, verifico que não se deu a ocorrência total da prescrição por entender que, em se tratando de relação de consumo, aplica-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, que dispõe: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Nas ações de nulidade de negócio jurídico ou declaratória de inexistência de débito e compensação por danos morais de contrato de empréstimo consignado, a lesão ao direito e o conhecimento do dano e de sua autoria ocorre de forma contínua, renovando-se mês a mês, a partir do desconto de cada parcela, uma vez que a relação jurídica discutida é continuativa ou de trato sucessivo. É certo que quando se discute relação jurídica continuativa ou de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. Portanto, não acolho a preliminar de prescrição alegada pelo demandado. Não acolho a preliminar a qual alega que a autora não juntou os extratos bancários nos autos, haja vista que esta anexou os documentos necessários para que o requerido pudesse apresentar a peça defensiva. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A reclamante pleiteia a condenação da parte requerida no pagamento de indenização por danos morais e materiais, este último, em dobro, bem como a declaração de inexistência do débito. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, se faz necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora assevere na exordial que nunca firmou o contrato que lhe é cobrado, o demandado comprova, através dos documentos acostados ao ID 81268940, que a avença, de fato, existiu. Nesse ponto, é importante destacar que foram juntados aos autos cópia do contrato firmado entre as partes, inclusive acompanhado de cópias dos documentos pessoais da demandante. Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Trata-se de demanda atinente ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº 53983/2016, instaurado para unificação do entendimento quanto a legalidade de Empréstimos Consignados aos benefícios previdenciários. Verifico que o presente caso enquadra-se na 4ª Tese Vencedora, senão vejamos: 4ª TESE (POR MAIORIA, APRESENTADA PELO SENHOR DESEMBARGADOR PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA COM O ADENDO DO SENHOR DESEMBARGADOR JOSEMAR LOPES DOS SANTOS): “Não estando vedada pelo ordenamento jurídico, é lícita a contratação de quaisquer modalidades de mútuo financeiro, de modo que, havendo vício na contratação, sua anulação deve ser discutida à luz das hipóteses legais que versam sobre os defeitos do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158) e dos deveres legais de probidade, boa-fé (CC, art. 422) e de informação adequada e clara sobre os diferentes produtos, especificando corretamente as características do contrato (art. 4º, IV e art. 6º, III, do CDC), observando-se, todavia, a possibilidade de convalidação do negócio anulável, segundo os princípios da conservação dos negócios jurídicos (CC, art. 170). Deste modo, conforme tese acima mencionada, entendo ter sido lícita a contratação do empréstimo consignado em comento, haja vista que o requerido anexou documento comprobatório da contratação, ao contrário da parte autora, que teve acesso ao contrato anexado aos autos, contudo, não comprovou o não recebimento do dinheiro o qual alega que está sendo cobrada indevidamente. Ademais, após a juntada do contrato pelo demandado, a parte autora não anexou aos autos extratos do período em que alega não ter feito o empréstimo, para, de fato, comprovar que não recebeu a quantia objeto da lide (art. 373, I, CPC). Na espécie, o requerido juntou a prova necessária capaz de atestar a contração que a autora alega não ter realizado, de modo que deve-se concluir pela legalidade do empréstimo efetivado, bem como dos descontos realizados. Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial e, em consequência, extingo o processo com resolução do mérito. Condeno a demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil. Todavia, ante concessão do benefício da gratuidade da justiça ao vencido, tais obrigações sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Governador Eugênio Barros (MA), data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

14/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801170-82.2022.8.10.0087. REQUERENTE: MARIA DA CRUZ DE MOURA SILVA REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO A petição inicial preenche os requisitos essenciais dos arts. 319 e 320 do CPC e não é caso de improcedência liminar do pedido, consoante art. 332 do CPC. Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Defiro o pedido de justiça gratuita, haja vista satisfeito os requisitos do art. 99 do CPC, notadamente a presunção juris tantum (§ 3º) que milita em favor da parte autora. Deixo de designar audiência de conciliação, haja vista que neste Juízo inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo TJMA. Assim, resta inaplicável e ineficaz a realização de audiência de conciliação ou de mediação, prevista no art. 334 do CPC, com fulcro nos arts. 165 e 334, parágrafo único, do referido diploma legal. De qualquer modo, as partes podem, por óbvio, a qualquer tempo manifestarem interesse na realização de acordo com a parte contrária, mediante manifestação nos autos ou oralmente nas audiências que poderão ocorrer no processo. Ademais, as partes poderão ser instadas por este Juízo, sempre que possível, à solução consensual dos conflitos (art. 3º, § 2º, CPC). Nos termos do artigo 139, II e VI, do CPC, o juiz deve sempre velar pela razoável duração do processo (art. 4º do CPC e art. 5º, LXXVIII, da CF) e adequar o procedimento para adaptá-lo às especificidades da causa, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito. Dessa forma, determino seja procedida a citação da parte requerida para, querendo, contestar a ação no prazo legal, sob pena de, não o fazendo, presumir-se como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, (arts. 219, 335 c/c 344, do CPC). Cumprida a diligência e apresentada resposta, abra-se vista dos autos ao advogado da parte autora para se manifestar, nos moldes do art. 351 do CPC, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para verificação de hipótese de julgamento antecipado da lide ou designação de audiência de instrução. SERVE O PRESENTE DESPACHO COMO MANDADO. Publique-se. Intimem-se. Governador Eugênio Barros - MA, data do sistema. Juiz MOISÉS SOUZA DE SÁ COSTA Titular da Comarca de Governador Eugênio Barros

25/10/2022, 00:00

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