Procedimento Comum Cível 0800285-98.2020.8.10.0035 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800285-98.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2025, 15:03

Arquivamento

05/11/2025, 16:41

Conclusão (para decisão)

22/10/2025, 15:04

Documento (Certidão)

22/10/2025, 15:04

Decurso de Prazo

20/09/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: NESTOR RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA), FABRICIO DOS REIS BRANDAO (OAB 11471-PA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ-MA Processo nº 0800285-98.2020.8.10.0035 [Empréstimo consignado, Tarifas, Direito de Imagem, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Direito de Imagem] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Intime-se o exequente para comprovar, em até 5 (cinco) dias, o recolhimento das custas referentes ao cumprimento de sentença, na forma do item 4.6, da Tabela IV, da Tabelas de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão anexa à Lei 9.109/2009, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme artigo 14 da Lei nº 9.109/2009. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. COROATá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá/MA

11/09/2025, 00:00

Mero expediente

26/08/2025, 14:35

Conclusão (para despacho)

28/10/2024, 08:57

Documento (Certidão)

28/10/2024, 08:57

Desarquivamento

28/10/2024, 08:56

Petição (Petição (outras))

23/10/2024, 15:20

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 10:49

Definitivo

05/05/2023, 12:07

Trânsito em julgado

07/03/2023, 09:51

Documentos

Intimação

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Réu: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: " SENTENÇA Cuidam os autos de Ação de Indenização ajuizada por NESTOR RODRIGUES DO NASCIMENTO em desfavor do BANCO DO BRASIL, todos qualificados nos autos, objetivando a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente a título de contratação de empréstimo consignado, além de indenização por danos morais. Informa a parte requerente que os descontos em seus proventos se deram sob a justificativa de pretenso contrato de empréstimo pessoal firmado com o requerido, sob o nº 882688033, feito por terceiro sem sua autorização. Contestação no ID 32833496, na qual o banco requerido defende a legalidade da avença. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Intimados para se manifestarem acerca de outras considerações que pudessem ser feitas, ambos o fizeram. Em audiência conciliatória, as partes não transigiram. É o relatório, em síntese. DECIDO. Inicialmente, deixo de apreciar eventuais preliminares suscitadas pela parte demandada, pois o mérito será decidido em seu favor, o que faço com fundamento no art. 282, §[1] 2º, do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não acato os pedidos de diligências feitos pela parte autora, pois só atrasaria o feito, que se encontra pronto para julgamento. Passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, uma vez que não existem outras provas a serem produzidas. A presente demanda gira em torno de identificar-se se os descontos operados na conta da parte autora, impugnados na inicial, são legítimos ou não. Analisando os autos, verifico que o demandado juntou cópia da avença, que fora contratada eletronicamente, bem como os extratos bancários indicando a existência do depósito e saque do valor que o demandante alega não ter contratado. Não há contrato impresso em razão de ter sido contraído no próprio caixa, com utilização de cartão e senha pessoal. Não há dúvidas de que o valor depositado é referente ao empréstimo reclamado. Ficou claro, portanto, através da análise do extrato da parte autora, que o empréstimo bancário que gerou os descontos impugnados na inicial foi realizado no caixa eletrônico, mediante uso de cartão e senha pessoais. O Superior Tribunal de Justiça vem afastando a responsabilidade bancária em transações realizadas com uso de cartão e senha pessoal: RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.SAQUES. COMPRAS A CRÉDITO. CONTRAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. CONTESTAÇÃO. USO DO CARTÃO ORIGINAL E DA SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. 1. Recurso especial julgado com base no Código de Processo Civil de 1973 (cf. Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Controvérsia limitada a definir se a instituição financeira deve responder por danos decorrentes de operações bancárias que, embora contestadas pelo correntista, foram realizadas com o uso de cartão magnético com "chip" e da senha pessoal. 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 4. Hipótese em que as conclusões da perícia oficial atestaram a inexistência de indícios de ter sido o cartão do autor alvo de fraude ou ação criminosa, bem como que todas as transações contestadas foram realizadas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista. 5. O cartão magnético e a respectiva senha são de uso exclusivo do correntista, que deve tomar as devidas cautelas para impedir que terceiros tenham acesso a eles. 6. Demonstrado na perícia que as transações contestadas foram feitas com o cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, passa a ser do consumidor a incumbência de comprovar que a instituição financeira agiu com negligência, imprudência ou imperícia ao efetivar a entrega de numerário a terceiros. Precedentes. 7. Recurso especial provido. (REsp. 3ª T. Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva. Julgado em 24/10/2017. (Grifou-se). No caso destes autos, como dito acima, os extratos juntados pelo réu demonstram que a operação impugnada foi realizada com uso de cartão e senha pessoal do autor (empréstimo pessoal). Não se pode perder de vista que a responsabilidade pelo sigilo da senha bancária é do consumidor, de modo que qualquer operação que tenha sido realizada mediante utilização de seu cartão e senha pessoais é de sua exclusiva responsabilidade, ainda que perpetrada por terceiros. A culpa exclusiva da vítima/consumidor rompe o nexo de causalidade, afastando, assim, a responsabilidade civil da parte requerida pelo prejuízo suportado pelo autor. Ademais, não há, nos autos, indícios mínimos da existência de clonagem ou outra espécie de fraude que implicariam na responsabilização da parte requerida. Desse modo, os descontos daí decorrentes não podem ser considerados indevidos, vez que há justa causa para sua ocorrência, qual seja, o pagamento do empréstimo pessoal realizado pela autora. Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800285-98.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): NESTOR RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo autor em sua inicial. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Apesar do requerimento de gratuidade da justiça, que ora defiro, considerando o que dispõe o artigo 98, § § 2º e 3º, CPC, CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Coroatá/MA, 04 de outubro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 24 de outubro de 2022. RAISSA AURORA LIMA FERREIRA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA).

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A Réu: BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomarem ciência do ato judicial que segue e cumpri-lo conforme o ali disposto: " Registro nº 0800285-98.2020.8.10.0035 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Bancários, Empréstimo consignado] DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800285-98.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor (a): NESTOR RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Vislumbro a possibilidade de julgamento antecipado do mérito. Nada obstante, por respeito ao princípio do contraditório, da ampla defesa e, ainda, da vedação à decisão surpresa (artigo 10, CPC), INTIMEM-SE as partes para que digam, em 15 (quinze) dias, se possuem interesse na produção de outras provas além daquelas que já foram produzidas até este momento nos autos. Caso pretendam produzir alguma prova, deverão justificar o seu requerimento, sob pena de indeferimento. Se, por outro lado, entenderem que não há outras provas a serem produzidas, deverão as partes apresentar, no mesmo prazo, suas alegações finais. Decorrido o prazo: a) sem a manifestação das partes, venham os autos conclusos para sentença; b) com manifestação das partes no sentido de que não pretendem produzir outras provas, venham os autos conclusos para sentença; c) com manifestação das partes no sentido de que pretendem produzir prova em audiência, venham os autos conclusos para agendamento de audiência de instrução. Diligencie-se. Coroatá/MA, Sexta-feira, 24 de Julho de 2020. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito ". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 10 de fevereiro de 2022. IGOR ANDERSON LUZ CASTRO, servidor/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

11/02/2022, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

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