Procedimento Comum Cível 0806728-79.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806728-79.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2024, 15:57

Recebimento (competência exclusiva)

10/09/2024, 07:25

Documento (Decisão)

10/09/2024, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravado: Maria das Graças Costa da Conceição Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA - 16.093) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa EMENTA AGRAVOS INTERNOS NA APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO AGRAVADA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJMA. DIALETICIDADE. ÔNUS PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE MUNICIPAL. INADMISSIBILIDADE. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFINIÇÃO POSTERGADA PARA A ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. No agravo interno, a parte recorrente tem o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de o recurso ser considerado manifestamente inadmissível. 2. No caso concreto, o ente municipal não procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nem tampouco demonstrou que a jurisprudência dominante desta Corte esteja por qualquer motivo equivocada. 3. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado (art. 85, §4º, II, do CPC). 4. Agravo interno interposto pelo Município de não conhecido. 5. Agravo interposto por Maria das Graças Costa da Conceição conhecido e provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Quinta Câmara Cível Agravos Internos na Apelação Cível n° 0806728-79.2022.8.10.0040 1ª Agravante/2ª Agravada: Município de Imperatriz/Procuradoria-Geral do Município 2º Agravante/1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em não conhecer do Agravo Interno Interposto pelo Município de Imperatriz e conhecer e dar provimento ao Agravo Interno interposto por Maria das Graças Costa da Conceição, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo Moraes Bogéa (Relator), Luiz de França Belchior Silva e Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Procuradora Sâmara Ascar Sauaia Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 08/07/2024 e término em 15/07/2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Município de Imperatriz e Maria das Graças Costa da Conceição interpõem, respectivamente, agravos internos visando à reforma da decisão que deu parcial provimento à apelação interposta pelo ente municipal e, de ofício, reconheceu a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017, sem alterar a verba honorária de sucumbência. Na decisão ora agravada, mantive a decisão a quo que julgou procedentes os pedidos, por entender que houve inadimplemento das parcelas, devendo ser reconhecido à parte autora o direito ao recebimento delas, ressalvada a prescrição quinquenal, conforme vem decidindo os demais órgãos fracionários desta Corte de Justiça. Irresignado, o Município de Imperatriz, 1º agravante, interpôs agravo interno, aduzindo que já houve a quitação de todos os valores relativos ao auxílio-alimentação e que em outubro de 2015 os funcionários efetivos receberam do ente público municipal um cartão denominado BANCRED. (Id.25982028). Irresignada, a parte autora, aqui 2ª agravante, também interpôs agravo interno alegando que é necessário a reforma quanto ao arbitramento dos honorários “por se tratar a hipótese em análise de sentença ilíquida, somente poderão ser arbitrados após a liquidação do julgado”, com a inclusão da sucumbência recursal (Id. 26781036). Contrarrazões apresentadas aos Id’s 27638616 e 36602870. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Preparo dispensado ao ente municipal, nos termos do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil e à recorrente Maria das Graças Costa da Conceição, pois litiga sob o manto da gratuidade de justiça. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, não conheço do recurso interposto pelo Município de Imperatriz, por ausência de pressuposto específico, e conheço do recurso interposto pela 2ª recorrente DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ A INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. O art. 1.021, §1º, do CPC, é claro ao impor à parte agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Discorrendo sobre o dispositivo legal, Alexandre Freitas Câmara recorda que, “[…] ao tempo do CPC de 1973 se desenvolveu uma praxe de, interposto recurso a que se negasse seguimento por decisão monocrática, a parte interpunha agravo interno que era mera reprodução de seu recurso anterior”. Para corrigir a distorção, o CPC (2015) trouxe o regramento específico – o art. 1.021, §1º – para o agravo interno. E afirma o processualista que, “[N]o caso de a petição de agravo interno ser mera reprodução dos fundamentos da petição que ensejou a decisão agravada deverá o tribunal considerar inadmissível o agravo interno, dele não conhecendo” (Tomo Processo Civil, Edição 1, Junho de 2018, disponível em https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/204/edicao-1/agravo-interno. Último acesso em 05.03.2024). No caso em exame, cabia à parte recorrente impugnar especificamente a aplicação da jurisprudência dominante do TJMA à decisão agravada, apontando alguma distinção relevante ou até mesmo a necessidade de superação ou flexibilização do entendimento majoritário da Corte. É a mesma orientação seguida pelo STJ, para quem “[...] a impugnação de fundamento que aplica a jurisprudência do STJ pressupõe a demonstração, a cargo da agravante, de que a atual jurisprudência do STJ não estaria no sentido do acórdão recorrido ou de que os precedentes citados não seriam aplicáveis à hipótese dos autos em razão de distinguishing, o que não ocorreu na hipótese” (AgInt nos EDcl no AREsp 1811077, rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, j. em 03/05/2021). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1895259, rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª Turma, j. em 29/11/2021; AgInt no REsp 1916346, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, 2ª Turma, j. em 05/10/2021; AgInt no AREsp 2215294, rel.ª Ministra REGINA HELENA COSTA, 1ª Turma, j. em 06/03/2023). Nas razões do agravo interno, observo que a parte agravante somente reitera as mesmas argumentações manifestadas nas razões da apelação, sem trazer qualquer peculiaridade que justifique a adoção de outro entendimento. De fato, não é possível verificar qualquer indício de que a jurisprudência dominante desta Corte esteja equivocada, ultrapassada, ou que não se aplique ao caso concreto. Dessa forma, não conheço do recurso interposto pelo Município de Imperatriz. DO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR MARIA DAS GRAÇAS COSTA DA CONCEIÇÃO A recorrente pretende que seja aplicado o art. 85, §4°, II, do CPC. Dispõe o art. 85 do CPC, in verbis: “[A] sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”. Ademais, estabelece o art. 85, §4º, II, do CPC que: “[…] não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado”. In casu, a sentença é ilíquida, consoante entendimento majoritário desta Corte, logo, deve observar o dispositivo legal acima mencionado. Nesse sentido: Apelação n. 0813594-11.2019.8.10.0040, rel. Des. ANTONIO PACHECO GUERREIRO JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, j. em 10/05/2022; Apelação n. 0801257-58.2017.8.10.0040, rel. Des. KLEBER COSTA CARVALHO, 1ª Câmara Cível, j. em 17/11/2021; Apelação n. 0801038-69.2019.8.10.0074, rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, j. em 06/05/2022; e Apelação n. 0001039-57.2013.8.10.0055, rel. Des. MARCELINO CHAVES EVERTON, 3ª Câmara Cível, j. em 28/03/2022. Nesse contexto, a modificação do decisum é medida que se impõe, na forma da fundamentação acima. Por fim, deixo de apresentar manifestação acerca do pedido subsidiário (fixação por equidade), haja vista o acolhimento do pedido principal. DISPOSITIVO Ante o exposto: a) não conheço do agravo interno interposto pelo Município de Imperatriz. b) conheço do recurso interposto por Maria das Graças Costa da Conceição e dou provimento para alterar a decisão impugnada, a fim de estabelecer que a definição dos honorários sucumbenciais seja postergada para a etapa de cumprimento de sentença, nos termos do art. 85, § 4°, II, do CPC; Advirto as partes que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. É como voto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início no dia 08/07/2024 e término em 15/07/2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Município de Imperatriz/Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Agravado: Maria das Graças Costa da Conceição Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA – 16.093) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Quinta Câmara Cível Agravo Interno na Apelação Cível n.º 0806728-79.2022.8.10.0040 Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno (Id 25982028), no prazo de quinze dias, nos termos do §2o do art. 1.021 do CPC. Serve este como instrumento de intimação. São Luís/MA, data eletrônica do sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

13/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JOSE DUTRA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 14258-MA) REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS COSTA DA CONCEICAO Advogado(s) do reclamado: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA), REGINA CELIA NOBRE LOPES (OAB 4668-MA) RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Considerando que fora proferida decisão neste processo, determino o retorno destes autos ao Relator pretérito, juiz certo, consoante o disposto no art. 327, VI, do RITJMA. Publique-se e Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 8 de maio de 2024. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator Decisão (expediente) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) N.º 0806728-79.2022.8.10.0040

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Maria das Graças Costa da Conceição Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA – 16.093) Agravado: Município de Imperatriz/Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DESPACHO Quinta Câmara Cível Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0806728-79.2022.8.10.0040 Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao agravo interno, no prazo de quinze dias, nos termos do §2o do art. 1.021 do CPC. Serve este como instrumento de intimação. São Luís (MA), data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Maria das Graças Costa da Conceição Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA – 16.093) Embargado: Município de Imperatriz/Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0806728-79.2022.8.10.0040 Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria das Graças Costa da Conceição, alegando contradição na decisão de Id. 25468095, através da qual dei parcial provimento à apelação interposta pelo Município de Imperatriz, para decretar, de ofício, a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017. Alega que a decisão embargada apenas manteve os termos da sentença no que se refere à prescrição quinquenal, que já havia sido declarada pelo juízo a quo. Entende que houve contradição, vez que a decisão deu parcial provimento ao recurso, quando este deveria ter sido desprovido. Sustenta que os honorários advocatícios devem ser alterados, vez que não houve proveito na apelação apresentada. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. É o que cabe relatar. Decido. No que respeita ao conteúdo dos embargos, compreendo que se vislumbra a presença do vício apontado pelo embargante e, por se tratar de contradição entre a fundamentação e o dispositivo, sem prejuízo à parte, não se mostrou necessária a intimação do embargado. Assim pode ser afirmado, por que a decisão embargada, embora em toda sua fundamentação tenha afastado as teses recursais de incompetência da justiça estadual (preliminar) e quitação dos valores relativos ao auxílio-alimentação (mérito), na sua parte dispositiva incorreu em contradição ao mencionar, de forma equivocada, o termo provimento parcial, conforme abaixo transcrito: “Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para decretar, de ofício, a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017. No mais, confirmo a sentença. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em benefício da Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz, por ser mínimo o proveito econômico obtido com o parcial provimento do recurso (CPC, art. 86, parágrafo único).”. Por outro lado, não merece prosperar a infundada alegação da parte embargante de que a decisão apenas repetiu os termos da sentença, no que se refere à prescrição. A sentença excluiu da condenação todas as verbas anteriores a 1º de novembro de 2014, data da vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. A decisão monocrática, por sua vez, de ofício, decretou a prescrição das parcelas anteriores a março de 2017. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, a embargante sustenta a necessidade alterá-los, tendo em vista que não houve nenhum proveito com a interposição do recurso. Consigno, nessa parte, que embora não tenha havido prejuízo à parte, ficou consignado, equivocadamente, a expressão “por ser mínimo o proveito econômico obtido com o parcial provimento do recurso (CPC, art. 86, parágrafo único)”, o que não guarda congruência com termos da fundamentação, pelas mesmas razões acima expostas. Posto isso, acolham-se os embargos, nos termos da fundamentação supra, passando o dispositivo da decisão a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, nego provimento à apelação, e, de ofício, decreto a prescrição das parcelas de auxílio- alimentação anteriores a março de 2017. No mais, confirmo a sentença.” São Luís, data registrada no sistema. Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Imperatriz Representante: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Apelada: Maria das Gracas Costa da Conceição Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Quinta Câmara Cível Apelação nº 0806728-79.2022.8.10.0040 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Imperatriz, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, formulados na petição inicial da demanda ajuizada por Maria das Gracas Costa da Conceição, com a ressalva de que deverá ser deduzido da condenação o “[…] que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932 […]”, ficando ainda “[…] excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014” (Id. 20721356). Nas razões recursais, o apelante pede a reforma da sentença, alegando, em preliminar cerceamento de defesa e prescrição quinquenal. E, no mérito, argumenta que já houve a quitação de todos os valores relativos ao auxílio-alimentação (Id. 20721360). Contrarrazões ofertadas pela parte recorrida solicitando o desprovimento do recurso (Id. 20721367). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela procuradora Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo julgamento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. 21399617). É o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade já realizado por meio da decisão de Id. 21112624, sem alterações, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, com apoio no art. 932, V, ‘a’, do CPC, e na Súmula/STJ 568 (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), vez que já existem súmula do STF e jurisprudência predominante nesta Corte sobre as questões controvertidas. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “[…] o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas meramente protelatórias, não configurando o cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, desde que já tenha elementos suficientes para a formação de seu convencimento e que o indeferimento seja fundamentado” (AgInt no AREsp 2199826, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 13/03/2023). O apelante ofereceu contestação sem qualquer prova de suas alegações, apresentando somente cópia da Lei 1.593/2015 e do Contrato nº 015/2010 - SEAMO. Por isso, como o apelante não cumpriu o ônus (CPC, art. 373, II) de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado, o Juízo a quo entendeu que não havia necessidade de produzir prova, levando o processo a julgamento. A meu ver, entendo, também, ser desnecessária a produção de provas. Rejeito, pois, a preliminar. A PRESCRIÇÃO O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo à parte apelada o direito ao recebimento de parcelas de auxílio-alimentação, ressaltando que deverá ser observada no cumprimento da sentença “[…] a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932 […]”, ficando ainda excluídas da “[…] condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014”. A Súmula/STJ n. 85 dispõe que, “[N]as relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em março de 2022, de modo que deve ser reconhecida a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017. JUÍZO DE MÉRITO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA A verba pretendida tem previsão no art. 10 da LC n. 003/2014, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, e no art. 69, §1º, da LC n. 1.593/2015, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal Efetivo do Município de Imperatriz. O art. 69, §1º, da LC n. 1.593/2015 prevê que “[O] valor do benefício será fixado por Lei Ordinária”. Ao longo do tempo, o Poder Executivo municipal editou várias Leis Ordinárias, reajustando o valor do auxílio, tanto em caráter geral, para todos os servidores efetivos, quanto para categorias específicas. Ao fundamentar a sentença, o Juízo a quo fez referência às Leis Ordinárias n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020, cujas cópias instruíram a petição inicial. A parte apelada ocupa o cargo de Professora (Id. 20721341), e, assim, a ela devem ser aplicadas as leis ordinárias editadas em caráter geral, para todos os servidores, e/ou as leis da categoria específica da parte recorrida, sendo estas: a) a Lei Ordinária n. 1.626/2016, que reajustou o valor do auxílio para R$ 215,00; b) a Lei Ordinária n. 1.664/2017, de caráter geral, publicada em maio de 2017, que elevou o valor para R$ 240,00; c) a Lei Ordinária n. 1.744/2018, de maio de 2018, de caráter geral, que novamente reajustou o valor para R$ 260,00; d) a Lei Ordinária n. 1.786/2019, também de caráter geral, que fixou o valor em R$ 270,00; e) e a Lei Ordinária n. 1.819/2020, que elevou o valor para R$ 280,00. Ainda que não ocasione mudança de relevo nos valores dos reajustes devidos à parte apelada, e, portanto, não tenha aptidão para alterar a sentença, uma vez que os valores previstos nas diferentes leis se equivalem, do ponto de vista jurídico a correção precisa ser feita para que seja reafirmada força normativa da Súmula Vinculante n. 37, que diz não caber “[...] ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Com esse destaque, constato que os valores narrados na inicial são compatíveis com os reajustes legais, não havendo razão para reforma da sentença, sobretudo porque o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a quitação dos valores, em contestação. Comprovado, pois, que houve inadimplemento das parcelas, há que se reconhecer à parte apelada o direito ao recebimento delas, ressalvada a prescrição quinquenal, na esteira do que vem decidindo os demais órgãos fracionários desta Corte de Justiça: “Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito” (Apelação n. 0819604-03.2021.8.10.0040, rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 07.2.2023). No mesmo sentido: Apelação n. 0800454-02.2022.8.10.0040, rel. Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 27.3.2023; Apelação n. 0801975-79.2022.8.10.0040, rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, j. em 26.1.2023; e Apelação n. 0812194-54.2022.8.10.0040, rel.ª Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, j. em 19.4.2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, reconhecendo a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017. No mais, confirmo a sentença. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em benefício da Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz, por ser mínimo o proveito econômico obtido com o parcial provimento do recurso (CPC, art. 86, parágrafo único). Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Imperatriz Procurador: Gilvã Duarte de Assunção Apelada: Maria das Gracas Costa da Conceição Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Dispensado o preparo, nos termos do art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. Presentes os demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, e ausentes as hipóteses do art. 1.012, § 1º, do Código de Processo Civil, Decisão (expediente) - Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº 0806728-79.2022.8.10.0040 Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz recebo a apelação em ambos os efeitos. Inicialmente, determino a retificação da autuação dos polos ativo e passivo da demanda, para o fim de que sejam inseridas as informações apontadas no cabeçalho acima. Após, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, conforme art. 677, do RITJMA. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

25/10/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

06/10/2022, 12:02

Petição (Petição (outras))

29/09/2022, 15:44

Publicação

29/09/2022, 15:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/09/2022, 15:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Processo Eletrônico nº: 0806728-79.2022.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): MARIA DAS GRACAS COSTA DA CONCEICAO Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MARCOS PAULO AIRES (OAB 16093-MA) Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): ATO ORDINATÓRIO Em virtude da apelação interposta, intimo o requerente para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, art. 1.010, § 1º do Código de Processo Civil. Imperatriz, Sexta-feira, 23 de Setembro de 2022 WILSON RAMOS DE OLIVEIRA JUNIOR Técnico Judiciário

26/09/2022, 00:00

Documentos

Acórdão

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Maria das Graças Costa da Conceição Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA – 16.093) Embargado: Município de Imperatriz/Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO MONOCRÁTICA Quinta Câmara Cível Embargos de Declaração na Apelação Cível n.º 0806728-79.2022.8.10.0040 Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria das Graças Costa da Conceição, alegando contradição na decisão de Id. 25468095, através da qual dei parcial provimento à apelação interposta pelo Município de Imperatriz, para decretar, de ofício, a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017. Alega que a decisão embargada apenas manteve os termos da sentença no que se refere à prescrição quinquenal, que já havia sido declarada pelo juízo a quo. Entende que houve contradição, vez que a decisão deu parcial provimento ao recurso, quando este deveria ter sido desprovido. Sustenta que os honorários advocatícios devem ser alterados, vez que não houve proveito na apelação apresentada. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados. É o que cabe relatar. Decido. No que respeita ao conteúdo dos embargos, compreendo que se vislumbra a presença do vício apontado pelo embargante e, por se tratar de contradição entre a fundamentação e o dispositivo, sem prejuízo à parte, não se mostrou necessária a intimação do embargado. Assim pode ser afirmado, por que a decisão embargada, embora em toda sua fundamentação tenha afastado as teses recursais de incompetência da justiça estadual (preliminar) e quitação dos valores relativos ao auxílio-alimentação (mérito), na sua parte dispositiva incorreu em contradição ao mencionar, de forma equivocada, o termo provimento parcial, conforme abaixo transcrito: “Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para decretar, de ofício, a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017. No mais, confirmo a sentença. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em benefício da Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz, por ser mínimo o proveito econômico obtido com o parcial provimento do recurso (CPC, art. 86, parágrafo único).”. Por outro lado, não merece prosperar a infundada alegação da parte embargante de que a decisão apenas repetiu os termos da sentença, no que se refere à prescrição. A sentença excluiu da condenação todas as verbas anteriores a 1º de novembro de 2014, data da vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. A decisão monocrática, por sua vez, de ofício, decretou a prescrição das parcelas anteriores a março de 2017. Por fim, no que se refere aos honorários advocatícios, a embargante sustenta a necessidade alterá-los, tendo em vista que não houve nenhum proveito com a interposição do recurso. Consigno, nessa parte, que embora não tenha havido prejuízo à parte, ficou consignado, equivocadamente, a expressão “por ser mínimo o proveito econômico obtido com o parcial provimento do recurso (CPC, art. 86, parágrafo único)”, o que não guarda congruência com termos da fundamentação, pelas mesmas razões acima expostas. Posto isso, acolham-se os embargos, nos termos da fundamentação supra, passando o dispositivo da decisão a ter a seguinte redação: “Ante o exposto, nego provimento à apelação, e, de ofício, decreto a prescrição das parcelas de auxílio- alimentação anteriores a março de 2017. No mais, confirmo a sentença.” São Luís, data registrada no sistema. Desembargador RAIMUNDO MORAES BOGÉA Relator

15/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Imperatriz Representante: Procuradoria Geral do Município de Imperatriz Apelada: Maria das Gracas Costa da Conceição Advogado: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.093) Relator: Desembargador Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Quinta Câmara Cível Apelação nº 0806728-79.2022.8.10.0040 Juízo de Origem: 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Imperatriz, na qual pretende a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, que julgou procedente o pedido de pagamento de diferenças de auxílio-alimentação, formulados na petição inicial da demanda ajuizada por Maria das Gracas Costa da Conceição, com a ressalva de que deverá ser deduzido da condenação o “[…] que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição quinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932 […]”, ficando ainda “[…] excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014” (Id. 20721356). Nas razões recursais, o apelante pede a reforma da sentença, alegando, em preliminar cerceamento de defesa e prescrição quinquenal. E, no mérito, argumenta que já houve a quitação de todos os valores relativos ao auxílio-alimentação (Id. 20721360). Contrarrazões ofertadas pela parte recorrida solicitando o desprovimento do recurso (Id. 20721367). A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer subscrito pela procuradora Sâmara Ascar Sauaia, manifestou-se pelo julgamento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito (Id. 21399617). É o relatório. Decido. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Juízo de admissibilidade já realizado por meio da decisão de Id. 21112624, sem alterações, conheço do recurso. Entendo que o caso deve ser julgado de forma monocrática, com apoio no art. 932, V, ‘a’, do CPC, e na Súmula/STJ 568 (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), vez que já existem súmula do STF e jurisprudência predominante nesta Corte sobre as questões controvertidas. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “[…] o magistrado é o destinatário final das provas, cabendo-lhe decidir sobre a produção de provas necessárias ou indeferir aquelas meramente protelatórias, não configurando o cerceamento de defesa o indeferimento da dilação probatória, desde que já tenha elementos suficientes para a formação de seu convencimento e que o indeferimento seja fundamentado” (AgInt no AREsp 2199826, rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. em 13/03/2023). O apelante ofereceu contestação sem qualquer prova de suas alegações, apresentando somente cópia da Lei 1.593/2015 e do Contrato nº 015/2010 - SEAMO. Por isso, como o apelante não cumpriu o ônus (CPC, art. 373, II) de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito afirmado, o Juízo a quo entendeu que não havia necessidade de produzir prova, levando o processo a julgamento. A meu ver, entendo, também, ser desnecessária a produção de provas. Rejeito, pois, a preliminar. A PRESCRIÇÃO O Juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, reconhecendo à parte apelada o direito ao recebimento de parcelas de auxílio-alimentação, ressaltando que deverá ser observada no cumprimento da sentença “[…] a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932 […]”, ficando ainda excluídas da “[…] condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014”. A Súmula/STJ n. 85 dispõe que, “[N]as relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. No caso concreto, a demanda foi ajuizada em março de 2022, de modo que deve ser reconhecida a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017. JUÍZO DE MÉRITO A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA A verba pretendida tem previsão no art. 10 da LC n. 003/2014, que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, e no art. 69, §1º, da LC n. 1.593/2015, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público Municipal Efetivo do Município de Imperatriz. O art. 69, §1º, da LC n. 1.593/2015 prevê que “[O] valor do benefício será fixado por Lei Ordinária”. Ao longo do tempo, o Poder Executivo municipal editou várias Leis Ordinárias, reajustando o valor do auxílio, tanto em caráter geral, para todos os servidores efetivos, quanto para categorias específicas. Ao fundamentar a sentença, o Juízo a quo fez referência às Leis Ordinárias n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020, cujas cópias instruíram a petição inicial. A parte apelada ocupa o cargo de Professora (Id. 20721341), e, assim, a ela devem ser aplicadas as leis ordinárias editadas em caráter geral, para todos os servidores, e/ou as leis da categoria específica da parte recorrida, sendo estas: a) a Lei Ordinária n. 1.626/2016, que reajustou o valor do auxílio para R$ 215,00; b) a Lei Ordinária n. 1.664/2017, de caráter geral, publicada em maio de 2017, que elevou o valor para R$ 240,00; c) a Lei Ordinária n. 1.744/2018, de maio de 2018, de caráter geral, que novamente reajustou o valor para R$ 260,00; d) a Lei Ordinária n. 1.786/2019, também de caráter geral, que fixou o valor em R$ 270,00; e) e a Lei Ordinária n. 1.819/2020, que elevou o valor para R$ 280,00. Ainda que não ocasione mudança de relevo nos valores dos reajustes devidos à parte apelada, e, portanto, não tenha aptidão para alterar a sentença, uma vez que os valores previstos nas diferentes leis se equivalem, do ponto de vista jurídico a correção precisa ser feita para que seja reafirmada força normativa da Súmula Vinculante n. 37, que diz não caber “[...] ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Com esse destaque, constato que os valores narrados na inicial são compatíveis com os reajustes legais, não havendo razão para reforma da sentença, sobretudo porque o apelante não se desincumbiu do ônus de provar a quitação dos valores, em contestação. Comprovado, pois, que houve inadimplemento das parcelas, há que se reconhecer à parte apelada o direito ao recebimento delas, ressalvada a prescrição quinquenal, na esteira do que vem decidindo os demais órgãos fracionários desta Corte de Justiça: “Havendo previsão legal no estatuto do servidor para o pagamento do auxílio-alimentação e tendo o Município deixado de comprovar ter quitado tal verba, mostra-se correta a sentença que deferiu o pleito, ressalvando o período prescricional e aquele concernente ao período celetista, ante a incompetência da Justiça estadual para analisar o pleito” (Apelação n. 0819604-03.2021.8.10.0040, rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, 1ª Câmara de Direito Público, j. em 07.2.2023). No mesmo sentido: Apelação n. 0800454-02.2022.8.10.0040, rel. Des. JOSEMAR LOPES SANTOS, 3ª Câmara de Direito Público, j. em 27.3.2023; Apelação n. 0801975-79.2022.8.10.0040, rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, 6ª Câmara Cível, j. em 26.1.2023; e Apelação n. 0812194-54.2022.8.10.0040, rel.ª Des.ª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA, 4ª Câmara Cível, j. em 19.4.2023). DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso, reconhecendo a prescrição das parcelas de auxílio-alimentação anteriores a março de 2017. No mais, confirmo a sentença. Deixo de arbitrar honorários advocatícios em benefício da Procuradoria-Geral do Município de Imperatriz, por ser mínimo o proveito econômico obtido com o parcial provimento do recurso (CPC, art. 86, parágrafo único). Advirto as partes que a interposição de Agravo Interno manifestamente inadmissível ou improcedente e a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC. Serve a presente como instrumento de intimação. São Luís-MA, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS COSTA DA CONCEICAO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCOS PAULO AIRES - MA16093 REQUERIDO: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IMPERATRIZ Fórum Ministro Henrique de La Roque Processo Judicial Eletrônico n.º 0806728-79.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Auxílio-Alimentação] Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA DAS GRACAS COSTA DA CONCEICAO, em face do Município de Imperatriz, na qual aduz que é servidor público municipal e que, apesar de prestar regularmente suas atividades perante o réu, não tem recebido a contrapartida pecuniária nos termos previstos na legislação pertinente. Afirma que em razão de previsão legal faria jus ao pagamento de auxílio-alimentação, a ser incluso em seu contra-cheque, contudo, em alguns meses dos exercícios de 2015, 2017 e 2018 esse valor não fora pago, conforme planilha constante na petição inicial. Instrui a petição inicial com documentos pessoais, as leis que estabeleceram os valores dos auxílios e fichas financeiras em que constam as verbas que teria recebido mês a mês. Citado, o Município de Imperatriz apresentou contestação aduzindo, em síntese, a incompetência da Justiça Estadual para os pleitos anteriores a vigência da Lei Municipal n.º 1.593/2015 de 01/09/2015 (Estatuto do Servidor), fez impugnação genérica dos documentos apresentados pela parte autora, pugnando, ao fim, pela improcedência dos pedidos constantes na exordial. Em réplica, a parte autora reiterou os termos da exordial, pugnando pelo afastamento das preliminares apresentadas. Saneado o feito e intimadas as partes para declinarem as partes que provas pretendiam produzir, precipuamente em audiência, pugnaram pelo julgamento do processo. É o breve relatório. DECIDO. Em sede de preliminar, pretende o réu que seja reconhecida a incompetência da Justiça Comum para apreciação de pedidos referentes a verbas anteriores a transmudação do regime celetista para o regime estatutário. Tal questão não demanda maiores ilações, posto que a jurisprudência dos tribunais superiores firmou entendimento que a lei que determina a transmudação do regime revela-se como marco limitador de competência. Melhor explicando, As verbas e pleitos decorrentes da relação celetista, são de competência da Justiça do Trabalho, e as verbas decorrentes da relação administrativa-estatutária são de competência da Justiça Comum. Nesse sentido: EMENTA: SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DE REGIME JURÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Considerando que a reclamante foi admitida pelo Município antes da publicação do Estatuto dos servidores, quando a relação mantida com o ente público era regulada pelas normas celetistas, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar as demandas referentes ao esse período. PERÍODO ANTERIOR À TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. DEFERIMENTO - Em relação ao período celetista, a servidora faz jus aos depósitos de FGTS, a teor da previsão contida no art. 7º, III, da Constituição Federal, bem como do art. 15, da Lei nº 8.036/90. Recurso conhecido e não provido. TRT 16. Número CNJ: 0017940-15.2015.5.16.0023 Relator(a): ILKA ESDRA SILVA ARAUJO Assinatura: 18/01/2017 Assim, as verbas e pedidos referentes ao período anterior ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014, são de competência da Justiça do Trabalho e, dessa forma, ficam expressamente excluídos de qualquer condenação atinente a este feito. No que concerne a assistência gratuita, tem-se que a presunção de pobreza é relativa e admite prova em contrário, contudo a mera alegação de que a parte impugnada é servidora pública, e em função disso, há uma suposição de que o mesmo não necessita, nem faz jus a concessão do benéfico da assistência judiciária, não se perfaz motivo suficiente para descaracterizar tal presunção. A norma constitucional que dispõe sobre a assistência jurídica integral e gratuita somente exige a demonstração da “insuficiência de recursos”, que, inclusive, pode ser uma situação momentânea por que passa a impugnada, não lhe sendo exigido a comprovação da completa e absoluta ausência de bens, é dizer, da sua miserabilidade total (art. 5º, LXXIV, da CF/88). Assim, mantenho a assistência judiciária gratuita concedida no despacho de citação. De acordo com a Lei Complementar Municipal n.º 003/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Imperatriz, é devido ao servidor público municipal, mensalmente, o benefício denominado ticket alimentação. Estabelece a sobredita norma: “Art. 10 – Os Servidores Efetivos do Município de Imperatriz farão jus, mensalmente, ao benefício denominado ticket alimentação. § 1º – O valor do benefício será revisado por Lei Ordinária, e a unificação do valor acontecerá por ocasião da aprovação do Estatuto do Servidor Público Municipal. § 2º – O ticket alimentação não terá natureza salarial, e poderá ser concedido inclusive na forma de moeda corrente.” Assim, criado o pagamento do benefício vale/ticket alimentação em favor do servidor público municipal, cumpre à Legislação Municipal esparsa definir o valor do benefício a ser pago, o que fora feito nos termos das Leis Ordinárias n.º n.º 1.450/2012, n.º 1.466/2012, n. 1.507/2013, n.º 1.580/2015, n.º 1.626/2016, n.º 1.638/2016, n.º 1.664/2017, n.º 1.744/2018 e n.º 1.819/2020. Observe-se, ademais, que não se trato o presente caso de aplicação da Súmula Vinculante 37 do STF, precipuamente porque o auxílio-alimentação é estabelecido em Lei Ordinária Municipal em sentido estrito. Por todo o exposto e fundamentado, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito da parte autora, condenando o Município ao pagamento das diferenças do auxílio-alimentação, deduzindo-se do valor estabelecido em Lei Ordinária o que fora efetivamente pago, devendo, no entanto, ser observada a prescrição qüinqüenal, em obediência ao Dec. n.º 20.910/1932. Ficam excluídas da presente condenação todas as verbas anteriores ao dia 01 de novembro de 2014, data de vigência da Lei Complementar Municipal n.º 03/2014. Juros moratórios a partir da citação, segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009) e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de quando deveriam ter sido pagas as parcelas remuneratórias (RE 870947). Honorários que arbitro em 10% do valor da condenação. Sem custas. Ao reexame. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. P. R. I. C. Imperatriz/MA, 3 de maio de 2022. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública (assinado digitalmente)

07/06/2022, 00:00

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