Procedimento Comum Cível 0800974-88.2020.8.10.0053 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800974-88.2020.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

30/06/2025, 00:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2025, 00:24

Decurso de Prazo

29/06/2025, 00:13

Publicação

28/06/2025, 01:02

Definitivo

17/06/2025, 10:29

Trânsito em julgado

17/06/2025, 10:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADRIANA RIBEIRO BARROS Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado (s): Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA Cuidam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT proposta contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando a condenação desta no pagamento do valor de saldo remanescente do seguro DPVAT, decorrente de acidente de trânsito que diz ter sofrido em 03/08/2019. No mais, informou que sofreu perda funcional do membro inferior esquerdo, fazendo jus ao percentual de 70%. Assim, requereu os benefícios da justiça gratuita, assim como pugnou pela procedência da ação, com a condenação da seguradora ré no pagamento do saldo restante do seguro DPVAT. Acostou documentos à inicial. A seguradora ré contestou a ação, trazendo questões preliminares e, no mérito, alegou que o valor da indenização já foi pago via administrativa, considerando que o mesmo é firmado de acordo com o grau de invalidez, atendendo a tabela anexa à lei do DPVAT. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o relato. DECIDO. As preliminares arguidas se confundem com o mérito, ao passo que serão analisadas conjuntamente. Compulsando-se os autos, restou comprovada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a debilidade permanente parcial da vítima, ficando, como se percebe, obrigada a seguradora ré a pagar a indenização do seguro obrigatório DPVAT. Qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização em virtude de seguro DPVAT, pouco importando que o veículo causador do evento seja ou não identificado. De outra parte, a debilidade do(a) requerente está comprovada através da perícia médica realizada (ID 114697882), de onde se concluiu que em decorrência do acidente, o autor ficou com perda anatômica e/ou funcional incompleta do membro inferior esquerdo de repercussão média. E como se não bastasse o referido laudo, ainda trouxe o autor o Boletim de Ocorrência, que traz todas as informações sobre o fatídico acidente, sendo patente seu direito de receber o seguro relativo à invalidez permanente previsto no art. 3º da Lei 6.194/74, verbis: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação da Lei Nº 11.945/04.06.2009). (grifou-se). Portanto, os documentos juntados pelo requerente são conclusivos, sem contar que referida debilidade restou constatada nos autos. Entretanto, apesar da debilidade apurada, necessário apurar o quantum a ser indenizado. Ab initio, é importante ressaltar que o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres – Seguro DPVAT tem regulamentação na Lei n.º 6.194/74, que em seu art. 3.º dispõe sobre os valores a serem recebidos pelos beneficiários da indenização decorrente de acidentes automobilísticos. Referido diploma legal foi derrogado com a edição da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, que trouxe, dentre as novas modificações, inovações quanto aos valores a serem recebidos a título de indenização decorrente do Seguro Obrigatório DPVAT. Disso, temos que há duas situações distintas: uma quanto a sinistros ocorridos até 30 de Maio de 2007, que seriam então regulamentados pelo art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, aplicando-se o teto de “até” 40 (quarenta) salários mínimos para os casos de invalidez permanente. Outra situação diz respeito aos acidentes ocorridos posteriormente à inovação legislativa, nos quais se aplica o teto de “até” R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No caso em tela, observa-se que o acidente ocorreu em 03/08/2019., ou seja, após a entrada em vigor da Lei n.º 11.482/07. Assim sendo, deve ser aplicado o teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), disposto no artigo 3º, inciso II, da referida lei, e não o valor previsto na antiga redação da Lei de DPVAT. Por sua vez, a Lei nº 11.945/09 de 04 de julho de 2009, alterou dispositivos da Lei nº 6.194/74 que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), que passou a vigorar com as seguintes alterações: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Redação da Lei nº 11.945/04.06.2009) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Redação da LEI Nº 11.945/04.06.2009) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Redação da LEI Nº 11.945/04.06.2009). A fixação da indenização em percentuais menores, proporcionalmente ao grau de invalidez, atende justamente o espírito do legislador quando, expressamente, estipulou as indenizações, no caso de DPVAT, em "até" R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A repercussão da lesão foi pouca, isso considerando o membro que foi afetado. Nesse passo, deve ser tomado como parâmetro o percentual da tabela anexa à lei do DPVAT. Acerca da possibilidade de cobertura parcial do DPVAT, proporcionalmente ao grau de invalidez, ela se afigura correta, considerando-se também o que dispõe que o art. § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974: § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação da LEI Nº 11.945/04.06.2009). Tal entendimento se coaduna com as decisões do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III. Recurso não conhecido. (Recurso Especial 1.119.614-RS (2008/0252723-3) Órgão Julgador Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior). (grifou-se). Nesse sentido, o STJ, recentemente, sumulou a matéria da seguinte forma: Súmula 474- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Compulsando-se os autos, especificamente ao laudo médico retro, depreende-se que houve perda anatômica e/ou funcional incompleta do membro inferior esquerdo de repercussão média. Assim, utilizando-se a tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 e a conclusão do laudo médico, verifica-se o grau de invalidez da parte promovente é de natureza média, correspondendo ao percentual de 30% sob o percentual previsto na tabela para o membro lesionado, conforme bem explanado no laudo retro, o que totaliza o valor de R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). Como dito, a lesão foi de natureza anatômica e/ou funcional incompleta. Nos autos, tornou-se ponto incontroverso que a suplicada efetuou o pagamento da importância via administrativa, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Sendo assim, forçoso é reconhecer que o montante pago via administrativa pela ré cobriu o patamar do seguro que faz jus a parte autora, não havendo, de tal modo, porque deferir o pleito formulado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0800974-88.2020.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, por não vislumbrar no presente caso qualquer diferença do seguro DPVAT a ser repassada, considerando o médio grau de invalidez resultante no estado físico do autor. Sem condenação em custas pela justiça gratuita outrora deferida. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, este no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução, todavia, ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito

Improcedência

21/05/2025, 10:10

Conclusão (para despacho)

23/01/2025, 15:16

Documento (Certidão)

11/10/2024, 10:54

Documento (Certidão)

04/07/2024, 09:36

Decurso de Prazo

06/04/2024, 08:24

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 15:08

Publicação

21/03/2024, 11:30

Documentos

Intimação

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ADRIANA RIBEIRO BARROS Advogados (s): Advogado do(a) AUTOR: CARLOS ALUISIO DE OLIVEIRA VIANA - MA9555-A Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado (s): Advogados do(a) REU: CLARISSA DE MELO CAVALCANTE - CE19722-S, TIBERIO DE MELO CAVALCANTE - CE15877-A SENTENÇA Cuidam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE INDENIZAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO – DPVAT proposta contra a SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT, objetivando a condenação desta no pagamento do valor de saldo remanescente do seguro DPVAT, decorrente de acidente de trânsito que diz ter sofrido em 03/08/2019. No mais, informou que sofreu perda funcional do membro inferior esquerdo, fazendo jus ao percentual de 70%. Assim, requereu os benefícios da justiça gratuita, assim como pugnou pela procedência da ação, com a condenação da seguradora ré no pagamento do saldo restante do seguro DPVAT. Acostou documentos à inicial. A seguradora ré contestou a ação, trazendo questões preliminares e, no mérito, alegou que o valor da indenização já foi pago via administrativa, considerando que o mesmo é firmado de acordo com o grau de invalidez, atendendo a tabela anexa à lei do DPVAT. Vieram os autos conclusos para julgamento. Eis o relato. DECIDO. As preliminares arguidas se confundem com o mérito, ao passo que serão analisadas conjuntamente. Compulsando-se os autos, restou comprovada a relação de causa e efeito, certa e direta, entre o acidente de trânsito e a debilidade permanente parcial da vítima, ficando, como se percebe, obrigada a seguradora ré a pagar a indenização do seguro obrigatório DPVAT. Qualquer seguradora responde pelo pagamento da indenização em virtude de seguro DPVAT, pouco importando que o veículo causador do evento seja ou não identificado. De outra parte, a debilidade do(a) requerente está comprovada através da perícia médica realizada (ID 114697882), de onde se concluiu que em decorrência do acidente, o autor ficou com perda anatômica e/ou funcional incompleta do membro inferior esquerdo de repercussão média. E como se não bastasse o referido laudo, ainda trouxe o autor o Boletim de Ocorrência, que traz todas as informações sobre o fatídico acidente, sendo patente seu direito de receber o seguro relativo à invalidez permanente previsto no art. 3º da Lei 6.194/74, verbis: Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: (Redação da Lei Nº 11.945/04.06.2009). (grifou-se). Portanto, os documentos juntados pelo requerente são conclusivos, sem contar que referida debilidade restou constatada nos autos. Entretanto, apesar da debilidade apurada, necessário apurar o quantum a ser indenizado. Ab initio, é importante ressaltar que o Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres – Seguro DPVAT tem regulamentação na Lei n.º 6.194/74, que em seu art. 3.º dispõe sobre os valores a serem recebidos pelos beneficiários da indenização decorrente de acidentes automobilísticos. Referido diploma legal foi derrogado com a edição da Lei n.º 11.482, de 31 de maio de 2007, que trouxe, dentre as novas modificações, inovações quanto aos valores a serem recebidos a título de indenização decorrente do Seguro Obrigatório DPVAT. Disso, temos que há duas situações distintas: uma quanto a sinistros ocorridos até 30 de Maio de 2007, que seriam então regulamentados pelo art. 3.º da Lei n.º 6.194/74, aplicando-se o teto de “até” 40 (quarenta) salários mínimos para os casos de invalidez permanente. Outra situação diz respeito aos acidentes ocorridos posteriormente à inovação legislativa, nos quais se aplica o teto de “até” R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). No caso em tela, observa-se que o acidente ocorreu em 03/08/2019., ou seja, após a entrada em vigor da Lei n.º 11.482/07. Assim sendo, deve ser aplicado o teto de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), disposto no artigo 3º, inciso II, da referida lei, e não o valor previsto na antiga redação da Lei de DPVAT. Por sua vez, a Lei nº 11.945/09 de 04 de julho de 2009, alterou dispositivos da Lei nº 6.194/74 que trata do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), que passou a vigorar com as seguintes alterações: § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Redação da Lei nº 11.945/04.06.2009) I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e (Redação da LEI Nº 11.945/04.06.2009) II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. (Redação da LEI Nº 11.945/04.06.2009). A fixação da indenização em percentuais menores, proporcionalmente ao grau de invalidez, atende justamente o espírito do legislador quando, expressamente, estipulou as indenizações, no caso de DPVAT, em "até" R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). A repercussão da lesão foi pouca, isso considerando o membro que foi afetado. Nesse passo, deve ser tomado como parâmetro o percentual da tabela anexa à lei do DPVAT. Acerca da possibilidade de cobertura parcial do DPVAT, proporcionalmente ao grau de invalidez, ela se afigura correta, considerando-se também o que dispõe que o art. § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974: § 5º O Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente ou da residência da vítima deverá fornecer, no prazo de até 90 (noventa) dias, laudo à vítima com a verificação da existência e quantificação das lesões permanentes, totais ou parciais. (Redação da LEI Nº 11.945/04.06.2009). Tal entendimento se coaduna com as decisões do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. PAGAMENTO PROPORCIONAL DO SEGURO. POSSIBILIDADE. TABELA PARA CÁLCULO DE INVALIDEZ. SALÁRIO MÍNIMO. EQUIVALÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. Em caso de invalidez parcial, o pagamento do seguro DPVAT deve, por igual, observar a respectiva proporcionalidade. II. A extensão da lesão e grau de invalidez determinado pela Corte local exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. III. Recurso não conhecido. (Recurso Especial 1.119.614-RS (2008/0252723-3) Órgão Julgador Superior Tribunal de Justiça, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior). (grifou-se). Nesse sentido, o STJ, recentemente, sumulou a matéria da seguinte forma: Súmula 474- A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. Compulsando-se os autos, especificamente ao laudo médico retro, depreende-se que houve perda anatômica e/ou funcional incompleta do membro inferior esquerdo de repercussão média. Assim, utilizando-se a tabela anexa à Lei nº 6.194/1974 e a conclusão do laudo médico, verifica-se o grau de invalidez da parte promovente é de natureza média, correspondendo ao percentual de 30% sob o percentual previsto na tabela para o membro lesionado, conforme bem explanado no laudo retro, o que totaliza o valor de R$4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais). Como dito, a lesão foi de natureza anatômica e/ou funcional incompleta. Nos autos, tornou-se ponto incontroverso que a suplicada efetuou o pagamento da importância via administrativa, no valor de R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Sendo assim, forçoso é reconhecer que o montante pago via administrativa pela ré cobriu o patamar do seguro que faz jus a parte autora, não havendo, de tal modo, porque deferir o pleito formulado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0800974-88.2020.8.10.0053 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ANTE O EXPOSTO, e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, por não vislumbrar no presente caso qualquer diferença do seguro DPVAT a ser repassada, considerando o médio grau de invalidez resultante no estado físico do autor. Sem condenação em custas pela justiça gratuita outrora deferida. Condeno a parte autora no pagamento de honorários advocatícios, este no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução, todavia, ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º NCPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro. Cumpra-se. Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. JOSÉ FRANCISCO DE SOUZA FERNANDES Juiz de Direito

26/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Publicação

Definitivo

Trânsito em julgado

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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