Cumprimento de sentença 0000550-04.2012.8.10.0007 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000550-04.2012.8.10.0007 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/01/2024, 10:38

Arquivamento

11/01/2024, 15:03

Conclusão (para despacho)

10/01/2024, 12:17

Documento (Outros documentos)

10/01/2024, 12:17

Desarquivamento

10/01/2024, 12:12

Publicação

11/12/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000550-04.2012.8.10.0007. Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 31984543 PROMOVENTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A. ADVOGADA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A PROMOVIDA: MARIA CANDIDA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADOS: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10063-A, GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA - MA10238-A DECISÃO Do compulsar dos autos, verifico que fora concedido prazo à parte autora (ID. 106260598), a fim de que, especificamente, requeresse o que entendesse de direito, sob cominação expressa de pena de arquivamento. Observo, entretanto, que mesmo assim deixou o postulante transcorrer in albis o referido termo, sem emitir qualquer manifestação (ID. 107724029), assim não cumprindo com os atos e as diligências que lhe incumbia. Destarte, considerando o exposto, sobretudo em atenção a patente ausência de interesse do requerente no prosseguimento do presente feito, determino à Secretaria que promova o arquivamento dos autos, independentemente de nova intimação. Destaque-se ainda que, em virtude do atual arquivamento motivado pela exclusiva desídia do postulante, eventual solicitação de desarquivamento apenas será apreciada mediante o prévio adimplemento das custas necessárias ao ato, conforme resolução - GP 125/2022, que dispõe sobre a atualização monetária das tabelas de custas e emolumentos previstas na Lei Estadual nº. 9.109/2009, para o exercício de 2023. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JANAINA ARAUJO DE CARVALHO Juíza de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís/MA

07/12/2023, 00:00

Definitivo

06/12/2023, 07:28

Arquivamento

05/12/2023, 12:24

Conclusão (para despacho)

01/12/2023, 10:38

Documento (Certidão)

01/12/2023, 10:38

Documento (Outros documentos)

01/12/2023, 10:35

Documento (Certidão)

28/11/2023, 16:47

Documento (Certidão)

24/11/2023, 11:53

Documentos

Intimação

•07/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MARIA CÂNDIDA VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA OAB/MA 10063 RECORRIDO: SEGURADORA LÍDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT ADVOGADA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/MA 10527 RELATOR JUIZ MÁRIO PRAZERES NETO ACÓRDÃO N.° 3133/2023 EMENTA: RECURSO INOMINADO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. DOS FATOS: Acórdão - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS - MA 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL DO DIA 27 DE JUNHO DE 2023. RECURSO Nº: 0000550-04.2012.8.10.0007 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS ORIGEM: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Trata-se de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo, opostos pela parte autora, ora executada, sob alegação de excesso de execução identificado nos cálculos apresentados pela contadoria judicial, na qual se alega a impossibilidade de devolução de valor recebido de boa-fé. 2. DA SENTENÇA: Deixou de conhecer os embargos à execução, ante a falta de segurança do juízo. Determinou o cumprimento da decisão que impõe ao demandante o pagamento do excesso identificado pela contadoria judicial. 3. DO RECURSO INOMINADO: Interposto pela parte autora requerendo a reforma da sentença, a fim de que seja reconhecida como indevida a obrigação de pagar da parte demandante, haja vista que o valor excessivo foi recebido de boa-fé, e em acordo com os cálculos feitos pela seguradora demandada. 4. DA AUSÊNCIA DA GARANTIA DO JUÍZO: Em análise aos autos verifica-se inexistência penhora prévia, pressuposto para o regular prosseguimento do processo. A princípio, necessário enfatizar que, nos Juizados Especiais, o pedido de execução da sentença inicia-se com a formalização do requerimento pela parte credora, quando verificado o inadimplemento do devedor, que não cumpre voluntariamente a condenação ou os termos da conciliação, como determina o art. 52, IV, da Lei nº. 9.099/95. Destaque-se ainda que, conforme se infere dos Enunciados 117, 142 e 156 do FONAJE, a garantia do juízo é pressuposto obrigatório para o oferecimento dos embargos à execução, seja pela penhora ou pelo depósito espontâneo do devedor. Nesse sentido: “ENUNCIADO 117 – É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES); ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104) – Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro – Salvador/BA); ENUNCIADO 156 – Na execução de título judicial, o prazo para oposição de embargos flui da data do depósito espontâneo, valendo este como termo inicial, ficando dispensada a lavratura de termo de penhora (XXX Encontro – São Paulo/SP)”. Na hipótese dos autos, não houve efetivação da penhora do valor impugnado, tampouco o pagamento voluntário pelo devedor, não estando preenchidos os pressupostos dos embargos à execução, razão pela qual não devem ser conhecidos, não havendo reparo a ser feito na sentença recorrida. 5. DA CONCLUSÃO: Recurso inominado não conhecido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 6. SÚMULA de julgamento que serve de acórdão, conforme artigo 46, da Lei nº 9.099/95. 7. CUSTAS E HONORÁRIOS: Condenação da recorrente em honorários sucumbenciais em quantia equivalente a 10% sobre o valor da execução, sobrestada em razão da gratuidade de justiça à qual o autor faz jus. Custas processuais como recolhidas. ACORDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL, desta Comarca, por quórum mínimo, em não conhecer do Recurso Inominado, diante da ausência de garantia do juízo, mantendo a sentença recorrida em seu inteiro teor. Acompanhou o voto do relator, a MM. Juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite. Sala das Sessões da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luís 27 de junho de 2023. Juiz MÁRIO PRAZERES NETO Titular do 1º Cargo da 2ª Turma Recursal Permanente de São Luís

11/07/2023, 00:00

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