Cumprimento de sentença 0800761-18.2016.8.10.0152 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800761-18.2016.8.10.0152 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/04/2025, 15:39

Trânsito em julgado

14/04/2025, 15:39

Decurso de Prazo

12/04/2025, 00:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0800761-18.2016.8.10.0152. EXEQUENTE: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI11905, LUCAS MARTINS SOUSA - PI11193 EXECUTADO: JORGE LUIS CARDOSO DE SOUSA DESTINATÁRIO: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP Rua Lisandro Nogueira, 1730, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-200 A(o)(s) Terça-feira, 25 de Março de 2025, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: "Número Processo 0800761-18.2016.8.10.0152 EXEQUENTE: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP EXECUTADO: JORGE LUIS CARDOSO DE SOUSA SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO (Resolução n.° 15/2008 do Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão c/c arts. 5.º, inciso LXXVIII e 93, inciso XIV da Constituição Federal c/c arts. 152, item VI, §1.º e 203, §4.º do Código de Processo Civil c/c a Lei n° 11.419/2006 c/c art. 1.º Provimento n.º 22/2018, Corregedoria Geral da Justiça c/c a Portaria-TJ 17112012) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Cuida-se de Ação Cível na qual foi enviada intimação à suposta parte promovida, contudo, Sr. Jorge Luis Cardoso de Sousa, CPF nº 062.489.313-80 que foi a pessoa intimada (id 138839297), não se trata do requerido, e por tal motivo o(a) autor(a)fora intimado para declinar o endereço atualizado da suplicada, não tendo cumprido a diligência satisfatoriamente. É dever da parte autora declinar o endereço correto da requerida, a fim de possibilitar sua citação/intimação, conforme determina o art. 319, II, do CPC, aplicado subsidiariamente, ficando inviável a regular tramitação do processo sem a localização da parte ré. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem custas e honorários. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se." Timon(MA), 25 de março de 2025. MARIA SALETE GOMES DA COSTA LOPES Serventuário(a) da Justiça

26/03/2025, 00:00

Ausência de pressupostos processuais

18/03/2025, 16:04

Petição (Petição (outras))

14/03/2025, 17:58

Conclusão (para julgamento)

14/03/2025, 12:11

Documento (Certidão)

14/03/2025, 12:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2025, 12:37

Decurso de Prazo

11/02/2025, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP RECLAMADO/RÉU: EXECUTADO: JORGE LUIS CARDOSO DE SOUSA Destinatário(a)(s): IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP Advogado(a)(s): Advogados do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI11905, LUCAS MARTINS SOUSA - PI11193 Pelo presente, fica a parte demandante intimada, através do seu advogado, a indicar no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o novo endereço da parte demandada em razão da mudança da parte em questão do endereço anteriormente informado, conforme termos constante no Aviso de Recebimento anexo. Fica a parte demandante intimada ainda que tal manifestação deverá ser protocolada no prazo estabelecido, sob pena de arquivamento da presente ação. Timon(MA), 10 de fevereiro de 2025. ITAPORAM RODRIGUES DA SILVA Serventuário(a) da Justiça Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 2055-1180 / 98813-0733 / E-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800761-18.2016.8.10.0152 RECLAMANTE/

11/02/2025, 00:00

Requisição de Informações

07/02/2025, 11:32

Conclusão (para decisão)

27/01/2025, 09:42

Documento (Certidão)

27/01/2025, 09:42

Documentos

Intimação

•26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800761-18.2016.8.10.0152. EXEQUENTE: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - PI11905 EXECUTADO: JORGE LUIS CARDOSO DE SOUSA DESTINATÁRIO: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP Rua Lisandro Nogueira, 1730, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-200 A(o)(s) Sexta-feira, 01 de Setembro de 2023, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: " DESPACHO Os autos vieram conclusos em razão da certidão de ID 100392579. Avisto nos autos que a sentença de extinção do processo por incompetência territorial foi confirmada nos votos de ID 68921406 e ID 68921802. No voto de ID 68921406 o autor da ação originária, Jorge Luis Cardoso de Sousa, foi condenado em custas processuais e honorários advocatícios arbitrado em 20% sobre o valor da causa. Por consequência, houve a troca nas posições da relação jurídica e, portanto, é necessária a troca dos polos ativo e passivo dos autos já em fase de cumprimento de sentença. O atual exequente é a Imobiliária Halca e Daniel LTDA - EPP e o atual executado é Jorge Luis Cardoso de Sousa. Após a retificação da autuação, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente Imobiliária Halca e Daniel LTDA - EPP para, em 5 dias, informar o endereço do executado Jorge Luis Cardoso de Sousa. Timon/MA, 31 de agosto de 2023. JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Atenciosamente, Timon(MA), 1 de setembro de 2023. LIA RAQUEL NUNES DE FRANCA Serventuário(a) da Justiça

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800761-18.2016.8.10.0152. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Rua Duque de Caxias, nº 220, Centro, Timon/MA, Cep: 65630-190 Fone: (99) 3212-79-70 / 3212-6158 / 3212-9650 / 98813-0733 e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DEMANDANTE: JORGE LUIS CARDOSO DE SOUSA DEMANDADO: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA - OAB/PI11905 DESTINATÁRIO: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP Rua Lisandro Nogueira, 1730, Centro, TERESINA - PI - CEP: 64000-200 A(o)(s) Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022, Fica(m) a(s) parte(s) destinatárias acima discriminadas, através do(s) seu(s) respectivo(s) advogado(s), devidamente INTIMADA(S) da DESPACHO constante nos autos do processo acima epigrafado, cujo teor se lê a seguir in verbis: Número Processo 0800761-18.2016.8.10.0152 DEMANDANTE: JORGE LUIS CARDOSO DE SOUSA DEMANDADO: IMOBILIARIA HALCA E DANIEL LTDA - EPP DESPACHO "Intime-se a parte executada (AUTOR) para, no prazo de 15 dias, pagar ou comprovar o PAGAMENTO das custas e honorários advocatícios. Caso não seja comprovado o adimplemento, determino: 1 - com fundamento no art. 854 do Código de Processo Civil, que seja requisitado à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico (BACENJUD), informações sobre a existência de ativos em nome do devedor, determinando ainda, no mesmo ato, sua indisponibilidade e disposição a este juízo, até o valor indicado na execução. 1.a - Aguarde-se o resultado da diligência. 1.b - Caso haja bloqueio de quantia irrisória, proceda-se com o imediato desbloqueio. 1.c - Sendo frutífera, deverá a Secretaria Judicial intimar o devedor para, querendo, e no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se conforme art. 854, § 3º do CPC. 1.d - Não havendo manifestação no referido prazo, solicite-se a imediata transferência para a conta judicial do Banco do Brasil de Timon, liberando-se em favor da parte credora por meio de Alvará Judicial. 2 – Restando infrutífera a diligência acima (penhora de valores via BACENJUD), que seja expedido mandado de penhora, avaliação e depósito de tantos bens do executado quanto bastem para satisfação do crédito, sendo o executado intimado da penhora. Ressalto que o decurso do prazo quinzenal para oferecimento de embargos inicia-se a contar do término do prazo para pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação. Cumpra-se." Timon/MA, 20 de outubro de 2022 JOSEMILTON SILVA BARROS Juiz de Direito

25/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: JORGE LUIS CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO: MARCELO LUCAS SANTOS, OAB/MA 9497A AGRAVADO: IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA ADVOGADO: HUGO PORTELA IBIAPINA FILHO, OAB/PI 11665 ADVOGADO: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA, OAB/PI 11905 EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APLICABILIDADE DO TEMA 800. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TEMA 660. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO DECIDIRAM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS, por quorum mínimo, em conhecer do AGRAVO INTERNO para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Acompanhou o Relator, o Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA (Membro). Ausência justificada do Juiz ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELOZO (Membro-Suplente). Publique-se e AGRAVANTE: JORGE LUIS CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO: MARCELO LUCAS SANTOS, OAB/MA 9497A AGRAVADO: IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA ADVOGADO: HUGO PORTELA IBIAPINA FILHO, OAB/PI 11665 ADVOGADO: HENRIQUE MARTINS COSTA E SILVA, OAB/PI 11905 RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 09/05/2022 AGRAVO INTERNO ELETRÔNICO Nº 0800761-18.2016.8.10.0152 AGRAVO INTERNO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON intime-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se à devolução dos autos ao juízo de origem. Sessão por videoconferência realizada em 09/05/2022. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Presidente da TRCC-Caxias TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA - 09/05/2022 AGRAVO INTERNO ELETRÔNICO Nº 0800761-18.2016.8.10.0152 AGRAVO INTERNO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. O agravante JORGE LUIS CARDOSO DE SOUSA interpôs Recurso Extraordinário contra o acórdão desta Turma Recursal, que negou provimento ao recurso da parte autora e manteve a sentença que reconheceu de ofício a incompetência territorial do Juízo, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Alegou o agravante que se tratando de relação locatícia, não consumerista, decorrente de contrato de locação, é válida a cláusula de eleição de foro, para que a ação seja ajuizada no domicílio eleito pelas partes. Apontou que o acórdão contraria dispositivos constitucionais que consagram o princípio da legalidade, lesão ou ameaça a direito, e ao art. 4º, III, da Lei. 9.099/95, que define a competência do juizado especial. Não exercido o juízo de retratação prevista no art. 1.021, §2º, do CPC/2015. Não vieram contrarrazões. É o que cabia relatar. VOTO O recurso é próprio, tendo sido interposto no prazo legal, atendendo aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais o recebo. Quanto ao mérito, entendo que não assiste razão ao agravante. A Repercussão Geral é o instrumento processual inserido na Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que tem por objetivo possibilitar ao E. Supremo Tribunal Federal selecionar os Recursos Extraordinários sujeitos à efetiva análise de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica. Dispõe o art. 1.035 do CPC, verbis: “O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo. §1º. Para efeito de repercussão geral, será considerada a existência ou não de questões relevantes do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. (...)”. Restou consignado no voto que não se verifica, no caso dos autos, a alegada repercussão geral. Ressaltado que o E. Supremo Tribunal Federal firmou entendimento, ao julgar os Temas de Repercussão Geral 797, 798 e 800, sobre o cabimento de recursos extraordinários no sistema dos Juizados Especiais Cíveis, decidindo que os processos que tramitam perante os Juizados Especiais Cíveis Estaduais não possuem repercussão Geral tendo em vista a simplicidade fática e jurídica que envolve as controvérsias propostas nos nestes Juizados Especiais, assim ementado: "PROCESSUAL CIVIL. DEMANDA PROPOSTA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA LEI 9.099/95. CONTROVÉRSIA NATURALMENTE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE DIREITO PRIVADO, REVESTIDA DE SIMPLICIDADE FÁTICA E JURÍDICA, COM PRONTA SOLUÇÃO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DE REPERCUSSÃO GERAL ENSEJADORA DE ACESSO À INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, § 3º, da Constituição, os arts. 543-A e 543-B do Código de Processo Civil e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. 2. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei 9.099/95 somente podem ser admitidos quando (a) for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e (b) o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. 3. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei 9.099/95 os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 543-A do CPC." A insuficiência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. Assim, conforme exarado no julgamento dos Temas, a falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei nº 9.099/95, os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.035, § 1º, do CPC/2015. Outrossim, O E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo nº 748.371/MT (TEMA 660), assinalou que a controvérsia relativa à violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal não apresenta repercussão geral, quando o julgamento da causa depender de prévia análise das normas infraconstitucionais, conforme se infere da sua ementa: “Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral.” No caso em apreço, a ofensa reflexa à Constituição Federal é evidente, uma vez que houve a necessidade de prévia análise da alegação de violação ao art. 4º, Inciso III, da Lei. 9.099/95. A decisão agravada, nestes termos, apenas aplicou a sistemática da repercussão geral, com fundamento no art. 1.030, I, “a”, 1ª parte, do CPC. Ante o exposto, conheço do presente agravo, mas nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão monocrática. É como voto. Juiz MARCOS AURÉLIO VELOSO DE OLIVEIRA SILVA Presidente da TRCC-Caxias

16/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: JORGE LUIS CARDOSO DE SOUSA ADVOGADO: MARCELO LUCAS SANTOS, OAB/MA 9497A RECORRIDO: IMOBILIÁRIA HALCA E DANIEL LTDA ADVOGADO: JULIANO LEAL DE CARVALHO, OAB/PI 3692 ADVOGADA: MARIA DALVA FERNANDES MONTEIRO, OAB/PI 6733 DECISÃO Intimação - TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAXIAS PROCESSO N.º: 0800761-18.2016.8.10.0152 – RECURSO EXTRAORDINÁRIO ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE TIMON Cuida-se de Recurso Extraordinário interposto por JORGE LUIS CARDOSO DE SOUSA, qualificado nestes autos, contra o acórdão desta Turma Recursal, com fundamento no art. 102, inciso III, a, da Constituição Federal, na qual aponta violação ao art. 5º, incisos II e XXXV, c/c art.98, I, do texto constitucional. O acórdão recorrido negou provimento ao recurso da parte autora e manteve a sentença que reconheceu de ofício a incompetência territorial do Juízo, e julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. O fundamento exposto foi de que tratando-se de relação locatícia, não consumerista, decorrente de contrato de locação, é válida a cláusula de eleição de foro, para que a ação seja ajuizada no domicílio eleito pelas partes. Inicialmente pondera o recorrente que o acórdão contraria dispositivos constitucionais que consagram o princípio da legalidade, lesão ou ameaça a direito, e ao art. 4º, III, da Lei. 9.099/95, que define a competência do juizado especial. Alega que a análise da matéria ocasionará reflexos sociais e jurídicos, eis que se trata de conduta que vem sendo rotineiramente praticada em todo o país e há de ensejar o efeito multiplicador. A parte recorrida apresentou contrarrazões (ID 7424914). É o relatório. Decido. Os requisitos objetivos de admissibilidade do recurso foram preenchidos corretamente, na medida em que o recorrente se encontra devidamente representado, assim como interpôs o apelo no prazo legal. Passo à análise do requisito de demonstração da repercussão geral. Como é da própria essência e natureza dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais previstos na Lei nº 9.099/95, as causas de sua competência decorrem de controvérsias fundadas em relações de direito privado, revestidas de simplicidade fática e jurídica, ensejando pronta solução na instância ordinária. Apenas excepcionalmente essas causas são resolvidas mediante aplicação direta de preceitos normativos constitucionais. E mesmo quando isso ocorre, são incomuns e improváveis as situações em que a questão constitucional debatida contenha o requisito da repercussão geral de que tratam o art. 102, §3º, da Constituição Federal, o art. 1.035, do CPC/2015, e o art. 322 e seguinte do Regimento Interno do STF. Por isso mesmo, os recursos extraordinários interpostos em causas processadas perante os Juizados Especiais Cíveis da Lei nº 9.099/95 somente podem ser admitidos quando for demonstrado o prequestionamento de matéria constitucional envolvida diretamente na demanda e o requisito da repercussão geral estiver justificado com indicação detalhada das circunstâncias concretas e dos dados objetivos que evidenciem, no caso examinado, a relevância econômica, política, social ou jurídica. Nos termos do artigo 1.035, § 2º, do CPC, cumpre ao recorrente demonstrar de forma devidamente fundamentada, expressa e clara, as circunstâncias que poderiam configurar a relevância das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. E, em desrespeito a tal prescrição, no presente recurso não se expôs, fundamentadamente, a hipótese de repercussão geral, demonstrando o cenário relevante que suplantasse a mera defesa de interesses subjetivos e particulares. Nesse contexto, segundo orientação do STF, "insuficiente a simples alegação de que a matéria em debate no recurso extraordinário tem repercussão geral. Cabe à parte recorrente demonstrar de forma expressa e clara as circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico - das questões constitucionais invocadas no recurso extraordinário. A deficiência na fundamentação inviabiliza o recurso interposto" (ARE 696263 AgR/MG, Relator Ministro LUIZ FUX, DJe-032, pub. 19-02-2013). No mesmo sentido, destaco ainda: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral, que demonstre, perante o Supremo Tribunal Federal, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. 2. A obrigação do recorrente em apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral, que demonstre sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do CPC/2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos no sentido de que o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico, ou que não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide, muito menos ainda divagações de que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras de igual patamar argumentativo (...)" (ARE 731422 AgR/CE, Relator Ministro ALEXANDRE DE MORAES, DJe-127, pub. 27-06-2018). "(...) III - É ônus da parte recorrente apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF e no art. 1.035 do CPC, o que não foi observado pela parte recorrente (...)" (ARE 1127541 ED/GO, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJe-127, pub. 27-06-2018).” De fato, o recorrente limitou-se a fundamentar a existência de repercussão geral na afirmação de que “a relevância da decisão a ser proferida nestes autos, porquanto ocasionará reflexos sociais e jurídicos, eis que se trata de conduta que vem sendo rotineiramente praticada em todo o país e há de ensejar o efeito multiplicador, pois baseados no precedente ora atacado”. A insuficiência de fundamentação expressa, formal e objetivamente articulada pelo recorrente para demonstrar, nas razões do recurso extraordinário, a existência de repercussão geral da matéria constitucionalmente arguida inviabiliza o exame do recurso. À falta dessa adequada justificação, aplicam-se ao recurso extraordinário interposto nas causas de Juizados Especiais Estaduais Cíveis da Lei nº 9.099/95, os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do art. 1.035, § 1º, do CPC/2015. A orientação foi aplicada pelo STF nos Temas 797, 798 e 800. Ademais, o Plenário do STF assentou que não há repercussão geral apta a dar seguimento ao apelo extremo quando alegada ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada e inafastabilidade da juridição é debatida sob a ótica infraconstitucional, uma vez que configura ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal, o que torna inadmissível o recurso extraordinário, como no caso dos autos. Nestes termos: DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. SOCIEDADE ANÔNIMA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRA ADMINISTRADOR (LEI 6.404/76, ART. 159) OU ACIONISTAS CONTROLADORES (APLICAÇÃO ANALÓGICA): AÇÃO SOCIAL UT UNIVERSI. AÇÃO SOCIAL UT SINGULI (LEI 6.404/76, ART. 159, § 4º). DANOS CAUSADOS DIRETAMENTE À SOCIEDADE. AÇÃO INDIVIDUAL (LEI 6.404/76, ART. 159, § 7º). ILEGITIMIDADE ATIVA DE ACIONISTA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 09.02.2015. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 888579 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 09-03-2016 PUBLIC 10-03-2016). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SEGREDO DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. DEBATE DE ÂMBITO INFRACONSTITUCIONAL. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O MANEJO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.8.2014. 1. O exame da alegada ofensa ao art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, observada a estreita moldura com que devolvida a matéria à apreciação desta Suprema Corte, dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, o que refoge à competência jurisdicional extraordinária prevista no art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa direta e literal a preceito da Constituição da República. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (STF - AgR RE: 922937 SP - SÃO PAULO 0004599-06.2013.4.03.0000, Relator: Min. ROSA WEBER, Data de Julgamento: 24/11/2015, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-247 09-12-2015). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DEFICIÊNCIA NA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE RECORRENTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS LIMITES DA COISA JULGADA E AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660, DJE DE 1º/8/2013). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(ARE 822606 AgR, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 26/08/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 08-09-2014 PUBLIC 09-09-2014). Assim, neste caso, ante o manifesto reconhecimento de ausência de repercussão geral da questão constitucional suscitada, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, inciso I, aliena a, do NCPC. Publique-se. Intime-se. Caxias, 19 de agosto de 2021. Juiz EDMILSON DA COSTA FORTES LIMA Presidente da TRCC-Caxias

25/08/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ausência de pressupostos processuais

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para julgamento)

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Requisição de Informações

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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