Procedimento Comum Cível 0809079-45.2022.8.10.0001 - TJMA

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809079-45.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: GEORGENILSON FONSECA DINIZ Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA KAROLINE SOUZA LIMA - MA25568 EXECUTADO: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados do(a) EXECUTADO: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA: Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, na fase de cumprimento de sentença, intentada por GEORGENILSON FONSECA DINIZ, em face de EQUATORIAL ENERGIA S/A, em razão do trânsito em julgado da sentença condenatória proferida nos autos. Verifica-se que o executado juntou aos autos comprovante de depósito judicial (ID nº174378398), com o intuito de demonstrar o pagamento integral do débito. Intimada a se manifestar, a parte exequente concordou com o valor depositado e solicitou a expedição dos respectivos alvarás. É a síntese do necessário. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO No caso em análise, verifica-se que a parte executada cumpriu integralmente a obrigação de pagar estipulada nos autos, conforme se depreende da petição de ID nº 174378400. Além disso, a parte exequente manifestou sua concordância e requereu o levantamento dos valores. Diante disso, a extinção do cumprimento de sentença revela-se medida adequada, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil, em seus artigos 924 e 925, estabelece: Art. 924. Extingue-se a execução quando: […]; II – a obrigação for satisfeita; […]; Art. 925. A extinção só produz efeitos quando declarada por sentença. Sobre o disposto preleciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “A extinção da execução será sempre declarada por sentença, esteja ela fundada em título judicial – caso em que a sentença porá fim ao processo sincrético, iniciado com a fase cognitiva – ou em título extrajudicial. […] A finalidade dessa sentença é simplesmente encerrar a execução porque alguma das causas extintivas está presente. Ela tem função estritamente processual, de dar por encerrada a execução (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios. Direito processual civil esquematizado. 8ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017” Dessa forma, uma vez que o devedor, em observância ao preceito executório, efetue o pagamento, entregue a coisa, cumpra a obrigação, preste ou emita o fato devido, ou consigne a quantia exigida, deverá o juiz declarar satisfeita a obrigação e extinguir a execução. Nesse contexto, considerando que a extinção da execução apenas produz efeitos após a correspondente declaração judicial, conclui-se que a declaração de extinção do cumprimento de sentença constitui medida necessária e expressamente imposta pela legislação vigente. DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo o mais que consta nos autos, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, declaro satisfeita a obrigação e EXTINGO O PROCESSO, nos termos do artigo 925 do CPC. Determino, ainda, a adoção das seguintes providências: Expeça-se alvará eletrônico, via BRBJus, para transferência dos valores depositados na conta judicial vinculada à 4ª Vara Cível, no valor de R$ 8.327,99 (oito mil, trezentos e vinte e sete reais e noventa e nove centavos), acrescidos dos valores legais, para a conta bancária do(a) advogado(a) da credora, MARIA KAROLINE SOUZA LIMA BRAGA (OAB/MA 25.568), inscrito no CPF nº 056.149.123-20, junto ao Banco: Banco do Brasil, Agência nº 1638-1 Conta corrente nº 64224-0, PIX: 056.149.123-20, conforme poderes especiais constantes na procuração anexada aos autos (vide ID nº 86484577). Após a juntada da comprovação da expedição do alvará, intime-se pessoalmente o credor GEORGENILSON FONSECA DINIZ, residente e domiciliado à Rua 1, Qd 29 A, BL A, nº 13, Bairro Cidade Olímpica, na cidade de São Luís/MA, CEP 65058-130, para ciência da expedição do referido alvará eletrônico. Encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo das custas finais. Concluídas as providências acima e não havendo mais necessidade de atuação jurisdicional, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. SERVIRÁ CÓPIA DO PRESENTE DESPACHO COMO CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís/MA

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809079-45.2022.8.10.0001. AUTOR: GEORGENILSON FONSECA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: MARIA KAROLINE SOUZA LIMA - MA25568 REU: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO DESPACHO A parte credora requereu o cumprimento da sentença, para tanto juntou a memória de cálculo no ID nº 121841458. Ato contínuo, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (art. 513, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil), para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que, não efetuado o pagamento no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, parágrafo 1º, CPC). Caso o Executado seja revel, sem advogado constituído nos autos, a intimação mencionada no item anterior deverá ser feita pessoalmente, por carta com A.R., destinada ao último endereço constante dos autos em que tenha sido encontrado (CPC, art. 513, §2º, II). Estando representado por advogado, intime-se na pessoa deste, por publicação no Diário (CPC, art. 513, §2º, I), salvo se o requerimento de cumprimento de sentença datar de mais de ano do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser direcionada pessoalmente ao Executado, mediante carta com A.R., destinada ao último endereço constante dos autos em que tenha sido encontrado (CPC, art. 513, §4º). E, quando citado na forma do artigo 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação supra deve ser feita por edital. Outrossim, fica ciente a parte executada de que poderá apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Feita por correspondência a intimação, retornando o A.R. com a informação de que o destinatário se mudou, repute-se válido o ato intimatório na forma dos arts. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Constem do ato intimatório as advertências de que o pagamento parcial fará incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente e de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação começa a fluir, independentemente de nova intimação, do fim do prazo de que dispunha para pagamento sem multa. Sobrevindo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se a tempestividade e, após, intime-se o Impugnado para, querendo, ofertar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

Mero expediente

29/01/2026, 15:11

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 11:33

Petição (Petição (outras))

12/03/2025, 19:01

Petição (Petição (outras))

14/06/2024, 17:20

Definitivo

11/06/2024, 12:05

Petição (Petição (outras))

11/06/2024, 10:39

Documento (Certidão)

21/05/2024, 13:07

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/05/2024, 15:22

Documento (Certidão)

12/05/2024, 08:25

Remessa

10/04/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 14:51

Recebimento

07/03/2024, 12:17

Documento (Outros documentos)

07/03/2024, 12:16

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0809079-45.2022.8.10.0001. AUTOR: GEORGENILSON FONSECA DINIZ Advogado do(a) AUTOR: MARIA KAROLINE SOUZA LIMA - MA25568 REU: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCILEIDE GALVAO LEONARDO - MA12368-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DESPACHO DESPACHO A parte credora requereu o cumprimento da sentença, para tanto juntou a memória de cálculo no ID nº 121841458. Ato contínuo, Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte executada, na pessoa de seu procurador constituído nos autos (art. 513, parágrafo 2º, do novo Código de Processo Civil), para pagamento da quantia devida, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, caput, do CPC), ciente de que, não efetuado o pagamento no prazo referido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, parágrafo 1º, CPC). Caso o Executado seja revel, sem advogado constituído nos autos, a intimação mencionada no item anterior deverá ser feita pessoalmente, por carta com A.R., destinada ao último endereço constante dos autos em que tenha sido encontrado (CPC, art. 513, §2º, II). Estando representado por advogado, intime-se na pessoa deste, por publicação no Diário (CPC, art. 513, §2º, I), salvo se o requerimento de cumprimento de sentença datar de mais de ano do trânsito em julgado, hipótese em que a intimação deverá ser direcionada pessoalmente ao Executado, mediante carta com A.R., destinada ao último endereço constante dos autos em que tenha sido encontrado (CPC, art. 513, §4º). E, quando citado na forma do artigo 256 do CPC, tiver sido revel na fase de conhecimento, a intimação supra deve ser feita por edital. Outrossim, fica ciente a parte executada de que poderá apresentar impugnação, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do término do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, do CPC). Feita por correspondência a intimação, retornando o A.R. com a informação de que o destinatário se mudou, repute-se válido o ato intimatório na forma dos arts. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Constem do ato intimatório as advertências de que o pagamento parcial fará incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor remanescente e de que o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação começa a fluir, independentemente de nova intimação, do fim do prazo de que dispunha para pagamento sem multa. Sobrevindo impugnação ao cumprimento de sentença, certifique-se a tempestividade e, após, intime-se o Impugnado para, querendo, ofertar resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível de São Luís

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Recorrido: Georgenilson Fonseca Diniz Advogados: Maria Karoline Souza Lima (OAB/MA25568-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0809079-45.2022.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão que manteve a condenação da Recorrente ao pagamento da quantia de R$ 5 mil a título de danos morais em razão de cobrança indevida (ID 22419776). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou os arts. 186 e 884 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial, por inexistir ato ilícito, vez que não restou comprovado que o Recorrido tenha sido submetido a situação vexatória. Ainda, afirma que o valor arbitrado mostra-se excessivo, caracterizando enriquecimento ilícito (ID 30646454). Contrarrazões no ID 24409448. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que para saber se o Recorrido foi ou não submetido a situação vexatória e avaliar se o quantum arbitrado a título de danos morais é ou não excessivo, é indispensável o revolvimento dos fatos e provas dos autos, pretensão inviável em sede de Recurso Especial, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. O STJ não destoa desse posicionamento: “A responsabilidade da parte agravante pelos danos morais alegados pela parte adversa ficou assentada no acórdão recorrido por meio da análise de premissas fáticas, de modo que a revisão do entendimento adotado pela Instância a quo demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ “(AgRg no REsp 1413995/SP, Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 31/08/2022). Ademais, não obstante a interposição do Recurso Especial fundado em dissídio jurisprudencial, observo que a Recorrente não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, limitando-se, apenas, a transcrever trechos dos julgados tidos como paradigmas, inobservando a regra processual do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil e do artigo 255, do RISTJ. Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 29 de novembro de 2023 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

01/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados do(a) APELANTE: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A APELADO: GEORGENILSON FONSECA DINIZ Advogado do(a) APELADO: MARIA KAROLINE SOUZA LIMA - MA25568-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR QUE REGISTRA CONSUMO A MENOR. COBRANÇA INDEVIDA. PROVA PERICIAL TÉCNICA UNILATERAL. DANO MORAL CONSTATADO EM RAZÃO DA SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA FUNDADA EM DÉBITO PRETÉRITO. I. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos. II. Resta evidente o dano moral quando constatada a suspensão ilegal do fornecimento de energia elétrica. III. Apelação improvida. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N.° 0809079-45.2022.8.10.0001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Participaram do julgamento, além da Relatora, o Senhores Desembargadores José Gonçalo de Sousa Filho e Marcelo Carvalho Silva (presidente). Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Francisco das Chagas Barros de Sousa. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 12 a 19 de setembro de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta pela EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, na qual pretende a reforma da sentença prolatada pelo magistrado José Afonso Bezerra de Lima, titular da 4ª Vara Cível da Capital, que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Inexistência de Débito e de Indenização por Danos Morais, proposta por GEORGENILSON FONSECA DINIZ, condenando a concessionária de energia ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral e a destituição da dívida de R$ 1.889,66 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Na origem, o apelado ajuizou a referida ação sob alegação de que os prepostos da concessionária, realizaram uma vistoria unilateral em seu imóvel, sendo lavrado o Termo de Ocorrência e Inspeção com a constatação de suposta irregularidade de medidor de energia. Acrescenta que posteriormente a inspeção, recebeu uma correspondência com a planilha do calculo, fatura a ser paga, e informações que o não pagamento poderia implicar em corte no fornecimento de energia e negativação junto aos órgãos de proteção ao crédito. Que teve seu fornecimento de energia suspenso, em razão de inadimplemento de fatura recalculada de período anterior. Ao final, requereu a condenação da ré, ao cancelamento do TOI, a declaração da inexistência da dívida dele decorrente e o pagamento de indenização por danos morais. A concessionária de energia devidamente citada não apresentou contestação. A apelante interpôs o presente recurso (id. 28166399), e, em suas razões argumenta a inexistência de ato ilícito praticado, haja vista a irregularidade constatada no sistema de medição da unidade consumidora, e que por essa razão a energia consumida não estava sendo devidamente computada. Que o procedimento desenvolvido adequou-se as formalidades legais, caracterizando a falta de suporte às alegações levantadas pela parte apelada, merecendo portanto a reforma da sentença de 1º Grau, e de forma subsidiária a redução do Dano Moral. Sem contrarrazões. É o relatório. VOTO Em sede de análise prévia, observo a presença dos requisitos extrínsecos, concernentes à tempestividade, ao preparo e regularidade formal, assim como dos intrínsecos, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, razão pela qual conheço o recurso. Da análise detida dos autos vislumbro que o juízo a quo, na sentença recorrida, julgou procedente os pedidos, por entender que o débito impugnado foi constituído de maneira abusiva, e que o corte de fornecimento de energia elétrica atingiu os direitos da personalidade do usuário, violando a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Anulou a dívida constante na Fatura de Consumo Não Registrado, no valor de R$ 1.889,66 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), referente à Conta Contrato 2513480, emitida em razão de suposta irregularidade apurada na inspeção realizada e condenou a concessionária de energia ao pagamento de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Entendo que a insurgência recursal não merece amparo. A propósito é cediço que o Código de Defesa do Consumidor se aplica, de forma inconteste, à relação firmada entre Apelante (concessionária de fornecimento de energia elétrica) e Apelado (consumidor), nos termos dos arts. 2º, caput c/c 3º, caput e §2º, ambos do referido diploma legal. Caberia à Apelante demonstrar a observância do art. 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL na apuração do débito por Consumo Não Registrado, comprovando, pois, a inexistência de defeito na prestação dos serviços ou, ainda, a culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro. O citado artigo 129 da Resolução nº 414/2010 da ANEEL, inclusive, assim dispõe: Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. §1º A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas; e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos. §2º Uma cópia do TOI deve ser entregue ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua emissão, mediante recibo. §3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade que permita a comprovação do recebimento. §4º O consumidor tem 15 (quinze) dias, a partir do recebimento do TOI, para informar à distribuidora a opção pela perícia técnica no medidor e demais equipamentos, quando for o caso, desde que não se tenha manifestado expressamente no ato de sua emissão. §5º Nos casos em que houver a necessidade de retirada do medidor ou demais equipamentos de medição, a distribuidora deve acondicioná-los em invólucro específico, a ser lacrado no ato da retirada, mediante entrega de comprovante desse procedimento ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, e encaminhá-los por meio de transporte adequado para realização da avaliação técnica. §6º A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do §1º. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) §7º Na hipótese do §6º, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por meio de representante nomeado. §8º O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da avaliação técnica do equipamento. §9º Caso o consumidor não compareça à data previamente informada, faculta-se à distribuidora seguir cronograma próprio para realização da avaliação técnica do equipamento, desde que observado o disposto no §7º. §10. Comprovada a irregularidade nos equipamentos de medição, o consumidor será responsável pelos custos de frete e da perícia técnica, caso tenha optado por ela, devendo a distribuidora informá-lo previamente destes custos, vedada a cobrança de demais custos. §11. Os custos de frete de que trata o §10 devem ser limitados ao disposto no §10 do art. 137. No caso dos autos, todavia, vislumbro que a Apelante não observou o procedimento previsto na norma regulamentar. Com efeito, apesar de ter emitido Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI em formulário próprio, e de ter realizado a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas, notificando a consumidora Apelada do débito, se quedou inerte do encargo de comunicá-la, por escrito, também mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de antecedência, do local, da data e da hora da realização da avaliação técnica, para que pudesse acompanhá-la, consoante exige o indigitado art. 129 da Resolução nº 414/2000 da ANEEL, produzindo, pois, unilateralmente as provas das irregularidades apontadas. Sendo assim, reputo manifesta a atuação ilícita da concessionária de energia, que não agiu no exercício regular do direito, inobservando, em verdade, o procedimento ao qual estava vinculada, previsto na norma regulamentadora, o que acarreta a nulidade da recuperação de receita por Consumo Não Registrado (CNR). Vejamos precedente deste Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - SERVIÇOS PÚBLICOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EFETIVO POR FRAUDE ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR - INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 414/2000 DA ANEEL - NULIDADE DO DÉBITO APURADO - DANO MORAL MANTIDO - QUANTIA ARBITRADA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. I - É manifesta a falha na prestação dos serviços por parte da concessionária de energia elétrica ao proceder à apuração unilateral do débito, sem a observância estrita ao procedimento ao qual está vinculada, disciplinado na Resolução nº 414/2000 da ANEEL, o que acarreta a nulidade do débito apurado; (…) III - Recurso de Apelação conhecido e desprovido.. (ApCiv 0800726-11.2018.8.10.0048 - PJE, Relª. Desembargadora ANILDES DE JESUS B. C. CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 08/08/2019, grifei) Portanto a apelante não se desincumbiu de seu mister, vez que não logrou demonstrar quaisquer das causas excludentes de responsabilidades elencadas no artigo 14, parágrafo 3° do Código Consumerista. Portanto, correta, a sentença que anulou o TOI e cancelou o débito dele decorrente. Passando ao ponto sobre a suspensão no fornecimento de energia elétrica, deve-se observar que o serviço tem caráter de natureza essencial, de acordo com o art. 22, do Código de Defesa do Consumidor. Nestes termos, aplica-se o princípio da continuidade do serviço público, conforme art. 175 da Constituição da República, regulamentado pelo art. 6º, da Lei n.º 8.987/95. No entanto, o art. 6º, § 3º, II, da Lei n.º 8.987/95, excetua a regra da continuidade do serviço público essencial, enumerando hipóteses de interrupção do serviço público, em caso de não-pagamento da tarifa pelo usuário ou por razões técnicas ou de segurança das instalações: Art. 6º. Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. § 1º. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. § 2º. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço. § 3º. Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando: I - motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações; e, II - por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade. Neste contexto, o serviço de energia elétrica pode ser suspenso nos casos de não pagamento da tarifa pelo usuário da unidade consumidora. Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça, assentou o entendimento de que a suspensão de serviços essenciais, não pode se dar em virtude do inadimplemento de débitos pretéritos. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INVIABILIDADE DE SUSPENSÃO DO ABASTECIMENTO NA HIPÓTESE DE DÉBITO PRETÉRITO. IRREGULARIDADE NO HIDRÔMETRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da impossibilidade de suspensão de serviços essenciais, tais como o fornecimento de energia elétrica e água, em função da cobrança de débitos pretéritos.2. É ilegítima a interrupção do serviço se o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária.3. Desconstituir a premissa fática alicerçada pelo Tribunal de origem, de não ter havido comprovação suficiente de anomalia no medidor que caracterize real consumo de água da unidade pertencente à recorrida, demanda revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).4. Agravo Regimental não provido.(AgRg no Ag 1381452/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 04/05/2011). Nesse sentido, ao suspender a energia elétrica do apelado, novamente a apelante atuou de forma irregular, inobservando o procedimento ao qual estava vinculada, previsto na norma regulamentadora. Ultrapassado esse ponto, no tocante ao dano moral, é cediço que a responsabilidade civil pressupõe a comprovação da falha na prestação dos serviços, do dano e do nexo de causalidade entre ambos, dispensada a prova do elemento subjetivo (dolo ou culpa) por incidir a responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. Entendo que a indenização por danos morais deve prevalecer, tendo em vista que ocorreu a interrupção de energia elétrica, fundada em débito pretérito. Os transtornos decorrentes da falta de energia elétrica são de conhecimento geral, ordinariamente apreendidos pela experiência comum, passíveis de configuração de dano moral. Embora a mera cobrança indevida não enseje, a priori, dano moral, em tendo havido o corte ilegal no fornecimento da energia elétrica fundada em DÉBITO PRETÉRITO APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA exsurge o dever de indenizar, o que indubitavelmente configura abalo extrapatrimonial, suscetível de ressarcimento, conforme entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de recurso repetitivo (TEMA 699), senão vejamos: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) (…) TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.” (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Considerando que a apelante não só adotou procedimento irregular, como efetivamente inseriu cobranças indevidas na conta do Autor, submetendo o uma indiscutível condição de impotência, é, pois, inequívoco que tal situação extrapolou o mero aborrecimento. Ademais, a quebra da legítima expectativa quanto à correção e à qualidade da prestação do serviço ultrapassa o inadimplemento contratual, constituindo violação da lei e ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da segurança e da confiança, configurando dano moral por violação do direito da personalidade. Na presente ação ficou comprovado que a conduta da empresa transbordou o mero aborrecimento, pois houve suspensão do fornecimento de energia, o que, por certo, causa abalo de ordem imaterial. A suspensão de energia atinge a imagem do consumidor, perante os vizinhos, afetando sua credibilidade como pessoa que honra seus débitos, ao tempo que atinge a vida privada, uma vez que é, nos dias de hoje, serviço de primeira necessidade. Incide, pois, o dever de reparar. Logo, entendo que a verba compensatória no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, refletindo o caráter punitivo pedagógico balizador da reparação, adequando-se às peculiaridades do presente caso e à média aplicada por esta Corte em casos semelhantes. No que se refere aos consectários legais da decisão recorrida, os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, devem ser computados a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, e a correção monetária, incide desde a data do arbitramento, pelo índice INPC/IBGE, conforme a Súmula nº 362 do STJ. Por fim, sabe-se que, no sistema de persuasão racional adotado no processo civil brasileiro, o juiz não está obrigado a se manifestar sobre todas as alegações e disposições normativas invocadas pelas partes, bastando menção às regras e fundamentos jurídicos que levaram à decisão de uma ou outra forma. Assim, dou por devidamente prequestionados todos os dispositivos constitucionais, legais e infralegais suscitados pelas partes no curso do processo, a fim de evitar a oposição de aclaratórios com intuito prequestionador. Registro, por entender oportuno, que eventual oposição de embargos declaratórios com propósito exclusivo de prequestionamento será considerada manifestamente protelatória, na forma do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ante o exposto, nego provimento ao presente recurso, mantendo inalterada a sentença vergastada. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 20% (vinte por cento), na forma do art. 85, § 1º, CPC e seguintes. É como voto. Sala Virtual das Sessões da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, no período de 12 a 19 de setembro de 2023. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-5-11

06/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0809079-45.2022.8.10.0001. AUTOR: GEORGENILSON FONSECA DINIZ Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - MA21098 REU: EQUATORIAL ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - MA8470-A, LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por GEORGENILSON FONSECA DINNIZ contra EQUATORIAL ENERGIA S/A, todos qualificados na inicial de ID 6164159. Aduz o requerente que é consumidor dos serviços de energia elétrica que a empresa EQUATORIAL ENERGIA é concessionária, neste Estado, e prestadora dos serviços neste município, conforme Conta Contrato n 2513480. Relata que, de acordo com todo histórico de consumo de energia em anexo, é possível observar que o autor mora em uma casa simples de poucos cômodos e possui em sua residência poucos eletrodomésticos. Ocorre que, dia 26/10/2021, funcionários da requerida foram até a residência do autor e levaram consigo o medidor de energia de sua casa, coagindo-o a assinar vários documentos que atestassem desvio de energia e, posteriormente, enviando ao autor uma fatura no valor de R$ 1.889,66 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), alegando ser o detalhamento do consumo que não havia sido registrado pelo medidor. Neste contexto, o demandante requer: a) a concessão de tutela antecipada para determinar que a requerida realize a imediata regularização no fornecimento de energia da unidade consumidora n° 2561646, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); b) que seja determinado que a concessionária ré proceda, diante do declarado erro de aferição, o qual destoa da realidade e da média mensal de energia elétrica consumida pelo autor, conforme os valores pagos mensais demonstrados nos autos, nos termos da lei, anulado, portanto, o contrato de confissão de dívida indevidamente assinado no valor de R$ 1.889,66 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos; c) no mérito, confirmando a liminar, julgue totalmente procedentes os pedidos, anulando a cobrança indevida; d) condenação por danos morais no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais). Juntou documentos, ID 61646159 a ID 61646450. Decisão concedendo a tutela antecipada pleiteada, deferindo os benefícios da justiça gratuita e inversão do ônus da prova, ID 61654445. A requerida informou acerca do cumprimento da liminar deferida, ID 70788196. Embora citada, a requerida não apresentou contestação, nos termos da certidão de ID. 88773928. É o relatório. DECIDO. A priori, observo que a presente questão, em que pese ser de direito e de fato, não necessita de produção de provas em audiência, motivo por que julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 330, I, do CPC. DA REVELIA O requerido, embora citado, não apresentou contestação. Dessa forma, decreto a sua revelia, nos termos do art. 344 do CPC/2015. Da leitura da exordial, temos que o autor requereu em juízo que fosse determinado que a ré retomasse o fornecimento de energia elétrica na unidade consumidora de que é titular liminarmente e, no mérito, que a cobrança considerada indevida sejam canceladas e, consequentemente, a confissão de dívida, bem como danos morais. Como é de conhecimento público, a EQUATORIAL ENERGIA S/S é uma empresa privada que possui como objeto econômico o fornecimento de energia elétrica, sendo, portanto, uma prestadora de serviços públicos. A empresa sofre regulamentação de diversas normas, dentre elas a do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque qualquer concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica é considerada fornecedora de serviço consoante o art. 3º, caput e §2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. (...) § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Portanto, o fornecedor caracteriza-se por desempenhar uma determinada atividade com produtividade e lucro na cadeia de produção ou na prestação de algum serviço descrito na norma citada. Esse também é o posicionamento do STJ acerca do tema, como podemos vislumbrar na ementa abaixo: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. FORNECIMENTO DE ÁGUA. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. DÉBITO PRETÉRITO. TARIFA SOCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL QUE TERIA SIDO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, para o fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia, é consumerista, sendo cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. 3. Entendimento pacífico do STJ quanto à ilegalidade do corte no fornecimento de água, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. 4. Não se conhece da alegação de inaplicabilidade da tarifa social na espécie, uma vez que não apresentado qualquer dispositivo de lei federal que teria sido violado por ocasião do acórdão recorrido. Incide, na hipótese, o disposto na Súmula 284/STF, ante a deficiente fundamentação do recurso. 5. Agravo regimental não provido. (STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 354991 / RJ. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2013/0178947-4. Rel. Min. Mauro Campbell Marques. Data do Julgamento em 05/09/2013. Publicado em 11/09/2013). Uma vez firmado o entendimento de que a concessionária de serviço público se sujeita às normas consumeristas, temos que a relação em tela possui proteção especial, sendo assegurado aos consumidores direitos básicos elencados no art. 6º da legislação própria, dentre eles, a inversão do ônus da prova e a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços. Sobre a inversão do ônus da prova, temos que a própria norma condiciona sua concessão a apresentação da verossimilhança das alegações trazidas pelo consumidor e estabelece-a como uma faculdade dada ao juiz, que pode concedê-la ou não diante do caso concreto. Em outras palavras, a inversão do ônus da prova não desobriga de todo o ônus do autor de comprovar, mesmo que de forma indiciária, a veracidade dos fatos por ele trazidos aos autos muito menos exonera o magistrado de analisar com imparcialidade as provas trazidas pelo prestador de serviço quando da marcha processual. Passando para o caso concreto, temos que o autor está sendo acusado pela concessionária de ter consumido energia elétrica sem a devida contraprestação. Em 26/10/20219, foi feita uma inspeção na residência do autor, quando teria sido retirado, pelos funcionários da requerida, o medidor de energia da residência do autor, o qual foi compelido a assinar uma confissão de dívida, no valor de R$ 1.889,66 (mil, oitocentos e oitenta e oito reais e sessenta e seis centavos). Ocorre que, da análise do acervo probatório juntado pela ré, não visualizamos de forma contundente que o medidor da residência do autor estava realmente avariado, já que a requerida, apesar de deter o ônus probatório por força da legislação consumerista, não anexou laudo emitido por órgão que atende as exigências da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. Devemos lembrar que cabe à concessionária fornecedora de energia elétrica tomar as medidas cabíveis para conservação em bom estado do aparelho, bem como verificar as irregularidades em tempo razoável para possibilitar ao cidadão a defesa adequada da acusação a ele imputada. Segue jurisprudência neste sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA. NECESSIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Recurso Especial em que se discute a possibilidade de responsabilização de consumidor de energia elétrica por débito de consumo, sem a comprovação inequívoca de sua autoria na fraude do medidor. 2. A empresa concessionária não tem direito à inversão do ônus da prova pelo Código de Defesa do Consumidor, porquanto não ostenta a qualidade de consumidor, mas de fornecedor do serviço. 3. In casu, constatou-se por prova técnica que o medidor encontrava-se fraudado, e contra isso não se insurgiu o consumidor. A empresa constituiu um título com o qual buscou pagar-se do preço, imputando, contudo, a autoria da fraude ao consumidor aponte sua. 4. Não se pode presumir que a autoria da fraude no medidor seja do consumidor em razão somente de considerá-lo depositário de tal aparelho e por este situar-se à margem de sua casa, como entendeu a Corte de origem. 5. A empresa concessionária, além de todos os dados estatísticos acerca do regular consumo, ainda dispõe de seu corpo funcional, que, mês a mês, verifica e inspeciona os equipamentos. Não é razoável que deixe transcorrer considerável lapso de tempo para, depois, pretender que o ônus da produção inverta-se em dano para o cidadão. 6. A inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor equivale a tornar objetiva sua responsabilidade, hipótese inaceitável nas relações de direito do consumidor, pois este se encontra em posição de inferioridade econômica em relação à concessionária, 7. A boa-fé no CDC é o princípio orientador das condutas sociais, estreitamente ligado ao principio da razoabilidade, dele se deduzindo o comportamento em que as partes devem se pautar. Sob essa nova perspectiva contratual, não há espaço para presumir a má-fé do consumidor em fraudar o medidor. 8. Recurso Especial provido. (STJ. 2ª Turma. REsp 1135661/RS. Rel. Min. Herman Benjamin. Julgado em 16/11/2010. Publicado no DJe em 04/02/2011). Portanto, da análise do acervo probatório, concluímos que a empresa ré não conseguiu comprovar que houve irregularidade no medidor de energia da residência do autor a fim de justificador emissão de nova fatura no valor de R$ 1889,66 (mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). Assim, conheço o pedido feito na exordial para confirmar a tutela concedida, ID 61654445, para declarar indevida a cobrança referente à fatura no valor de R$ 1889,66 (mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). Quanto ao pedido de anulação do contrato de confissão de dívida indevidamente assinado, deixo de apreciá-lo por não constar referido documento nos autos. Em relação ao dano moral, assiste razão o demandante. Um dos direitos do consumidor de serviços elencado no art. 6º, VI do CDC é a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. Se a empresa cometeu ilícito de acusar indevidamente o usuário da prática de uma irregularidade realizar cobrança indevida e suspender a prestação de serviço a que estava obrigada por contrato, deve reparar, à luz tanto da legislação civilista quanto pela consumerista, pelos danos morais que sofreu o autor. Por fim, lembramos que é pacífica na jurisprudência pátria a dupla função que cumpre a indenização por dano moral, a saber, reparar os danos morais sofridos e desestimular o réu a praticar atos semelhantes. Para que se concretize, o valor deve ser estabelecido considerando um juízo de razoabilidade e proporcionalidade segundo o caso concreto, preocupando-se com o não enriquecimento ilícito do demandante. Por essa razão, condeno a ré a pagar o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais. Ante o exposto, com fundamento no art. 269, I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para confirmar a tutela concedida, Id 61654445, para declarar indevida a cobrança referente à fatura no valor de R$1.889,66 (mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Também condeno a ré ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, nos termos da fundamentação contida no bojo desta decisão, a ser corrigida monetariamente pelo INPC, a contar desta data (súmula 362 - STJ) e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação, por se tratar de ilícito contratual. Condeno, por fim, a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. José Afonso Bezerra de Lima Juiz de Direito Titular da 4º Vara Cível.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0809079-45.2022.8.10.0001. AUTOR: GEORGENILSON FONSECA DINIZ Advogada/Autoridade do(a) AUTOR: AMANDA BETANIA RODRIGUES ALVES - OAB/MA 21098 REU: EQUATORIAL ENERGIA S/A DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais de GEORGENILSON FONSECA DINIZ em desfavor de EQUATORIAL ENERGIA S/A. Em síntese, relata ser consumidor dos serviços de energia elétrica da empresa EQUATORIAL ENERGIA, Conta Contrato nº 2513480 e que mora em uma casa simples, de poucos cômodos e possui em sua residência poucos eletrodomésticos, dos quais possuem um consumo bem regulado. Diz que em 26/10/2021, funcionários da requerida foram até a residência do autor e levaram consigo o medidor de energia de sua casa, coagindo-o a assinar vários documentos que atestassem desvio de energia e posteriormente enviando ao autor uma fatura no valor de R$ 1.889,66 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), alegando ser o detalhamento do consumo que não havia sido registrado pelo medidor. Alega que o valor cobrado pela concessionária de energia é totalmente abusivo e desproporcional, pois desde sempre possui baixo consumo de energia em sua residência, o que prova todo o histórico e que existe um erro grosseiro na leitura que constatou possível desvio de energia, erro este que deve ser corrigido pela concessionária Ré. Afirma que teve interrompido do fornecimento de energia elétrica em sua residência por não ter condições financeiras de arcar com tamanha dívida. Pelo relatado, requer deferimento de Tutela de Urgência para “(…) determinar a concessionária Ré faça a religação da energia elétrica na unidade consumidora nº 2561646, de titularidade do Autor e se abstenha de incluir o seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito, pelo débito contestado da fatura do consumo não registrado no valor de R$ 1.889,66 (um mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), até o final do processo, tudo sob pena de fixação de multa no importe de R$ 1.000,00 (mil reais) (...)”. É o relatório. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita. Defiro, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova, na forma do artigo 6º, VIII do CDC. Quanto a Tutela de Urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os documentos juntados evidenciam a probabilidade do direito arguido, uma vez demonstrada a existência do aviso acerca de faturamento de uma diferença de energia sob o ID 61646146 e da fatura sob o ID 61646148, referente a um consumo não registrado, no valor de R$ 1.889,66 (hum mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), de forma que em sede de cognição sumária, entendo como plausível o que afirma o requerente. Convém destacar que apesar do fornecimento de energia elétrica ser classificado como serviço público essencial, ele não é gratuito, devendo cada consumidor adequar o seu consumo à sua realidade financeira, pois a circunstância da EQUATORIAL prestar serviço de primeira necessidade, não a obriga a fornecê-lo sem contraprestação pecuniária. Assim, ainda que seja fundamental e contínuo, não desobriga os usuários a fazerem o pagamento pela sua utilização. Dessa maneira, no caso dos autos, mesmo sendo essencial, só deverá ser restabelecida a ENERGIA ELÉTRICA na Conta Contrato nº 2513480, se tal corte tenha dado-se em função da fatura questionada nos autos, referente a um suposto consumo não registrado. Assim, deve ser mantido o serviço durante o trâmite do processo, desde que as demais faturas estejam devidamente quitadas, à exceção, da que se refere ao ID 61646146 e ID 61646148. Ante o exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC/2015, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência pretendida, determinando que seja restabelecido o fornecimento de energia elétrica na residência de GEORGENILSON FONSECA DINIZ, Rua 1, Quadra 29 A, BL A, nº 13, Bairro Cidade Olímpica, na cidade de São Luis/MA, CEP 65058-130, Conta Contrato nº 2513480, no prazo de 24hs, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (hum mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Determino, ainda, que a EQUATORIAL se abstenha de negativar o nome do autor no Serasa/SPC ou quaisquer outros cadastros de inadimplentes, em função da fatura em comento, qual seja, a de valor R$ 1.889,66 (Hum mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos), referente ao mês 10/2021 e com vencimento em 06.01.2022. Cite-se a Requerida para integrar a relação processual, no endereço acima informado. Intimem-se as partes para comparecerem, acompanhadas de advogado ou de Defensor público, à audiência de conciliação prévia, a ser realizada no 1º CEJUSC (Centro Judiciário de Solução dos Conflitos), localizado no Fórum Desembargador Sarney Costa, s/n, térreo, nesta capital, cabendo ao SEJUD (Secretaria Judicial Única Digital), conforme disponibilidade do sistema, designar a data, o horário e a sala para a realização do ato. Havendo o desinteresse da Requerida na conciliação, poderá indicá-lo em petição, apresentada com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, hipótese em que esta será cancelada e iniciado o prazo para contestação, a partir do protocolo do pedido de cancelamento. Ficam as partes desde já advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (§ 8º, art. 334, CPC/2015). Fica o requerido advertido de que, na eventualidade da ausência de acordo na sobredita audiência, deverá, a partir de então, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, caso em que se presumirão aceitos como verdadeiros todos os fatos articulados pelo autor(a) (art. 344 do CPC/2015). Também fica ciente o autor de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Não alcançada a composição e superados os prazos já assinalados, voltem os autos conclusos para saneamento (art. 357, CPC/2015) ou julgamento antecipado da demanda, nos termos do art. 355, do CPC/2015. O presente serve como carta/mandado de intimação/citação Publique-se. Cite-se. Intimem-se São Luís/MA, 24 de fevereiro de 2022 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz Titular da 4ª Vara Cível. AUDIÊNCIA: A audiência de conciliação, determinada na retro decisão, ficou designada para o dia 21/06/2022, às 10:00 horas, a ser realizada na 4ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum Des. Sarney Costa). São Luís (MA), data do sistema. WALRO CENALI LIMA DA SILVA Aux. Judiciário 105965.

15/03/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(9)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Certidão)

Remessa

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(77)