Cumprimento de sentença 0800975-88.2018.8.10.0006 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800975-88.2018.8.10.0006 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A, DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A Promovido: ALBERTO MARQUES ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: LEANDRO SANTOS VIANA NETO - MA9134-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: (98) 2055-2460 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800975-88.2018.8.10.0006 | PJE Promovente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PESSOA Advogados do(a) Trata-se de Impugnação à Execução (ID 140347227) interposta por ALBERTO MARQUES ARAÚJO nos autos da AÇÃO proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO PESSOA. Aduz a impugnante, em suma, terem sido bloqueados valores provenientes de aposentadoria, motivo pelo qual alega impenhorabilidade da verba e requer o desbloqueio das contas, com a liberação em seu favor. A parte impugnada apresentou resposta no ID 142890133. Conforme certificado nos IDs 141131742 e 143037359, foram bloqueados R$ 8.719,18 (oito mil setecentos e dezenove reais e dezoito centavos) e R$ 3.280,82 (três mil duzentos e oitenta reais e oitenta e dois centavos), que totalizam R$ 12.00,00 (doze mil reais). Intimada, a parte executada juntou extratos bancários dos três últimos meses (ID 145385346). Vieram os autos conclusos. Era o que cabia relatar. Decido. Analisando os autos verifico estar garantido o juízo, motivo pelo qual conheço dos embargos. A sentença (ID 17976353) foi prolatada nos seguintes termos: “Ante todo o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do autor para condenar o requerido ALBERTO MARQUES ARAÚJO a pagar ao CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO PESSOA a quantia de R$ 10.892,53 (dez mil, oitocentos e noventa e dois reais e cinquenta e três centavos). Valor a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da ação, e mais juros legais de 1% (um por cento) ao mês, esses contados da citação.” Após o trânsito em julgado, foi requerido o cumprimento de sentença, tendo a Contadoria apurado a quantia de R$ 12.346,85 (doze mil trezentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos). Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, os autos foram remetidos à Secretaria para os procedimentos relativos à penhora on line, com o acréscimo da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523, §1º, CPC. Penhora parcial do valor de R$ 2.623,45 (dois mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e cinco centavos). Foram realizadas várias tentativas de conciliação, inclusive com designação de audiências, mas o mesmo o executado se limitou a pedir adiamentos e a se fazer ausente ao ato (ID 53554383). Expedido alvará da quantia bloqueada (ID 61496026). Atualizado o saldo devedor pela Contadoria para o valor de R$ 17.432,45 (dezessete mil quatrocentos e trinta e dois reais e quarenta e cinco centavos) no ID 64239977. A executada alega ter recaído a penhora em conta onde recebe aposentadoria, que tem natureza alimentar, motivo pelo qual requer o desbloqueio o valor. Analisando os extratos do Banco do Brasil juntados no ID 145385346, referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, verifico que além do Benefício do INSS mencionado na Impugnação, o executado recebe proventos da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão. Ressalte-se que tal verba foi depositada nos meses de janeiro e fevereiro, mas curiosamente não houve depósito no mês de março nessa conta, o que sugere mudança com intuito de frustrar a execução. O Código de Processo Civil traz em seu artigo 833 o rol de bens impenhoráveis, trazendo a impenhorabilidade do salário no inciso IV, ressalvada a possibilidade de sua constrição para o pagamento de crédito alimentício de qualquer natureza e penhorabilidade da importância que exceder 50 salários mínimos, dispostos no parágrafo 2°: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2°; (…) § 2° O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." A jurisprudência, no entanto, inclusive a do STJ, vem relativizando a impenhorabilidade, senão vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SALÁRIO – IMPOSSIBILIDADE - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA - ART. 833, IV, DO NCPC. O art. 833, IV, do NCPC dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Ressalte-se que a verba alimentar possui proteção salarial constitucional (art. 7º, X, Constituição Federal). V.V. PENHORA SALÁRIO – RELATIVIZAÇÃO REGRA IMPENHORABILIDADE. 1. É cediço o disposto no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade absoluta do salário recebido pelo devedor por possuir natureza alimentar. 2. Por sua vez, o art. 797 do CPC dispõe que a execução deve se realizar no interesse do credor, razão pela qual se espera que o procedimento produza resultados satisfativos ao exequente. 3. Assim, aplicando-se o princípio da razoabilidade, ponderando-se a regra da impenhorabilidade e da máxima efetividade da execução, e revendo posicionamento anteriormente adotado, consoante entendimento recentemente firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a penhora ou desconto de percentual dos proventos auferidos pelo devedor, desde que se preserve o suficiente para garantir a sua subsistência digna, bem como de sua família.” (TJ-MG - AI: 10024100448208005 Belo Horizonte, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 04/06/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/06/2020). “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 649, IV, do CPC/1973; art. 833, IV, do CPC/2015) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família. 2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem (acerca da razoabilidade do percentual a ser penhorado) demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que não é possível no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.” (AgInt no REsp 1906957/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021). Diante do exposto, lembrando sempre que a execução deve se realizar no interesse do credor, da forma menos gravosa ao devedor, com fulcro na jurisprudência uníssona do STJ no que tange à relativização da impenhorabilidade e considerando as peculiaridades do caso concreto, bem como o fato de o processo se arrastar desde 2018, julgo procedente em parte a impugnação, determinando a expedição de alvará de (50%) cinquenta por cento da quantia penhorada, e seus acréscimos, em favor da parte exequente, e a devolução do valor restante, e seus acréscimos, para a parte executada, intimando-os para o devido recebimento. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Após, voltem os autos conclusos para prosseguimento da execução. São Luís, 07 de abril de 2025. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1ºJEC

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A, DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A Promovido: ALBERTO MARQUES ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: GHIRLAYNE FERREIRA VITORIANO - MA5390-A DESPACHO Processo onde figuram como partes CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JOÃO PESSOA e ALBERTO MARQUES DE ARAÚJO, em fase de cumprimento de sentença. Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu: I) A expedição de ofício para os órgãos a seguir listados, afim de arrastar, bloquear e transferir para conta vinculada a este Juízo os valores mobiliários eventualmente localizados em nome do Executado: BM&F Bovespa, Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos (CETIP) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para que informem a existência de todos os valores mobiliários listados nos incisos I ao IX, do art. 2º, da Lei nº. 6.385/76; II) A expedição de ofício para os órgãos a seguir listados, a fim de arrestar bloquear e transferir para conta vinculada a este Juízo valores oriundos de planos de previdência privada eventualmente existentes em nome do Executado: Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada de Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg); Superitendência de Seguros Privados (SUSEP) e Superintendência Nacional da Previdência Complementar (PREVIC); III) A expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que localize e arreste os eventuais créditos decorrentes do Programa de Nota Fiscal do Estado o Maranhão em nome do Executado; IV) A expedição de ofício ao Banco Central para que informe se há qualquer relação do executado declarada por instituição financeira no cadastro de risco de crédito e se há títulos de capitalização, consórcios, contratos de aquisição de bens móveis e imóveis e aplicações financeira em seu favor; V) A expedição de ofício ao INSS, Ministério do Trabalho para verificar a existência de eventual benefício previdenciário ou vínculo empregatício. Passo à análise dos pedidos do autor. É sabido que os Juizados são regidos por um rico conjunto de princípios e normas próprios, que prevalecem sobre os demais, devido à sua especialidade, sendo subsidiária a aplicação do CPC. Nesse sentido dispõe o ENUNCIADO 161 do FONAJE, o qual merece transcrição: “Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Grifamos. Pois bem. O artigo 53, §4º, da Lei n.9099/95 disciplina a execução de título executivo extrajudicial da seguinte maneira: “Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. (...) § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.” O Enunciado 75 do FONAJE não deixa dúvidas a respeito da aplicação do dispositivo supra aos títulos executivos judiciais, senão vejamos: “ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).” Dessa maneira, havendo disposição expressa na Lei de Regência para a hipótese de ausência de bens do devedor – leia-se, na ordem de preferência desejada pelo exequente, resta incabível a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ou de qualquer outro regramento. Ademais, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3ª da Lei n.º 9.099/95, infere-se que a escolha do procedimento especial importa em renúncia das disposições da lei processual civil. Dessa forma, Intimação - TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800975-88.2018.8.10.0006 | PJE Promovente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PESSOA Advogados do(a) INDEFIRO os pedidos formulados pelo que determino seja intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, informando ainda se tem interesse na expedição de CERTIDÃO DE DÍVIDA. Cumpra-se. São Luís, 09 de abril de 2024. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DO 1ºJEC

11/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800975-88.2018.8.10.0006 | PJE Promovente: CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO PESSOA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: DIEGO ALMEIDA MOREIRA DE SOUSA - MA15388-A, AMANDA MICHELLYNE ANGELO DA SILVA - MA15354-A Promovido: ALBERTO MARQUES ARAUJO Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: GHIRLAYNE FERREIRA VITORIANO - MA5390-A SENTENÇA Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA interposta por ALBERTO MARQUES ARAUJO (ID 25243792) nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JÕAO PESSOA. Alega, em suma: ter deixando sim, de pagar alguns meses, porém não o total cobrado pelo autor, pelo que haveria excesso de execução; nulidade de citação, por não ter sido feita na forma devida, pois em nenhuma das vezes foi citado, tendo sido todos os ARs recebidos por terceiros, que deixaram de lhe informar. Ressalta que a sala estava alugada a um escritório de contabilidade, sendo este o responsável pelos pagamentos referentes às taxas de condomínio, luz e água, tanto que em uma das audiências de instrução a sindica à época mencionou que uma pessoa por nome “Magda” seria responsável pela mesma. Assim, restaria provado que não sabia de nada, de nenhum debito referente à sala, só tomando conhecimento do fato após a penhora. Requer o reconhecimento da nulidade desde a citação, com a consequente extinção do cumprimento de sentença. Subsidiariamente, o reconhecimento da inexatidão do valor apresentado pelo impugnado (excesso de execução). Caso não sejam acolhidos tais pedidos, requer o direito de parcelar o valor devido em 24 (vinte quatro) prestações sem juros. Intimada, a parte embargada não apresentou resposta. Era o que cabia relatar. Passo a decidir. Verifico estar garantido o juízo (ID 24290862), motivo pelo qual conheço dos embargos. No que tange à alegação de nulidade de citação, há que se observar o seguinte. Analisando o processo, verifico ter sido a primeira citação recebida no endereço comercial do ora impugnante pela Senhora Jéssica Pereira (ID 14242055). Em audiência (ID 14986091), foi concedido o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora fornecesse o endereço residencial do réu. A citação foi renovada, no endereço residencial do réu, por meio de Oficial de Justiça, que certificou o cumprimento da diligência no ID 15853157 e anexou o respectivo comprovante no ID 15853165. Não há que se falar, portanto, em nulidade de citação. Embora devidamente citado, o réu não compareceu à audiência (ID 17622971) tendo sido o processo julgado à sua revelia (ID 17976353). É sabido que o momento de produção de provas é a audiência de instrução e julgamento, sob pena de preclusão do Direito. Mas o réu, apenas por ocasião da Impugnação à Execução trouxe comprovantes de pagamento de algumas taxas condominiais aos autos. É sabido, ainda, que o devedor poderá alegar em sede de Impugnação à Execução a ocorrência de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (artigo 52, IX, “d”, Lei n.º 9.099/95), como é o caso do pagamento, mas desde este seja superveniente à sentença (fato novo), o que não se verifica na hipótese dos autos, uma vez que os comprovantes constantes do ID 25243794 são, inclusive, anteriores à propositura da ação. O réu deveria tê-los apresentado em audiência, mas não o fez. Dessa maneira, não merece acolhida a alegação de excesso de execução e nem de redução do valor executado. No que tange ao pedido de parcelamento, verifico já ter sido feita proposta anteriormente, não tendo sido a mesma aceita pelo exequente. Verifico, ainda, já terem sido dadas diversas oportunidades ao executado para saldar a sua dívida, inclusive com designação de audiência para tentativa de conciliação em fase de execução, mas o mesmo se limitou a pedir adiamentos e a se fazer ausente ao ato (ID 53554383), tendo sido requerido pelo autor, inclusive, a imposição de multa por litigância de má-fé. Advirto o executado que tal providência será devidamente tomada caso haja reiteração da conduta. Diante do exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando a expedição de alvará da quantia penhorada, e seus acréscimos, em favor da parte exequente, intimando-se as partes. Após, encaminhem-se os autos à Contadoria para apuração do saldo devedor. São Luís, 30 de novembro de 2021. MARIA IZABEL PADILHA JUÍZA DE DIREITO

02/12/2021, 00:00

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de Conciliação (Juiz(a))

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

de Conciliação (designada)

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