Procedimento Comum Cível 0801085-63.2021.8.10.0077 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801085-63.2021.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Publicação

14/08/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801085-63.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): RAIMUNDA ROCHA MENDES ADVOGADO(A): Advogado do(a) Vistos etc. Trata-se de ação de declaração de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenizatória, ajuizada pela parte autora supra em face da parte ré também em epígrafe. A relação jurídica discutida é sobre empréstimo consignado. É o que importa relatar. Decido. Em agosto de 2025 foi expedido o Ofício nº. 58/2025-GabDesMCS, do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. O referido ato normativo comunicou a este juízo acerca da decisão proferida no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº. 0827453-44.2024.8.10.0000, que versa sobre a revisão da tese proposta no IRDR/TJMA nº. 5, tocante a empréstimos consignados, resultando na suspensão de todos os processos individuais e coletivos sobre idêntica controvérsia jurídica, de forma a assegurar a isonomia de tratamento, coerência jurisprudencial e racionalização da atividade jurisdicional, pelo prazo de 1 (um) ano, com possibilidade de prorrogação mediante decisão fundamentada. Corolário dessas assertivas, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 (um) ano, tendo em vista determinação constante no IRDR nº. 0827453-44.2024.8.10.0000. Ciências às partes, por seus advogados, por meio eletrônico. Cumpra-se. Buriti/MA, Sexta-feira, 08 de Agosto de 2025. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti.

11/08/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (para despacho)

08/08/2025, 09:43

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 16:34

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 14:22

Documento (Certidão)

27/05/2025, 14:21

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 11:04

Decurso de Prazo

27/05/2025, 00:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES, através de seus respectivos(as) advogados(as), para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem manifestação acerca dos extratos bancários ID 146641395. Buriti/MA, 14 de maio de 2025. Manoel Moreira Lima Filho Técnico Judiciário Mat. 117093 Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0801085-63.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): RAIMUNDA ROCHA MENDES ADVOGADO(A): Advogado do(a)

15/05/2025, 00:00

Documento (Informações)

22/04/2025, 11:29

Documento (Informações)

19/03/2025, 17:11

Outras Decisões

19/03/2025, 11:47

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 17:30

Documento (Certidão)

17/12/2024, 17:29

Documentos

Intimação

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Despacho DESPACHO AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 PARTE(S) REQUERIDA(S): BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, através de seus advogados(as), nos termos do(a) Despacho/Decisão proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DESPACHO Citação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE CITAÇÃO DENOMINAÇÃO Nº 0801085-63.2021.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE(S) REQUERENTE(S): RAIMUNDA ROCHA MENDES ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de conciliadores e/ou mediadores, bem como ainda não foram implementados os centros judiciários de solução consensual de conflitos pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, resta inaplicável a realização da audiência de conciliação ou mediação prevista no artigo 334, do Código de Processo Civil, com fulcro nos artigos 165 e 334, parágrafo 1º, do referido diploma legal, razão pela qual determino a citação da parte demandada, por seu seu advogado, por meio eletrônico, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil), sob pena de ser considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Cumpra-se. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21072717034210200000046643211 CONTRATO N° 0123347936165 Petição 21072717034339500000046643217 DOCUMENTOS PESSOAIS Documento de identificação 21072717034348000000046643220 RECLAMAÇÃO CONSUMIDOR.GOV Documento Diverso 21072717034511100000046643221 Petição Petição 21081615413073600000047653223 ATOS E PROCURAÇÃO Procuração 21081615413121900000047653229 Decisão Decisão 21082616563887100000048333754 Intimação Intimação 21082616563887100000048333754 Certidão Certidão 21110107531608900000051922879 Sentença Sentença 21110416185315100000052116537 Intimação Intimação 21110907572387300000052339302 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 21112517074770900000053418264 0801085-63.2021 APELAÇÃO Apelação 21112517074775800000053418267 RESOLUCAO N 312021 Documento Diverso 21112517074812400000053418270 Certidão Certidão 21112609012688900000053441350 Despacho Despacho 22021816564107000000057393572 Citação Citação 22021816564107000000057393572 Aviso de Recebimento Aviso de Recebimento 22032411001698200000059352598 AVISO DE RECEBIMENTO Aviso de Recebimento 22032411001704800000059352599 Contrarrazões à apelação Contrarrazões 22041111003903100000060493140 MA - Contrarrazões AC - RAIMUNDA ROCHA MENDES Contrarrazões 22041111003914100000060494048 Certidão Certidão 22052314373149200000063160660 Despacho Despacho 22070615583100000000075639286 Intimação Intimação 22070710333600000000075639287 Parecer Parecer 22072210301200000000075639288 AP 0801085-63.2021.8.10.0077 - raimunda x banco bradesco s.a. sem interesse Parecer 22072210301200000000075639289 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22092109424300000000075639290 Intimação de pauta Intimação de Pauta 22092109424400000000075639291 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 22101110474600000000075639292 Certidão de julgamento Certidão 22101316541100000000075639343 Ementa Ementa 22102411043500000000075639344 Acórdão Acórdão 22102411043500000000075639345 Ementa Ementa 22102411043500000000075639346 Relatório Relatório 22102411043500000000075639347 Voto do Magistrado Voto 22102411043500000000075639348 Acórdão (expediente) Acórdão (expediente) 22102412201500000000075639349 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 22112208223900000000075639350 Buriti/MA, Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

02/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: RAIMUNDA ROCHA MENDES ADVOGADO: VANIELLE SANTOS SOUSA (OAB 17904-PI) APELADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR (OAB 2338-PI) RELATOR: DES.JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CADASTRO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE CANAIS DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. SENTENÇA ANULADA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Pretende a parte recorrente a reforma da sentença, a qual o juízo singular indeferiu a petição inicial extinguindo o feito sem resolução de mérito, face a ausência de emenda à inicial, no sentido de determinar a comprovação do registro da reclamação administrativa em plataforma digital, com a resposta da parte reclamada, com fins de realizar conciliação. II. Embora o Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes (artigo 3º, §3º), a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. III. Na espécie, não é possível condicionar o interesse de agir da parte demandante e, por consequência, o acesso à Justiça estatal à utilização prévia da conciliação extrajudicial, podendo esta, no entanto, ser uma opção à autora oferecida no início do processo. IV. Assim, a sentença deve anulada, com o regular prosseguimento do feito na origem, tendo em vista ser desnecessária a comprovação da conciliação extrajudicial prévia em plataforma digital, ou em qualquer outro meio de composição. V- Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA A Dra. LIZE DE MARIA BRANDAO DE SA. São Luís (MA),13 DE OUTUBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 13 DE OUTUBRO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801085-63.2021.8.10.0077 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por RAIMUNDA ROCHA MENDES contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Buriti-Ma, que nos autos da Ação Indenizatória, ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A., julgou extinto o processo sem resolução de mérito, indeferindo a inicial, nos seguintes termos: “Corolário dessas assertivas, considerando a não correção da inicial pela parte autora, indefiro a vestibular e, por via de consequência, declaro EXTINTO o presente feito sem resolução de seu mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários.” Em suas razões recursais aduz a apelante que, o juízo de base, extinguiu o processo sob o argumento de que a mesma não encontrava-se satisfatoriamente instruída com documentos indispensáveis a propositura na ação, no caso, a apresentação da resposta à reclamação da empresa demandada. Menciona que, a exigência da reclamação administrativa, sob pena de extinção da ação sem resolução de mérito não é pressuposto indispensável para que se possa acionar legitimamente o poder judiciário. Aduz que o juízo de base extinguiu o processo sem adentrar ao mérito, dificultando, assim, o acesso à jurisdição e, principalmente, a plena fluência natural do processo que, no atual sistema, tem como primazia, uma sentença de mérito. Alega que, o TJ/MA revogou a resolução nº 43, de 20/09/17, referendada pelo Tribunal Pleno, em 27 de setembro de 2017, que dispõe sobre recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Ao final, pleiteia o conhecimento e provimento do recurso, a concessão do efeito suspensivo, com o consequente retorno dos autos ao juízo a quo para reformar integralmente a sentença vergastada, visto que as informações necessárias ao julgamento do mérito encontram-se explícitas na exordial, e em consequência, que seja determinada a citação do réu e o regular processamento da ação. Requer ainda a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contrarrazões ID-17674272. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, é pelo conhecimento do recurso deixando de opinar sobre o mérito por inexistir na espécie quaisquer das hipóteses elencadas nos termos do art. 178, do CPC, ID 18790533. É o relatório. VOTO Por encontrar-se presente os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso. De início, mantenho o benefício da gratuidade da justiça deferido pelo juízo de base, por entender que a parte recorrente preenche os requisitos do art. 98, do CPC. Em seu bojo, a questão posta nos presentes autos circunscreve-se ao acerto da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, tendo como base o entendimento de obrigação de comprovação de tentativa de conciliação prévia, inclusive com a demonstração de resposta da parte adversa. A análise dos autos demonstra que as razões do apelo comportam acolhimento, notadamente pelo fato de que a exigência de prévia tentativa de reclamação administrativa, com a resposta da empresa reclamada, como condição de ação se mostra contrária ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. É cediço, que o Código de Processo Civil prevê em seu art. 3º, § 3º, que “a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial”. Entretanto, a prévia tentativa de composição extrajudicial, não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, ou mesmo a ausência de cadastro nas plataformas digitais e de resposta da parte reclamada, conforme determinado pelo juízo a quo. Logo, o entendimento do magistrado de base não configura necessário fundamento para a extinção do feito, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça. Com efeito, a tentativa de conciliação, mesmo em sede judicial, é facultativa, como se extrai da leitura do art. 319, VII e do art. 334, § 4º, I, ambos do CPC: Art. 319. A petição inicial indicará: (…)VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Art. 334.Omissis § 4º A audiência não será realizada: I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Assim a vinculação do prosseguimento do feito à apresentação de reclamação administrativa não é exigência prevista na norma processual, mas, tão somente, nos regramentos infra legais que devem ser adotados não como imposição, mas como instrumentos de estímulo a solução amigável do litígio (art. 3º, § 3º, do CPC), e não como meio coercitivo às partes. Ademais, as partes podem, a qualquer tempo, no decorrer do processo, demonstrar interesse na conciliação, não devendo ser a tentativa de transação imposta pelo juízo como condição para a admissibilidade ou prosseguimento da ação, muito menos ter como consequência a extinção do feito, afastando do Poder Judiciário a apreciação do pedido. Nesse mesmo sentido tem se posicionado este Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE CADASTRO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE CANAIS DE CONCILIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA. ART. 5º, INC. XXXV, DA CF E ART. 3º DO CPC/15. RECURSO PROVIDO. I - Relativamente a ações que questionam a existência de contratos de empréstimos, como a presente, inexiste qualquer norma processual que preveja a imperatividade de tentativa de conciliação administrativa prévia, sob pena de reconhecimento de falta de interesse processual, como reconhecido na sentença recorrida.II - Mesmo havendo uma nova diretriz de maior autonomia na resolução dos conflitos, não se pode obrigar a parte autora à uma tentativa de conciliação pelos meios extrajudiciais, sob pena de extinção da ação por ausência de interesse de agir.III – Recurso provido. (TJ/MA - AC 0802243-61.2019.8.10.0098, Relatora: Desa. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/10/2020). (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU O FEITO PARA QUE A PARTE COMPROVE QUE PROMOVEU A SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DA DEMANDA. REFORMA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.1. Em que pese ser louvável a atitude do magistrado de suspender o feito para que a parte comprove que promoveu a solução extrajudicial da demanda, comprovando o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas não pode qualificar sua ausência como sendo uma condição da ação, sob pena de extinção, pois inexiste condicionamento legal ou mesmo jurisprudencial neste sentido. 2. Entendimento diverso culminaria não apenas em admitir a criação judicial de um requisito para apreciação da ação, atitude em manifesto ativismo judicial conduta combatida em função da insegurança jurídica que proporciona, como configuraria flagrante violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que não pode ser admitido por este Colegiado. 3. Deveras, não há obrigatoriedade em requerer administrativamente o objeto pleiteado no site "consumidor.gov" antes de ingressar com a demanda judicialmente. Há muito se entende que a seara administrativa não é etapa obrigatória, tampouco ocasiona a extinção do feito por falta de interesse de agir.4. Agravo conhecido e provido. 5. Unanimidade. (TJ/MA - AI 0807941-51.2019.8.10.0000, Relator: Des. MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/06/2020). (Grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO. REFORMA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO.1. Embora o atual Código de Processo Civil possibilite a conciliação e a mediação entre as partes (artigo 3º, §3º), a prévia tentativa de composição extrajudicial não é condição de admissibilidade para o ajuizamento da demanda, sob pena de ofensa aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e acesso à justiça, consagrados no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal. 2. Revela-se totalmente equivocada a exigência imposta na interlocutória fustigada como condição para a propositura da ação, mostrando-se imperativa a sua integral reforma, para dar-se regular andamento ao aludido feito. 3. Agravo provido. (TJ/MA - AI 0811880-05.2020.8.10.0000, Relator: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 01/12/2020). (Grifou-se). Além disso, cumpre ressaltar que este Tribunal, por meio da Resolução GP nº 31/2021, revogou a Resolução GP nº 43/2017, referendada pelo Tribunal Pleno, que dispunha sobre recomendação para encaminhamento de demandas para resolução em plataformas digitais. Desse modo, a sentença merece ser anulada, por error in procedendo ante a afronta ao primado do Acesso ao Judiciário. Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, mantendo o direito à justiça gratuita, bem como para anular a sentença de base, determinando o retorno dos autos para seu regular processamento na origem, nos termos da fundamentação supra. É o voto. SALA DAS SESSÕES DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS,13 DE OUTUBRO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

25/10/2022, 00:00

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Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

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