Procedimento Comum Cível 0802038-03.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802038-03.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/11/2022, 07:20

Petição (Petição (outras))

23/11/2022, 14:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802038-03.2017.8.10.0001. AUTOR: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO - MA9640-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte requerida para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar a guia de arrecadação referente ao comprovante de pagamento juntado no id 79959715. São Luís, 9 de novembro de 2022. WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

09/11/2022, 07:43

Publicação

08/11/2022, 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 15:00

Petição (Petição (outras))

07/11/2022, 22:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802038-03.2017.8.10.0001. AUTOR: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO - OAB MA9640-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB PI2338-A, WILSON SALES BELCHIOR - OAB MA11099-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora/requerida, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 941,32 (novecentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 77721270. Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, 23 de outubro de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572 Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/10/2022, 00:00

Documento (Certidão)

23/10/2022, 20:50

Remessa

06/10/2022, 11:39

Custas

06/10/2022, 11:39

Recebimento

04/10/2022, 15:41

Trânsito em julgado

04/10/2022, 15:40

Publicação

18/08/2022, 04:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 04:43

Documentos

Intimação

•17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/MA nº 11.099-A) APELADO: Anderson Jorge Lopes Coelho ADVOGADO: Anderson George Lopes Coelho (OAB/MA 9.640) COMARCA: Ilha de São Luís – Termo Judiciário de São José de Ribamar VARA: 16ª Vara Cível RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802038-03.2017.8.10.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Bradesco S/A da sentença, proferida nos autos da Ação de Cobrança deflagrada por Anderson Jorge Lopes Coelho, que julgou parcialmente procedente o pedido para “(...) condenar o requerido a pagar ao requerente os honorários sucumbenciais devidos no processo 23320-04.2015.8.10.0001 (250442015), que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação ínsita no processo supracitado.” Em suas razões, o apelante alega que “(...)não desmerecendo o trabalho do nobre causídico, merece reforma a sentença vergastada, para que sejam minorados os valores condenados a título de honorários advocatícios.” Requereu o provimento do recurso. Nas contrarrazões, o apelado insistiu na manutenção da sentença. A PGJ afirmou que não possui interesse em intervir no feito. É o relatório. Passo a decidir. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso, o qual comporta julgamento monocrático, com base no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ. A insurgência recursal diz respeito, especificamente, ao quantum arbitrado pelo Juízo a quo, a título de honorários advocatícios. É cediço que os honorários de sucumbência, quando houver condenação ou proveito econômico, devem ser arbitrados de acordo com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observados os seguintes parâmetros: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Compulsando os autos, verifico que a causa demandou certa complexidade, tendo os advogados das partes desempenhado o seu mister com acuidade. Assim, deve ser mantida a verba honorária em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, pois esse percentual apresenta-se como patamar mínimo, a teor do contido no art. 85, § 2º, do CPC, além do mais afigura-se compatível com o trabalho desempenhado e o esforço despendido pelo advogado da parte vencedora no patrocínio da causa. Soma-se a isso, a orientação firmada no STJ, de que a revisão dos honorários advocatícios somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, não devendo altear-se a culminâncias desproporcionais nem ser rebaixado a níveis claramente demeritórios (STJ - REsp: 1804883 SP 2019/0053407-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2019). Portanto, o presente caso não comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade advocatícia desenvolvida. Ante o exposto, nego provimento ao Apelo. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 17% (dezessete por cento), com fundamento no artigo 85, §11º do CPC. Esta servirá como ofício para os devidos fins. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora

02/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802038-03.2017.8.10.0001. AUTOR: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDERSON GEORGE LOPES COELHO - OAB/MA9640 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - OAB/PI2338-A, WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA11099-A SENTENÇA Anderson George Lopes Coelho, qualificado nos autos, em causa própria, ajuizou a presente ação de cobrança em face do Banco Bradesco, a fim de obter o recebimento dos honorários sucumbenciais decorrentes de êxito em demanda anterior. Para tanto, disse ter atuado profissionalmente representando João Miguel Gomes Silva em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito e pedido de liminar, sob o nº 23320-04.2015.8.10.0001 (250442015), julgada parcialmente procedente em 19 de agosto de 2016. Aduziu que a referida sentença foi silente no que diz respeito aos honorários sucumbenciais que faz jus o advogado, uma vez que deixou de condenar o requerido ao pagamento dos mesmos. Ademais, juntou à inicial cópia do alvará, pelo que afirma que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre a importância de R$7.959,14 (sete mil novecentos e cinquenta e nove reais e quatorze centavos), além da inicial e sentença do processo em que atuou. Despacho de id. 6006403 deferiu a assistência judiciária gratuita e designou audiência de conciliação para o dia 27/06/2017, às 09h30min. A audiência mencionada foi realizada, porém frustrada a possibilidade de acordo ante a ausência de propostas (id. 6690044). Contestação apresentada (id. 68922017) com preliminar de coisa julgada no processo em que o autor reclama honorários sucumbenciais, o que inviabilizaria o prosseguimento do feito. No mérito, defendeu que ausente prova constitutiva do direito pleiteado e litigância de má-fé. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar extintiva e, subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos da exordial, assim como pela a condenação pela referida litigância. Certidão de id. 8963532 atestou que a parte requerente deixou de oferecer réplica. Por fim, as partes foram intimadas a se manifestarem quanto à necessidade de produção de outras provas, no entanto, nada disseram. (id. 11731551) É o relatório. Decido. Antecipo julgamento, conforme permissivo legal. Na existência de preliminares de mérito, inicio o julgamento por seu exame. Com relação a preliminar de verificação de coisa julgada no processo em que o autor reclama honorários sucumbenciais, qual seja, 23320-04.2015.8.10.0001 (250442015), a autoridade da coisa julgada não deve recair em omissão judicial, conforme aponta o Código de Processo Civil ao estabelecer em seu artigo 85, §18 que “caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança.” A súmula 453 do Superior Tribunal de Justiça não encontra mais substrato legal para sua aplicação, motivo pelo qual o argumento do trânsito em julgado não torna a análise do mérito inapta. O raciocínio de considerar o pedido de honorários sucumbenciais implícito, onde caso não fossem opostos embargos de declaração contra a decisão, impediria o conhecimento da ação autônoma, não merece prosperar. Assim, o Código de Processo Civil assevera notoriamente no artigo 85, caput, que a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, impondo ao magistrado que seja destinado um capítulo à condenação do vencido ao pagamento de honorários. Portanto, não oposto embargos de declaração integrativa da sentença é possível por expressa previsão legal a propositura de ação de cobrança autônoma. Rejeito a preliminar. Intimação - Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação autônoma de cobrança de honorários sucumbenciais em razão da atuação profissional do requerente em ação julgada parcialmente procedente, havendo o trânsito em julgado da sentença. Compete ao demandante a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inciso I, do CPC), e ao requerido, dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, incisos II, do CPC). Assim, observo que em relação ao processo 23320-04.2015.8.10.0001 (250442015) houve a procedência parcial dos pedidos, de modo que foi declarada a inexistência do contrato; a condenação do banco réu ao pagamento da multa em favor do demandante por descumprimento de liminar; a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados e a condenação ao pagamento de indenização por danos morais – sem, no entanto, obrigar o demandado a efetuar o pagamento dos aludidos honorários sucumbenciais. Logo, incontroversa a sucumbência do banco ora requerido e devido o arbitramento dos honorários. Por outro lado, a parte ré não logrou êxito em desconstituir as afirmações e elementos trazidos pelo requerente, eis que sua defesa se limitou a ventilar a suposta existência de coisa julgada, omissa em relação a referida condenação. No entanto, tal argumento já restou suficientemente superado quando da análise da preliminar de coisa julgada que para ser afastada, adentrou ao exame da possibilidade jurídico do pedido em ação autônoma. Assim, inconteste que, por conta do princípio da causalidade e expressa previsão legal, o vencido pagará ao vencedor – por condenação em sentença – as despesas que antecipou e os honorários advocatícios (art. 82 e 82, do CPC), observados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho exigido pelo advogado e o tempo exigido para seu serviço (art. 82, § 2º, do CPC). Vale ressaltar, inclusive, que a verba honorária também será devida quando o advogado atuar em causa própria (art. 85, § 17, do CPC). Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o requerido a pagar ao requerente os honorários sucumbenciais devidos no processo 23320-04.2015.8.10.0001 (250442015), que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação ínsita no processo supracitado. Custas e honorários advocatícios devidos pela ré, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível

01/06/2021, 00:00

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