Execução Fiscal 0009348-79.2006.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0009348-79.2006.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Definitivo

22/06/2023, 08:05

Trânsito em julgado

22/06/2023, 08:04

Decurso de Prazo

19/04/2023, 15:44

Decurso de Prazo

19/04/2023, 13:47

Decurso de Prazo

19/04/2023, 00:55

Publicação

13/04/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2023, 00:35

Petição (Petição (outras))

03/03/2023, 20:33

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:22

Decurso de Prazo

17/01/2023, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: A C N BEZERRA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0009348-79.2006.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra A C N BEZERRA, objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 1443/2005 (ID. 70980144, pág. 05). Realizada a citação da parte por edital em 12/02/2007, desde então não foi possível localizar qualquer bem para a realização da penhora visando a garantia da dívida, apesar das pesquisas de ativos financeiros realizadas nas contas da empresa executada (ID.70980145, págs. 06, 24-26). Após a virtualização dos autos, a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID.80274669), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, eis que “o valor atualizado do débito é R$ 2.853,23”. Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 1º da mencionada Lei atualizada: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. […] Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foi citada por edital (ID.70980144, pág. 32), de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

02/12/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2022, 16:47

Desistência

22/11/2022, 14:18

Conclusão (para julgamento)

16/11/2022, 10:14

Documento (Outros documentos)

16/11/2022, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: A C N BEZERRA SENTENÇA Intimação - 9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS PROC. N° 0009348-79.2006.8.10.0001 - EXECUÇÃO FISCAL Vistos etc. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo ESTADO DO MARANHÃO contra A C N BEZERRA, objetivando o recebimento da quantia apontada na CDA nº. 1443/2005 (ID. 70980144, pág. 05). Realizada a citação da parte por edital em 12/02/2007, desde então não foi possível localizar qualquer bem para a realização da penhora visando a garantia da dívida, apesar das pesquisas de ativos financeiros realizadas nas contas da empresa executada (ID.70980145, págs. 06, 24-26). Após a virtualização dos autos, a parte exequente protocolou pedido de desistência (ID.80274669), requerendo a extinção do processo com fundamento no art. 2º, inciso IV da Lei Estadual nº. 10.574/2017, alterada pela Lei Estadual nº. 11.191/2019, eis que “o valor atualizado do débito é R$ 2.853,23”. Por oportuno, transcrevo o disposto no art. 1º da mencionada Lei atualizada: Art. 1º - Fica o Estado do Maranhão autorizado a não promover a cobrança judicial da dívida ativa cujo valor atualizado não seja superior aos seguintes valores: I – R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na hipótese de créditos referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. […] Conforme disposto no art. 485, §4º, do Código de Processo Civil, depois de decorrido o prazo para resposta o autor só poderá desistir da ação com o consentimento do réu. Entretanto, a parte devedora deste processo encontra-se em local incerto e não sabido, motivo pelo qual foi citada por edital (ID.70980144, pág. 32), de maneira que não há óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado. Desse modo, nos termos do art. 485, VIII, do CPC, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, homologando a desistência requerida. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa no registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública

02/12/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

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