Apelação Cível 0821320-90.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0821320-90.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERNANDES DE QUEIROZ MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0821320-90.2018.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovida por ERNANDES DE QUEIROZ MACHADO contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 6542/2005. Com a inicial, colacionou documentos. Sentença extinguindo o cumprimento de sentença (Id 47415587). Recurso de Apelação interposto pela parte autora, o qual foi dado provimento para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento da execução (Id 77761550). Determinada a implantação do percentual devido (Id 81665149). Informação do falecimento do exequente pelo IPREV (Id 91894713). Despacho determinando a manifestação das partes sobre possível ausência de pressuposto processual subjetivo da exequente, por falta de capacidade de ser parte (Id 107570154). Manifestação da parte exequente (Id 111074513). É o relatório. DECIDO. Depreende-se dos autos que o exequente ERNANDES DE QUEIROZ MACHADO faleceu em 08/04/2017 (Id 103213957), mais de um ano antes do ajuizamento do presente cumprimento de sentença, ocorrido em 17/05/2018, o que impede a habilitação dos herdeiros, pois o falecimento não se deu no curso do processo. Assim, como o óbito se deu antes do ajuizamento da presente demanda falece pressuposto processual de existência subjetivo, no caso a capacidade ser parte. Isto posto, revogo a decisão de Id 81665149 e julgo extinto o processo, por ausência de pressuposto processual, nos termos do art. 485, IV, CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 02 de março de 2024. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ERNANDES DE QUEIROZ MACHADO Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Compulsando os autos, verifico que o cumprimento de sentença foi ajuizado em 17/05/2018, após o óbito da parte exequente, ocorrido em 08/04/2017, conforme Escritura Pública de Inventário (Id 103213957). Dessa forma, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a possível ausência de pressuposto processual subjetivo da parte exequente, por falta de capacidade de ser parte, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. São Luís/MA, 06 de dezembro de 2023. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo Intimação - PROCESSO Nº 0821320-90.2018.8.10.0001

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ERNANDES DE QUEIROZ MACHADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Considerando o falecimento de ERNANDES DE QUEIROZ MACHADO (Id 91894713), determino a suspensão do processo pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias para a eventual habilitação dos sucessores do exequente ou de seu espólio para integrar a lide, nos termos do art. art. 110 c/c art. 313, I, § 1º e 2º, ambos do CPC e em observância ao princípio do devido processo legal. Ultrapassado o prazo estabelecido, com ou sem manifestação acerca de eventual habilitação, tornem-me os autos conclusos. Intimação - PROCESSO Nº 0821320-90.2018.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 08 de agosto de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública / 2º Cargo

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERNANDES DE QUEIROZ MACHADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DESPACHO Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0821320-90.2018.8.10.0001 Intime-se o autor, para no prazo de 30 (trinta) dias se manifestar sobre o Ofício do ID 91894713. SÃO LUÍS, 18 de maio de 2023 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

12/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: ERNANDES DE QUEIROZ MACHADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Determino a implantação do percentual de 6,02 % sobre a remuneração do exequente ERNANDES DE QUEIROZ MACHADO (Id 80933742), tudo nos moldes determinados nos autos do Processo n° 6542/2005. A implantação deverá ocorrer no prazo de até 30 (trinta dias), sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), devendo o requerido informar a este juízo tão logo efetivado o presente comando judicial. Oficie-se à SEGEP para cumprimento dessa presente decisão, devendo este juízo ser comunicado quando da sua efetivação. Comprovada a implantação do percentual, voltem os autos conclusos para nova deliberação. Intimação - PROCESSO Nº 0821320-90.2018.8.10.0001 Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 03 de dezembro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública / 2º Cargo

09/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ERNANDES DE QUEIROZ MACHADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E S P A C H O Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0821320-90.2018.8.10.0001 Intime-se a parte autora, por seu advogado, para ter ciência da certidão do ID 77661557, e requerer o que entender de direito. São Luís, 10 de outubro de 2022 Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2.º Cargo

25/10/2022, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2022, 07:56

Remessa (outros motivos)

06/10/2022, 07:56

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2022, 07:56

Petição (Petição (outras))

05/10/2022, 12:45

Expedição de documento (Outros documentos)

10/08/2022, 13:26

Petição (Petição (outras))

04/08/2022, 11:38

Petição (Petição (outras))

15/07/2022, 09:50

Publicação

15/07/2022, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/07/2022, 00:10

Documentos

Intimação

•06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ernandes de Queiroz Machado. Advogado: Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765). Apelado: Estado do Maranhão. Advogado: Milla Paixão Paiva Proc de Justiça: Regina Maria da Costa Leite Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINTSEP. ÍNDICES DE RECOMPOSIÇÃO SALARIAL JÁ ENCONTRADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL POR CARGOS E LOTAÇÃO. NECESSIDADE DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO AFERIDA. DESNECESSIDADE DE CONSTAR O NOME DO EXEQUENTE EM LISTA DA CONTADORIA. LIQUIDAÇÃO JÁ TRANSITADA EM JULGADO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Os índices relativos a todas as categorias de servidores substituídos pelo SINTSEP já foram definidos pela Contadoria Judicial do Fórum de São Luís, todavia, não constam os nomes de todos os servidores nos registros daquele setor, o que não os impede de executar individualmente os valores devidos, com base no percentual de sua categoria, devendo haver apenas a verificação do cargo e do respectivo percentual utilizado (TJ/MA, AC 0857548-64.2018.8.10.0001, Rel. Des. Nelma Celeste Souza Silva Costa, j 04.07.2021, dj 05.07.2021). II. Destarte, entendo superada a tese acerca da existência, ou não do trânsito em julgado do estabelecimento dos índices de liquidação, pois, a certidão de id. 8456840 (autos originários) demonstra de forma inequívoca a ocorrência do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos relativos aos índices de diferença de conversão de Cruzeiro Real para URV, além de que, sobreveio aos autos um novo despacho na Ação Coletiva, em 27.08.2019, esclarecendo de uma vez a controvérsia. III. Apelo Provido. Sem interesse Ministerial. Acórdão (expediente) - /SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 21 de junho de 2022 a 28 de junho de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821320-90.2018.8.10.0001 - PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 06 de julho de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ERNANDES DE QUEIROZ MACHADO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0821320-90.2018.8.10.0001 Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proferida em Ação Coletiva promovida por ERNANDES DE QUEIROZ MACHADO contra o ESTADO DO MARANHÃO, objetivando ao recebimento do crédito oriundo da sentença coletiva proferida no processo n° 6542/2005. Com a inicial, colacionou documentos. Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando prescrição da pretensão executiva e ausência de metodologia de cálculos (Id 13178055). Determinada a suspensão do feito (Id’s 18782476 e 35622593). Manifestação da parte exequente (Id 20117747). Interposto agravo de instrumento, o qual foi conhecido e provido para reformar a decisão agravada e dar prosseguimento ao cumprimento de sentença (Id 44330943). Intimado, o Estado do Maranhão apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando prescrição da pretensão executiva, excesso de execução e impugnação da justiça gratuita (Id 45469811). Manifestação da parte exequente (Id 46619496). É o relatório. DECIDO. A impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública está limitada as matérias expressamente arroladas no art. 535 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 535. A Fazenda pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II – ilegitimidade de parte; III – inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV – excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V – incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI – qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. Primeiramente, verifico que o executado impugnou pela segunda vez obedecendo a determinação deste juízo (Id 44350624) em razão da decisão no Agravo de Instrumento de Id 44330943, apresentando, dessa forma, nova argumentação, razão pela qual indefiro o pedido de desentranhamento de Id 46619496. Quanto à impugnação à justiça gratuita, vejo que não merece acolhimento, pois a simples expectativa de recebimento de crédito pela parte exequente não se mostra suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, cabendo ao executado comprovar que houve a efetiva alteração do status sócio-econômico do beneficiário. Dessa forma, defiro o pedido de justiça gratuita. No tocante ao argumento da prescrição da pretensão executiva, pois, tratando-se de sentença ilíquida, não há como aplicar o entendimento de início do prazo prescricional de 05 (cinco) anos a partir do trânsito em julgado da demanda, mas a partir da data de sua efetiva liquidação, destacando-se que, nesse caso, a homologação dos cálculos judiciais ocorreu apenas em 15/10/2018 (Id 20118571), no caso do exequente sequer seu crédito já foi liquidado. Contudo, identifico que o título executivo da parte autora é inexequível, pois ilíquido, uma vez que até o momento, apenas 3.000 (três mil) substituídos tiveram seus índices definidos pela Contadoria Judicial e homologados pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública (Id 20118571), e o nome da parte exequente ainda não consta como já definido referido índice, como verificamos nos autos. O Acórdão 69576/2007 que reformou em parte a sentença proferida na Ação Coletiva determinou o pagamento das perdas salariais que efetivamente tenham sofrido, no que ficar apurado em liquidação de sentença por arbitramento, Id 11774368. Com o trânsito em julgado, o SINTSEP iniciou o processo de liquidação de 10.721 (dez mil, setecentos e vinte e um) substituídos, e os autos foram encaminhados à Contadoria. Como dito, foram homologados os cálculos de 3.000 (três mil) substituídos, sendo determinado a remessa dos autos à Contadoria para apurar o índice de URV devido aos demais servidores substituídos. Assim, em 15 de outubro de 2018, foram homologados os cálculos de 3.000 (três mil) substituídos, Id 20118571, dessa decisão houve interposição de embargos de declaração, ratificando a homologação dos cálculos, e determinando a remessa dos autos à Contadoria para apurar o índice de URV devido aos demais servidores substituídos. Ademais, essa tabela que a parte exequente junta e alega referir a índices gerais por local de lotação (Id 46619523), não foi homologada pelo juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública, até porque o magistrado encaminhou os autos à Contadoria para apuração dos índices dos demais substituídos; foi na verdade, elaborada pelo antigo Contador Judicial, por conta própria. Desta feita, não tendo sido definido o índice da parte exequente pela Contadoria Judicial, o título executivo ainda não guarda liquidez, visto que o cumprimento de sentença deve ser precedido desta fase perante o juízo em que foi constituído o título executivo, a fim de aferir-se e precisar exatamente o quantum devido à exequente, evitando-se resultados conflitantes com a consequente instabilidade dos cumprimentos, o que configuraria ofensa ao princípio da segurança jurídica, norteador de nosso ordenamento. Assim, o título executivo judicial que a parte exequente pretende executar, não se encontra no momento apto a promover o cumprimento de sentença, eis que ausentes as condições de prosseguimento da ação executiva, consubstanciadas na liquidez e exigibilidade. Nesse sentido, recentíssima decisão do dia 09/03/2021, do Nosso Egrégio Tribunal de Justiça, da lavra do Excelentíssimo Desembargador José Ribamar Castro: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AUTORA QUE DEIXA DE PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. LISTA DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA COM SEU NOME. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. EXTINÇÃO DO PROCESSO ART. 535, III, DO CPC/2015. APELO IMPROVIDO. I – Na origem, a Apelante ajuizou a referida demanda visando executar sentença proferida em ação de natureza coletiva que visa ajuste salarial decorrente da perda pela conversão entre as moedas CRUZEIRO REAL/URV. II - Por meio da sentença de Id. 8239356, o magistrado a quo extinguiu o feito, vez que a parte deixou de colacionar documento comprovando o nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados. III - O togado singular tomou os cuidados necessários para o regular andamento do feito, inclusive determinando a intimação da Apelante para comprovar o nome na lista parcial da Contadoria Judicial, na qual constam os servidores cujos cálculos e índices encontram-se apurados, requisito necessário para comprovar o direito pleiteado pelo exequente. IV - Andou bem o magistrado do origem ao destacar que: “Contudo, analisando os autos, identifico que o título executivo da autora é inexequível, pois ilíquido, uma vez que até o momento, apenas 3.000 (três mil) substituídos tiveram seus índices definidos pela Contadoria Judicial (Id 30306076), e homologados pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública. Ademais, o nome da exequente ainda não consta como já definido o referido índice, como ela própria afirma em sua manifestação (Id 30305470).” Apelação improvida.(Apelação Cível n.º 0811320-60.2020.8.10.0001, Relator Des. José de Ribamar Castro. Quinta Câmara Cível). Do exposto, julgo extinto o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 535, III do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 18 de junho de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública – 2º Cargo

20/07/2021, 00:00

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