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Apelação CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.613.710,09

Órgão julgador

Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Partes do Processo

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Autor

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROGERIO DAVID CARNEIRO

OAB/RJ 106005·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos ao relator ou relator substituto

17/04/2026, 12:55

Juntada de Petição de parecer

17/04/2026, 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/04/2026, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2026, 09:43

Conclusos para despacho

26/03/2026, 12:33

Recebidos os autos

26/03/2026, 12:33

Distribuído por sorteio

26/03/2026, 12:33

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 09:43

Ato Ordinatório

•26/03/2026, 12:33

Ato Ordinatório

•27/01/2026, 09:55

Sentença

•30/09/2025, 14:57

Despacho

•22/04/2025, 13:39

Decisão

•07/12/2023, 10:54

Despacho

•16/03/2022, 17:11

Ato Ordinatório

•22/02/2022, 09:20

Sentença

•13/07/2021, 10:59

Decisão

•13/04/2021, 17:02