Interdito Proibitório 0803188-30.2021.8.10.0049 - TJMA

Interdito Proibitório 0803188-30.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

15/09/2023, 16:08

Trânsito em julgado

15/09/2023, 16:08

Decurso de Prazo

14/09/2023, 03:05

Decurso de Prazo

14/09/2023, 03:04

Decurso de Prazo

14/09/2023, 03:04

Decurso de Prazo

14/09/2023, 03:04

Publicação

22/08/2023, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2023, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA DA CONCEICAO Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIEL ARANHA CUNHA - MA21913, MARCOS CESAR IRIGOYEN GUTIERREZ BIROCHI - MA14905, CLAUDIO ROGERIO ROCHA JUNIOR - PR67384 Parte Demandada: CLEYTON ROSSI CORREIA PEREIRA Adv.:Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL DE BRITO MACHADO - MA19152: SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Manutenção de Posse proposta por MARIA DA CONCEICAO em face de CLEYTON ROSSI CORREIA PEREIRA. Conforme ID 91758848, consta despacho ordenando a intimação pessoal do requerente para informar se ainda tem interesse na ação, sob pena de extinção por abandono. Entretanto, a demandante mudou de endereço, conforme certidão ao ID 92690218. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. In casu, impossível o prosseguimento do feito por falta de endereço da parte autora, evento superveniente que obstaculiza seu regular desenvolvimento. Conforme se vê ao id. retro, a requerente mudou de endereço sem informar a alteração a este Juízo. Portanto, válido destacar que é dever da parte manter atualizado seu endereço no processo sempre que houver modificação temporária ou definitiva, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 77, V do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao domicílio declinado na exordial. Desta feita, restou válida a intimação do requerente e considerando que a sua ausência é causa de extinção do processo, é a medida que se impõe. FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas pelo requerente, inexigíveis pela justiça gratuita. P.R.I. Esta decisão servirá de mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803188-30.2021.8.10.0049 Parte

21/08/2023, 00:00

Desistência

09/08/2023, 14:56

Conclusão (para julgamento)

09/08/2023, 13:31

Documento

06/06/2023, 14:24

Movimentação processual

06/06/2023, 14:24

Decurso de Prazo

26/05/2023, 01:20

Petição (Petição (outras))

19/05/2023, 13:25

Documentos

Intimação

•21/08/2023, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: MARIA DA CONCEICAO Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GABRIEL ARANHA CUNHA - MA21913, MARCOS CESAR IRIGOYEN GUTIERREZ BIROCHI - MA14905, CLAUDIO ROGERIO ROCHA JUNIOR - PR67384 Parte Demandada: CLEYTON ROSSI CORREIA PEREIRA Adv.:Advogado/Autoridade do(a) REU: DANIEL DE BRITO MACHADO - MA19152: SENTENÇA Tratam os presentes autos de Ação de Manutenção de Posse proposta por MARIA DA CONCEICAO em face de CLEYTON ROSSI CORREIA PEREIRA. Conforme ID 91758848, consta despacho ordenando a intimação pessoal do requerente para informar se ainda tem interesse na ação, sob pena de extinção por abandono. Entretanto, a demandante mudou de endereço, conforme certidão ao ID 92690218. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. In casu, impossível o prosseguimento do feito por falta de endereço da parte autora, evento superveniente que obstaculiza seu regular desenvolvimento. Conforme se vê ao id. retro, a requerente mudou de endereço sem informar a alteração a este Juízo. Portanto, válido destacar que é dever da parte manter atualizado seu endereço no processo sempre que houver modificação temporária ou definitiva, a teor do que dispõe o parágrafo único, do art. 77, V do Código de Processo Civil, sob pena de serem presumidas válidas as comunicações e intimações dirigidas ao domicílio declinado na exordial. Desta feita, restou válida a intimação do requerente e considerando que a sua ausência é causa de extinção do processo, é a medida que se impõe. FACE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 485, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Custas pelo requerente, inexigíveis pela justiça gratuita. P.R.I. Esta decisão servirá de mandado. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 09 de Agosto de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0803188-30.2021.8.10.0049 Parte

21/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réu: CLEYTON ROSSI CORREIA PEREIRA Endereço: Avenida 09, Quadra 76, nº 15, Maiobão – Paço do Lumiar/MA DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0803188-30.2021.8.10.0049 Autor(a): MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA BRITO Adv.: Marcos César Irigoyen Gurierrez Birochi (OAB/MA 14.905), Gabriel Aranha Cunha (OAB/MA 21.913) e Claudio Rogério Rocha Júnior (OAB/MA 22.934-A) Trata-se de Ação de Manutenção de Posse, com pedido liminar, ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA BRITO em face de CLEYTON ROSSI CORREIA PEREIRA, aduzindo ser possuidora do imóvel situado na Rua 07, nº 27, Quadra 16, Residencial Cidade Verde, Mercês, Paço do Lumiar/MA, desde o ano de 2019. Narra ter iniciado processo para aquisição do bem junto à Caixa Econômica Federal, mas não deu prosseguimento, apesar de ter ocupado o imóvel sem qualquer oposição. Afirma que sofre tentativa de esbulho possessório por parte do réu, através da ação judicial de nº 0801334-98.2021.8.10.0049. Requer, liminarmente, sua manutenção na posse do imóvel. No despacho de ID 41218885, determinei a emenda da inicial, o que foi adequadamente realizado no ID 41475883. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. De início, defiro o pedido de justiça gratuita. De acordo com o disposto no artigo 561 do Código de Processo Civil, a concessão de medida liminar em ação de manutenção de posse somente se mostra admissível se houver a comprovação, pelo autor, dos seguintes requisitos: a posse; o esbulho praticado pelo réu; a data desse esbulho; e a perda da posse. No caso em espécie, alega a autora que a tentativa do réu de se imiscuir na posse do imóvel é ilegítima e aflige o seu direito de posse sobre o bem. Não obstante, não há que se falar em esbulho possessório no caso em espécie, porque o requerido esteve assegurado pela liminar concedida nos autos de nº 0801334-98.2021.8.10.0049, onde é preservado o seu direito de se imitir na posse do bem cuja propriedade adquirira. Além do mais, a própria requerente aduz que adentrou o imóvel sabendo que precisava regularizá-lo junto à CEF, deixando de fazê-lo, de modo que tal ocupação revela traços de irregularidade, pelo menos neste juízo de cognição inicial. Nesse sentido, colaciono julgado recente do TJ/SP: "[...] 2. A verdade formal revelou que o réu, embora pudesse ter tido o "corpus" por um breve tempo, jamais teve o "animus". 3. Sua posse era precária, já que sabia que estava ingressando em área pertencente a terceiro. Não se vislumbra boa fé nem justiça na tomada clandestina de bem sabidamente pertencente a outrem [...]" (TJ-SP - AC 10054632320178260126 - Des. Rel. Melo Colombi - Julgado em 31/10/2019) Isto posto, INDEFIRO o pedido liminar. Dê-se ciência à parte autora. Cite-se/Intime-se pessoalmente o réu, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como para tomar ciência do teor desta decisão. Apresentada contestação, independente de nova conclusão, abra-se vista à parte autora, através de seu advogado, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o prazo de resposta, voltem-me conclusos para saneamento. Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como MANDADO/OFÍCIO. Paço do Lumiar (MA), 27 de outubro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

29/10/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Documento

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(72)